{"id":1770027,"date":"2026-07-20T08:25:00","date_gmt":"2026-07-20T11:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1770027"},"modified":"2026-07-06T20:37:37","modified_gmt":"2026-07-06T23:37:37","slug":"adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/","title":{"rendered":"Quest\u00e3o do TCU: Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos resolver uma quest\u00e3o do TCU que, \u00e0 primeira vista, parece simples, mas que tem uma complexidade escondida e, por isso, muita gente boa acabou errando. A afirmativa diz que, enquanto n\u00e3o editada a lei regulamentadora da licen\u00e7a-paternidade, o trabalhador poderia impetrar mandado de injun\u00e7\u00e3o para usufruir individualmente desse direito. Quem l\u00ea isso e conhece as linhas gerais do mandado de injun\u00e7\u00e3o provavelmente vai pensar: “direito constitucional previsto em lei, lei n\u00e3o foi editada, h\u00e1 omiss\u00e3o legislativa, ent\u00e3o cabe MI”. A l\u00f3gica parece redonda, mas o item \u00e9 ERRADO<\/strong>, e o racioc\u00ednio, apesar de parecer correto, est\u00e1 constru\u00eddo sobre uma premissa falsa.<\/p>\n\n\n\n

Para entender por que, voc\u00ea precisa conectar dois pontos que a maioria n\u00e3o une automaticamente, primeiro, o que o pr\u00f3prio constituinte j\u00e1 fez para garantir a licen\u00e7a-paternidade antes que qualquer lei viesse a regulament\u00e1-la, e segundo, qual \u00e9 o pressuposto espec\u00edfico e intranspon\u00edvel do mandado de injun\u00e7\u00e3o, se faltar o pressuposto, a a\u00e7\u00e3o simplesmente n\u00e3o existe. Vamos l\u00e1 ver essa quest\u00e3o do TCU com calma.<\/p>\n\n\n\n

Licen\u00e7a-paternidade na CF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba, XIX, da CF\/88: s\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (…) XIX \u2013 licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O art. 7\u00b0, XIX, da CF<\/a> previu a licen\u00e7a-paternidade como um direito fundamental dos trabalhadores, mas fez isso com uma norma constitucional de efic\u00e1cia limitada<\/strong>, ou seja, ela depende de lei para produzir seus plenos efeitos. O pr\u00f3prio texto diz “nos termos fixados em lei”, ou seja, o constituinte reconheceu o direito, mas deixou para o legislador a tarefa de definir o prazo, as condi\u00e7\u00f5es e os demais detalhes.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de constru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 onde os mandados de seguran\u00e7a entram. Quando o legislador n\u00e3o edita a lei que a Constitui\u00e7\u00e3o exige, e esse sil\u00eancio torna invi\u00e1vel o exerc\u00edcio do direito constitucional, o MI entra como rem\u00e9dio para suprir a omiss\u00e3o. Ent\u00e3o, a l\u00f3gica da afirmativa parece coerente, j\u00e1 que temos o direito previsto na CF, a regulamenta\u00e7\u00e3o remetida a lei, a lei n\u00e3o editada, omiss\u00e3o configurada, MI cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que essa linha de racioc\u00ednio tem um pressuposto errado, ela parte da premissa de que n\u00e3o existe norma regulamentando a licen\u00e7a-paternidade, e essa premissa \u00e9 falsa. O pr\u00f3prio constituinte, antecipando que a lei poderia demorar, j\u00e1 resolveu isso antes mesmo de o problema surgir, n\u00e3o na parte permanente da Constitui\u00e7\u00e3o, mas logo ali do lado, no ADCT.<\/p>\n\n\n\n

O ADCT j\u00e1 regulamentou a licen\u00e7a-paternidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 10, \u00a7 1\u00ba, do ADCT: At\u00e9 que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7\u00ba, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o, o prazo da licen\u00e7a-paternidade a que se refere o inciso \u00e9 de cinco dias.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 o ponto que derruba a quest\u00e3o do TCU, e que a maioria dos candidatos simplesmente n\u00e3o lembra na hora da prova. O pr\u00f3prio constituinte, antevendo que a lei regulamentadora poderia demorar anos para chegar, j\u00e1 colocou uma norma transit\u00f3ria no ADCT fixando o prazo de cinco dias para a licen\u00e7a-paternidade. N\u00e3o deixou o direito no vazio, n\u00e3o criou uma lacuna, mas sim resolveu ele mesmo, provisoriamente, dentro do pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Isso tem uma consequ\u00eancia direta e definitiva para a quest\u00e3o, o ADCT \u00e9 parte integrante da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o \u00e9 um ap\u00eandice de segunda categoria, n\u00e3o \u00e9 uma norma menor, tendo for\u00e7a constitucional plena e a norma \u00e9 sendo autoaplic\u00e1vel<\/strong>. Dessa forma, desde 5 de outubro de 1988, todo trabalhador j\u00e1 tem direito a cinco dias de licen\u00e7a-paternidade garantidos diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisando de mais nada.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 a\u00ed que a afirmativa da quest\u00e3o trava de vez, ela parte da premissa de que a lei regulamentadora n\u00e3o foi editada e que, por isso, o direito estaria sem regulamenta\u00e7\u00e3o, mas essa premissa \u00e9 falsa como vimos, o direito j\u00e1 tem regulamenta\u00e7\u00e3o, transit\u00f3ria e constitucional, h\u00e1 mais de trinta anos, quem quiser ampliar o prazo pode faz\u00ea-lo por lei ordin\u00e1ria ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, mas a aus\u00eancia dessa amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria nenhum vazio normativo, o m\u00ednimo constitucional de cinco dias j\u00e1 \u00e9 suficiente para tornar o direito exerc\u00edvel, e direito exerc\u00edvel n\u00e3o admite mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pressuposto do mandado de injun\u00e7\u00e3o e por que ele n\u00e3o se aplica aqui<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba, LXXI, da CF\/88: conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O mandado de injun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de uso livre, ele tem um pressuposto constitucional espec\u00edfico, expresso, intranspon\u00edvel, que \u00e9 a falta de norma regulamentadora<\/strong> que torne invi\u00e1vel<\/strong> o exerc\u00edcio de um direito constitucional. Essas duas condi\u00e7\u00f5es precisam estar presentes ao mesmo tempo, falta da norma e inviabilidade do exerc\u00edcio do direito, se qualquer uma das duas n\u00e3o estiver presente, o MI n\u00e3o cabe, n\u00e3o h\u00e1 como superar o ju\u00edzo de admissibilidade, e a a\u00e7\u00e3o simplesmente n\u00e3o existe no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

No caso da licen\u00e7a-paternidade, nenhuma das duas condi\u00e7\u00f5es est\u00e1 preenchida, pois n\u00e3o falta norma regulamentadora, o ADCT j\u00e1 fixou os cinco dias, e, consequentemente, o direito n\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel de exercer, qualquer trabalhador pode hoje mesmo exigir os cinco dias de licen\u00e7a garantidos constitucionalmente, sem precisar de nenhuma outra norma, nenhuma decis\u00e3o judicial, nenhum ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Repare que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de norma perfeita, norma completa ou norma ampla, mas sim h\u00e1 exig\u00eancia apenas que o direito seja exerc\u00edvel<\/strong>, e ele \u00e9. O fato de o prazo ser considerado curto, de a lei poder vir a ampliar esse prazo ou de o constituinte ter pretendido originalmente uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais detalhada n\u00e3o importa para o ju\u00edzo de admissibilidade do MI, o que importa \u00e9 se h\u00e1 ou n\u00e3o inviabilidade no exerc\u00edcio do direito.<\/p>\n\n\n\n

\"Quest\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, pessoal, a afirmativa da quest\u00e3o do TCU est\u00e1 errada, mas antes de fechar, vale entender a mec\u00e2nica da armadilha, porque ela aparece com varia\u00e7\u00f5es em muitas provas e o racioc\u00ednio de desativa\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre o mesmo. A quest\u00e3o foi constru\u00edda para explorar um ponto cego muito espec\u00edfico, quem estudou o mandado de injun\u00e7\u00e3o de forma isolada, sem conectar com o ADCT, vai concordar com a afirmativa. A l\u00f3gica parece impec\u00e1vel, direito de efic\u00e1cia limitada, lei n\u00e3o editada, omiss\u00e3o, MI. Tr\u00eas passos limpos, conclus\u00e3o \u00f3bvia. O erro est\u00e1 no segundo passo, pois a lei foi<\/strong> editada, s\u00f3 que n\u00e3o pelo legislador ordin\u00e1rio, foi pelo pr\u00f3prio constituinte, ali no ADCT, que j\u00e1 resolveu o problema antes que ele surgisse.<\/p>\n\n\n\n

A regra de ouro que fica aqui \u00e9 simples, antes de cogitar mandado de injun\u00e7\u00e3o, pergunte se realmente existe omiss\u00e3o normativa<\/strong>. N\u00e3o basta o art. 7\u00b0, XIX, dizer “nos termos fixados em lei”, voc\u00ea precisa verificar se essa lei, de alguma forma, j\u00e1 existe. E no caso da licen\u00e7a-paternidade, existe desde 1988, no \u00a71\u00b0 do art. 10 do ADCT. Quem lembrar disso na hora da prova acerta tranquilo. Espero que tenha ficado claro a explica\u00e7\u00e3o acerca desta quest\u00e3o do TCU.<\/p>\n\n\n\n

Vou ficando por aqui, abra\u00e7os<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2027<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos resolver uma quest\u00e3o do TCU que, \u00e0 primeira vista, parece simples, mas que tem uma complexidade escondida e, por isso, muita gente boa acabou errando. A afirmativa diz que, enquanto n\u00e3o editada a lei regulamentadora da licen\u00e7a-paternidade, o trabalhador poderia impetrar mandado de injun\u00e7\u00e3o para usufruir individualmente […]<\/p>\n","protected":false},"author":3164,"featured_media":1616675,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[214710],"tags":[],"tax_estado":[222299],"class_list":["post-1770027","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tribunais-de-contas","tax_estado-sem-estado-definido"],"acf":[],"yoast_head":"\nQuest\u00e3o do TCU: Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o: entenda por que n\u00e3o cabe MI mesmo sem lei regulamentadora, quest\u00e3o comentada do TCU.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Quest\u00e3o do TCU: Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o: entenda por que n\u00e3o cabe MI mesmo sem lei regulamentadora, quest\u00e3o comentada do TCU.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-07-20T11:25:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/01112554\/web-stories-concurso-tcu-tecnico-controle.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"853\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Teo Brum Breunig\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Teo Brum Breunig\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Teo Brum Breunig\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e70257654b4269e6b58c23ab6d9022c3\"},\"headline\":\"Quest\u00e3o do TCU: Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2026-07-20T11:25:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/\"},\"wordCount\":1284,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\\\/2025\\\/08\\\/01112554\\\/web-stories-concurso-tcu-tecnico-controle.png\",\"articleSection\":[\"Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2026\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/\",\"name\":\"Quest\u00e3o do TCU: Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\\\/2025\\\/08\\\/01112554\\\/web-stories-concurso-tcu-tecnico-controle.png\",\"datePublished\":\"2026-07-20T11:25:00+00:00\",\"description\":\"Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o: entenda por que n\u00e3o cabe MI mesmo sem lei regulamentadora, quest\u00e3o comentada do TCU.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\\\/2025\\\/08\\\/01112554\\\/web-stories-concurso-tcu-tecnico-controle.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\\\/2025\\\/08\\\/01112554\\\/web-stories-concurso-tcu-tecnico-controle.png\",\"width\":640,\"height\":853,\"caption\":\"Quest\u00e3o TCU\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Quest\u00e3o do TCU: Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\\\/2025\\\/06\\\/03203428\\\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\\\/2025\\\/06\\\/03203428\\\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e70257654b4269e6b58c23ab6d9022c3\",\"name\":\"Teo Brum Breunig\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/88743f50c454480b91619227f6a4866fca112662047ba5de0302adc85731bd57?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/88743f50c454480b91619227f6a4866fca112662047ba5de0302adc85731bd57?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/88743f50c454480b91619227f6a4866fca112662047ba5de0302adc85731bd57?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Teo Brum Breunig\"},\"description\":\"Auditor-Fiscal da Receita Municipal de Caxias do Sul\\\/RS\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/author\\\/teo-estudos-breuniggmail-com\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Quest\u00e3o do TCU: Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o","description":"Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o: entenda por que n\u00e3o cabe MI mesmo sem lei regulamentadora, quest\u00e3o comentada do TCU.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Quest\u00e3o do TCU: Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o","og_description":"Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o: entenda por que n\u00e3o cabe MI mesmo sem lei regulamentadora, quest\u00e3o comentada do TCU.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2026-07-20T11:25:00+00:00","og_image":[{"width":640,"height":853,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/01112554\/web-stories-concurso-tcu-tecnico-controle.png","type":"image\/png"}],"author":"Teo Brum Breunig","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Teo Brum Breunig","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/"},"author":{"name":"Teo Brum Breunig","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e70257654b4269e6b58c23ab6d9022c3"},"headline":"Quest\u00e3o do TCU: Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o","datePublished":"2026-07-20T11:25:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/"},"wordCount":1284,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/01112554\/web-stories-concurso-tcu-tecnico-controle.png","articleSection":["Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/#respond"]}],"copyrightYear":"2026","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/","name":"Quest\u00e3o do TCU: Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/01112554\/web-stories-concurso-tcu-tecnico-controle.png","datePublished":"2026-07-20T11:25:00+00:00","description":"Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o: entenda por que n\u00e3o cabe MI mesmo sem lei regulamentadora, quest\u00e3o comentada do TCU.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/01112554\/web-stories-concurso-tcu-tecnico-controle.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/08\/01112554\/web-stories-concurso-tcu-tecnico-controle.png","width":640,"height":853,"caption":"Quest\u00e3o TCU"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adct-licenca-paternidade-injuncao-questao-tcu\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Quest\u00e3o do TCU: Licen\u00e7a-paternidade e mandado de injun\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/e70257654b4269e6b58c23ab6d9022c3","name":"Teo Brum Breunig","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/88743f50c454480b91619227f6a4866fca112662047ba5de0302adc85731bd57?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/88743f50c454480b91619227f6a4866fca112662047ba5de0302adc85731bd57?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/88743f50c454480b91619227f6a4866fca112662047ba5de0302adc85731bd57?s=96&d=mm&r=g","caption":"Teo Brum Breunig"},"description":"Auditor-Fiscal da Receita Municipal de Caxias do Sul\/RS","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/teo-estudos-breuniggmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1770027","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3164"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1770027"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1770027\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1770029,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1770027\/revisions\/1770029"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1616675"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1770027"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1770027"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1770027"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1770027"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}