Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n As crian\u00e7as e os adolescentes s\u00e3o tratados de maneira especial pelo ordenamento, notoriamente em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n Como reflexo dessa condi\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito c\u00edvel, criminal, or\u00e7ament\u00e1rio e protetivo s\u00e3o dispostas normas que visam a proteger especialmente as crian\u00e7as e adolescentes. No \u00e2mbito c\u00edvel, s\u00e3o impostas restri\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de direitos, dependendo, em certos casos, de representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia para integra\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. No \u00e2mbito criminal, condutas praticadas contra esse grupo tendem a ser punidas com mais severidade, seja por meio de qualificadoras, causas de aumento de pena ou agravantes. Com rela\u00e7\u00e3o ao \u00e2mbito or\u00e7ament\u00e1rio, existem normas que priorizam a destina\u00e7\u00e3o de verbas a esse grupo. De maneira geral, todo o ordenamento est\u00e1 repleto de medidas que visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que crian\u00e7as e adolescentes transgridem normas, verifica-se o interesse primordial de proteger-lhes. Essa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 mais n\u00edtida quando se aplicam medidas de seguran\u00e7as \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, mas tamb\u00e9m se verifica na aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas do ECA aos adolescentes infratores, tendo em vista que seu car\u00e1ter pedag\u00f3gico pode frear condutas lesivas contra si.<\/p>\n\n\n\n No Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), as medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes infratores est\u00e3o dispostas no art. 112 da Lei:<\/p>\n\n\n\n Art. 112. Verificada a pr\u00e1tica de ato infracional, a autoridade competente poder\u00e1 aplicar ao adolescente as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n I – advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n II – obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano;<\/p>\n\n\n\n III – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/p>\n\n\n\n IV – liberdade assistida;<\/p>\n\n\n\n V – inser\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade;<\/p>\n\n\n\n VI – interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional;<\/p>\n\n\n\n VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.<\/p>\n\n\n\n Como se perceber, al\u00e9m das medidas socioeducativas (incisos I a VI), tamb\u00e9m podem ser aplicadas medidas de prote\u00e7\u00e3o (inciso VII) aos adolescentes que cometem atos an\u00e1logos a crimes ou contraven\u00e7\u00f5es. Contudo, \u00e0s crian\u00e7as, somente podem ser aplicadas medidas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dito isso, vejamos a seguir as caracter\u00edsticas mais importantes de cada uma das medidas socioeducativas para fins de concurso.<\/p>\n\n\n\n Como medida socioeducativa do ECA, a advert\u00eancia est\u00e1 prevista no art. 115 do ECA.<\/p>\n\n\n\n Art. 115. A advert\u00eancia consistir\u00e1 em admoesta\u00e7\u00e3o verbal, que ser\u00e1 reduzida a termo e assinada.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a advert\u00eancia constitui uma medida simples, mas existem caracter\u00edsticas suas que costumam ser cobradas em provas.<\/p>\n\n\n\n Conforme normas do ECA e do SINASE:<\/p>\n\n\n\n Normalmente, as quest\u00f5es de concurso n\u00e3o extrapolam esse conte\u00fado quanto \u00e0 advert\u00eancia, sendo essas informa\u00e7\u00f5es suficientes para resolu\u00e7\u00e3o da maioria das provas que tratam do tema.<\/p>\n\n\n\n A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano tamb\u00e9m \u00e9 uma medida simples de ser estudada. Conforme consta no ECA:<\/p>\n\n\n\n Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poder\u00e1 determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o preju\u00edzo da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poder\u00e1 ser substitu\u00edda por outra adequada.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, devem ser memorizadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade \u00e9 uma medida socioeducativa imposta em meio aberto. Conforme ECA:<\/p>\n\n\n\n Art. 117. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios consiste na realiza\u00e7\u00e3o de tarefas gratuitas de interesse geral, por per\u00edodo n\u00e3o excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos cong\u00eaneres, bem como em programas comunit\u00e1rios ou governamentais.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As tarefas ser\u00e3o atribu\u00eddas conforme as aptid\u00f5es do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada m\u00e1xima de oito horas semanais, aos s\u00e1bados, domingos e feriados ou em dias \u00fateis, de modo a n\u00e3o prejudicar a freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola ou \u00e0 jornada normal de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade:<\/p>\n\n\n\n Assim como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, a liberdade assistida tamb\u00e9m \u00e9 uma medida de meio aberto:<\/p>\n\n\n\n Art. 118. A liberdade assistida ser\u00e1 adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A autoridade designar\u00e1 pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poder\u00e1 ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A liberdade assistida ser\u00e1 fixada pelo prazo m\u00ednimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substitu\u00edda por outra medida, ouvido o orientador, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor.<\/p>\n\n\n\n Sobre a liberdade assistida, \u00e9 importante lembra que:<\/p>\n\n\n\n O regime de semi-liberdade \u00e9 uma medidade de meio fechado que se assemelha \u00e0s penas restritivas de liberdade aplicadas em regime semi-aberto. Conforme norma do ECA:<\/p>\n\n\n\n Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o in\u00edcio, ou como forma de transi\u00e7\u00e3o para o meio aberto, possibilitada a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba S\u00e3o obrigat\u00f3rias a escolariza\u00e7\u00e3o e a profissionaliza\u00e7\u00e3o, devendo, sempre que poss\u00edvel, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A medida n\u00e3o comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A interna\u00e7\u00e3o, dentre as medidas socioeducativas do ECA, \u00e9 a mais grave que pode ser aplicada aos adolescentes:<\/p>\n\n\n\n Art. 121. A interna\u00e7\u00e3o constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princ\u00edpios de brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas, a crit\u00e9rio da equipe t\u00e9cnica da entidade, salvo expressa determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A medida n\u00e3o comporta prazo determinado, devendo sua manuten\u00e7\u00e3o ser reavaliada<\/strong>, mediante decis\u00e3o fundamentada, no m\u00e1ximo a cada seis meses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese o per\u00edodo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o exceder\u00e1 a tr\u00eas anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Atingido o limite estabelecido no par\u00e1grafo anterior, o adolescente dever\u00e1 ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba A libera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compuls\u00f3ria aos vinte e um anos de idade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Em qualquer hip\u00f3tese a desinterna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7 o A determina\u00e7\u00e3o judicial mencionada no \u00a7 1 o poder\u00e1 ser revista a qualquer tempo pela autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Art. 122. A medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando:<\/p>\n\n\n\n I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n II – por reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n III – por descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 interna\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n Sem preju\u00edzo das informa\u00e7\u00f5es trazidas neste artigo, \u00e9 essencial que se pratique a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es sobre as medidas socioeducativas do ECA, especialmente quanto \u00e0s de interna\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a leitura de s\u00famulas que abordam o tema complementam o estudo do ECA e do SINASE, tendo especial import\u00e2ncia na melhora do desempenho das provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Advert\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
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Obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano<\/h2>\n\n\n\n
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Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade<\/h2>\n\n\n\n
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Liberdade assistida<\/h2>\n\n\n\n
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Regime de semi-liberdade<\/h2>\n\n\n\n
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Interna\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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