{"id":1771839,"date":"2026-08-06T11:11:00","date_gmt":"2026-08-06T14:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1771839"},"modified":"2026-07-06T20:56:06","modified_gmt":"2026-07-06T23:56:06","slug":"imunidades-cbs-regulamento-arts-9-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/imunidades-cbs-regulamento-arts-9-10\/","title":{"rendered":"Imunidades CBS: arts. 9\u00ba e 10 do Decreto n\u00ba 12.955\/2026"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Continuando a saga pelo Regulamento CBS para o concurso da Receita Federal, chegamos aos <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/decreto\/d12955.htm\">arts. 9\u00ba e 10<\/a>, que tratam das <strong>imunidades da CBS<\/strong>. Quem j\u00e1 estudou as imunidades tribut\u00e1rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o ICMS ou o ISS vai reconhecer o terreno rapidamente, pois a estrutura \u00e9 bastante parecida, mas h\u00e1 alguns detalhes pr\u00f3prios da CBS que merecem aten\u00e7\u00e3o, especialmente os limites e crit\u00e9rios que os par\u00e1grafos do art. 10 imp\u00f5em \u00e0s imunidades e tem uma regra que define at\u00e9 onde a imunidade protege e onde ela para. Vamos l\u00e1 ver.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-art-9\u00ba-imunidade-cbs-nas-exportacoes\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Art. 9\u00ba &#8211; Imunidade CBS nas exporta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 9\u00ba \u00e9 direto colocando que s\u00e3o imunes \u00e0 CBS as exporta\u00e7\u00f5es de bens e de servi\u00e7os. A l\u00f3gica \u00e9 a mesma que j\u00e1 existia no ICMS e ISS e que vem de uma diretriz constitucional consolidada, que estabelece que o Brasil n\u00e3o exporta tributos. Colocar a CBS no pre\u00e7o de um bem ou servi\u00e7o exportado seria encarecer artificialmente o produto brasileiro no mercado externo, colocando nossas empresas em desvantagem frente aos concorrentes de pa\u00edses que n\u00e3o tributam exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-art-10-as-sete-imunidades-cbs-subjetivas-e-objetivas\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Art. 10 &#8211; As sete imunidades CBS subjetivas e objetivas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 10 lista sete hip\u00f3teses de <strong>imunidades CBS<\/strong>, que podem ser agrupadas em dois tipos. As <strong>imunidades subjetivas<\/strong> (que dependem de quem realiza o fornecimento, incisos I a III) e as <strong>imunidades objetivas<\/strong> (que dependem do objeto do fornecimento, independentemente de quem fornece, incisos IV a VII).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>I &#8211; Imunidade rec\u00edproca<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os fornecimentos realizados pela Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios s\u00e3o imunes \u00e0 CBS. O \u00a71\u00ba estende essa <strong>imunidade CBS<\/strong> \u00e0s autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e \u00e0 empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal (Correios), mas o \u00a71\u00ba imp\u00f5e tr\u00eas limites que s\u00e3o cl\u00e1ssicos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A imunidade compreende somente as opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s <strong>finalidades essenciais<\/strong> do ente ou as delas decorrentes.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o se aplica a opera\u00e7\u00f5es de <strong>explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica<\/strong> regida pelas normas aplicadas \u00e0 iniciativa privada, nem quando h\u00e1 <strong>contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas<\/strong> pelo usu\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o exonera o <strong>promitente comprador<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributo relativo a bem im\u00f3vel.<\/li>\n\n\n\n<li>Ag\u00eancias <strong>franqueadas<\/strong> dos Correios <strong>N\u00c3O<\/strong> t\u00eam imunidade, o inciso II do \u00a71\u00ba \u00e9 expl\u00edcito. Os Correios (a empresa p\u00fablica) t\u00eam; as franqueadas, n\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>II &#8211; Entidades religiosas e templos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto s\u00e3o imunes \u00e0 CBS, incluindo suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes. O \u00a72\u00ba define cada conceito para fins de <strong>imunidade CBS<\/strong>, colocando \u00e0s entidades religiosas \u00e9 \u00e0 PJ de direito privado sem fins lucrativos a imunidade, desde que tenham como objetivos <strong>professar a f\u00e9 e praticar a religi\u00e3o<\/strong>; e organiza\u00e7\u00e3o assistencial vinculada \u00e9 a PJ sem fins lucrativos mantida pela entidade religiosa que atua na <strong>assist\u00eancia social sem discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong> ou exig\u00eancia de qualquer natureza aos assistidos, que tamb\u00e9m est\u00e1 abarcada pela imunidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>III &#8211; Partidos, sindicatos e entidades sem fins lucrativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fornecimentos de partidos pol\u00edticos (com seus institutos e funda\u00e7\u00f5es), entidades sindicais dos trabalhadores e institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social sem fins lucrativos tamb\u00e9m s\u00e3o imunes, mas o \u00a73\u00ba adiciona uma condi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 quando a <strong>imunidade CBS<\/strong> s\u00f3 se aplica \u00e0s entidades que cumpram <strong>cumulativamente<\/strong> os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>n\u00e3o distribuir patrim\u00f4nio ou renda;<\/li>\n\n\n\n<li>aplicar integralmente os recursos no pa\u00eds nos seus objetivos institucionais; e<\/li>\n\n\n\n<li>manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>IV &#8211; Livros, jornais, peri\u00f3dicos e papel<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A imunidade cultural cl\u00e1ssica da CF reproduzida para a CBS em que livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o s\u00e3o imunes. A justificativa \u00e9 a mesma de sempre, evitar que a tributa\u00e7\u00e3o encare\u00e7a o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 cultura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>V &#8211; Fonogramas e videofonogramas musicais brasileiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil contendo obras de autores ou artistas brasileiros, incluindo suportes materiais e arquivos digitais, s\u00e3o imunes. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a <strong>replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser<\/strong> (CDs e DVDs), essa etapa espec\u00edfica <strong>n\u00e3o \u00e9 imune<\/strong>. A regra protege a circula\u00e7\u00e3o da obra musical brasileira, n\u00e3o a linha de produ\u00e7\u00e3o industrial das m\u00eddias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>VI &#8211; Radiodifus\u00e3o livre e gratuita<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o nas modalidades de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens de <strong>recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita<\/strong> s\u00e3o imunes. Na pr\u00e1tica, se trata da r\u00e1dio AM\/FM e TV aberta. Servi\u00e7os pagos de streaming de \u00e1udio ou v\u00eddeo n\u00e3o est\u00e3o cobertos por essa <strong>imunidade CBS<\/strong>, j\u00e1 que a gratuidade para o receptor \u00e9 o crit\u00e9rio determinante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>VII &#8211; Ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial \u00e9 imune \u00e0 CBS, pois, nessa hip\u00f3tese, o ouro \u00e9 tributado exclusivamente pelo IOF (art. 153, \u00a75\u00ba, da CF), e fazer incidir tamb\u00e9m a CBS criaria bitributa\u00e7\u00e3o. O ouro circulando como mercadoria comum, por outro lado, est\u00e1 fora dessa <strong>imunidade CBS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-4\u00ba-o-limite-das-imunidades-cbs\" class=\"wp-block-heading\"><strong>O \u00a74\u00ba &#8211; o limite das imunidades CBS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><em>Art. 10, \u00a74\u00ba: As imunidades das entidades previstas nos incisos I a III do caput n\u00e3o se aplicam \u00e0s suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e servi\u00e7os.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse par\u00e1grafo \u00e9 o ponto mais perigoso do art. 10 e certamente o que a banca da Receita Federal vai explorar, pois as <strong>imunidades CBS<\/strong> dos incisos I a III protegem os entes e entidades quando eles est\u00e3o <strong>fornecendo<\/strong>. Quando eles est\u00e3o <strong>comprando<\/strong>, a hist\u00f3ria \u00e9 outra.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pensem assim, um munic\u00edpio que vende um bem \u00e9 imune pela CBS (fornecimento do ente p\u00fablico, inciso I). Mas quando esse mesmo munic\u00edpio <strong>compra<\/strong> computadores, contrata servi\u00e7os de limpeza ou adquire qualquer outro bem ou servi\u00e7o, o fornecedor paga CBS normalmente e esse valor vai embutido no pre\u00e7o que o munic\u00edpio paga. A imunidade n\u00e3o \u201ccontagia\u201d a aquisi\u00e7\u00e3o e o mesmo vale para entidades religiosas, partidos, sindicatos e institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"869\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/image-88.png\" alt=\"imunidades CBS\" class=\"wp-image-1771870\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/06\/28125527\/image-88.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/06\/28125527\/image-88-300x255.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/06\/28125527\/image-88-768x652.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/06\/28125527\/image-88-150x127.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 id=\"h-conclusao\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 isso, pessoal, fechamos por aqui. Os arts. 9\u00ba e 10 do Regulamento CBS reproduzem para a CBS as imunidades que j\u00e1 existiam para o ICMS e o ISS, com a mesma estrutura constitucional de fundo. Quem j\u00e1 domina esse tema vai encontrar terreno familiar, mas \u00e9 importante n\u00e3o ser descuidado justamente porque os detalhes dos par\u00e1grafos, dos limites da imunidade rec\u00edproca, a situa\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias franqueadas, a necessidade de cumprir o art. 14 do CTN, a exce\u00e7\u00e3o da replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias, s\u00e3o exatamente o tipo de ponto que a banca pode explorar e transformar em alternativa quase certa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E o \u00a74\u00ba do art. 10 continua sendo um ponto de aten\u00e7\u00e3o importante, pois as <strong>imunidades CBS<\/strong> dos incisos I a III protegem o fornecimento. Quando a entidade imune est\u00e1 do lado da compra, a CBS incide normalmente no fornecedor e vai embutida no pre\u00e7o, assim, a imunidade n\u00e3o se transfere para a outra ponta da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-34bd91b6aacb572d27a05696d1088873 wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-85ab180583a0a392ead6183feded1f31 wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\"><strong>Concursos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? 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