{"id":1786680,"date":"2026-07-23T16:19:00","date_gmt":"2026-07-23T19:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1786680"},"modified":"2026-08-19T16:13:49","modified_gmt":"2026-08-19T19:13:49","slug":"sefaz-ba-sujeicao-ativa-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sefaz-ba-sujeicao-ativa-itcmd\/","title":{"rendered":"SEFAZ-BA: sujei\u00e7\u00e3o ativa do ITCMD"},"content":{"rendered":"\n
\"SEFAZ-BA:<\/figure>\n\n\n\n

SEFAZ-BA: sujei\u00e7\u00e3o ativa do ITCMD<\/em><\/p>\n\n\n\n

Definir qual Estado pode cobrar o ITCMD parece simples, mas \u00e9 a\u00ed que muita gente escorrega na prova. Para quem estuda para a SEFAZ-BA, a sujei\u00e7\u00e3o ativa do imposto \u00e9 um daqueles temas que rendem quest\u00f5es objetivas e diretas.<\/p>\n\n\n\n

A LC 227\/2026 organizou a compet\u00eancia por tipo de bem, com regras pr\u00f3prias para im\u00f3veis e para m\u00f3veis. Entender essa l\u00f3gica evita confus\u00f5es e transforma um assunto t\u00e9cnico em acerto quase garantido.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 sujei\u00e7\u00e3o ativa no ITCMD<\/h2>\n\n\n\n

Sujei\u00e7\u00e3o ativa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de qual Estado ou o Distrito Federal \u00e9 competente<\/strong> para instituir e cobrar o imposto em cada transmiss\u00e3o. Como o ITCMD \u00e9 tributo estadual, saber apontar o ente credor \u00e9 essencial, sobretudo em opera\u00e7\u00f5es que cruzam fronteiras ou envolvem o exterior.<\/p>\n\n\n\n

A LC 227\/2026 estruturou o tema separando as regras por tipo de bem<\/strong>. Os bens im\u00f3veis e respectivos direitos<\/strong> seguem o art. 158<\/strong>, enquanto os bens m\u00f3veis, t\u00edtulos, cr\u00e9ditos e demais bens incorp\u00f3reos<\/strong> ficam sob o art. 159<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa divis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mera formalidade. O crit\u00e9rio de compet\u00eancia muda conforme a natureza do bem, e \u00e9 exatamente essa diferen\u00e7a que a SEFAZ-BA gosta de explorar para separar quem estudou de quem apenas passou os olhos pela lei.<\/p>\n\n\n\n

Antes de entrar nas tabelas, guarde a ideia central: para im\u00f3vel no Brasil vale o lugar do bem<\/strong>; para bem m\u00f3vel vale o domic\u00edlio<\/strong> das partes. A partir da\u00ed, tudo se encaixa.<\/p>\n\n\n\n

Sujei\u00e7\u00e3o ativa nos bens im\u00f3veis – SEFAZ-BA: sujei\u00e7\u00e3o ativa do ITCMD<\/h2>\n\n\n\n

O art. 158 cuida dos im\u00f3veis e dos direitos a eles relativos. A regra de ouro aqui \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do bem<\/strong>, que prevalece mesmo quando as pessoas envolvidas moram fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/th>Ente competente<\/th><\/tr>\n<\/thead>\n
Situado no Brasil<\/strong><\/td>Estado ou DF da situa\u00e7\u00e3o do bem<\/strong>, ainda que o de cujus ou o doador tenha domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior.<\/td><\/tr>\n
Situado no exterior<\/strong>, com de cujus\/doador domiciliado no Brasil<\/td>Estado ou DF do domic\u00edlio do de cujus ou do doador<\/strong>.<\/td><\/tr>\n
Situado no exterior<\/strong>, com de cujus\/doador domiciliado no exterior<\/td>Estado ou DF do domic\u00edlio ou resid\u00eancia do sucessor ou donat\u00e1rio<\/strong>.<\/td><\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/figure>\n\n\n\n

Note o poder da primeira linha. Se o im\u00f3vel est\u00e1 em territ\u00f3rio nacional, o imposto pertence ao Estado onde ele se localiza, n\u00e3o importando onde vivem as partes<\/strong>. \u00c9 um erro comum tentar aplicar o crit\u00e9rio do domic\u00edlio a im\u00f3veis brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda uma regra de rateio no \u00a7 1\u00ba do art. 158. Quando o im\u00f3vel se estende por mais de um Estado<\/strong> \u2014 ou por um Estado e o DF \u2014, o imposto \u00e9 devido a cada ente segundo o valor de mercado da \u00e1rea situada em seu territ\u00f3rio<\/strong>. A divis\u00e3o acompanha a fra\u00e7\u00e3o f\u00edsica do bem.<\/p>\n\n\n\n

Para a SEFAZ-BA, imagine um im\u00f3vel que atravesse a divisa da Bahia com um Estado vizinho: cada parte recolhe conforme o valor da por\u00e7\u00e3o localizada dentro de suas fronteiras. Esse tipo de exemplo concreto costuma aparecer em enunciados.<\/p>\n\n\n\n

Sujei\u00e7\u00e3o ativa nos bens m\u00f3veis – SEFAZ-BA: sujei\u00e7\u00e3o ativa do ITCMD<\/h2>\n\n\n\n

Nos bens m\u00f3veis, t\u00edtulos, cr\u00e9ditos e demais bens incorp\u00f3reos, o art. 159 muda a l\u00f3gica: o que importa \u00e9 o domic\u00edlio<\/strong>, e n\u00e3o a localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do bem. A regra ainda distingue transmiss\u00e3o causa mortis de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n
Transmiss\u00e3o<\/th>Domic\u00edlio<\/th>Ente competente<\/th><\/tr>\n<\/thead>\n
Causa mortis<\/strong><\/td>De cujus domiciliado no Brasil<\/td>Estado\/DF onde era domiciliado o de cujus<\/td><\/tr>\n
De cujus domiciliado no exterior<\/td>Estado\/DF de domic\u00edlio do sucessor<\/strong><\/td><\/tr>\n
Doa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Doador domiciliado no Brasil<\/td>Estado\/DF de domic\u00edlio do doador<\/strong><\/td><\/tr>\n
Doador domiciliado no exterior<\/td>Estado\/DF de domic\u00edlio do donat\u00e1rio<\/strong><\/td><\/tr>\n
Ambos no exterior<\/strong><\/td>Transmitente e recebedor domiciliados fora<\/td>Estado\/DF onde se localizarem os bens, no Brasil<\/strong><\/td><\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/figure>\n\n\n\n

Perceba o padr\u00e3o. Quando o transmitente \u2014 de cujus ou doador \u2014 est\u00e1 no Brasil, o imposto vai para o Estado do domic\u00edlio dele<\/strong>. Se ele est\u00e1 no exterior, a compet\u00eancia migra para o domic\u00edlio de quem recebe<\/strong>, seja sucessor ou donat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima hip\u00f3tese fecha o quadro. Se tanto o transmitente quanto o recebedor moram no exterior<\/strong>, o imposto cabe ao Estado onde os bens estiverem localizados no Brasil. Assim, nenhuma transmiss\u00e3o com conex\u00e3o nacional fica sem ente competente.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que essas regras sobre elementos no exterior s\u00f3 se tornaram aplic\u00e1veis com a chegada da lei complementar. Antes, o STF vedava a cobran\u00e7a nessas situa\u00e7\u00f5es no Tema 825<\/strong>, exig\u00eancia agora suprida pela LC 227\/2026.<\/p>\n\n\n\n

Presun\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio e dicas finais<\/h2>\n\n\n\n

E se a pessoa tiver mais de um domic\u00edlio? A lei resolve com uma presun\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Tanto no art. 158, \u00a7 2\u00ba, quanto no art. 159, \u00a7 2\u00ba, presume-se como domic\u00edlio aquele informado na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos<\/strong> (art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.250\/1995).<\/p>\n\n\n\n

Esse detalhe \u00e9 um prato cheio para quest\u00f5es objetivas. Diante de dois endere\u00e7os poss\u00edveis, a banca espera que o candidato lembre da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda como crit\u00e9rio de desempate para fixar a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Para n\u00e3o se perder, memorize o contraste central: im\u00f3vel no Brasil segue o local do bem<\/strong> (art. 158, I), enquanto bens m\u00f3veis seguem o domic\u00edlio<\/strong> das partes (art. 159). Confundir os dois \u00e9 o erro mais frequente nesse t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea est\u00e1 se preparando para a SEFAZ-BA, trate a sujei\u00e7\u00e3o ativa como um mapa: identifique primeiro o tipo de bem, depois localize domic\u00edlio e situa\u00e7\u00e3o, e por fim aplique a presun\u00e7\u00e3o quando houver d\u00favida. Com esse passo a passo, o que parece t\u00e9cnico vira ponto certo na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

SEFAZ-BA: sujei\u00e7\u00e3o ativa do ITCMD<\/h3>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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