{"id":1786674,"date":"2026-07-26T13:23:00","date_gmt":"2026-07-26T16:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1786674"},"modified":"2026-08-05T11:39:20","modified_gmt":"2026-08-05T14:39:20","slug":"v2-86","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-86\/","title":{"rendered":"ITCMD na Constitui\u00e7\u00e3o e no STF para a SEFAZ-BA"},"content":{"rendered":"\n
\"ITCMD<\/figure>\n\n\n\n

ITCMD na Constitui\u00e7\u00e3o e no STF para a SEFAZ-BA<\/em><\/p>\n\n\n\n

O ITCMD ocupa espa\u00e7o garantido nas provas de tributos estaduais, e quem estuda para a SEFAZ-BA precisa dominar seus fundamentos constitucionais. A Reforma Tribut\u00e1ria mexeu no imposto e trouxe pontos novos que j\u00e1 ganham peso no edital.<\/p>\n\n\n\n

Compreender o texto da Constitui\u00e7\u00e3o ao lado das teses do Supremo Tribunal Federal \u00e9 o caminho mais seguro para escapar das pegadinhas. Este panorama re\u00fane o que costuma separar quem passa de quem fica pelo caminho.<\/p>\n\n\n\n

O ITCMD e o art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n\n\n\n

O Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos<\/strong> tem sede constitucional no art. 155, I<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que o coloca na compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal<\/strong>. Essa localiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o ponto de partida de qualquer quest\u00e3o sobre o tema, e a banca gosta de testar exatamente essa titularidade estadual.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026<\/strong>, originada do PLP 108\/2024, veio detalhar essas normas gerais no seu Livro II (arts. 146 a 164)<\/strong>. O art. 146 confirma a compet\u00eancia estadual e distrital, enquanto o art. 148 define o fato gerador do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 148, o ITCMD incide sobre a transmiss\u00e3o de quaisquer bens ou direitos aos quais se possa atribuir valor econ\u00f4mico<\/strong>, havidos por sucess\u00e3o causa mortis ou por doa\u00e7\u00e3o. Um detalhe cai com frequ\u00eancia: a ocorr\u00eancia do fato gerador na transmiss\u00e3o causa mortis independe da instaura\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio ou arrolamento<\/strong>, judicial ou extrajudicial (art. 148, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Para a SEFAZ-BA, guardar essa arquitetura vale ouro. A Constitui\u00e7\u00e3o fixa a compet\u00eancia, a lei complementar uniformiza as normas gerais, e cada Estado \u2014 inclusive a Bahia \u2014 institui e cobra o tributo dentro desse desenho. A institui\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o permanecem na esfera estadual e distrital.<\/p>\n\n\n\n

A progressividade obrigat\u00f3ria das al\u00edquotas – ITCMD na Constitui\u00e7\u00e3o e no STF para a SEFAZ-BA<\/h2>\n\n\n\n

Durante anos, a discuss\u00e3o girou em torno de saber se o ITCMD podia ter al\u00edquotas progressivas<\/strong>. O Supremo resolveu a controv\u00e9rsia no Tema 21 (RE 562.045)<\/strong>, ao fixar que \u00e9 constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota progressiva para o imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que antes era uma faculdade admitida<\/strong> pela Corte virou obriga\u00e7\u00e3o com a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/strong>. O art. 155, \u00a7 1\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o passou a determinar que o imposto “ser\u00e1 progressivo em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A LC 227\/2026 acompanha esse comando. O art. 156 confirma que as al\u00edquotas do ITCMD ser\u00e3o progressivas<\/strong> conforme o valor transmitido e que devem observar a al\u00edquota m\u00e1xima fixada pelo Senado Federal<\/strong>. Ou seja, o teto continua a cargo do Senado, e a progressividade deixou de ser opcional.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o ao verbo, porque a banca adora. Uma coisa \u00e9 dizer que a progressividade \u00e9 “constitucional” ou “admitida”; outra, bem diferente, \u00e9 afirmar que ela \u00e9 “obrigat\u00f3ria”. Depois da EC 132\/2023, a reda\u00e7\u00e3o correta \u00e9 que as al\u00edquotas ser\u00e3o<\/strong> progressivas \u2014 n\u00e3o “poder\u00e3o ser”.<\/p>\n\n\n\n

Bens e heran\u00e7as com elemento no exterior – ITCMD na Constitui\u00e7\u00e3o e no STF para a SEFAZ-BA<\/h2>\n\n\n\n

Outro campo minado envolve as transmiss\u00f5es com elemento de conex\u00e3o no exterior<\/strong>. A Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, condiciona a institui\u00e7\u00e3o do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as com componente internacional \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto essa lei n\u00e3o existia, os Estados ficaram de m\u00e3os atadas. No Tema 825 (RE 851.108)<\/strong>, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, o STF firmou que \u00e9 vedado aos Estados e ao Distrito Federal<\/strong> instituir o imposto nessas hip\u00f3teses sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o teve seus efeitos modulados<\/strong>, com efic\u00e1cia ex nunc<\/em> a contar da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o. Esse detalhe da modula\u00e7\u00e3o costuma render itens de prova, ent\u00e3o conv\u00e9m memoriz\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

A grande virada \u00e9 que a LC 227\/2026 \u00e9 justamente a lei complementar que faltava<\/strong>. Ela supriu a exig\u00eancia constitucional e disciplinou a compet\u00eancia nas hip\u00f3teses com elementos no exterior, agora tratadas nos arts. 158, II, e 159<\/strong>. Portanto, o cen\u00e1rio mudou: o que o STF vedava por falta de norma passou a ter base legal.<\/p>\n\n\n\n

O que muda com a LC 227\/2026 – ITCMD na Constitui\u00e7\u00e3o e no STF para a SEFAZ-BA<\/h2>\n\n\n\n

Para fechar o racioc\u00ednio, vale organizar em uma tabela o antes e o depois. Esse tipo de compara\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3timo para revis\u00e3o de v\u00e9spera e ajuda a fixar as diferen\u00e7as que a SEFAZ-BA tende a cobrar.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n
Aspecto<\/th>Regra anterior \/ constitucional<\/th>Situa\u00e7\u00e3o com a LC 227\/2026<\/th><\/tr>\n<\/thead>\n
Bens e heran\u00e7as no exterior<\/td>Estados n\u00e3o podiam cobrar sem lei complementar (STF, Tema 825)<\/td>Compet\u00eancia disciplinada nos arts. 158, II, e 159<\/td><\/tr>\n
Progressividade<\/td>Constitucional (STF, Tema 21); obrigat\u00f3ria a partir da EC 132\/2023<\/td>Al\u00edquotas progressivas em raz\u00e3o do valor (art. 156, I)<\/td><\/tr>\n
Teto de al\u00edquota<\/td>Al\u00edquota m\u00e1xima fixada pelo Senado Federal<\/td>Mantido \u2014 observa o teto do Senado (art. 156, II)<\/td><\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/figure>\n\n\n\n

Repare que a lei complementar n\u00e3o estadualiza a cobran\u00e7a<\/strong>: ela apenas uniformiza normas gerais como fato gerador, base de c\u00e1lculo e compet\u00eancia. A institui\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o seguem estaduais, o que refor\u00e7a o interesse direto de quem estuda para o fisco baiano.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 bom lembrar que a LC 227\/2026 foi sancionada em 13\/01\/2026<\/strong> e integra o pacote da Reforma Tribut\u00e1ria. As normas gerais do ITCMD, com todos os pontos aqui tratados, concentram-se no Livro II do texto.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, se voc\u00ea est\u00e1 se preparando para a SEFAZ-BA, tr\u00eas marcos precisam estar na ponta da l\u00edngua: a progressividade agora obrigat\u00f3ria<\/strong> (Tema 21 e EC 132\/2023), a compet\u00eancia sobre bens no exterior<\/strong> destravada pela lei complementar (Tema 825) e a perman\u00eancia do teto do Senado<\/strong>. Dominar esse trip\u00e9 constitucional \u00e9 o que garante seguran\u00e7a na hora de resolver as quest\u00f5es desse bloco.<\/p>\n\n\n\n

ITCMD na Constitui\u00e7\u00e3o e no STF para a SEFAZ-BA<\/h3>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ITCMD na Constitui\u00e7\u00e3o e no STF para a SEFAZ-BA O ITCMD ocupa espa\u00e7o garantido nas provas de tributos estaduais, e quem estuda para a SEFAZ-BA precisa dominar seus fundamentos constitucionais. A Reforma Tribut\u00e1ria mexeu no imposto e trouxe pontos novos que j\u00e1 ganham peso no edital. 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