{"id":1784345,"date":"2026-08-12T11:27:00","date_gmt":"2026-08-12T14:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1784345"},"modified":"2026-08-04T20:38:39","modified_gmt":"2026-08-04T23:38:39","slug":"quem-pode-ser-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/quem-pode-ser-mei\/","title":{"rendered":"Quem pode ser MEI?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje o assunto \u00e9 sobre um regime que, apesar do nome, n\u00e3o tem nada de &#8220;simples&#8221; na pr\u00e1tica. \u00c9 bem mais complexo do que parece, com um monte de regrinha espec\u00edfica que sempre gera d\u00favida na galera. T\u00f4 falando de quem pode ser MEI, o Microempreendedor Individual, s\u00f3 um aviso antes de come\u00e7ar, vamos ficar no geral aqui, sem entrar em casos muito espec\u00edficos que merecem uma an\u00e1lise individual. Basicamente, o MEI \u00e9 o regime de formaliza\u00e7\u00e3o mais utilizado do Brasil, s\u00e3o milh\u00f5es de CNPJs ativos nessa categoria, mas nem todo mundo pode se enquadrar, e as regras mudaram um pouco de import\u00e2ncia com a chegada da Reforma Tribut\u00e1ria. Vamos ver esses aspectos gerais.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-a-base-legal-do-mei\" class=\"wp-block-heading\">A base legal do MEI<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vamos come\u00e7ar pelo come\u00e7o que \u00e9 de onde saiu esse MEI? Basicamente ele nasceu com a <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp128.htm\">Lei Complementar n\u00ba 128, de 19 de dezembro de 2008<\/a><\/strong>. Essa lei n\u00e3o criou o MEI do zero, sozinha, mas sim ela entrou para alterar uma lei que j\u00e1 existia, a <strong>LC 123\/2006<\/strong>, mais conhecida como o <strong>Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte<\/strong>. \u00c9 essa lei de 2006, ali\u00e1s, que criou o pr\u00f3prio <strong>Simples Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E aqui vai um detalhe que muita gente n\u00e3o sabe, o MEI <strong>n\u00e3o \u00e9 um regime totalmente \u00e0 parte<\/strong>. Ele \u00e9, na pr\u00e1tica, uma <strong>submodalidade dentro do pr\u00f3prio Simples Nacional<\/strong>, uma esp\u00e9cie de &#8220;Simples Nacional turbinado para quem t\u00e1 come\u00e7ando pequeno mesmo&#8221;. O nome t\u00e9cnico dessa submodalidade \u00e9 <strong>SIMEI<\/strong>. Ent\u00e3o, quando voc\u00ea abre um MEI, tecnicamente voc\u00ea est\u00e1 entrando numa vers\u00e3o simplificada (e ainda mais enxuta) do Simples Nacional, com regras pr\u00f3prias e ainda mais facilitadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00f3 que a lei que criou o MEI n\u00e3o entrou em detalhe sobre &#8220;o que pode e o que n\u00e3o pode&#8221; na pr\u00e1tica, isso ficou por conta de outra norma, publicada anos depois, que foi a <strong><a href=\"https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#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\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018<\/a><\/strong>, do <strong>Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/strong> (o \u00f3rg\u00e3o que fica respons\u00e1vel por regulamentar esses regimes). \u00c9 nessa resolu\u00e7\u00e3o que est\u00e3o as regras operacionais de verdade, o &#8220;manual de instru\u00e7\u00f5es&#8221; do MEI, por assim dizer. E dentro dela tem o <strong>Anexo XI<\/strong>, que \u00e9 basicamente a lista oficial de <strong>quais atividades podem virar MEI<\/strong>. Se a sua atividade n\u00e3o estiver nessa lista, simplesmente n\u00e3o rola, n\u00e3o interessa se voc\u00ea acha que faz sentido ou n\u00e3o, tem que estar l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-quem-pode-ser-mei\" class=\"wp-block-heading\">Quem pode ser MEI<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Beleza, agora vem a parte que realmente importa que \u00e9 quem pode virar MEI? A resposta n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto o nome do regime sugere. Existem cinco requisitos, e devem ser cumpridos <strong>todos ao mesmo tempo<\/strong>, n\u00e3o adianta cumprir quatro e falhar no quinto. N\u00e3o serve.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1. Faturar at\u00e9 R$ 81.000 por ano<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse \u00e9 o requisito mais conhecido, e tamb\u00e9m o mais comentado. R$ 81 mil por ano d\u00e1 uma m\u00e9dia de <strong>R$ 6.750 por m\u00eas<\/strong>, mas aten\u00e7\u00e3o, isso \u00e9 s\u00f3 uma m\u00e9dia de refer\u00eancia, n\u00e3o existe um teto mensal fixo de verdade. O que existe \u00e9 o teto anual mesmo, e aqui vai um detalhe que irrita bastante gente do ramo, esse valor est\u00e1 <strong>travado desde 2018<\/strong>. J\u00e1 s\u00e3o anos e anos de infla\u00e7\u00e3o corroendo esse limite, sem nenhum reajuste oficial at\u00e9 agora, ou seja, na pr\u00e1tica, o &#8220;poder de compra&#8221; desse limite vem encolhendo com o tempo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. Exercer uma atividade permitida<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lembra que a gente falou do Anexo XI da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018 no t\u00f3pico anterior? Pois \u00e9, \u00e9 ele que decide se a sua atividade pode ou n\u00e3o virar MEI, e olha, a lista n\u00e3o \u00e9 pequena, s\u00e3o centenas de ocupa\u00e7\u00f5es autorizadas, cobrindo desde cabeleireiro at\u00e9 desenvolvedor de aplicativo, passando por dog walker, personal organizer, sorveteiro ambulante, e por a\u00ed vai. Mas, e esse &#8220;mas&#8221; \u00e9 importante, nem tudo cabe ali dentro, como vamos ver j\u00e1 j\u00e1 quando falarmos das atividades vedadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. N\u00e3o ser s\u00f3cio, titular ou administrador de outra empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse aqui costuma pegar muita gente de surpresa. O MEI foi pensado especificamente para quem empreende <strong>sozinho<\/strong>, sem s\u00f3cio, sem estrutura societ\u00e1ria por tr\u00e1s, ent\u00e3o, se voc\u00ea j\u00e1 \u00e9 s\u00f3cio de outra empresa, mesmo que seja uma empresa pequena, mesmo que voc\u00ea nem participe do dia a dia dela, voc\u00ea <strong>n\u00e3o pode<\/strong> abrir um MEI. N\u00e3o importa o tamanho da outra empresa nem o seu grau de envolvimento nela.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4. N\u00e3o ser servidor p\u00fablico efetivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea \u00e9 servidor p\u00fablico efetivo, seja na esfera federal, estadual ou municipal, em regra o MEI est\u00e1 fora de cogita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5. Ter no m\u00e1ximo um empregado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MEI pode, sim, contratar, mas s\u00f3 <strong>um<\/strong> empregado, e esse empregado precisa receber o piso da categoria dele ou o sal\u00e1rio m\u00ednimo, o que for maior. Ou seja, d\u00e1 pra ter uma ajudazinha, mas n\u00e3o d\u00e1 pra montar uma equipe.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>E o CLT, pode ou n\u00e3o pode?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora um detalhe que sempre gera d\u00favida. Sim, <strong>quem trabalha com carteira assinada pode ter MEI ao mesmo tempo<\/strong>. N\u00e3o existe incompatibilidade entre ser empregado CLT e tamb\u00e9m ter seu pr\u00f3prio CNPJ como microempreendedor. A \u00fanica exig\u00eancia \u00e9 a mesma de sempre, a atividade escolhida precisa estar na lista permitida, e todos os outros requisitos (faturamento, n\u00e3o ser s\u00f3cio de outra empresa etc.) precisam ser respeitados igualzinho. \u00c9, inclusive, uma situa\u00e7\u00e3o super comum, gente que trabalha registrada de segunda a sexta e tem um MEI paralelo pra vender doce, dar aula particular, fazer bico de designer, essas coisas, uma forma de complementar a renda de forma totalmente legal e formalizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-atividades-vedadas\" class=\"wp-block-heading\">Atividades vedadas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Chegamos na lista de atividades vedadas. E olha, n\u00e3o \u00e9 exagero dizer que essa \u00e9 a barreira que mais derruba pedido de MEI, muita gente s\u00f3 descobre que n\u00e3o pode quando j\u00e1 t\u00e1 l\u00e1 no meio do processo de abertura, tentando encaixar sua profiss\u00e3o e esbarrando numa mensagem de erro no sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A l\u00f3gica por tr\u00e1s dessa veda\u00e7\u00e3o \u00e9 simples de entender, pois o MEI <strong>n\u00e3o pode<\/strong> ser usado por quem exerce atividade que exige <strong>forma\u00e7\u00e3o regulamentada<\/strong> e <strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o de conselho profissional<\/strong>. Ou seja, se a sua profiss\u00e3o tem um conselho de classe cuidando dela, tipo aqueles conselhos que exigem registro, cobram anuidade, podem cassar seu direito de exercer a profiss\u00e3o em caso de erro grave, esquece o MEI. A ideia \u00e9 que essas profiss\u00f5es j\u00e1 t\u00eam um sistema pr\u00f3prio de regula\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o, e o regime simplificado do MEI simplesmente n\u00e3o foi desenhado pra isso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, ficam de fora, entre outras:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Medicina, odontologia e demais profiss\u00f5es da sa\u00fade regulamentadas<\/strong>, pensa em qualquer \u00e1rea da sa\u00fade que exige registro em conselho (CRM, CRO e por a\u00ed vai), t\u00e1 fora.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Advocacia<\/strong>, quem \u00e9 advogado e tem OAB, nem adianta tentar.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Engenharia e arquitetura<\/strong>, mesma l\u00f3gica, tem CREA\/CAU cuidando.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E essa lista que eu passei aqui \u00e9 s\u00f3 uma amostra, na pr\u00e1tica, existem v\u00e1rias outras profiss\u00f5es regulamentadas que seguem exatamente a mesma regra. O fio condutor \u00e9 sempre o mesmo, se tem conselho profissional fiscalizando, o MEI t\u00e1 fora de cogita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agora, um alerta importante, essa lista de atividades permitidas (e, por consequ\u00eancia, as vedadas) <strong>n\u00e3o \u00e9 est\u00e1tica<\/strong>. Ela \u00e9 <strong>atualizada periodicamente pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/strong>, o que significa que uma atividade que hoje est\u00e1 liberada pode, no futuro, sofrer ajustes, seja pra ficar mais restrita, seja pra abrir alguma exce\u00e7\u00e3o. Por isso, antes de sair abrindo um MEI ou de incluir uma nova atividade num MEI que voc\u00ea j\u00e1 tem, o ideal mesmo \u00e9 <strong>conferir a vers\u00e3o mais atual direto no Portal do Empreendedor<\/strong>, que \u00e9 a fonte oficial e sempre vai refletir a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o da lista.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-das-do-mei\" class=\"wp-block-heading\">DAS do MEI<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MEI paga um valor fixo mensal via <strong>DAS (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional)<\/strong>, que re\u00fane todos os tributos numa guia \u00fanica. Com o sal\u00e1rio m\u00ednimo de <strong>R$ 1.621 em 2026<\/strong>, os valores ficam assim:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Com\u00e9rcio ou Ind\u00fastria<\/strong>: R$ 82,05\/m\u00eas (INSS + ICMS)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Servi\u00e7os<\/strong>: R$ 86,05\/m\u00eas (INSS + ISS)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Com\u00e9rcio + Servi\u00e7os<\/strong>: R$ 87,05\/m\u00eas (INSS + ICMS + ISS)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A parcela de INSS corresponde a <strong>5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong> e \u00e9 reajustada automaticamente sempre que o piso nacional muda.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-beneficios-e-isencoes\" class=\"wp-block-heading\">benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em compensa\u00e7\u00e3o pelo recolhimento simplificado, o MEI tem acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, desde que mantenha as contribui\u00e7\u00f5es em dia:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Aposentadoria por idade (65 anos homens, 62 anos mulheres);<\/li>\n\n\n\n<li>Aux\u00edlio-doen\u00e7a (ap\u00f3s 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais);<\/li>\n\n\n\n<li>Sal\u00e1rio-maternidade (ap\u00f3s 10 contribui\u00e7\u00f5es mensais);<\/li>\n\n\n\n<li>Pens\u00e3o por morte para dependentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No campo tribut\u00e1rio, o MEI \u00e9 <strong>isento de IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL<\/strong>, esses tributos j\u00e1 est\u00e3o embutidos (de forma simb\u00f3lica) no valor fixo do DAS, o que simplifica enormemente a rotina fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-muda-para-o-mei-com-a-reforma-tributaria\" class=\"wp-block-heading\">O que muda para o MEI com a Reforma Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 a pergunta que todos interessados se fazem, e a resposta \u00e9 tranquilizadora, pois para o MEI, <strong>n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a na forma de recolhimento de impostos<\/strong>. A LC 214\/2025 preservou o regime como categoria especial, e o MEI fica <strong>isento de CBS e IBS<\/strong> enquanto se mantiver dentro do limite de faturamento, continua recolhendo tudo pelo DAS tradicional, exatamente como hoje.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tecnicamente, isso aparece at\u00e9 no XML da nota fiscal eletr\u00f4nica, os contribuintes com <strong>CRT = 4<\/strong> (o c\u00f3digo de regime tribut\u00e1rio do MEI) est\u00e3o <strong>dispensados<\/strong> de preencher as tags e grupos relacionados a IBS e CBS, diferente das empresas do regime regular, que j\u00e1 s\u00e3o obrigadas a destacar os novos tributos na nota desde 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale destacar tamb\u00e9m a <strong>nanoempreendedor<\/strong>, nova categoria criada pela Reforma Tribut\u00e1ria para quem fatura at\u00e9 <strong>R$ 40.500\/ano<\/strong> (50% do limite do MEI) e <strong>n\u00e3o<\/strong> optou pelo regime MEI. O <strong>split payment<\/strong>, mecanismo que vai segregar automaticamente o tributo no momento do pagamento, tamb\u00e9m n\u00e3o afeta o MEI enquanto ele permanecer no recolhimento tradicional via DAS, o split \u00e9 pensado para o regime regular de CBS\/IBS, n\u00e3o para o Simples Nacional ou o SIMEI.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/26192033\/image-117.png\" alt=\"Quem pode ser mei?\" class=\"wp-image-1784347\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/26192033\/image-117.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/26192033\/image-117-300x164.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/26192033\/image-117-768x419.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/26192033\/image-117-150x82.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 id=\"h-conclusao\" class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 isso, pessoal, fechamos por aqui. Entender exatamente <strong>quem pode ser MEI<\/strong> evita dor de cabe\u00e7a, pois bloqueio de CNPJ, multas e perda de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o consequ\u00eancias de um enquadramento indevido ou do descumprimento das regras de faturamento. E a boa not\u00edcia para quem j\u00e1 \u00e9 MEI \u00e9 que a Reforma Tribut\u00e1ria, pelo menos por enquanto, preserva o regime como um porto tranquilo em meio a tantas mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2027\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2027<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? 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