{"id":1778511,"date":"2026-08-02T08:11:00","date_gmt":"2026-08-02T11:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1778511"},"modified":"2026-07-27T13:55:04","modified_gmt":"2026-07-27T16:55:04","slug":"adi-7779-7790-pcd-tea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adi-7779-7790-pcd-tea\/","title":{"rendered":"ADI 7779 e 7790: STF sobre ve\u00edculos para PCD e TEA"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar de um assunto que \u00e9 duplamente relevante, por um lado, \u00e9 um caso concreto e atual de aplica\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, j\u00e1 por outro, envolve uma discuss\u00e3o social bem sens\u00edvel sobre inclus\u00e3o e mobilidade de pessoas com defici\u00eancia. Estamos falando das ADI 7779 e ADI 7790<\/strong>, as duas primeiras a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que chegaram ao STF questionando especificamente dispositivos da LC 214\/2025<\/a>, a lei que regulamentou a Reforma Tribut\u00e1ria do consumo. \u00c9 um caso que deve ser acompanhado de perto por quem estuda para concursos fiscais justamente porque pode \u00a0ser explorado em quest\u00f5es das provas, abordando os limites de quanto o Judici\u00e1rio pode interferir nos crit\u00e9rios de benef\u00edcios fiscais criados pelo legislador complementar. Vamos entender.<\/p>\n\n\n\n

\"ADI<\/figure>\n\n\n\n

O que est\u00e1 em discuss\u00e3o nas ADI 7779 e 7790<\/h2>\n\n\n\n

As duas a\u00e7\u00f5es questionam a validade de dispositivos da LC 214\/2025 que disciplinam a concess\u00e3o de al\u00edquota zero do IBS e da CBS<\/strong> na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia (PCD) e por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)<\/strong>. Os artigos centrais da controv\u00e9rsia s\u00e3o o art. 149, II, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d (e seus par\u00e1grafos), e o art. 150, IV e \u00a71\u00ba, da LC 214\/2025, dispositivos que definem os crit\u00e9rios cl\u00ednicos e as condi\u00e7\u00f5es para que a pessoa com defici\u00eancia ou com TEA tenha acesso ao benef\u00edcio fiscal na compra do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

A ADI 7779<\/strong> foi ajuizada pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul<\/strong>, e sustenta que a LC 214\/2025 restringiu a isen\u00e7\u00e3o para pessoas com TEA em grau moderado ou grave<\/strong>, deixando de fora pessoas com TEA classificadas no n\u00edvel 1 de suporte<\/strong> (o antigo \u201cn\u00edvel leve\u201d). Segundo a entidade, essa exclus\u00e3o violaria os princ\u00edpios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o prevista na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, tratado internacional do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio (e que tem status constitucional<\/strong>, por ter sido aprovado com o quorum qualificado).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a ADI 7790<\/strong>, ajuizada pela ANAPCD, Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia<\/strong>, questiona outros crit\u00e9rios restritivos, como a exig\u00eancia de adapta\u00e7\u00f5es externas no ve\u00edculo, um teto de valor para o ve\u00edculo beneficiado, e o prazo m\u00ednimo para nova aquisi\u00e7\u00e3o com o benef\u00edcio (a entidade apontou, por exemplo, que taxistas podiam pedir nova isen\u00e7\u00e3o ap\u00f3s dois anos, enquanto pessoas com defici\u00eancia precisavam esperar quatro).<\/p>\n\n\n\n

Uma disputa que j\u00e1 mudou parcialmente de figura<\/h2>\n\n\n\n

Um dado importante para entender o estado atual do processo \u00e9 que parte das restri\u00e7\u00f5es originalmente questionadas pela ANAPCD na ADI 7790<\/strong> j\u00e1 foi alterada pela Lei Complementar 227\/2026<\/strong>, editada posteriormente ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Isso levou parte dos tributaristas a apontar que a ADI 7790 pode ter perdido parcialmente o objeto<\/strong> quanto a esses pontos espec\u00edficos, embora o n\u00facleo mais controvertido da a\u00e7\u00e3o, ligado \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o cl\u00ednica exigida pelas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do art. 149, II, permane\u00e7a \u00edntegro e siga sendo discutido.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ADI 7779<\/strong>, h\u00e1 quest\u00f5es preliminares sobre a legitimidade ativa<\/strong> do Instituto Oceano Azul para propor a a\u00e7\u00e3o, o que pode levar o STF a n\u00e3o conhecer<\/strong> dessa ADI especificamente por raz\u00f5es processuais, sem entrar no m\u00e9rito. J\u00e1 a ADI 7790 tende a ser conhecida, por ter causa de pedir e representa\u00e7\u00e3o processual mais bem delimitadas.<\/p>\n\n\n\n

Linha do tempo do julgamento no STF<\/h2>\n\n\n\n
Data<\/strong><\/td>Evento<\/strong><\/td><\/tr>
2025<\/strong><\/td>Ajuizamento da ADI 7779 (Instituto Oceano Azul) e da ADI 7790 (ANAPCD)<\/td><\/tr>
21\/05\/2026<\/strong><\/td>Sess\u00e3o presencial inclui as ADIs na pauta de julgamento<\/td><\/tr>
18\/06\/2026<\/strong><\/td>Processo novamente pautado para sess\u00e3o presencial<\/td><\/tr>
25\/06\/2026<\/strong><\/td>Leitura do relat\u00f3rio pelo relator e sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes e de entidades admitidas como amicus curiae (incluindo manifesta\u00e7\u00e3o do Movimento Orgulho Autista Brasil). Julgamento SUSPENSO, sem data para retomada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

At\u00e9 a data de fechamento deste artigo, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o de m\u00e9rito<\/strong> nas ADI 7779 e 7790, o julgamento segue suspenso, sem previs\u00e3o de retomada. Vale acompanhar o andamento processual diretamente no site do STF, j\u00e1 que \u00e9 um tema com potencial de evoluir rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

Por que esse julgamento importa al\u00e9m do caso concreto<\/h2>\n\n\n\n

O que torna as ADI 7779 e 7790<\/strong> especialmente relevantes para quem estuda Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 que elas s\u00e3o as primeiras a\u00e7\u00f5es<\/strong> a questionar exclusivamente dispositivos da regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo (LC 214\/2025) perante o STF. O resultado desse julgamento tende a funcionar como um precedente inaugural<\/strong> sobre um tema estrutural, at\u00e9 que ponto o Judici\u00e1rio pode rever os crit\u00e9rios que o legislador complementar estabeleceu para conceder (ou limitar) benef\u00edcios fiscais dentro do novo sistema de IBS e CBS?<\/p>\n\n\n\n

Muitos consideram que, se o STF ampliar os crit\u00e9rios de acesso ao benef\u00edcio (por exemplo, incluindo TEA n\u00edvel 1), isso pode abrir precedente<\/strong> para que outros grupos busquem judicialmente a amplia\u00e7\u00e3o de outras desonera\u00e7\u00f5es previstas na Reforma, e qualquer amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais tende a pressionar para cima a al\u00edquota de refer\u00eancia<\/strong> do IBS\/CBS, j\u00e1 que menos arrecada\u00e7\u00e3o em um ponto do sistema tende a ser compensada em outro.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, as entidades autoras destacam que o caso n\u00e3o se resume \u00e0 t\u00e9cnica tribut\u00e1ria<\/strong>, envolve mobilidade, autonomia e inclus\u00e3o social de um grupo constitucionalmente protegido. O STF j\u00e1 tem precedentes relevantes nesse sentido, na ADI 5.357<\/strong>, a Corte decidiu que a defini\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia deve observar a Conven\u00e7\u00e3o da ONU<\/strong>, n\u00e3o podendo ser reduzida a crit\u00e9rios puramente m\u00e9dicos ou percentuais fixos, e na ADO 30<\/strong>, o STF reconheceu omiss\u00e3o inconstitucional na antiga lei de isen\u00e7\u00e3o de IPI para ve\u00edculos, por excluir pessoas com defici\u00eancia auditiva do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 isso, pessoal, fechamos por aqui. As ADI 7779 e 7790<\/strong> ainda n\u00e3o t\u00eam desfecho, mas j\u00e1 s\u00e3o um caso de estudo bem interessante sobre como a Reforma Tribut\u00e1ria vai enfrentar sua primeira onda de judicializa\u00e7\u00e3o constitucional. Para quem estuda para concursos fiscais, o caso \u00e9 uma boa oportunidade de conectar dois campos que \u00e0s vezes parecem distantes, a t\u00e9cnica tribut\u00e1ria da al\u00edquota zero e da al\u00edquota de refer\u00eancia, e os limites constitucionais impostos pela prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. Como o julgamento est\u00e1 suspenso e pode ser retomado a qualquer momento, vale a pena acompanhar o andamento direto no site do STF, esse \u00e9 exatamente o tipo de tema que pode virar quest\u00e3o de prova assim que houver decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2027<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar de um assunto que \u00e9 duplamente relevante, por um lado, \u00e9 um caso concreto e atual de aplica\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, j\u00e1 por outro, envolve uma discuss\u00e3o social bem sens\u00edvel sobre inclus\u00e3o e mobilidade de pessoas com defici\u00eancia. 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