{"id":1770010,"date":"2026-07-21T11:40:00","date_gmt":"2026-07-21T14:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1770010"},"modified":"2026-07-06T20:38:58","modified_gmt":"2026-07-06T23:38:58","slug":"recarga-veiculo-eletrico-icms-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recarga-veiculo-eletrico-icms-iss\/","title":{"rendered":"Recarga de ve\u00edculo el\u00e9trico: incide ISS ou ICMS?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar de um tema que t\u00e1 ganhando cada vez mais espa\u00e7o no direito tribut\u00e1rio e que \u00e9 importante ter em mente a discuss\u00e3o que est\u00e1 ocorrendo. A quest\u00e3o toda \u00e9 sobre a incid\u00eancia de ISS ou ICMS na recarga de ve\u00edculo el\u00e9trico, que tem no mercado de mobilidade el\u00e9trica a expans\u00e3o muito acentuada no Brasil nos \u00faltimos anos, e junto com esse crescimento veio uma pergunta que estados e munic\u00edpios logo precisaram responder, quem tributa a recarga? O estado, via ICMS, entendendo que o posto est\u00e1 vendendo energia el\u00e9trica, que \u00e9 mercadoria? Ou o munic\u00edpio, via ISS, entendendo que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o? Parece simples, mas n\u00e3o \u00e9, at\u00e9 o momento n\u00e3o h\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o definitiva nos tribunais superiores sobre o caso espec\u00edfico da recarga, apenas interpreta\u00e7\u00f5es dos fiscos. Vamos ver cada argumento.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-acontece-na-recarga-e-as-duas-visoes\" class=\"wp-block-heading\"><strong>O que acontece na recarga e as duas vis\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando um motorista recarrega o carro el\u00e9trico num eletroposto, existem pelo menos duas formas de ver a opera\u00e7\u00e3o. A <strong>primeira vis\u00e3o<\/strong> \u00e9 a do fornecimento de energia el\u00e9trica, a bateria sai vazia, entra energia, a bateria fica cheia. O que foi transferido foi energia el\u00e9trica, uma mercadoria. A opera\u00e7\u00e3o \u00e9 de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, ent\u00e3o \u00e9 ICMS do estado. A <strong>segunda vis\u00e3o<\/strong> \u00e9 a da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o estabelecimento disponibiliza infraestrutura, gerencia o processo de recarga, fornece o ponto de conex\u00e3o, processa o pagamento, sendo o que \u00e9 cobrado seria o servi\u00e7o, n\u00e3o a energia em si, ent\u00e3o \u00e9 ISS do munic\u00edpio. Essa diverg\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 exatamente o que alimenta todo o debate.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-a-base-constitucional\" class=\"wp-block-heading\"><strong>A base constitucional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><em>Art. 155, \u00a73, da CF\/88: A exce\u00e7\u00e3o dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poder\u00e1 incidir sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a energia el\u00e9trica, servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, derivados de petr\u00f3leo, combust\u00edveis e minerais do Pais.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">\u00a7 3 do art. 155<\/a> \u00e9 o centro do debate, pois ele cria uma <strong>exclusividade tributaria<\/strong> para as opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, al\u00e9m do ICMS e dos impostos federais de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, <strong>nenhum outro imposto pode incidir<\/strong> e isso inclui o ISS. Se a recarga for qualificada como opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 energia el\u00e9trica, o ISS fica bloqueado diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o por uma lei, n\u00e3o por conv\u00eanio, mas pela pr\u00f3pria CF. Qualquer lei municipal que tente tributar a opera\u00e7\u00e3o pelo ISS seria inconstitucional, assim esse ponto eleva o n\u00edvel do debate, antes de perguntar se a recarga est\u00e1 ou n\u00e3o na lista da LC 116\/2003, \u00e9 preciso responder a pergunta constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-precedentes-do-stj-e-stf-sobre-energia-eletrica-como-mercadoria\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Precedentes do STJ e STF sobre energia el\u00e9trica como mercadoria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o especifica de STJ ou STF sobre recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos, pois o tema \u00e9 muito recente e ainda n\u00e3o chegou aos tribunais superiores, mas h\u00e1 precedentes important\u00edssimos que sustentam o argumento pelo ICMS. O <strong>STJ, no REsp 38.344\/PR<\/strong>, equiparou a energia el\u00e9trica a mercadoria para fins de incid\u00eancia do ICMS, esse entendimento \u00e9 consolidado e n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o. Al\u00e9m disso, a <strong>Sumula 391 do STJ<\/strong> firmou que &#8216;o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia el\u00e9trica correspondente a demanda de pot\u00eancia efetivamente utilizada&#8217;, ou seja, o que \u00e9 cobrado pelo kWh consumido est\u00e1 sujeito ao ICMS. O <strong>STF, no RE 714.139\/SC (Tema 745)<\/strong>, conclu\u00eddo em 2021, tamb\u00e9m tratou do ICMS sobre energia el\u00e9trica, reconhecendo sua essencialidade e determinando a observ\u00e2ncia da seletividade. Em momento algum os tribunais colocaram em d\u00favida que energia el\u00e9trica \u00e9 mercadoria sujeita ao ICMS, essa base jurisprudencial \u00e9 o que os estados invocam ao editar suas solu\u00e7\u00f5es de consulta a favor do ICMS sobre a recarga.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-argumento-pelo-iss\" class=\"wp-block-heading\"><strong>O argumento pelo ISS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os munic\u00edpios argumentam que o eletroposto n\u00e3o vende energia no sentido tradicional, mas oferece uma <strong>utilidade<\/strong>, acesso a infraestrutura, gerenciamento do processo, disponibilidade do servi\u00e7o. Esse argumento ganha algum corpo em modelos de assinatura mensal, onde o usu\u00e1rio paga valor fixo independente do kWh consumido, a precifica\u00e7\u00e3o se desvincula da quantidade de energia e se aproxima de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas h\u00e1 dois problemas estruturais, sendo o primeiro e constitucional, em que mesmo no modelo de assinatura, <strong>a energia el\u00e9trica continua sendo o objeto central<\/strong> da opera\u00e7\u00e3o. Sem ela, n\u00e3o h\u00e1 nada a entregar. E o \u00a7 3 do art. 155 protege as opera\u00e7\u00f5es relativas a energia el\u00e9trica independentemente do modelo de precifica\u00e7\u00e3o. O segundo \u00e9 infraconstitucional, pois o ISS exige previs\u00e3o expressa na lista taxativa da LC 116\/2003. Alguns munic\u00edpios tentaram o enquadramento no item 14.01, que menciona &#8216;carga e recarga (&#8230;) de m\u00e1quinas e ve\u00edculos&#8217;, mas esse item foi pensado para recarga de baterias automotivas convencionais, n\u00e3o para fornecimento de energia el\u00e9trica como processo central da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-estados-municipios-e-a-aneel-ja-disseram\" class=\"wp-block-heading\"><strong>O que estados, munic\u00edpios e a ANEEL j\u00e1 disseram<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No plano administrativo, os <strong>estados j\u00e1 se posicionaram de forma uniforme pelo ICMS<\/strong>. S\u00e3o Paulo editou as solu\u00e7\u00f5es de consulta RC 31007\/2024 e RC 30579\/2024, sendo categ\u00f3rico na afirma\u00e7\u00e3o que &#8216;somente o ICMS pode incidir sobre as opera\u00e7\u00f5es relativas a circula\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica, assim caracterizada como mercadoria&#8217;. Minas Gerais, na Consulta de Contribuinte n. 35\/2025, confirmou que o fornecimento de energia para recarga \u00e9 fato gerador do ICMS. Santa Catarina, na COPAT 76\/2024, entendeu o mesmo com al\u00edquota de 18%. O Paran\u00e1, nas Consultas SEFA 47 e 69\/2025, orientou a emiss\u00e3o de NF-e ou NFC-e com valor em kWh e al\u00edquota de 19%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Do lado dos <strong>munic\u00edpios<\/strong>, o posicionamento mais expl\u00edcito \u00e9 do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que defende a incid\u00eancia do ISS, usando o item 14.01 da lista da LC 116\/2003 como ancoragem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A posi\u00e7\u00e3o da <strong>ANEEL<\/strong> merece aten\u00e7\u00e3o especial, pois na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 819\/2018 &#8211; substitu\u00edda pela RN 1.000\/2021, a ag\u00eancia regulat\u00f3ria classificou a atividade de recarga como &#8216;presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o&#8217;. Esse \u00e9 o principal argumento dos munic\u00edpios, mas h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o fundamental, a ANEEL \u00e9 uma ag\u00eancia reguladora do setor el\u00e9trico, e classifica a atividade para fins de <strong>regula\u00e7\u00e3o setorial<\/strong>, n\u00e3o tribut\u00e1rios. A express\u00e3o &#8216;presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o&#8217; na norma da ANEEL serve para distinguir a atividade de recarga publica da atividade de distribui\u00e7\u00e3o de energia, que \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico concedido, n\u00e3o \u00e9 uma qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tributaria. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao tratar do ICMS sobre energia el\u00e9trica no \u00a73 do art. 155, n\u00e3o delega \u00e0 ANEEL a compet\u00eancia para definir a incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/image-51.png\" alt=\"recarga de ve\u00edculo el\u00e9trico\" class=\"wp-image-1770011\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/06\/20192042\/image-51.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/06\/20192042\/image-51-300x164.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/06\/20192042\/image-51-768x419.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/06\/20192042\/image-51-150x82.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 id=\"h-conclusao\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O que est\u00e1 certo \u00e9 que quem opera eletroposto hoje est\u00e1 num campo de inseguran\u00e7a jur\u00eddica real, com estados exigindo ICMS e munic\u00edpios potencialmente querendo ISS sobre a mesma opera\u00e7\u00e3o. A briga da recarga de ve\u00edculo el\u00e9trico vai chegar aos tribunais superiores, \u00e9 uma quest\u00e3o de tempo, e quando chegar, os precedentes de energia el\u00e9trica como mercadoria e o \u00a73 do art. 155 ser\u00e3o os argumentos centrais. At\u00e9 l\u00e1, fique de olho para ver como est\u00e1 indo a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2027\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2027<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? 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