{"id":1770033,"date":"2026-08-14T14:15:00","date_gmt":"2026-08-14T17:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1770033"},"modified":"2026-07-13T13:18:43","modified_gmt":"2026-07-13T16:18:43","slug":"tema-300-iss-franquia-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tema-300-iss-franquia-stf\/","title":{"rendered":"Tema 300 STF – ISS sobre contratos de franquia"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar de um tema que tem aplicabilidade direta nos concursos de fiscais municipais e tamb\u00e9m para todos os outros fiscos, que foi objeto de uma decis\u00e3o importante do STF <\/a>em 2020, o Tema 300<\/strong>, que definiu se incide ou n\u00e3o ISS sobre os contratos de franquia. A decis\u00e3o encerrou uma discuss\u00e3o que j\u00e1 durava anos nos tribunais brasileiros, e o racioc\u00ednio do STF \u00e9 muito relevante para entender como a Corte interpreta a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para tributar. Vamos ver.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto e a quest\u00e3o levada ao STF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O leading case do Tema 300 \u00e9 o RE 603.136\/RJ<\/strong>, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, sendo o recurso interposto por uma empresa de com\u00e9rcio de alimentos que firmou contrato de franquia com uma rede de lanchonetes, envolvendo cess\u00e3o de uso de marca, treinamento de funcion\u00e1rios, fornecimento de mat\u00e9ria-prima e suporte operacional, entre outros elementos. O TJRJ havia considerado constitucional a cobran\u00e7a de ISS sobre o contrato, e a empresa recorreu ao STF questionando a validade da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o central era, \u00e0 luz do art. 156, III, da CF\/88, se \u00e9 constitucional a incid\u00eancia do ISS sobre os contratos de franquia? Ou o contrato de franquia<\/strong> \u00e9 algo diferente de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, portanto, n\u00e3o poderia ser tributado pelo ISS municipal?<\/p>\n\n\n\n

Contrato de franquia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para entender a discuss\u00e3o, \u00e9 preciso entender o que \u00e9 o contrato de franquia. A Lei 8.955\/1994<\/strong> (hoje substitu\u00edda pela Lei 13.966\/2019) define franquia empresarial como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribui\u00e7\u00e3o exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servi\u00e7os e, eventualmente, o direito de uso de tecnologia de implanta\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

O ponto \u00e9 que o contrato de franquia \u00e9 um contrato de natureza h\u00edbrida<\/strong>, ou seja, ele n\u00e3o \u00e9 uma simples presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tampouco uma mera compra e venda, pois ele envolve uma combina\u00e7\u00e3o de elementos que \u00e9 a cess\u00e3o de uso de marca (propriedade intelectual), suporte operacional e de treinamento (servi\u00e7o), transfer\u00eancia de know-how (conhecimento t\u00e9cnico), fornecimento de produtos (mercadoria) e muitas vezes pode ter exclusividade territorial. Exatamente por isso havia d\u00favida de, sendo h\u00edbrido, poderia ser tributado pelo ISS como servi\u00e7o?<\/p>\n\n\n\n

O argumento central dos franqueadores era que o contrato de franquia n\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em sentido estrito, o franqueador n\u00e3o \u201cestaria colocando sua atividade \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do franqueado\u201d da forma que se exige para caracterizar um servi\u00e7o tribut\u00e1vel. Al\u00e9m disso, a combina\u00e7\u00e3o com elementos n\u00e3o tipicamente de servi\u00e7o (like licen\u00e7a de marca) tornaria a tributa\u00e7\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

LC 116\/2003 e os itens 10.04 e 17.08<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 156, III, da CF\/88: Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: III \u2013 servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O art. 156, III, da CF atribui aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para tributar servi\u00e7os de qualquer natureza, desde que definidos em lei complementar, essa lei complementar \u00e9 a LC 116\/2003<\/strong>, que traz a lista taxativa dos servi\u00e7os tribut\u00e1veis pelo ISS e \u00e9 aqui que o contrato de franquia aparece expressamente em dois itens<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n