{"id":1786709,"date":"2026-07-29T18:38:00","date_gmt":"2026-07-29T21:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1786709"},"modified":"2026-08-19T16:09:06","modified_gmt":"2026-08-19T19:09:06","slug":"sefaz-ba-itbi-lc-227-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-ba-itbi-lc-227-2026\/","title":{"rendered":"SEFAZ-BA: ITBI na LC 227\/2026"},"content":{"rendered":"\n
\"SEFAZ-BA:<\/figure>\n\n\n\n

SEFAZ-BA: ITBI na LC 227\/2026<\/em><\/p>\n\n\n\n

A LC 227\/2026 reescreveu pontos centrais do ITBI<\/strong> dentro do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Para quem estuda para a SEFAZ-BA, decorar essas mudan\u00e7as deixou de ser detalhe e passou a ser conte\u00fado com alta chance de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Antes preso a uma reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, o imposto ganhou defini\u00e7\u00e3o legal de valor venal e novos deveres para cart\u00f3rios. Nas pr\u00f3ximas linhas, voc\u00ea revisa cada altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 pensando na l\u00f3gica da banca.<\/p>\n\n\n\n

fundamento constitucional e o recorte do imposto – SEFAZ-BA: ITBI na LC 227\/2026<\/h2>\n\n\n\n

O ITBI<\/strong> \u00e9 imposto municipal previsto no art. 156, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Compete aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal institu\u00ed-lo sobre a transmiss\u00e3o inter vivos<\/em>, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, al\u00e9m dos direitos reais sobre im\u00f3veis \u2014 exceto os de garantia \u2014 e da cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A grande contribui\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026 foi dar densidade a essas hip\u00f3teses no CTN. Em vez de repetir o texto constitucional de forma solta, a lei complementar cumpre a fun\u00e7\u00e3o de norma geral em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, prevista no art. 146, III, da CF, e disciplina o imposto de maneira mais robusta.<\/p>\n\n\n\n

Esse recorte importa muito em prova. A banca adora confundir o candidato com o ITCMD<\/strong>, que \u00e9 estadual e distrital (art. 155, I, da CF) e incide sobre transmiss\u00f5es gratuitas \u2014 causa mortis<\/em> e doa\u00e7\u00e3o. O ITBI, ao contr\u00e1rio, s\u00f3 alcan\u00e7a o que for inter vivos<\/em> e oneroso.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, sempre que a quest\u00e3o descrever uma heran\u00e7a, um legado ou uma doa\u00e7\u00e3o simples, a resposta caminha para o ITCMD. J\u00e1 a compra e venda, a permuta e a da\u00e7\u00e3o em pagamento entre pessoas vivas puxam para o campo do imposto municipal.<\/p>\n\n\n\n

fato gerador do ITBI e a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 35 – SEFAZ-BA: ITBI na LC 227\/2026<\/h2>\n\n\n\n

O art. 35 do CTN, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 165 da LC 227\/2026, passou a explicitar as duas marcas do tributo j\u00e1 no caput. O dispositivo trata expressamente da transmiss\u00e3o inter vivos<\/em>, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

O texto organiza o fato gerador em tr\u00eas incisos. O primeiro cuida da transmiss\u00e3o da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, conforme definidos na lei civil. O segundo alcan\u00e7a a transmiss\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3veis, ressalvados os direitos reais de garantia.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro inciso, por sua vez, disciplina a cess\u00e3o de direitos relativos a essas transmiss\u00f5es. Dessa forma, a norma fecha o cerco sobre opera\u00e7\u00f5es que antes geravam d\u00favida, como as cess\u00f5es de direitos aquisitivos sobre im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Vale gravar o motivo dessa reescrita: a vers\u00e3o anterior do CTN n\u00e3o trazia, no caput, as express\u00f5es inter vivos<\/code> e ato oneroso<\/code>. Ao inseri-las, a LC 227\/2026 alinhou o C\u00f3digo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e reduziu a margem de interpreta\u00e7\u00e3o, algo que costuma render assertivas literais na SEFAZ-BA.<\/p>\n\n\n\n

base de c\u00e1lculo e valor venal – SEFAZ-BA: ITBI na LC 227\/2026<\/h2>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a mais comentada est\u00e1 no art. 38 do CTN. O caput mant\u00e9m a base de c\u00e1lculo como o valor venal<\/strong> dos bens ou direitos transmitidos, por\u00e9m a lei complementar finalmente definiu o que isso significa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o \u00a7 1\u00ba, considera-se valor venal o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado. Essa defini\u00e7\u00e3o afasta a ideia de que a base do ITBI acompanharia automaticamente o valor cadastral usado no IPTU.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba detalha como estimar esse valor, exigindo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e listando par\u00e2metros m\u00ednimos. Entre eles aparecem a an\u00e1lise de pre\u00e7os do mercado imobili\u00e1rio, as informa\u00e7\u00f5es prestadas por cart\u00f3rios e agentes financeiros, al\u00e9m de caracter\u00edsticas como localiza\u00e7\u00e3o, tipologia, destina\u00e7\u00e3o, padr\u00e3o e \u00e1rea do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, o contribuinte n\u00e3o fica desprotegido. O \u00a7 3\u00ba assegura o direito de contestar o valor por meio de avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria<\/strong>, em procedimento espec\u00edfico previsto em lei municipal ou distrital, enquanto o \u00a7 4\u00ba imp\u00f5e aos servi\u00e7os registrais e notariais o dever de compartilhar informa\u00e7\u00f5es com o Fisco, sob pena de multa.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n\n\n\n\n
T\u00f3pico<\/th>\nAntes da LC 227\/2026<\/th>\nDepois da LC 227\/2026<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Defini\u00e7\u00e3o de valor venal<\/td>\nSem conceito legal expresso no CTN<\/td>\nValor de negocia\u00e7\u00e3o \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado<\/td>\n<\/tr>\n
Crit\u00e9rios de estimativa<\/td>\nCada Munic\u00edpio definia livremente<\/td>\nRol t\u00e9cnico m\u00ednimo (mercado, cart\u00f3rios, localiza\u00e7\u00e3o, padr\u00e3o, \u00e1rea)<\/td>\n<\/tr>\n
Defesa do contribuinte<\/td>\nApoiada na jurisprud\u00eancia do STJ<\/td>\nDireito expresso \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria<\/td>\n<\/tr>\n
Cart\u00f3rios<\/td>\nSem dever expresso de informar<\/td>\nCompartilhamento obrigat\u00f3rio de dados, sob multa<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/figure>\n\n\n\n

o veto ao art. 35-A e as pegadinhas mais prov\u00e1veis<\/h2>\n\n\n\n

Um ponto merece aten\u00e7\u00e3o redobrada. O projeto previa um art. 35-A que autorizaria a antecipa\u00e7\u00e3o opcional do recolhimento do ITBI, ainda no momento da escritura e com al\u00edquotas reduzidas. Esse dispositivo, entretanto, foi vetado<\/strong> pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a antecipa\u00e7\u00e3o facultativa n\u00e3o integra o texto vigente. Bancas gostam de inserir esse tipo de comando como se estivesse em vigor, justamente para testar quem apenas leu o projeto original sem acompanhar os vetos.<\/p>\n\n\n\n

Outra armadilha recorrente envolve a compet\u00eancia. Como o art. 41 do CTN foi ajustado, mas continua atribuindo o imposto ao Munic\u00edpio da situa\u00e7\u00e3o do bem ou ao Distrito Federal, cabe cuidado com assertivas que tentem deslocar essa compet\u00eancia para Estados ou para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, guarde a distin\u00e7\u00e3o entre as bases de c\u00e1lculo. O valor venal do ITBI busca o pre\u00e7o de mercado \u00e0 vista; o valor venal do IPTU decorre do cadastro municipal. S\u00e3o grandezas diferentes, e a prova costuma cruz\u00e1-las para induzir ao erro.<\/p>\n\n\n\n

jurisprud\u00eancia e vig\u00eancia que a SEFAZ-BA pode cobrar – SEFAZ-BA: ITBI na LC 227\/2026<\/h2>\n\n\n\n

No campo dos tribunais, dois julgados se destacam. No Tema 1.113 do STJ<\/strong>, firmou-se que a base do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, sem vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 base do IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade, s\u00f3 afast\u00e1vel por processo administrativo regular, nos moldes do art. 148 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Tema 796 do STF<\/strong> tratou da imunidade prevista no art. 156, \u00a7 2\u00ba, I, da CF, relativa \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de capital com im\u00f3veis. Ficou decidido que a imunidade n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a integralizar, de modo que a diferen\u00e7a \u00e9 tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, contudo, uma tens\u00e3o que a doutrina aponta. Os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos do \u00a7 2\u00ba do art. 38 refor\u00e7am a prerrogativa municipal de estimar o valor venal, enquanto o Tema 1.113 protege a presun\u00e7\u00e3o do valor declarado. Em prova objetiva, prevalece a literalidade da LC 227\/2026; em discursiva, registre a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a vig\u00eancia, a lei foi sancionada em 13\/01\/2026 e publicada no dia seguinte, entrando em vigor na publica\u00e7\u00e3o. Ainda assim, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos de altera\u00e7\u00f5es que instituam ou majorem tributo depende da anterioridade anual e da nonagesimal, previstas no art. 150, III, “b” e “c”, da CF.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea est\u00e1 se preparando para a SEFAZ-BA, concentre a revis\u00e3o nesses eixos: o novo caput do art. 35, a defini\u00e7\u00e3o de valor venal do art. 38, o veto ao art. 35-A e os Temas 1.113 do STJ e 796 do STF. Dominar esse bloco coloca voc\u00ea \u00e0 frente na parte de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atualizada, exatamente onde a banca tende a buscar as quest\u00f5es mais recentes.<\/p>\n\n\n\n

SEFAZ-BA: ITBI na LC 227\/2026<\/h3>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

SEFAZ-BA: ITBI na LC 227\/2026 A LC 227\/2026 reescreveu pontos centrais do ITBI dentro do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Para quem estuda para a SEFAZ-BA, decorar essas mudan\u00e7as deixou de ser detalhe e passou a ser conte\u00fado com alta chance de cobran\u00e7a. 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