{"id":1770007,"date":"2026-07-28T11:14:00","date_gmt":"2026-07-28T14:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1770007"},"modified":"2026-07-06T20:45:39","modified_gmt":"2026-07-06T23:45:39","slug":"honorarios-sucumbenciais-icms-competencia-questao-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/honorarios-sucumbenciais-icms-competencia-questao-tcu\/","title":{"rendered":"Limita\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais por programas de ICMS? Quest\u00e3o TCU"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos resolver uma quest\u00e3o do TCU que \u00e9 inova\u00e7\u00e3o da banca, ela aborda a <a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/concursos\/TCU_25_AUFC\"><strong>reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas<\/strong> e <strong>honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong><\/a>. E olha que a combina\u00e7\u00e3o foi muito bem feita, o enunciado diz que, em raz\u00e3o da compet\u00eancia concorrente para legislar sobre direito tribut\u00e1rio, os estados poderiam criar por lei programas de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS que limitem a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais a um percentual estabelecido na pr\u00f3pria lei estadual. Quem l\u00ea isso e vai direto ao art. 24 da CF, &#8220;compet\u00eancia concorrente, direito tribut\u00e1rio, ICMS, tudo parece certo&#8221;, vai marcar certo e errar a quest\u00e3o, mas o item \u00e9 <strong>ERRADO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto que a afirmativa esconde com muita habilidade \u00e9 o seguinte, o fato de o programa ser de renegocia\u00e7\u00e3o de ICMS n\u00e3o transforma tudo que est\u00e1 dentro dele em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. A limita\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e9 um instituto de <strong>direito processual<\/strong>, regulado por legisla\u00e7\u00e3o federal, e os estados simplesmente n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre isso, independentemente da embalagem tribut\u00e1ria que a lei receba. Vamos ver com detalhe essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-a-roupagem-tributaria-esconde-a-materia-real\" class=\"wp-block-heading\"><strong>A roupagem tribut\u00e1ria esconde a mat\u00e9ria real<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes de ir para os dispositivos, vale entender a mec\u00e2nica da quest\u00e3o do TCU, porque ela foi muito bem montada e o erro fica invis\u00edvel se voc\u00ea n\u00e3o desconfiar. O candidato que l\u00ea a afirmativa e fixa o olhar em &#8220;ICMS&#8221;, &#8220;programa de renegocia\u00e7\u00e3o&#8221; e &#8220;lei estadual&#8221; faz o caminho mais natural do mundo, vai direto ao art. 24 da CF, encontra a compet\u00eancia concorrente para legislar sobre direito tribut\u00e1rio e conclui que o estado pode, sim, editar essa lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema est\u00e1 em uma pergunta que a maioria n\u00e3o faz, se <strong>a limita\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e9 mat\u00e9ria de direito tribut\u00e1rio?<\/strong> N\u00e3o \u00e9, e essa resposta muda tudo. Os estados podem legislar sobre ICMS, podem criar programas de parcelamento, de renegocia\u00e7\u00e3o, de anistia, de remiss\u00e3o, de transa\u00e7\u00e3o, toda essa parte est\u00e1 dentro da compet\u00eancia tribut\u00e1ria estadual e n\u00e3o h\u00e1 problema nenhum. Mas quando a lei estadual vai al\u00e9m e tenta disciplinar <strong>como os honor\u00e1rios do advogado da parte contr\u00e1ria ser\u00e3o fixados num processo judicial<\/strong>, ela sai do campo tribut\u00e1rio e entra em outro territ\u00f3rio, e nesse outro territ\u00f3rio ela n\u00e3o tem compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-sao-honorarios-sucumbenciais-e-qual-sua-natureza-juridica\" class=\"wp-block-heading\"><strong>O que s\u00e3o honor\u00e1rios sucumbenciais e qual sua natureza jur\u00eddica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Basicamente, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, como consequ\u00eancia direta da sucumb\u00eancia processual, ou seja, de ter perdido a causa. N\u00e3o s\u00e3o uma penalidade, n\u00e3o s\u00e3o um tributo, n\u00e3o s\u00e3o uma taxa, mas sim s\u00e3o uma verba de natureza processual, devida pelo resultado do processo, e que pertence ao advogado da parte que venceu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dois diplomas federais regulam esse instituto:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><em>Art. 85 do CPC\/2015: A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><em>Art. 23 da Lei 8.906\/94 (Estatuto da OAB): Os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, tendo este direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O CPC estabelece os <strong>percentuais m\u00ednimo e m\u00e1ximo<\/strong> dentro dos quais o juiz vai fixar os honor\u00e1rios, entre 10% e 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico, o Estatuto da OAB vai al\u00e9m e confere ao advogado um <strong>direito aut\u00f4nomo<\/strong> sobre esses valores, pois eles n\u00e3o pertencem \u00e0 parte vencedora, pertencem ao advogado dela, que pode inclusive executar a senten\u00e7a de forma independente nessa parte. Esses dois pontos juntos revelam por que a quest\u00e3o \u00e9 ERRADA, j\u00e1 que os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o mat\u00e9ria de <strong>direito processual civil<\/strong> e de <strong>direito da advocacia<\/strong>, ambos regulados por legisla\u00e7\u00e3o federal. Os percentuais est\u00e3o no CPC, os direitos do advogado est\u00e3o no Estatuto da OAB, n\u00e3o h\u00e1 nenhum componente tribut\u00e1rio aqui, e se a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1ria, a compet\u00eancia concorrente do art. 24 simplesmente n\u00e3o serve de fundamento para o estado legislar sobre ela.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-a-competencia-exclusiva-da-uniao\" class=\"wp-block-heading\"><strong>A compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><em>Art. 22, I, da CF\/88: Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I \u2013 direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui est\u00e1 a resposta definitiva para a quest\u00e3o, no art. 22, I, da CF houve a entrega \u00e0 Uni\u00e3o da compet\u00eancia <strong>privativa<\/strong> para legislar sobre direito processual, e privativa significa que os estados ficam de fora, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para norma estadual supletiva, n\u00e3o h\u00e1 lacuna que o estado possa preencher, n\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia residual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E aqui entra a distin\u00e7\u00e3o que precisa ficar absolutamente clara, porque ela \u00e9 o cerne da quest\u00e3o do TCU, o art. 24 e o art. 22 n\u00e3o falam sobre a mesma coisa. O art. 24 abre compet\u00eancia concorrente para direito tribut\u00e1rio, e estados podem sim legislar sobre ICMS, criar programas de parcelamento, definir condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o, fixar redu\u00e7\u00f5es de multa e juros, estabelecer prazos, tudo isso \u00e9 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e est\u00e1 dentro da compet\u00eancia estadual. Mas quando a lei estadual avan\u00e7a sobre os <strong>honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong>, ela sai do campo tribut\u00e1rio e entra no campo processual, e nesse campo a porta est\u00e1 fechada para os estados. Uma lei estadual que cria um programa de renegocia\u00e7\u00e3o de ICMS pode ser extensa, detalhada e tecnicamente sofisticada em tudo que diz respeito ao tributo em si. O que ela n\u00e3o pode \u00e9, a pretexto de regulamentar o ICMS, criar regras sobre como o juiz deve fixar os honor\u00e1rios do advogado num processo judicial, esses dois assuntos est\u00e3o em territ\u00f3rios constitucionalmente separados, e o fato de estarem numa mesma lei n\u00e3o muda isso.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/image-50.png\" alt=\"Quest\u00e3o TCU\" class=\"wp-image-1770008\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/06\/20181646\/image-50.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/06\/20181646\/image-50-300x164.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/06\/20181646\/image-50-768x419.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/06\/20181646\/image-50-150x82.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 id=\"h-conclusao\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 isso, pessoal, a afirmativa da quest\u00e3o do TCU est\u00e1 errada, e a quest\u00e3o \u00e9 um belo exemplo de como a banca consegue complicar usando um instituto que o candidato conhece (compet\u00eancia concorrente em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria) para esconder outro que ele talvez n\u00e3o conecte imediatamente (compet\u00eancia privativa federal em direito processual).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O erro n\u00e3o est\u00e1 em nenhum detalhe obscuro do ordenamento, est\u00e1 em uma distin\u00e7\u00e3o bastante direta, a compet\u00eancia concorrente do art. 24 para direito tribut\u00e1rio permite que os estados legislem sobre ICMS, seus programas de parcelamento, suas condi\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o, seus incentivos. Essa parte ningu\u00e9m discute, mas o problema surge quando a lei estadual, a pretexto de regulamentar o ICMS, tenta ditar como os honor\u00e1rios do advogado devem ser fixados num processo judicial, e isso \u00e9 direito processual, mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o pelo art. 22, I, da CF. N\u00e3o \u00e9 uma zona cinzenta, n\u00e3o \u00e9 uma sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, n\u00e3o \u00e9 caso de conflito de normas, \u00e9 simplesmente uma invas\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O detalhe que fecha o argumento e que vale fixar nesta quest\u00e3o do TCU, mesmo que a lei estadual tentasse justificar a limita\u00e7\u00e3o como uma condi\u00e7\u00e3o do programa de renegocia\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o muda a natureza jur\u00eddica do instituto regulamentado. O conte\u00fado do dispositivo \u00e9 que define a compet\u00eancia legislativa, n\u00e3o o r\u00f3tulo ou o contexto em que ele aparece. Uma norma sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 norma processual onde quer que ela esteja inserida, dentro de um c\u00f3digo de processo, de uma lei tribut\u00e1ria estadual ou de qualquer outro diploma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2027\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2027<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? 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