{"id":1764715,"date":"2026-05-27T10:23:00","date_gmt":"2026-05-27T13:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1764715"},"modified":"2026-05-27T10:23:54","modified_gmt":"2026-05-27T13:23:54","slug":"concurso-tce-sc-2026-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso TCE SC: veja as possibilidades de recursos"},"content":{"rendered":"\n<p style=\"font-size:clamp(15.197px, 0.95rem + ((1vw - 3.2px) * 0.765), 23px);\"><strong><em>Quer interpor recursos contra os gabaritos da prova objetiva do concurso TCE SC 2026? Confira neste artigo!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>concurso do Tribunal de Contas de Santa Catarina<\/strong> teve suas provas aplicadas neste \u00faltimo domingo, 24. Com isso, os gabaritos preliminares da etapa j\u00e1 foram divulgados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea pretende <strong>interpor recurso contra o gabarito do concurso TCE SC<\/strong>, muita aten\u00e7\u00e3o: todo o processo deve ser realizado <strong>nos dias 27 e 28 de maio<\/strong>, atrav\u00e9s do <a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/tcesc26\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">site da FGV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>E, para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo!<\/p>\n\n\n\n<ul id=\"indice\" class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"#direito\">Recursos da \u00e1rea de Direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#administracao\">Recursos da \u00e1rea de Administra\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#ti\">Recursos da \u00e1rea de TI<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#eng-civil\">Recursos da \u00e1rea de Engenharia Civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#ciencias-contabeis\">Recursos da \u00e1rea de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div id=\"boxes\" class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-sm\">\n<div id=\"box-assinatura\" class=\"banner-controle-ec\">\n<h2 class=\"titulo-assinatura\">Concurso TCE SC<\/h2>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos para o TCE SC<\/p>\n<div class=\"box-botao\"><a class=\"btn-assinatura\" role=\"button\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/tce-sc-tribunal-de-contas-de-santa-catarina-374\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">INICIAR PREPARA\u00c7\u00c3O<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"direito\">Concurso TCE SC: recursos da \u00e1rea de Direito<\/h2>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal? Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n<p>Sou Priscila Silveira, professora de Direito Penal e Direito Processual Penal do Estrat\u00e9gia Concursos, e, n\u00e3o concordando, nem de longe com o gabarito apresentado pela banca trago fundamento para a quest\u00e3o aplicada no certame em apre\u00e7o, consoante abaixo descrito:<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o 84 de Direito Penal trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o, confira-se:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cMatheus, particular, maior e capaz, com 32 anos de idade, foi capturado em flagrante pela pr\u00e1tica do crime de falsidade ideol\u00f3gica envolvendo documento p\u00fablico. Em assim sendo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu e o ju\u00edzo competente recebeu a den\u00fancia no dia 09 de abril de 2026. Nesse contexto, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o havendo outras causas interruptivas ou suspensivas, \u00e9 correto afirmar que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, pela pena em abstrato, ocorrer\u00e1 no ano de<\/p>\n\n\n\n<p>(A) 2030.<\/p>\n\n\n\n<p>(B) 2034.<\/p>\n\n\n\n<p>(C) 2038.<\/p>\n\n\n\n<p>(D) 2042.<\/p>\n\n\n\n<p>(E) 2046.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O gabarito trazido pela banca \u00e9 de que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva da pena em abstrato ocorrer\u00e1 em 2034 (letra B).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Muito embora a banca tenha considerado a assertiva B como certa, h\u00e1 evidente equ\u00edvoco na contagem prescricional, <strong><u>pois contraria expressamente as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado informa que Matheus foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime de falsidade ideol\u00f3gica envolvendo documento p\u00fablico, previsto no art. 299, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, cuja pena m\u00e1xima em abstrato \u00e9 de 5 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 109, inciso III, do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a71\u00ba do art. 110 deste C\u00f3digo, <strong>regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,<\/strong> verificando-se:<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 em 12 anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a 4 e n\u00e3o excede a 8.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, sendo a pena m\u00e1xima de 5 anos, o prazo prescricional \u00e9 de 12 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado ainda informa que a den\u00fancia foi recebida em 09 de abril de 2026, marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, conforme art. 117, inciso I, do C\u00f3digo Penal. Desse modo, a partir do recebimento da den\u00fancia inicia-se nova contagem integral do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Logo, somando-se 12 anos \u00e0 data de 09\/04\/2026, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal ocorreria em 09 de abril de 2038.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que a captura em flagrante n\u00e3o constitui causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o prevista no art. 117 do C\u00f3digo Penal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para ado\u00e7\u00e3o de prazo diverso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEITO: MOFICA\u00c7\u00c3O do gabarito, pois a letra \u201cB \u2013 2034\u201d encontra-se manifestamente equivocada, devendo a quest\u00e3o ter o gabarito alterado para a alternativa C (2038), diante da expressa contagem prescricional prevista legalmente no C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Estou na torcida!<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Professora Priscila Silveira<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><em>Ilustre Banca Examinadora da Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas \u2013 FCC<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recurso contra o gabarito preliminar \u2013 Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Quest\u00e3o 81<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o \u2013 Concurso P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da quest\u00e3o 81, prova Tipo 01, para Auditor Fiscal de Controle Externo \u2013 Direito (TCE-SC), apontou como correta a alternativa \u201cA\u201d, segundo a qual o valor penhorado deveria ser dividido igualitariamente entre os entes federados credores.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o gabarito merece reforma, devendo ser alterado para a alternativa \u201cB\u201d, pelos fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 Da supera\u00e7\u00e3o da ordem de prefer\u00eancia do art. 187, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 357\/DF, declarou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da regra de hierarquia entre os entes federados prevista no art. 187, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN e no art. 29, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 6.830\/80.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, deixou de existir a antiga prefer\u00eancia da Uni\u00e3o sobre Estados e Munic\u00edpios em concursos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, a supera\u00e7\u00e3o da hierarquia federativa n\u00e3o conduz, automaticamente, ao rateio igualit\u00e1rio entre os entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 Da aplica\u00e7\u00e3o do art. 962 do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aplic\u00e1vel ao caso decorre do art. 962 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por t\u00edtulo igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haver\u00e1 entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos cr\u00e9ditos, se o produto n\u00e3o bastar para o pagamento integral de todos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, afastada a hierarquia entre os entes federados, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios passam a concorrer em igualdade jur\u00eddica, impondo-se o rateio proporcional ao montante dos respectivos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto:<\/p>\n\n\n\n<p>Uni\u00e3o: R$ 100.000,00<\/p>\n\n\n\n<p>Estado Alfa: R$ 60.000,00<\/p>\n\n\n\n<p>Munic\u00edpio Beta: R$ 40.000,00<\/p>\n\n\n\n<p>Total dos cr\u00e9ditos: R$ 200.000,00<\/p>\n\n\n\n<p>Valor penhorado: R$ 30.000,00<\/p>\n\n\n\n<p>Aplicando-se o rateio proporcional previsto no art. 962 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Uni\u00e3o \u2192 50% do total dos cr\u00e9ditos \u2192 R$ 15.000,00<\/p>\n\n\n\n<p>Estado Alfa \u2192 30% do total dos cr\u00e9ditos \u2192 R$ 9.000,00<\/p>\n\n\n\n<p>Munic\u00edpio Beta \u2192 20% do total dos cr\u00e9ditos \u2192 R$ 6.000,00<\/p>\n\n\n\n<p>Exatamente como previsto na alternativa \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 Do Parecer SEI n\u00ba 18295\/2021\/ME da PGFN<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento acima foi expressamente reconhecido pela pr\u00f3pria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer SEI n\u00ba 18295\/2021\/ME, elaborado ap\u00f3s o julgamento da ADPF 357\/DF.<\/p>\n\n\n\n<p>O parecer reconhece que, afastada a hierarquia entre os entes federativos, o concurso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios deve observar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a anterioridade da penhora, quando existente; ou<\/li>\n\n\n\n<li>inexistindo prefer\u00eancia temporal definida, o rateio proporcional entre os credores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, o entendimento administrativo da pr\u00f3pria Fazenda Nacional afasta totalmente a possibilidade de divis\u00e3o igualit\u00e1ria autom\u00e1tica do produto da penhora.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV \u2013 Do erro da alternativa \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa \u201cA\u201d afirma que o valor penhorado deve ser \u201cdividido igualitariamente\u201d entre os entes p\u00fablicos, atribuindo R$ 10.000,00 para cada credor. <\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, inexiste fundamento legal ou jurisprudencial que imponha divis\u00e3o igualit\u00e1ria entre cr\u00e9ditos de valores distintos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio, o sistema jur\u00eddico brasileiro adota o crit\u00e9rio do rateio proporcional (\u201cpro rata\u201d), conforme expressamente prev\u00ea o art. 962 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a alternativa \u201cA\u201d viola diretamente a disciplina legal do concurso de credores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V \u2013 Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 81, da Prova Tipo 01, da alternativa \u201cA\u201d para a alternativa \u201cB\u201d, por ser a \u00fanica compat\u00edvel com:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o entendimento vinculante do STF na ADPF 357\/DF;<\/li>\n\n\n\n<li>o art. 962 do C\u00f3digo Civil; e<\/li>\n\n\n\n<li>o Parecer SEI n\u00ba 18295\/2021\/ME da PGFN.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Termos em que,<br \/>Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>DISCIPLINA:<\/strong> Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 42<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pedido:<\/strong> Anula\u00e7\u00e3o da Quest\u00e3o por Duplicidade de Gabarito \/ Incongru\u00eancia Normativo-Doutrin\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Da S\u00edntese dos Fatos e do Inconformismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A ilustre banca examinadora apontou em seu gabarito preliminar a <strong>Alternativa (D) &#8211; II e III<\/strong> como a \u00fanica correta, assumindo que as atividades II e III seriam t\u00edpicas e exclusivas de <strong>segunda linha de defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, ao analisar o item III sob a \u00f3tica da ementa espec\u00edfica de &#8220;Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a&#8221;, h\u00e1 uma colis\u00e3o direta entre o referencial estritamente literal da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (crit\u00e9rio puramente subjetivo\/org\u00e2nico) e o modelo conceitual e doutrin\u00e1rio das Linhas de Defesa adotado pelo IIA (<em>The Institute of Internal Auditors<\/em>) e pelas NBASP\/INTOSAI (crit\u00e9rio funcional), refer\u00eancias estas expressamente previstas no edital desta disciplina. Essa ambiguidade impede a determina\u00e7\u00e3o de um gabarito \u00fanico e objetivo, como se demonstra a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Dos Fundamentos Jur\u00eddicos e T\u00e9cnicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.1. Do Conflito de Crit\u00e9rios: Org\u00e2nico (Lei n\u00ba 14.133\/2021) vs. Funcional (Modelo do IIA e NBASP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item III do enunciado traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <em>\u201cInstaura\u00e7\u00e3o de procedimento, pela unidade de controle interno da pr\u00f3pria unidade organizacional, para verificar a adequa\u00e7\u00e3o dos controles internos implementados.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Se a banca considerou o item III como segunda linha de defesa, amparou-se unicamente no crit\u00e9rio <strong>subjetivo\/org\u00e2nico<\/strong> do art. 169, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que aloca formalmente as <em>&#8220;unidades de controle interno&#8221;<\/em> na segunda linha de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 <strong>n\u00e3o entra no m\u00e9rito conceitual das fun\u00e7\u00f5es de cada linha<\/strong>, limitando-se a listar os atores internos. Ao fazer isso, a lei gera um desalinhamento t\u00e9cnico com a doutrina internacional de Auditoria, uma vez que, na estrutura do setor p\u00fablico brasileiro, muitas &#8220;unidades de controle interno&#8221; organizacionais exercem, fundamentalmente, atividades t\u00edpicas de <strong>terceira linha de defesa<\/strong> (avalia\u00e7\u00e3o independente).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.2. Da Atividade Funcional do Item III como 3\u00aa Linha (Doutrina do IIA, INTOSAI e NBASP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O edital da disciplina prev\u00ea expressamente o estudo das normas da <strong>INTOSAI<\/strong>, das <strong>NBASP<\/strong> e de <strong>Governan\u00e7a<\/strong>. No ambiente t\u00e9cnico de Auditoria e Governan\u00e7a, o referencial global para linhas de defesa \u00e9 o <strong>Novo Modelo das Tr\u00eas Linhas do IIA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o IIA, o enquadramento em uma linha de defesa d\u00e1-se pelo <strong>crit\u00e9rio funcional<\/strong> (a natureza da atividade desenvolvida) e n\u00e3o pela nomenclatura do \u00f3rg\u00e3o. Analisemos a fun\u00e7\u00e3o descrita no item III:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A express\u00e3o <em>\u201cverificar a adequa\u00e7\u00e3o dos controles internos implementados\u201d<\/em> constitui uma atividade t\u00edpica de <strong>avalia\u00e7\u00e3o (<em>assurance<\/em>) independente e objetiva<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Segundo o Modelo do IIA, a <strong>Segunda Linha<\/strong> foca em <em>apoio, monitoramento, facilita\u00e7\u00e3o e direcionamento<\/em> dos riscos (atividades de gest\u00e3o).<\/li>\n\n\n\n<li>A <strong>Terceira Linha<\/strong> (Auditoria Interna) \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel por oferecer <em>avalia\u00e7\u00e3o independente<\/em> sobre a adequa\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia da governan\u00e7a e do gerenciamento de riscos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, sob a \u00f3tica estritamente doutrin\u00e1ria e normativa da INTOSAI\/NBASP exigida no edital, a fun\u00e7\u00e3o descrita no item III pertence \u00e0 <strong>Terceira Linha de Defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.3. Da Aus\u00eancia da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es na Ementa Espec\u00edfica da Disciplina<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7a-se o v\u00edcio de ambiguidade o fato de que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, embora conste nas disposi\u00e7\u00f5es gerais do Edital, <strong>n\u00e3o consta na ementa program\u00e1tica espec\u00edfica da disciplina de Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao responder a uma quest\u00e3o inserida no bloco de Auditoria e Governan\u00e7a, \u00e9 t\u00e9cnico e logicamente esperado aplicar os referenciais da <strong>INTOSAI, NBASP e IIA<\/strong>. Sob esses referenciais, o item III diz respeito \u00e0 terceira linha. N\u00e3o se pode exigir que seja ignorada a fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do item III (avalia\u00e7\u00e3o de controles) para aplicar uma literalidade org\u00e2nica de uma lei de licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o listada no conte\u00fado program\u00e1tico daquela mat\u00e9ria. Entendo, douto examinador, que isso configuraria claro desrespeito \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o ao edital.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Da Conclus\u00e3o e do Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o do item III gerou uma contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Pelo crit\u00e9rio <strong>org\u00e2nico da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong>, o ator (<em>unidade de controle interno<\/em>) estaria na 2\u00aa linha.<\/li>\n\n\n\n<li>Pelo crit\u00e9rio <strong>funcional do Modelo do IIA \/ NBASP \/ INTOSAI<\/strong>, a atividade (<em>verificar a adequa\u00e7\u00e3o de controles<\/em>) pertence \u00e0 3\u00aa linha.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, resta evidente que a quest\u00e3o carece de objetividade, comportando duas respostas perfeitamente sustent\u00e1veis a depender do referencial adotado pelo candidato (Letra B se aplicado o Modelo funcional do IIA\/NBASP; ou Letra D se aplicada a literalidade do art. 169 da Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, solicita-se a <strong>ANULA\u00c7\u00c3O da Quest\u00e3o 42<\/strong>, atribuindo-se a pontua\u00e7\u00e3o correspondente a todos os candidatos, por ser medida de mais l\u00eddima justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-default\"\/>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-default\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"administracao\">Concurso TCE SC: recursos da \u00e1rea de Administra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ILUSTR\u00cdSSIMOS MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Venho, tempestivamente e com o devido respeito, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pugnando pela <strong>ANULA\u00c7\u00c3O da Quest\u00e3o n\u00ba 95 da prova objetiva (Tipo 1) <\/strong>de Auditor Fiscal de Controle Externo \u2013 Administra\u00e7\u00e3o \u2013 TCE-SC, em raz\u00e3o de manifesta incorre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na reda\u00e7\u00e3o da alternativa apontada como gabarito preliminar (Alternativa B), o que resultou na inexist\u00eancia de qualquer resposta juridicamente correta entre as op\u00e7\u00f5es apresentadas pela Banca.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Do Objeto do Recurso e do Gabarito Preliminar<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A referida quest\u00e3o exigia do candidato conhecimento acerca da estrutura e dos objetivos da Reforma Tribut\u00e1ria institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. O gabarito preliminar apontou como correta a <strong>Alternativa (B)<\/strong>, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>(B) A CBS \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e substituir\u00e1 o PIS e a Cofins, ao passo que o IBS \u00e9 de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, substituindo o ICMS e o ISS, sendo ambos administrados pelo Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a assertiva acima padece de irrefut\u00e1vel erro material e jur\u00eddico em sua parte final ao afirmar que ambos (IBS e CBS) s\u00e3o administrados pelo Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dos Fundamentos Jur\u00eddicos para a Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, remodelado pela EC n\u00ba 132\/2023, adotou o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado Dual (IVA Dual), cindido expressamente em duas esferas de compet\u00eancia tribut\u00e1ria e administrativa absolutamente distintas e independentes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS): Institu\u00edda pelo art. 195, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, trata-se de tributo de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Por via de consequ\u00eancia, sua administra\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e julgamento administrativo competem privativamente \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura do Poder Executivo Federal.<\/li>\n\n\n\n<li>O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS): Institu\u00eddo pelo art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, trata-se de tributo de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. A sua administra\u00e7\u00e3o \u00e9 concentrada no Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS), entidade dotada de regime especial e autonomia, conforme determina o art. 156-B da Carta Magna.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A literalidade do texto constitucional e os ditames da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 deixam claro que o Comit\u00ea Gestor do IBS <strong>n\u00e3o possui qualquer compet\u00eancia para administrar a CBS federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (no art. 149-B) e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional preverem que o IBS e a CBS ter\u00e3o normas uniformes, hip\u00f3teses de incid\u00eancia espelhadas e atua\u00e7\u00e3o administrativa harm\u00f4nica e integrada n\u00e3o autoriza, sob hip\u00f3tese alguma, a fus\u00e3o de suas estruturas de administra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>A integra\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de dados nacionais entre a Receita Federal do Brasil e o Comit\u00ea Gestor do IBS n\u00e3o anulam a separa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica e de compet\u00eancia estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o final da alternativa (B) de que ambos os tributos s\u00e3o &#8220;administrados pelo Comit\u00ea Gestor do IBS&#8221; agride frontalmente o arranjo institucional e federativo desenhado pela Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da Inexist\u00eancia de Alternativa Correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dado o rigor t\u00e9cnico que caracteriza as provas de Direito Tribut\u00e1rio elaboradas por esta prestigiosa Funda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode admitir como v\u00e1lida uma quest\u00e3o cuja resposta oficial consagre uma evidente inconstitucionalidade e ilegalidade administrativa. Como as demais alternativas (A, C, D e E) tamb\u00e9m cont\u00eam erros crassos e inquestion\u00e1veis, a quest\u00e3o restou <strong>sem nenhuma alternativa juridicamente escorreita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Do Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ante o exposto, demonstrada a flagrante incorre\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contida na parte final da Alternativa (B), e constatada a aus\u00eancia de qualquer outra proposi\u00e7\u00e3o correta na Quest\u00e3o n\u00ba 95 da prova Tipo 1 para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo \u2013 Administra\u00e7\u00e3o \u2013 TCE-SC, requer-se a esta Douta Banca Examinadora a <strong>ANULA\u00c7\u00c3O da referida quest\u00e3o<\/strong>, com a consequente atribui\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o a todos os candidatos, em respeito aos princ\u00edpios da legalidade, da ampla competitividade e da estrita vincula\u00e7\u00e3o ao direito posto.<\/p>\n\n\n\n<p>Termos em que, Pede e espera deferimento.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>DISCIPLINA:<\/strong> Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 42<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pedido:<\/strong> Anula\u00e7\u00e3o da Quest\u00e3o por Duplicidade de Gabarito \/ Incongru\u00eancia Normativo-Doutrin\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Da S\u00edntese dos Fatos e do Inconformismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A ilustre banca examinadora apontou em seu gabarito preliminar a <strong>Alternativa (D) &#8211; II e III<\/strong> como a \u00fanica correta, assumindo que as atividades II e III seriam t\u00edpicas e exclusivas de <strong>segunda linha de defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, ao analisar o item III sob a \u00f3tica da ementa espec\u00edfica de &#8220;Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a&#8221;, h\u00e1 uma colis\u00e3o direta entre o referencial estritamente literal da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (crit\u00e9rio puramente subjetivo\/org\u00e2nico) e o modelo conceitual e doutrin\u00e1rio das Linhas de Defesa adotado pelo IIA (<em>The Institute of Internal Auditors<\/em>) e pelas NBASP\/INTOSAI (crit\u00e9rio funcional), refer\u00eancias estas expressamente previstas no edital desta disciplina. Essa ambiguidade impede a determina\u00e7\u00e3o de um gabarito \u00fanico e objetivo, como se demonstra a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Dos Fundamentos Jur\u00eddicos e T\u00e9cnicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.1. Do Conflito de Crit\u00e9rios: Org\u00e2nico (Lei n\u00ba 14.133\/2021) vs. Funcional (Modelo do IIA e NBASP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item III do enunciado traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <em>\u201cInstaura\u00e7\u00e3o de procedimento, pela unidade de controle interno da pr\u00f3pria unidade organizacional, para verificar a adequa\u00e7\u00e3o dos controles internos implementados.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Se a banca considerou o item III como segunda linha de defesa, amparou-se unicamente no crit\u00e9rio <strong>subjetivo\/org\u00e2nico<\/strong> do art. 169, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que aloca formalmente as <em>&#8220;unidades de controle interno&#8221;<\/em> na segunda linha de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 <strong>n\u00e3o entra no m\u00e9rito conceitual das fun\u00e7\u00f5es de cada linha<\/strong>, limitando-se a listar os atores internos. Ao fazer isso, a lei gera um desalinhamento t\u00e9cnico com a doutrina internacional de Auditoria, uma vez que, na estrutura do setor p\u00fablico brasileiro, muitas &#8220;unidades de controle interno&#8221; organizacionais exercem, fundamentalmente, atividades t\u00edpicas de <strong>terceira linha de defesa<\/strong> (avalia\u00e7\u00e3o independente).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.2. Da Atividade Funcional do Item III como 3\u00aa Linha (Doutrina do IIA, INTOSAI e NBASP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O edital da disciplina prev\u00ea expressamente o estudo das normas da <strong>INTOSAI<\/strong>, das <strong>NBASP<\/strong> e de <strong>Governan\u00e7a<\/strong>. No ambiente t\u00e9cnico de Auditoria e Governan\u00e7a, o referencial global para linhas de defesa \u00e9 o <strong>Novo Modelo das Tr\u00eas Linhas do IIA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o IIA, o enquadramento em uma linha de defesa d\u00e1-se pelo <strong>crit\u00e9rio funcional<\/strong> (a natureza da atividade desenvolvida) e n\u00e3o pela nomenclatura do \u00f3rg\u00e3o. Analisemos a fun\u00e7\u00e3o descrita no item III:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A express\u00e3o <em>\u201cverificar a adequa\u00e7\u00e3o dos controles internos implementados\u201d<\/em> constitui uma atividade t\u00edpica de <strong>avalia\u00e7\u00e3o (<em>assurance<\/em>) independente e objetiva<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Segundo o Modelo do IIA, a <strong>Segunda Linha<\/strong> foca em <em>apoio, monitoramento, facilita\u00e7\u00e3o e direcionamento<\/em> dos riscos (atividades de gest\u00e3o).<\/li>\n\n\n\n<li>A <strong>Terceira Linha<\/strong> (Auditoria Interna) \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel por oferecer <em>avalia\u00e7\u00e3o independente<\/em> sobre a adequa\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia da governan\u00e7a e do gerenciamento de riscos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, sob a \u00f3tica estritamente doutrin\u00e1ria e normativa da INTOSAI\/NBASP exigida no edital, a fun\u00e7\u00e3o descrita no item III pertence \u00e0 <strong>Terceira Linha de Defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.3. Da Aus\u00eancia da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es na Ementa Espec\u00edfica da Disciplina<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7a-se o v\u00edcio de ambiguidade o fato de que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, embora conste nas disposi\u00e7\u00f5es gerais do Edital, <strong>n\u00e3o consta na ementa program\u00e1tica espec\u00edfica da disciplina de Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao responder a uma quest\u00e3o inserida no bloco de Auditoria e Governan\u00e7a, \u00e9 t\u00e9cnico e logicamente esperado aplicar os referenciais da <strong>INTOSAI, NBASP e IIA<\/strong>. Sob esses referenciais, o item III diz respeito \u00e0 terceira linha. N\u00e3o se pode exigir que seja ignorada a fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do item III (avalia\u00e7\u00e3o de controles) para aplicar uma literalidade org\u00e2nica de uma lei de licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o listada no conte\u00fado program\u00e1tico daquela mat\u00e9ria. Entendo, douto examinador, que isso configuraria claro desrespeito \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o ao edital.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Da Conclus\u00e3o e do Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o do item III gerou uma contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Pelo crit\u00e9rio <strong>org\u00e2nico da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong>, o ator (<em>unidade de controle interno<\/em>) estaria na 2\u00aa linha.<\/li>\n\n\n\n<li>Pelo crit\u00e9rio <strong>funcional do Modelo do IIA \/ NBASP \/ INTOSAI<\/strong>, a atividade (<em>verificar a adequa\u00e7\u00e3o de controles<\/em>) pertence \u00e0 3\u00aa linha.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, resta evidente que a quest\u00e3o carece de objetividade, comportando duas respostas perfeitamente sustent\u00e1veis a depender do referencial adotado pelo candidato (Letra B se aplicado o Modelo funcional do IIA\/NBASP; ou Letra D se aplicada a literalidade do art. 169 da Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, solicita-se a <strong>ANULA\u00c7\u00c3O da Quest\u00e3o 42<\/strong>, atribuindo-se a pontua\u00e7\u00e3o correspondente a todos os candidatos, por ser medida de mais l\u00eddima justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-default\"\/>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-default\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"ti\">Concurso TCE SC: recursos da \u00e1rea de TI<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>DISCIPLINA:<\/strong> Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 42<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pedido:<\/strong> Anula\u00e7\u00e3o da Quest\u00e3o por Duplicidade de Gabarito \/ Incongru\u00eancia Normativo-Doutrin\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Da S\u00edntese dos Fatos e do Inconformismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A ilustre banca examinadora apontou em seu gabarito preliminar a <strong>Alternativa (D) &#8211; II e III<\/strong> como a \u00fanica correta, assumindo que as atividades II e III seriam t\u00edpicas e exclusivas de <strong>segunda linha de defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, ao analisar o item III sob a \u00f3tica da ementa espec\u00edfica de &#8220;Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a&#8221;, h\u00e1 uma colis\u00e3o direta entre o referencial estritamente literal da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (crit\u00e9rio puramente subjetivo\/org\u00e2nico) e o modelo conceitual e doutrin\u00e1rio das Linhas de Defesa adotado pelo IIA (<em>The Institute of Internal Auditors<\/em>) e pelas NBASP\/INTOSAI (crit\u00e9rio funcional), refer\u00eancias estas expressamente previstas no edital desta disciplina. Essa ambiguidade impede a determina\u00e7\u00e3o de um gabarito \u00fanico e objetivo, como se demonstra a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Dos Fundamentos Jur\u00eddicos e T\u00e9cnicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.1. Do Conflito de Crit\u00e9rios: Org\u00e2nico (Lei n\u00ba 14.133\/2021) vs. Funcional (Modelo do IIA e NBASP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item III do enunciado traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <em>\u201cInstaura\u00e7\u00e3o de procedimento, pela unidade de controle interno da pr\u00f3pria unidade organizacional, para verificar a adequa\u00e7\u00e3o dos controles internos implementados.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Se a banca considerou o item III como segunda linha de defesa, amparou-se unicamente no crit\u00e9rio <strong>subjetivo\/org\u00e2nico<\/strong> do art. 169, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que aloca formalmente as <em>&#8220;unidades de controle interno&#8221;<\/em> na segunda linha de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 <strong>n\u00e3o entra no m\u00e9rito conceitual das fun\u00e7\u00f5es de cada linha<\/strong>, limitando-se a listar os atores internos. Ao fazer isso, a lei gera um desalinhamento t\u00e9cnico com a doutrina internacional de Auditoria, uma vez que, na estrutura do setor p\u00fablico brasileiro, muitas &#8220;unidades de controle interno&#8221; organizacionais exercem, fundamentalmente, atividades t\u00edpicas de <strong>terceira linha de defesa<\/strong> (avalia\u00e7\u00e3o independente).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.2. Da Atividade Funcional do Item III como 3\u00aa Linha (Doutrina do IIA, INTOSAI e NBASP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O edital da disciplina prev\u00ea expressamente o estudo das normas da <strong>INTOSAI<\/strong>, das <strong>NBASP<\/strong> e de <strong>Governan\u00e7a<\/strong>. No ambiente t\u00e9cnico de Auditoria e Governan\u00e7a, o referencial global para linhas de defesa \u00e9 o <strong>Novo Modelo das Tr\u00eas Linhas do IIA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o IIA, o enquadramento em uma linha de defesa d\u00e1-se pelo <strong>crit\u00e9rio funcional<\/strong> (a natureza da atividade desenvolvida) e n\u00e3o pela nomenclatura do \u00f3rg\u00e3o. Analisemos a fun\u00e7\u00e3o descrita no item III:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A express\u00e3o <em>\u201cverificar a adequa\u00e7\u00e3o dos controles internos implementados\u201d<\/em> constitui uma atividade t\u00edpica de <strong>avalia\u00e7\u00e3o (<em>assurance<\/em>) independente e objetiva<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Segundo o Modelo do IIA, a <strong>Segunda Linha<\/strong> foca em <em>apoio, monitoramento, facilita\u00e7\u00e3o e direcionamento<\/em> dos riscos (atividades de gest\u00e3o).<\/li>\n\n\n\n<li>A <strong>Terceira Linha<\/strong> (Auditoria Interna) \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel por oferecer <em>avalia\u00e7\u00e3o independente<\/em> sobre a adequa\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia da governan\u00e7a e do gerenciamento de riscos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, sob a \u00f3tica estritamente doutrin\u00e1ria e normativa da INTOSAI\/NBASP exigida no edital, a fun\u00e7\u00e3o descrita no item III pertence \u00e0 <strong>Terceira Linha de Defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.3. Da Aus\u00eancia da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es na Ementa Espec\u00edfica da Disciplina<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7a-se o v\u00edcio de ambiguidade o fato de que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, embora conste nas disposi\u00e7\u00f5es gerais do Edital, <strong>n\u00e3o consta na ementa program\u00e1tica espec\u00edfica da disciplina de Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao responder a uma quest\u00e3o inserida no bloco de Auditoria e Governan\u00e7a, \u00e9 t\u00e9cnico e logicamente esperado aplicar os referenciais da <strong>INTOSAI, NBASP e IIA<\/strong>. Sob esses referenciais, o item III diz respeito \u00e0 terceira linha. N\u00e3o se pode exigir que seja ignorada a fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do item III (avalia\u00e7\u00e3o de controles) para aplicar uma literalidade org\u00e2nica de uma lei de licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o listada no conte\u00fado program\u00e1tico daquela mat\u00e9ria. Entendo, douto examinador, que isso configuraria claro desrespeito \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o ao edital.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Da Conclus\u00e3o e do Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o do item III gerou uma contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Pelo crit\u00e9rio <strong>org\u00e2nico da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong>, o ator (<em>unidade de controle interno<\/em>) estaria na 2\u00aa linha.<\/li>\n\n\n\n<li>Pelo crit\u00e9rio <strong>funcional do Modelo do IIA \/ NBASP \/ INTOSAI<\/strong>, a atividade (<em>verificar a adequa\u00e7\u00e3o de controles<\/em>) pertence \u00e0 3\u00aa linha.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, resta evidente que a quest\u00e3o carece de objetividade, comportando duas respostas perfeitamente sustent\u00e1veis a depender do referencial adotado pelo candidato (Letra B se aplicado o Modelo funcional do IIA\/NBASP; ou Letra D se aplicada a literalidade do art. 169 da Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, solicita-se a <strong>ANULA\u00c7\u00c3O da Quest\u00e3o 42<\/strong>, atribuindo-se a pontua\u00e7\u00e3o correspondente a todos os candidatos, por ser medida de mais l\u00eddima justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-default\"\/>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"eng-civil\">Concurso TCE SC: recursos da \u00e1rea de Engenharia Civil<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>DISCIPLINA:<\/strong> Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 42<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pedido:<\/strong> Anula\u00e7\u00e3o da Quest\u00e3o por Duplicidade de Gabarito \/ Incongru\u00eancia Normativo-Doutrin\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Da S\u00edntese dos Fatos e do Inconformismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A ilustre banca examinadora apontou em seu gabarito preliminar a <strong>Alternativa (D) &#8211; II e III<\/strong> como a \u00fanica correta, assumindo que as atividades II e III seriam t\u00edpicas e exclusivas de <strong>segunda linha de defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, ao analisar o item III sob a \u00f3tica da ementa espec\u00edfica de &#8220;Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a&#8221;, h\u00e1 uma colis\u00e3o direta entre o referencial estritamente literal da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (crit\u00e9rio puramente subjetivo\/org\u00e2nico) e o modelo conceitual e doutrin\u00e1rio das Linhas de Defesa adotado pelo IIA (<em>The Institute of Internal Auditors<\/em>) e pelas NBASP\/INTOSAI (crit\u00e9rio funcional), refer\u00eancias estas expressamente previstas no edital desta disciplina. Essa ambiguidade impede a determina\u00e7\u00e3o de um gabarito \u00fanico e objetivo, como se demonstra a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Dos Fundamentos Jur\u00eddicos e T\u00e9cnicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.1. Do Conflito de Crit\u00e9rios: Org\u00e2nico (Lei n\u00ba 14.133\/2021) vs. Funcional (Modelo do IIA e NBASP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item III do enunciado traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <em>\u201cInstaura\u00e7\u00e3o de procedimento, pela unidade de controle interno da pr\u00f3pria unidade organizacional, para verificar a adequa\u00e7\u00e3o dos controles internos implementados.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Se a banca considerou o item III como segunda linha de defesa, amparou-se unicamente no crit\u00e9rio <strong>subjetivo\/org\u00e2nico<\/strong> do art. 169, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que aloca formalmente as <em>&#8220;unidades de controle interno&#8221;<\/em> na segunda linha de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 <strong>n\u00e3o entra no m\u00e9rito conceitual das fun\u00e7\u00f5es de cada linha<\/strong>, limitando-se a listar os atores internos. Ao fazer isso, a lei gera um desalinhamento t\u00e9cnico com a doutrina internacional de Auditoria, uma vez que, na estrutura do setor p\u00fablico brasileiro, muitas &#8220;unidades de controle interno&#8221; organizacionais exercem, fundamentalmente, atividades t\u00edpicas de <strong>terceira linha de defesa<\/strong> (avalia\u00e7\u00e3o independente).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.2. Da Atividade Funcional do Item III como 3\u00aa Linha (Doutrina do IIA, INTOSAI e NBASP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O edital da disciplina prev\u00ea expressamente o estudo das normas da <strong>INTOSAI<\/strong>, das <strong>NBASP<\/strong> e de <strong>Governan\u00e7a<\/strong>. No ambiente t\u00e9cnico de Auditoria e Governan\u00e7a, o referencial global para linhas de defesa \u00e9 o <strong>Novo Modelo das Tr\u00eas Linhas do IIA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o IIA, o enquadramento em uma linha de defesa d\u00e1-se pelo <strong>crit\u00e9rio funcional<\/strong> (a natureza da atividade desenvolvida) e n\u00e3o pela nomenclatura do \u00f3rg\u00e3o. Analisemos a fun\u00e7\u00e3o descrita no item III:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A express\u00e3o <em>\u201cverificar a adequa\u00e7\u00e3o dos controles internos implementados\u201d<\/em> constitui uma atividade t\u00edpica de <strong>avalia\u00e7\u00e3o (<em>assurance<\/em>) independente e objetiva<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Segundo o Modelo do IIA, a <strong>Segunda Linha<\/strong> foca em <em>apoio, monitoramento, facilita\u00e7\u00e3o e direcionamento<\/em> dos riscos (atividades de gest\u00e3o).<\/li>\n\n\n\n<li>A <strong>Terceira Linha<\/strong> (Auditoria Interna) \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel por oferecer <em>avalia\u00e7\u00e3o independente<\/em> sobre a adequa\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia da governan\u00e7a e do gerenciamento de riscos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, sob a \u00f3tica estritamente doutrin\u00e1ria e normativa da INTOSAI\/NBASP exigida no edital, a fun\u00e7\u00e3o descrita no item III pertence \u00e0 <strong>Terceira Linha de Defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.3. Da Aus\u00eancia da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es na Ementa Espec\u00edfica da Disciplina<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7a-se o v\u00edcio de ambiguidade o fato de que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, embora conste nas disposi\u00e7\u00f5es gerais do Edital, <strong>n\u00e3o consta na ementa program\u00e1tica espec\u00edfica da disciplina de Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao responder a uma quest\u00e3o inserida no bloco de Auditoria e Governan\u00e7a, \u00e9 t\u00e9cnico e logicamente esperado aplicar os referenciais da <strong>INTOSAI, NBASP e IIA<\/strong>. Sob esses referenciais, o item III diz respeito \u00e0 terceira linha. N\u00e3o se pode exigir que seja ignorada a fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do item III (avalia\u00e7\u00e3o de controles) para aplicar uma literalidade org\u00e2nica de uma lei de licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o listada no conte\u00fado program\u00e1tico daquela mat\u00e9ria. Entendo, douto examinador, que isso configuraria claro desrespeito \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o ao edital.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Da Conclus\u00e3o e do Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o do item III gerou uma contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Pelo crit\u00e9rio <strong>org\u00e2nico da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong>, o ator (<em>unidade de controle interno<\/em>) estaria na 2\u00aa linha.<\/li>\n\n\n\n<li>Pelo crit\u00e9rio <strong>funcional do Modelo do IIA \/ NBASP \/ INTOSAI<\/strong>, a atividade (<em>verificar a adequa\u00e7\u00e3o de controles<\/em>) pertence \u00e0 3\u00aa linha.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, resta evidente que a quest\u00e3o carece de objetividade, comportando duas respostas perfeitamente sustent\u00e1veis a depender do referencial adotado pelo candidato (Letra B se aplicado o Modelo funcional do IIA\/NBASP; ou Letra D se aplicada a literalidade do art. 169 da Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, solicita-se a <strong>ANULA\u00c7\u00c3O da Quest\u00e3o 42<\/strong>, atribuindo-se a pontua\u00e7\u00e3o correspondente a todos os candidatos, por ser medida de mais l\u00eddima justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"ciencias-contabeis\">Concurso TCE SC: recursos da \u00e1rea de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>DISCIPLINA:<\/strong> Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 42<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pedido:<\/strong> Anula\u00e7\u00e3o da Quest\u00e3o por Duplicidade de Gabarito \/ Incongru\u00eancia Normativo-Doutrin\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Da S\u00edntese dos Fatos e do Inconformismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A ilustre banca examinadora apontou em seu gabarito preliminar a <strong>Alternativa (D) &#8211; II e III<\/strong> como a \u00fanica correta, assumindo que as atividades II e III seriam t\u00edpicas e exclusivas de <strong>segunda linha de defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, ao analisar o item III sob a \u00f3tica da ementa espec\u00edfica de &#8220;Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a&#8221;, h\u00e1 uma colis\u00e3o direta entre o referencial estritamente literal da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (crit\u00e9rio puramente subjetivo\/org\u00e2nico) e o modelo conceitual e doutrin\u00e1rio das Linhas de Defesa adotado pelo IIA (<em>The Institute of Internal Auditors<\/em>) e pelas NBASP\/INTOSAI (crit\u00e9rio funcional), refer\u00eancias estas expressamente previstas no edital desta disciplina. Essa ambiguidade impede a determina\u00e7\u00e3o de um gabarito \u00fanico e objetivo, como se demonstra a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Dos Fundamentos Jur\u00eddicos e T\u00e9cnicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.1. Do Conflito de Crit\u00e9rios: Org\u00e2nico (Lei n\u00ba 14.133\/2021) vs. Funcional (Modelo do IIA e NBASP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item III do enunciado traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <em>\u201cInstaura\u00e7\u00e3o de procedimento, pela unidade de controle interno da pr\u00f3pria unidade organizacional, para verificar a adequa\u00e7\u00e3o dos controles internos implementados.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Se a banca considerou o item III como segunda linha de defesa, amparou-se unicamente no crit\u00e9rio <strong>subjetivo\/org\u00e2nico<\/strong> do art. 169, inciso II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que aloca formalmente as <em>&#8220;unidades de controle interno&#8221;<\/em> na segunda linha de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 <strong>n\u00e3o entra no m\u00e9rito conceitual das fun\u00e7\u00f5es de cada linha<\/strong>, limitando-se a listar os atores internos. Ao fazer isso, a lei gera um desalinhamento t\u00e9cnico com a doutrina internacional de Auditoria, uma vez que, na estrutura do setor p\u00fablico brasileiro, muitas &#8220;unidades de controle interno&#8221; organizacionais exercem, fundamentalmente, atividades t\u00edpicas de <strong>terceira linha de defesa<\/strong> (avalia\u00e7\u00e3o independente).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.2. Da Atividade Funcional do Item III como 3\u00aa Linha (Doutrina do IIA, INTOSAI e NBASP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O edital da disciplina prev\u00ea expressamente o estudo das normas da <strong>INTOSAI<\/strong>, das <strong>NBASP<\/strong> e de <strong>Governan\u00e7a<\/strong>. No ambiente t\u00e9cnico de Auditoria e Governan\u00e7a, o referencial global para linhas de defesa \u00e9 o <strong>Novo Modelo das Tr\u00eas Linhas do IIA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o IIA, o enquadramento em uma linha de defesa d\u00e1-se pelo <strong>crit\u00e9rio funcional<\/strong> (a natureza da atividade desenvolvida) e n\u00e3o pela nomenclatura do \u00f3rg\u00e3o. Analisemos a fun\u00e7\u00e3o descrita no item III:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A express\u00e3o <em>\u201cverificar a adequa\u00e7\u00e3o dos controles internos implementados\u201d<\/em> constitui uma atividade t\u00edpica de <strong>avalia\u00e7\u00e3o (<em>assurance<\/em>) independente e objetiva<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Segundo o Modelo do IIA, a <strong>Segunda Linha<\/strong> foca em <em>apoio, monitoramento, facilita\u00e7\u00e3o e direcionamento<\/em> dos riscos (atividades de gest\u00e3o).<\/li>\n\n\n\n<li>A <strong>Terceira Linha<\/strong> (Auditoria Interna) \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel por oferecer <em>avalia\u00e7\u00e3o independente<\/em> sobre a adequa\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia da governan\u00e7a e do gerenciamento de riscos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, sob a \u00f3tica estritamente doutrin\u00e1ria e normativa da INTOSAI\/NBASP exigida no edital, a fun\u00e7\u00e3o descrita no item III pertence \u00e0 <strong>Terceira Linha de Defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.3. Da Aus\u00eancia da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es na Ementa Espec\u00edfica da Disciplina<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7a-se o v\u00edcio de ambiguidade o fato de que a Lei n\u00ba 14.133\/2021, embora conste nas disposi\u00e7\u00f5es gerais do Edital, <strong>n\u00e3o consta na ementa program\u00e1tica espec\u00edfica da disciplina de Auditoria Governamental, Compliance, Gest\u00e3o de Risco e Governan\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao responder a uma quest\u00e3o inserida no bloco de Auditoria e Governan\u00e7a, \u00e9 t\u00e9cnico e logicamente esperado aplicar os referenciais da <strong>INTOSAI, NBASP e IIA<\/strong>. Sob esses referenciais, o item III diz respeito \u00e0 terceira linha. N\u00e3o se pode exigir que seja ignorada a fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do item III (avalia\u00e7\u00e3o de controles) para aplicar uma literalidade org\u00e2nica de uma lei de licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o listada no conte\u00fado program\u00e1tico daquela mat\u00e9ria. Entendo, douto examinador, que isso configuraria claro desrespeito \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o ao edital.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Da Conclus\u00e3o e do Pedido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o do item III gerou uma contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Pelo crit\u00e9rio <strong>org\u00e2nico da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong>, o ator (<em>unidade de controle interno<\/em>) estaria na 2\u00aa linha.<\/li>\n\n\n\n<li>Pelo crit\u00e9rio <strong>funcional do Modelo do IIA \/ NBASP \/ INTOSAI<\/strong>, a atividade (<em>verificar a adequa\u00e7\u00e3o de controles<\/em>) pertence \u00e0 3\u00aa linha.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, resta evidente que a quest\u00e3o carece de objetividade, comportando duas respostas perfeitamente sustent\u00e1veis a depender do referencial adotado pelo candidato (Letra B se aplicado o Modelo funcional do IIA\/NBASP; ou Letra D se aplicada a literalidade do art. 169 da Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, solicita-se a <strong>ANULA\u00c7\u00c3O da Quest\u00e3o 42<\/strong>, atribuindo-se a pontua\u00e7\u00e3o correspondente a todos os candidatos, por ser medida de mais l\u00eddima justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"cursos\" style=\"font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso TCE SC 2026<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-x-large-font-size\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-controle\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2027\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2027<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos SC<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div id=\"boxes\" class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-sm\">\n<div id=\"box-assinatura\" class=\"estrategia\">\n<h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 Ano ou 2 Anos<\/p>\n<div class=\"box-botao\"><a class=\"btn-assinatura\" role=\"button\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" re=\"noopener noreferrer\" rel=\"noopener\">ASSINE AGORA<\/a><\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quer interpor recursos contra os gabaritos da prova objetiva do concurso TCE SC 2026? Confira neste artigo! O concurso do Tribunal de Contas de Santa Catarina teve suas provas aplicadas neste \u00faltimo domingo, 24. Com isso, os gabaritos preliminares da etapa j\u00e1 foram divulgados.&nbsp; Se voc\u00ea pretende interpor recurso contra o gabarito do concurso TCE [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1206,"featured_media":1746121,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"news","footnotes":""},"categories":[220180,220219],"tags":[],"tax_estado":[219987],"class_list":["post-1764715","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-controle-gestao","category-noticias","tax_estado-sc"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Concurso TCE SC: veja as possibilidades de recursos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Quer interpor recursos contra os gabaritos preliminares das provas do concurso TCE SC 2026? Confira neste artigo!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Concurso TCE SC: veja as possibilidades de recursos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Quer interpor recursos contra os gabaritos preliminares das provas do concurso TCE SC 2026? Confira neste artigo!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-05-27T13:23:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-27T13:23:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/31131551\/tce-sc-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"628\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Bruna de Andrade Fran\u00e7a\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Bruna de Andrade Fran\u00e7a\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"30 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Bruna de Andrade Fran\u00e7a\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6630f91134abc08115cca62ce6372855\"},\"headline\":\"Concurso TCE SC: veja as possibilidades de recursos\",\"datePublished\":\"2026-05-27T13:23:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T13:23:54+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/\"},\"wordCount\":6014,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/31131551\/tce-sc-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)\",\"\u00daltimas not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2026\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/\",\"name\":\"Concurso TCE SC: veja as possibilidades de recursos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/31131551\/tce-sc-1.jpg\",\"datePublished\":\"2026-05-27T13:23:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T13:23:54+00:00\",\"description\":\"Quer interpor recursos contra os gabaritos preliminares das provas do concurso TCE SC 2026? Confira neste artigo!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/31131551\/tce-sc-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/31131551\/tce-sc-1.jpg\",\"width\":1200,\"height\":628,\"caption\":\"Concurso TCE SC\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Concurso TCE SC: veja as possibilidades de recursos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6630f91134abc08115cca62ce6372855\",\"name\":\"Bruna de Andrade Fran\u00e7a\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d6316d36d50cea0fadae28ed3015b8870cc90a2d3d8a95c37b44006af36a00e3?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d6316d36d50cea0fadae28ed3015b8870cc90a2d3d8a95c37b44006af36a00e3?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d6316d36d50cea0fadae28ed3015b8870cc90a2d3d8a95c37b44006af36a00e3?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Bruna de Andrade Fran\u00e7a\"},\"description\":\"Bruna de Andrade Fran\u00e7a \u00e9 publicit\u00e1ria com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Marketing &amp; Growth, atuando h\u00e1 mais de 6 anos no universo dos concursos p\u00fablicos. Desde 2021, lidera no Blog do Estrat\u00e9gia Concursos a cobertura editorial especializada em Concursos Policiais (PF, PRF, PM, PC, etc.), al\u00e9m das frentes de concursos banc\u00e1rios, de sa\u00fade e da \u00e1rea legislativa. Especialista em reda\u00e7\u00e3o, com pr\u00e1ticas de SEO e Copywriting, possui tamb\u00e9m atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de contato direto com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis por editais, permitindo acesso antecipado a informa\u00e7\u00f5es, desdobramentos importantes e atualiza\u00e7\u00e3o eficiente dos concursos p\u00fablicos.\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/bruna-andrade\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Concurso TCE SC: veja as possibilidades de recursos","description":"Quer interpor recursos contra os gabaritos preliminares das provas do concurso TCE SC 2026? Confira neste artigo!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Concurso TCE SC: veja as possibilidades de recursos","og_description":"Quer interpor recursos contra os gabaritos preliminares das provas do concurso TCE SC 2026? Confira neste artigo!","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2026-05-27T13:23:00+00:00","article_modified_time":"2026-05-27T13:23:54+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":628,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/31131551\/tce-sc-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Bruna de Andrade Fran\u00e7a","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Bruna de Andrade Fran\u00e7a","Est. tempo de leitura":"30 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/"},"author":{"name":"Bruna de Andrade Fran\u00e7a","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6630f91134abc08115cca62ce6372855"},"headline":"Concurso TCE SC: veja as possibilidades de recursos","datePublished":"2026-05-27T13:23:00+00:00","dateModified":"2026-05-27T13:23:54+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/"},"wordCount":6014,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/31131551\/tce-sc-1.jpg","articleSection":["Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)","\u00daltimas not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#respond"]}],"copyrightYear":"2026","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/","name":"Concurso TCE SC: veja as possibilidades de recursos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/31131551\/tce-sc-1.jpg","datePublished":"2026-05-27T13:23:00+00:00","dateModified":"2026-05-27T13:23:54+00:00","description":"Quer interpor recursos contra os gabaritos preliminares das provas do concurso TCE SC 2026? Confira neste artigo!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/31131551\/tce-sc-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/31131551\/tce-sc-1.jpg","width":1200,"height":628,"caption":"Concurso TCE SC"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-sc-2026-recursos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Concurso TCE SC: veja as possibilidades de recursos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6630f91134abc08115cca62ce6372855","name":"Bruna de Andrade Fran\u00e7a","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d6316d36d50cea0fadae28ed3015b8870cc90a2d3d8a95c37b44006af36a00e3?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d6316d36d50cea0fadae28ed3015b8870cc90a2d3d8a95c37b44006af36a00e3?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d6316d36d50cea0fadae28ed3015b8870cc90a2d3d8a95c37b44006af36a00e3?s=96&d=mm&r=g","caption":"Bruna de Andrade Fran\u00e7a"},"description":"Bruna de Andrade Fran\u00e7a \u00e9 publicit\u00e1ria com p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Marketing &amp; Growth, atuando h\u00e1 mais de 6 anos no universo dos concursos p\u00fablicos. Desde 2021, lidera no Blog do Estrat\u00e9gia Concursos a cobertura editorial especializada em Concursos Policiais (PF, PRF, PM, PC, etc.), al\u00e9m das frentes de concursos banc\u00e1rios, de sa\u00fade e da \u00e1rea legislativa. Especialista em reda\u00e7\u00e3o, com pr\u00e1ticas de SEO e Copywriting, possui tamb\u00e9m atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de contato direto com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis por editais, permitindo acesso antecipado a informa\u00e7\u00f5es, desdobramentos importantes e atualiza\u00e7\u00e3o eficiente dos concursos p\u00fablicos.","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/bruna-andrade\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1764715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1206"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1764715"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1764715\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1764781,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1764715\/revisions\/1764781"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1746121"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1764715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1764715"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1764715"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1764715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}