{"id":1781130,"date":"2026-08-15T14:04:00","date_gmt":"2026-08-15T17:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1781130"},"modified":"2026-08-04T20:41:24","modified_gmt":"2026-08-04T23:41:24","slug":"domicilio-pessoas-juridicas-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/domicilio-pessoas-juridicas-regras\/","title":{"rendered":"Domic\u00edlio das pessoas jur\u00eddicas: entenda as suas regras"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje vamos entender um pouco mais sobre o domic\u00edlio das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

\"domic\u00edlio
domic\u00edlio das pessoas jur\u00eddicas <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Antes de mais nada, vamos relembrar o que s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas: trata-se de entidades dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria<\/strong>, constitu\u00eddas por lei, capazes de titularizar direitos e obriga\u00e7\u00f5es na ordem civil.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas jur\u00eddicas podem apresentar v\u00e1rias formas, como empresas, sociedades, associa\u00e7\u00f5es, entidades religiosas, partidos pol\u00edticos e entes federativos<\/strong> (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma que as pessoas f\u00edsicas, as pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m possuem domic\u00edlio<\/strong>, que consiste no local da sua sede jur\u00eddica, isto \u00e9, o lugar em que responder\u00e3o por suas obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 crucial entendermos as regras de fixa\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio das pessoas jur\u00eddicas, pois isso ajuda a identificar a jurisdi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a cada uma delas<\/strong>, de modo a auxiliar no acompanhamento das rela\u00e7\u00f5es em que est\u00e3o inseridas.<\/p>\n\n\n\n

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Previs\u00e3o legal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O tema tem como principal fundamento o art. 75 do C\u00f3digo Civil (CC)<\/strong>, o qual estabelece o domic\u00edlio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o referido dispositivo, o domic\u00edlio est\u00e1 definido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

– Para a Uni\u00e3o<\/strong>, o domic\u00edlio \u00e9 o Distrito Federal<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Para os Estados <\/strong>e o Distrito Federal<\/strong>, o domic\u00edlio \u00e9 a respectiva capital<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– Para os Munic\u00edpios<\/strong>, o domic\u00edlio \u00e9 o local onde funcione a administra\u00e7\u00e3o municipal<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– J\u00e1 para as demais pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, se nada dispuser o estatuto ou o ato constitutivo, o domic\u00edlio ser\u00e1 o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias <\/strong>e administra\u00e7\u00f5es<\/strong>. Por outro lado, o domic\u00edlio pode ser voluntariamente escolhido, funcionando no lugar onde elegerem domic\u00edlio especial<\/strong> nos atos de sua constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s autarquias<\/strong>, que s\u00e3o entidades criadas por lei para exercer atividades t\u00edpicas de Estado, o domic\u00edlio \u00e9 determinado pela lei de sua institui\u00e7\u00e3o<\/strong> (LEITE, 2007).<\/p>\n\n\n\n

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Pluralidade de domic\u00edlios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A pluralidade de domic\u00edlios se caracteriza quando a pessoa jur\u00eddica exerce suas atividades em mais de um local<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Civil estabelece que, tendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos nele praticados. <\/strong>Vejamos o referido dispositivo:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1 o Tendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, <\/em>cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos nele praticados<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que \u201ca pessoa jur\u00eddica de direito privado pode ser demandada no domic\u00edlio da ag\u00eancia, ou estabelecimento, em que se praticou o ato<\/strong>.\u201d (S\u00famula 363)<\/p>\n\n\n\n

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Domic\u00edlio no exterior<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

E se a pessoa jur\u00eddica tiver sua sede fixada no exterior?<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, ser\u00e1 considerado domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica o lugar em que a sua filial estiver situada no Brasil<\/strong>, relativamente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas por essa filial.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que se depreende da leitura do par\u00e1grafo segundo do art. 75 do C\u00f3digo Civil, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 o Se a administra\u00e7\u00e3o, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-\u00e1 por domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica, <\/em>no tocante \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas por cada uma das suas ag\u00eancias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que as pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior que possuam bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis no Brasil est\u00e3o obrigadas a possuir um CNPJ<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Tais empresas est\u00e3o sujeitas ainda ao uso do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/strong>, utilizado para cita\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es processuais pessoais destinadas a interessados.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), empresas estrangeiras que n\u00e3o tenham atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no Brasil devem constituir representante legal residente no pa\u00eds, capaz de receber notifica\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es<\/strong>., <\/p>\n\n\n\n

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Domic\u00edlio contratual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ordenamento brasileiro admite que o domic\u00edlio seja estabelecido em contrato. Trata-se do chamado domic\u00edlio contratual. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o C\u00f3digo Civil permite que, nos contratos escritos, os contratantes especifiquem o domic\u00edlio onde ser\u00e3o exercidos e cumpridos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es<\/strong> deles resultantes (art. 78). <\/p>\n\n\n\n

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Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por todo o exposto, verifica-se que o C\u00f3digo Civil Brasileiro possui regras claras de fixa\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio<\/strong> para as pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Isso facilita a identifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional<\/strong> aplic\u00e1vel a cada uma delas, sobretudo quando a pessoa jur\u00eddica possui mais de um domic\u00edlio<\/strong> ou a sua sede est\u00e1 situada fora do pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a compreens\u00e3o de tais regras se mostra essencial para os operadores do direito e demais interessados, uma vez que elas aumentam a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> e permitem a correta responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> das pessoas jur\u00eddicas nas rela\u00e7\u00f5es em que est\u00e3o inseridas.<\/p>\n\n\n\n

Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n

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Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n