{"id":1781050,"date":"2026-08-08T08:11:00","date_gmt":"2026-08-08T11:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1781050"},"modified":"2026-07-27T14:03:06","modified_gmt":"2026-07-27T17:03:06","slug":"v2-71","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-71\/","title":{"rendered":"Funda\u00e7\u00f5es \u00e0 luz do Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Vamos abordar no texto de hoje as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Tais entidades s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado <\/strong>formadas por uma universalidade de bens <\/strong>para o exerc\u00edcio de atividades de interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o C\u00f3digo Civil estabelece que, para criar uma funda\u00e7\u00e3o, o seu instituidor deve fazer dota\u00e7\u00e3o especial de bens<\/strong> livres, por escritura p\u00fablica ou testamento<\/strong>. Tal dota\u00e7\u00e3o deve especificar o fim a que a funda\u00e7\u00e3o se destina<\/strong> e, caso queira, declarar a maneira de administr\u00e1-la (art. 62). <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante termos em mente que as funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o entidades cujo foco est\u00e1 na reuni\u00e3o de bens<\/strong>, ao passo que as associa\u00e7\u00f5es s\u00e3o direcionadas para a reuni\u00e3o de pessoas com um mesmo objetivo l\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

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Constitui\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como dito h\u00e1 pouco, as funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o um conjunto de bens com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria<\/strong>, arrecadados com a finalidade de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Fl\u00e1vio Tartuce (2015, p. 133) define as funda\u00e7\u00f5es como \u201cbens arrecadados e personificados, em aten\u00e7\u00e3o a um determinado fim<\/strong>, que por uma fic\u00e7\u00e3o legal lhe d\u00e1 unidade parcial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A sua constitui\u00e7\u00e3o depende de escritura p\u00fablica ou testamento<\/strong>, sendo pressupostos de sua exist\u00eancia os seguintes elementos (TARTUCE, 2015, p. 133):<\/p>\n\n\n\n

– afeta\u00e7\u00e3o de bens<\/strong> livres;<\/p>\n\n\n\n

– especifica\u00e7\u00e3o dos fins <\/strong>a que se destinam;<\/p>\n\n\n\n

– previs\u00e3o do modo de administr\u00e1-las<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– elabora\u00e7\u00e3o de estatutos <\/strong>com base  em seus objetivos e submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> que as fiscalizar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A escritura p\u00fablica <\/strong>\u00e9 a forma de constitui\u00e7\u00e3o utilizada quando o instituidor da funda\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 vivo. Trata-se de um ato irrevog\u00e1vel ap\u00f3s a sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o testamento <\/strong>\u00e9 um ato de vontade final do instituidor, revog\u00e1vel a qualquer tempo durante a vida. Contudo, ap\u00f3s a morte do instituidor, o ato torna-se irrevog\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que o C\u00f3digo Civil imp\u00f5e ao instituidor o dever de transferir para a funda\u00e7\u00e3o a propriedade dos bens dotados<\/strong>, t\u00e3o logo esta seja constitu\u00edda, sob pena de registro via mandado judicial (art. 64).<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dota\u00e7\u00e3o de bens livres, estes devem ser suficientes para constituir a funda\u00e7\u00e3o; caso contr\u00e1rio, os bens a ela destinados ser\u00e3o<\/strong>, se de outro modo n\u00e3o dispuser o instituidor, incorporados em outra funda\u00e7\u00e3o que se proponha a fim igual ou semelhante (art. 63, CC)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

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Quais s\u00e3o as finalidades permitidas para as funda\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Sabemos que as funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o criadas para o exerc\u00edcio de atividades de interesse p\u00fablico sem fins lucrativos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o art. 62, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil<\/strong> apresenta um rol exemplificativo <\/strong>das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o permitidas \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, a saber:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 assist\u00eancia social; <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico; <\/p>\n\n\n\n

III \u2013 educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 sa\u00fade; <\/p>\n\n\n\n

V \u2013 seguran\u00e7a alimentar e nutricional;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, moderniza\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 atividades religiosas.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, dada a inexist\u00eancia de finalidade lucrativa,  \u00e9 proibida a distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou dividendos<\/strong> a quem quer que seja. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 poss\u00edvel que as funda\u00e7\u00f5es exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica,<\/strong> desde que os recursos obtidos sejam integralmente revertidos em suas finalidades estatut\u00e1rias<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

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As funda\u00e7\u00f5es e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual<\/strong> exerce papel relevante no contexto das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ele tem a atribui\u00e7\u00e3o de velar pela sua adequada cria\u00e7\u00e3o e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do seu funcionamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por exemplo: elaborar o estatuto da funda\u00e7\u00e3o<\/strong> caso o instituidor n\u00e3o o fa\u00e7a no prazo legal estabelecido, bem como aprovar a sua altera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tal encargo caber\u00e1 ao<\/strong> Minist\u00e9rio P\u00fablico de cada estado em que a funda\u00e7\u00e3o estiver situada. Caso a funda\u00e7\u00e3o seja institu\u00edda no Distrito Federal ou em Territ\u00f3rio, a responsabilidade recair\u00e1 sobre o MPDFT. (art. 66, \u00a71\u00ba, CC). <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 se a atividade da funda\u00e7\u00e3o se estender pelo territ\u00f3rio de mais de um estado<\/strong>, caber\u00e1 o encargo, em cada um deles, ao respectivo Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 66, \u00a72\u00ba, CC). <\/p>\n\n\n\n

Contudo, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), estabelece os casos em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es caber\u00e1 ao ju\u00edzo<\/strong> do estado em que est\u00e3o situadas, especialmente quando (art. 764):<\/p>\n\n\n\n

– a aprova\u00e7\u00e3o do estatuto for negada previamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> ou por este forem exigidas modifica\u00e7\u00f5es<\/strong> com as quais o interessado n\u00e3o concorde; e<\/p>\n\n\n\n

– o interessado discordar do estatuto <\/strong>elaborado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.  <\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante termos em mente que qualquer interessado ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode solicitar em ju\u00edzo a extin\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o<\/strong>, sobretudo quando se tornar il\u00edcito o seu objeto, for imposs\u00edvel a sua manuten\u00e7\u00e3o, ou vencer o prazo de sua exist\u00eancia (art. 765, CPC).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ante o exposto, verifica-se que as funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em benef\u00edcio da coletividade<\/strong>, sendo os seus atos protegidos e constantemente fiscalizados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra desvios e fraudes.<\/p>\n\n\n\n

Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n

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Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n