{"id":1770000,"date":"2026-08-06T14:44:00","date_gmt":"2026-08-06T17:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1770000"},"modified":"2026-07-06T20:56:26","modified_gmt":"2026-07-06T23:56:26","slug":"v2-62","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-62\/","title":{"rendered":"SEFAZ CE – Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"SEFAZ<\/figure>\n\n\n\n

O artigo \u201cSEFAZ CE – Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d visa resumir parte de conte\u00fado de Direito Financeiro, que \u00e9 uma disciplina da prova de Conhecimento Gerais, do concurso para Auditor da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A banca do concurso \u00e9 a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC)<\/a>. S\u00e3o oferecidas 300 vagas, entre imediatas e cadastro reserva. O sal\u00e1rio inicial pode chegar at\u00e9 R$ 28 mil. \u00c9 uma grande oportunidade para a \u00e1rea fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A base normativa para o presente tema s\u00e3o os artigos 165 a 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

O sistema brasileiro de or\u00e7amentos \u00e9 feito pela integra\u00e7\u00e3o de tr\u00eas leis: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n

O PPA estabelece planejamento de m\u00e9dio prazo, enquanto a LOA \u00e9 a pe\u00e7a de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual. A LDO faz a ponte entre o planejamento (PPA) e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento (LOA). Assim, se forma um sistema integrado de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

SEFAZ CE – Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o – Plano Plurianual (PPA)<\/h2>\n\n\n\n

Iniciando a an\u00e1lise sobre SEFAZ CE – Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o, aborda-se o Plano Plurianual (PPA)<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o PPA vai definir as diretrizes, objetivos e metas<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por diretrizes,entende-se as dire\u00e7\u00f5es gerais do rumo da a\u00e7\u00e3o governamental, que estabelece qual caminho seguir. Os objetivos definem qual resultados a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica almeja alcan\u00e7ar. E as metas s\u00e3o as quantifica\u00e7\u00f5es dos objetivos, que estabelecem quanto alcan\u00e7ar e em que prazo.<\/p>\n\n\n\n

As despesas de capital <\/strong>s\u00e3o obras e investimentos, despesas que visam aumentar o capital do Governo. E as despesas delas decorrentes s\u00e3o gastos que acompanham as despesas de capital, como manuten\u00e7\u00e3o, m\u00e3o de obra e funcionamento, que tamb\u00e9m devem ser previstas no PPA.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os programas de a\u00e7\u00e3o continuada<\/strong> s\u00e3o a\u00e7\u00f5es permanentes do Estado, como fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sa\u00fade e assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

O PPA tem dura\u00e7\u00e3o <\/strong>de 4 anos, e \u00e9 elaborado no primeiro ano de mandato do chefe do Executivo e executado at\u00e9 o primeiro ano do pr\u00f3ximo mandato, com o pr\u00f3ximo PPA sendo elaborado no primeiro ano e executado no segundo do mandato seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/h2>\n\n\n\n

Prosseguindo com o tema SEFAZ CE – Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o, analisa-se a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

A LDO vai orientar a pr\u00f3xima LOA e adequ\u00e1-la ao PPA, fazendo o elo entre os dois instrumentos de or\u00e7amento, sendo essa sua principal fun\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o podendo criar produtos, mas orientando sobre cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o importantes de tributos. Tamb\u00e9m discorre sobre a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a LDO traz dois anexos muito importantes para a elabora\u00e7\u00e3o da LOA, que s\u00e3o o Anexo de Metas Fiscais (AMF) e o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).<\/p>\n\n\n\n

O AMF <\/strong>traz, para o exerc\u00edcio financeiro presente e os dois seguintes, metas relativas a Cont\u00e9m metas relativas a receitas, despesas, resultado prim\u00e1rio, resultado nominal e d\u00edvida p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ARF <\/strong>traz riscos, para o exerc\u00edcio a que a LDO se refere (LOA seguinte), referentes a passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

SEFAZ CE – Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o – Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)<\/h2>\n\n\n\n

Continuando a dissertar sobre SEFAZ CE – Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o, o tema \u00e9 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

A LOA \u00e9 o or\u00e7amento propriamente dito, e tem dura\u00e7\u00e3o de um exerc\u00edcio financeiro, no caso do Brasil, do per\u00edodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Sua finalidade e fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de autorizar a arrecada\u00e7\u00e3o das receitas e a realiza\u00e7\u00e3o das despesas do exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n

A LOA \u00e9 dividida nos or\u00e7amentos: fiscal, de investimentos e da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

O or\u00e7amento fiscal <\/strong>abrange or\u00e7amentos de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o or\u00e7amento de investimentos <\/strong>refere-se \u00e0s empresas nas quais a Uni\u00e3o detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o or\u00e7amento da seguridade social <\/strong>financia a\u00e7\u00f5es de: sa\u00fade, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social e ainda abrange entidades e \u00f3rg\u00e3os vinculados.<\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00f5es constitucionais importantes<\/h2>\n\n\n\n

Finalizando o artigo \u201cSEFAZ CE – Or\u00e7amento na Constitui\u00e7\u00e3o – Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u201d, s\u00e3o abordadas veda\u00e7\u00f5es constitucionais importantes<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

A primeira \u00e9 a que nenhum investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro poder\u00e1 ser iniciado sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no PPA ou sem lei que autorize sua inclus\u00e3o. Mantendo assim, o elo e harmonia entre LOA, LDO e PPA.<\/p>\n\n\n\n

Outra veda\u00e7\u00e3o importante \u00e9\u00a0 a famosa \u201cregra de ouro\u201d,<\/strong> que estabelece que \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que excedam o montante das despesas de capital.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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