{"id":1769973,"date":"2026-07-22T14:31:00","date_gmt":"2026-07-22T17:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1769973"},"modified":"2026-07-06T20:40:04","modified_gmt":"2026-07-06T23:40:04","slug":"fgts-fundos-politicas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fgts-fundos-politicas-publicas\/","title":{"rendered":"FGTS e fundos de pol\u00edticas p\u00fablicas no IBS"},"content":{"rendered":"\n

Os arts. 308 e 309 da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026<\/a> tratam de um tema relevante dentro da sistem\u00e1tica do IBS, que \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel ao FGTS e aos demais fundos garantidores e executores de pol\u00edticas p\u00fablicas. O assunto possui grande import\u00e2ncia para concursos fiscais, especialmente porque esses fundos movimentam muito dinheiro e exercem papel fundamental no financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, infraestrutura, desenvolvimento regional e garantia de opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o busca esclarecer de que forma o IBS se relaciona com essas entidades e com as opera\u00e7\u00f5es realizadas por elas, resolvendo uma d\u00favida relevante surgida com a Reforma Tribut\u00e1ria, afinal, os fundos p\u00fablicos e garantidores est\u00e3o sujeitos ao IBS da mesma forma que os demais agentes econ\u00f4micos? A resposta trazida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uniforme, pois o tratamento conferido ao FGTS possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e distintas daquele aplicado aos demais fundos garantidores e executores de pol\u00edticas p\u00fablicas, o que demonstra que o legislador buscou considerar as peculiaridades institucionais e as finalidades econ\u00f4micas desempenhadas por cada estrutura dentro do sistema financeiro e das pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1 ver ent\u00e3o o tratamento fornecido para o FGTS e fundos de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 308 – O FGTS no IBS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 308. As opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) s\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do IBS, por al\u00edquotas nacionalmente uniformes.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O art. 308 come\u00e7a com uma distin\u00e7\u00e3o que parece simples, mas \u00e9 o tipo de coisa que a banca vai explorar direto nas quest\u00f5es escolha, que \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao FGTS estar sujeitas ao IBS, mas o FGTS em si n\u00e3o ser um contribuinte do imposto. Ou seja, o fundo existe, movimenta dinheiro, e h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es que acontecem em torno dele, mas o fundo em si n\u00e3o ocupa o polo passivo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assim, os contribuintes s\u00e3o os agentes que realizam as opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o o fundo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 \u00e9 exatamente a\u00ed que entra o \u00a72\u00b0, que define o que s\u00e3o essas “opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao FGTS”, basicamente sendo aquelas necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8.036\/1990, realizadas por tr\u00eas grupos de agentes.<\/p>\n\n\n\n

O inciso I<\/strong> trata do agente operador do FGTS<\/strong>, que \u00e9 a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o gestor central do fundo, respons\u00e1vel por uniformizar normas, controlar os recursos e autorizar saques. Toda a arquitetura operacional do FGTS passa pela CEF, e as opera\u00e7\u00f5es que ela realiza nessa condi\u00e7\u00e3o est\u00e3o no alcance do IBS.<\/p>\n\n\n\n

O inciso II<\/strong> cobre os agentes financeiros do FGTS<\/strong>, as institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a operar recursos do fundo, especialmente nas linhas de cr\u00e9dito habitacional, aqui entram os bancos que concedem financiamentos usando os recursos do FGTS como funding.<\/p>\n\n\n\n

O inciso III<\/strong> abrange os demais estabelecimentos banc\u00e1rios<\/strong>, como os bancos em geral que participam da operacionaliza\u00e7\u00e3o do fundo sem ter o status de agente financeiro credenciado, como na fun\u00e7\u00e3o de recebimento dos dep\u00f3sitos mensais dos empregadores.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a73\u00b0 fecha a quest\u00e3o com uma regra pr\u00e1tica em que as opera\u00e7\u00f5es realizadas por esses tr\u00eas grupos ficam sujeitas \u00e0s regras de tributa\u00e7\u00e3o do IBS conforme sua natureza jur\u00eddica<\/strong>, sem regime especial gen\u00e9rico para o FGTS. Dessa forma, isso significa que se a opera\u00e7\u00e3o for um servi\u00e7o financeiro, segue as regras dos servi\u00e7os financeiros, se for cust\u00f3dia, segue as regras de cust\u00f3dia e por a\u00ed vai, da mesma forma as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias seguem o mesmo crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o \u00a74\u00b0 \u00e9 um complemento \u00e0s opera\u00e7\u00f5es dos incisos II e III, agentes financeiros e demais bancos, em que se aplicam, naquilo que n\u00e3o for contr\u00e1rio, as disposi\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o III do mesmo cap\u00edtulo, que trata do regime espec\u00edfico dos servi\u00e7os financeiros no IBS. Na pr\u00e1tica, isso significa que base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas e regras de creditamento dessas opera\u00e7\u00f5es seguem o regime dos servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 309 – Os demais fundos garantidores e de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 309. N\u00e3o ficam sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do IBS as opera\u00e7\u00f5es relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive de habita\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento regional, previstos em lei.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Se o art. 308 trouxe a regra de que o IBS incide nas opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao FGTS, o art. 309 faz o movimento oposto para os demais fundos garantidores e executores de pol\u00edticas p\u00fablicas, ou seja, as opera\u00e7\u00f5es relacionadas a esses fundos que ficam completamente fora do campo de incid\u00eancia do IBS.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica \u00e9 de pol\u00edtica p\u00fablica e faz bastante sentido quando voc\u00ea para pra pensar. Fundos como o FNHIS (Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social), o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico), os Fundos Constitucionais de financiamento regional, FNO (Norte), FNE (Nordeste) e FCO (Centro-Oeste), e outros do mesmo perfil existem para executar pol\u00edticas sociais e de desenvolvimento. Se as opera\u00e7\u00f5es desses fundos fossem tributadas pelo IBS, parte dos recursos que deveriam financiar habita\u00e7\u00e3o popular ou desenvolvimento regional iria para o pagamento do tributo, reduzindo a capacidade dos pr\u00f3prios fundos de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o, assim, n\u00e3o faria sentido.<\/p>\n\n\n\n

Agora vamos aos cinco par\u00e1grafos do art. 309, porque \u00e9 a\u00ed que mora o detalhe:<\/p>\n\n\n\n

O \u00a71\u00b0 cuida da amplitude da n\u00e3o incid\u00eancia e faz uma amplia\u00e7\u00e3o importante, a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita ao que o fundo faz, mas tamb\u00e9m cobre os servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o prestados ao fundo. Vamos imaginar uma empresa de TI que presta servi\u00e7os de gest\u00e3o de sistemas para um fundo de habita\u00e7\u00e3o, ou um escrit\u00f3rio de contabilidade que cuida da escritura\u00e7\u00e3o do fundo, essas opera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e3o fora do IBS. A n\u00e3o incid\u00eancia \u00e9 de m\u00e3o dupla, vale tanto para as opera\u00e7\u00f5es que partem do fundo quanto para as que chegam at\u00e9 ele.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a72\u00b0 p\u00f5e que os pr\u00f3prios fundos n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do IBS. A mesma l\u00f3gica que se aplicou ao FGTS no art. 308 vale aqui, o fundo n\u00e3o ocupa o polo passivo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a73\u00b0 diz que a n\u00e3o incid\u00eancia se aplica tamb\u00e9m aos fundos constitu\u00eddos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da LC 214\/2025, ou seja, qualquer fundo criado futuramente para executar pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 nasce com esse tratamento, sem precisar de nova lei para garantir a n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a74\u00b0 trata do controle, que caber\u00e1 a ato conjunto da RFB e do CGIBS listar os fundos garantidores e executores existentes e manter essa lista atualizada \u00e0 medida que novos fundos forem sendo constitu\u00eddos. \u00c9 um mecanismo de transpar\u00eancia importante, pois qualquer contribuinte ou \u00f3rg\u00e3o fiscalizador poder\u00e1 consultar a lista oficial para verificar se determinado fundo est\u00e1 ou n\u00e3o no alcance da n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

E o \u00a75\u00b0 fecha com um recado que j\u00e1 \u00e9 bastante familiar para quem estuda tribut\u00e1rio, a n\u00e3o incid\u00eancia n\u00e3o dispensa as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Mesmo sem dever IBS, os agentes envolvidos com esses fundos continuam tendo que cumprir as obriga\u00e7\u00f5es de escritura\u00e7\u00e3o, registro e informa\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 a l\u00f3gica cl\u00e1ssica que se aplica \u00e0s imunidades e isen\u00e7\u00f5es em geral, a aus\u00eancia do tributo n\u00e3o implica a aus\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es formais.<\/p>\n\n\n\n

\"FGTS<\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 isso, pessoal, fechamos por aqui. Os arts. 308 e 309 da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 resolvem a quest\u00e3o de como o IBS trata o FGTS e fundos de pol\u00edticas p\u00fablicas e a resposta, como voc\u00eas viram, n\u00e3o \u00e9 uniforme, e \u00e9 exatamente essa diferen\u00e7a que vai aparecer em prova.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central a fixar \u00e9 o contraste entre os dois artigos, o FGTS n\u00e3o est\u00e1 fora do IBS, o imposto incide nas opera\u00e7\u00f5es dos agentes que o operam, seguindo a natureza jur\u00eddica de cada opera\u00e7\u00e3o e, para os agentes financeiros e demais bancos, as regras dos servi\u00e7os financeiros. J\u00e1 os demais fundos garantidores e executores de pol\u00edticas p\u00fablicas est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia, e a prote\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do que o fundo faz, abrange tamb\u00e9m o que \u00e9 feito para o fundo, como servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o. Em ambos os casos, por\u00e9m, os fundos em si n\u00e3o s\u00e3o contribuintes, o que muda \u00e9 se as opera\u00e7\u00f5es em torno deles s\u00e3o tributadas ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dois pontos do art. 309 merecem aten\u00e7\u00e3o, o primeiro \u00e9 o \u00a73\u00b0, em que fundos criados depois da LC 214\/2025 j\u00e1 nascem com a n\u00e3o incid\u00eancia autom\u00e1tica, sem precisar de nova lei. O segundo \u00e9 o \u00a75\u00b0, em que mesmo sem IBS a pagar, as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias se mant\u00eam.<\/p>\n\n\n\n

Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2027<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os arts. 308 e 309 da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 tratam de um tema relevante dentro da sistem\u00e1tica do IBS, que \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel ao FGTS e aos demais fundos garantidores e executores de pol\u00edticas p\u00fablicas. 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