{"id":1762768,"date":"2026-05-19T14:06:11","date_gmt":"2026-05-19T17:06:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1762768"},"modified":"2026-05-19T14:06:14","modified_gmt":"2026-05-19T17:06:14","slug":"concurso-sefaz-go-veja-os-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sefaz-go-veja-os-possiveis-recursos-contra-o-gabarito-da-prova-objetiva\/","title":{"rendered":"Concurso Sefaz GO: veja os poss\u00edveis recursos contra o gabarito da prova objetiva!"},"content":{"rendered":"\n

A etapa objetiva do concurso para Auditor-Fiscal da Receita Estadual<\/strong> da Secretaria da Economia do Estado de Goi\u00e1s (Sefaz GO)<\/strong> foi realizada recentemente.<\/p>\n\n\n\n

Agora, confira os poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar<\/strong> elaborados pelos professores do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Concurso Sefaz GO<\/h2>\r\n

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Poss\u00edveis recursos contra o gabarito preliminar do Sefaz GO<\/h2>\n\n\n\n

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Quest\u00e3o 36 – Prof. Herbert Almeida \u2013 Direito Administrativo<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um Delegado de Pol\u00edcia afastado para o exerc\u00edcio de mandato de prefeito est\u00e1 sendo processado por improbidade administrativa, por, supostamente, ter autorizado a celebra\u00e7\u00e3o de termos de fomento com determinada organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, sem a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico. Segundo narrado na a\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o teria havido a demonstra\u00e7\u00e3o da materializa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de inexigibilidade de chamamento p\u00fablico, al\u00e9m de as parcerias terem sido formalizadas por policiais, que encontraram significativamente superiores ao praticado no mercado. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, o agente p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) ser\u00e1 apenado com o dever de ressarcimento integral do preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio, al\u00e9m da poss\u00edvel perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de prefeito, caso a tipifica\u00e7\u00e3o do ato de improbidade, o agente tamb\u00e9m tiver agido com dolo espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) ser\u00e1 condenado \u00e0 penalidade de perda de todas as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que exer\u00e7a ou tenha exercido, caso as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e a gravidade da conduta demonstrem que tenha agido com culpa grave ou dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) poder\u00e1 ser condenado por ato de improbidade caso reste demonstrado ter havido, por parte do agente p\u00fablico, enriquecimento il\u00edcito, o que configurar\u00e1 dolo espec\u00edfico, elemento subjetivo imprescind\u00edvel para tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) condenado ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento, aos cofres p\u00fablicos, de valor equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o total recebida desde a investidura no cargo eletivo, al\u00e9m de lhe ser imputada a pena de suspens\u00e3o, por at\u00e9 24 meses, do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de delegado, caso comprovado dolo espec\u00edfico para tipifica\u00e7\u00e3o do ato de improbidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) condenado ter\u00e1 a penalidade de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica estendida ao v\u00ednculo funcional de delegado de pol\u00edcia, considerado o contexto, circunst\u00e2ncias e a gravidade da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Segundo a banca, o gabarito da quest\u00e3o foi a letra E. Todavia, a alternativa est\u00e1 incorreta, conforme vamos analisar adiante.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, sem considerar que o dispositivo est\u00e1 suspenso por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal, levando em conta a reda\u00e7\u00e3o expressa da Lei 8.429\/1992, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230\/2021, n\u00e3o seria poss\u00edvel estender a pena de perda da fun\u00e7\u00e3o para os demais v\u00ednculos, por se tratar de les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o enunciado, o \u201cDelegado de Pol\u00edcia\u201d supostamente autorizou a celebra\u00e7\u00e3o de termos de fomento com determinada organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, sem a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico, sendo que o caso n\u00e3o se enquadrava nas hip\u00f3teses de inexigibilidade de chamamento p\u00fablico e os pre\u00e7os contratados ficaram significativamente superiores ao praticado no mercado. Tal conduta, desconsiderando um pequeno erro do enunciado, poderia ser enquadrada na les\u00e3o ao er\u00e1rio, na forma do art. 10, VIII, da Lei 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a reda\u00e7\u00e3o expressa da Lei de Improbidade, a san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nas hip\u00f3teses dos incisos I (enriquecimento il\u00edcito) e II (les\u00e3o ao er\u00e1rio) do art. 12, atinge apenas o v\u00ednculo de mesma qualidade e natureza que o agente p\u00fablico ou pol\u00edtico detinha com o poder p\u00fablico na \u00e9poca do cometimento da infra\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o magistrado pode, na hip\u00f3tese de enriquecimento il\u00edcito, e em car\u00e1ter excepcional, estend\u00ea-la aos demais v\u00ednculos, consideradas as circunst\u00e2ncias do caso e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o (art. 12, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Assim, como a conduta foi de les\u00e3o ao er\u00e1rio, n\u00e3o seria poss\u00edvel estender a perda da fun\u00e7\u00e3o para os demais v\u00ednculos. Demonstrando o erro da alternativa.<\/p>\n\n\n\n

Acrescenta-se que o \u00a7 1\u00ba do art. 12 est\u00e1 suspenso por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na ADI 7236. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o de m\u00e9rito, mas no voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, houve a proposta de declara\u00e7\u00e3o INTEGRAL da inconstitucionalidade do art. 12, \u00a7 1\u00ba. Logo, prevalecendo o voto do relator, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica teria automaticamente o alcance a todos os v\u00ednculos exercidos pelo agente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, na decis\u00e3o cautelar em vigor, o Ministro Alexandre de Moraes fundamentou a sua decis\u00e3o com o seguinte argumento:<\/p>\n\n\n\n

Consideradas essas premissas, ao estabelecer que a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica atinge apenas o v\u00ednculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder p\u00fablico no momento da pr\u00e1tica do ato de improbidade, o art. 12, \u00a7 1\u00ba, da nova LIA, tra\u00e7a uma severa restri\u00e7\u00e3o ao mandamento constitucional de defesa da probidade administrativa, que imp\u00f5e a perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica como san\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de atos \u00edmprobos independentemente da fun\u00e7\u00e3o ocupada no momento da condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Houve ainda o voto vista do Ministro Gilmar Mendes, propondo apenas a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do trecho \u201cna hip\u00f3tese do inciso I do caput<\/strong>deste artigo\u201d. Por\u00e9m, o processo est\u00e1 com pedido de vista, prevalecendo ainda a medida cautelar do Ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o item est\u00e1 errado, pois afirma que a extens\u00e3o da penalidade depende do \u201ccontexto, circunst\u00e2ncias e a gravidade da conduta\u201d, fundamentos citados no art. 12, \u00a7 1\u00ba, da LIA, que est\u00e1 suspenso pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Logo, ou se desconsidera o dispositivo, o que torna o item errado pelo trecho final \u2013 \u201c, considerado o contexto, circunst\u00e2ncias e a gravidade da conduta\u201d; ou ele \u00e9 levado em conta, tornando a quest\u00e3o errada por se tratar de les\u00e3o ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, um terceiro argumento trata da express\u00e3o adotada no enunciado. Segundo a quest\u00e3o, n\u00e3o se configurava hip\u00f3tese de \u201cinexigibilidade\u201d. Entretanto, a LIA prev\u00ea expressamente que o ato de improbidade ser\u00e1 configurado se houver dispensa (e n\u00e3o inexigibilidade). As express\u00f5es gozam de sentido distinto, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei 14.133\/2021. Ainda que seja poss\u00edvel debater se o legislador quis se referir genericamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta, ao inv\u00e9s de \u201cdispensa\u201d; na literalidade n\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o \u00e0 inexigibilidade, o que prejudica a avalia\u00e7\u00e3o objetiva do item.<\/p>\n\n\n\n

Pelos argumentos acima, prop\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 80 – Prof. Dani Pires<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre as regras de sujei\u00e7\u00e3o ativa e passiva do ITCD no Estado de Goi\u00e1s, al\u00e9m do conhecimento sobre a base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Antes, por\u00e9m, era essencial que fosse conhecido o conceito de doa\u00e7\u00e3o previsto no art. 72-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual (lei estadual n\u00ba 11.651\/91):<\/p>\n\n\n\n

Art. 72-A. Caracteriza-se doa\u00e7\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – o valor recebido em contrato de empr\u00e9stimo firmado entre ascendente e descendente ou entre a empresa e s\u00f3cio com aus\u00eancia de:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) prazo de devolu\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) remunera\u00e7\u00e3o do capital;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) registro do contrato de empr\u00e9stimo;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, apenas os empr\u00e9stimos carentes desses requisitos \u00e9 que ser\u00e3o equiparados a uma doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o enunciado da quest\u00e3o, apenas metade dos empr\u00e9stimos assim ser\u00e3o considerados (por n\u00e3o terem observado as formalidades exigidas em lei). S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

– Em favor de Reginaldo: R$ 150.000,00 (em mar\u00e7o de 2024) e R$ 50.000,00 (em novembro de 2024);<\/p>\n\n\n\n

– Em favor de D\u00e9bora: R$ 180.000,00 (em junho de 2024) e R$ 240.000,00 (em agosto de 2024);<\/p>\n\n\n\n

– Em favor de Francisco: R$ 60.000,00 (em mar\u00e7o de 2024) e R$ 90.000,00 (em outubro de 2024)<\/p>\n\n\n\n

O mesmo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio disciplina o assunto \u201csujei\u00e7\u00e3o ativa\u201d da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Art. 73. A incid\u00eancia do imposto alcan\u00e7a:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – a doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel ou direito, quando:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o doador tiver domic\u00edlio neste Estado;<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, tendo em vista que o doador era domiciliado no Estado da Bahia at\u00e9 junho de 2024, n\u00e3o h\u00e1 qualquer possibilidade de o ITCD ser devido a Goi\u00e1s, em rela\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis por ele efetuadas at\u00e9 a referida data.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, \u00e9 preciso que sejam consideradas apenas as doa\u00e7\u00f5es efetuadas a partir de julho, quando o doador passa a ter resid\u00eancia no Estado de Goi\u00e1s. Restam, portanto, as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

– Em favor de Reginaldo: R$ 50.000,00 (em novembro de 2024);<\/p>\n\n\n\n

– Em favor de D\u00e9bora: R$ 240.000,00 (em agosto de 2024);<\/p>\n\n\n\n

– Em favor de Francisco: R$ 90.000,00 (em outubro de 2024)<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, era preciso conhecer a regra de sujei\u00e7\u00e3o passiva aplic\u00e1vel prevista no C\u00f3digo, considerando que todos os donat\u00e1rios (recebedores) s\u00e3o domiciliados em Goi\u00e1s:<\/p>\n\n\n\n

Art. 81. Contribuinte do ITCD \u00e9:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – na transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o donat\u00e1rio;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, era preciso conhecer a regra de sujei\u00e7\u00e3o passiva aplic\u00e1vel prevista no C\u00f3digo, considerando que todos os donat\u00e1rios (recebedores) s\u00e3o domiciliados em Goi\u00e1s:<\/p>\n\n\n\n

Com isso era poss\u00edvel afirmar que os donat\u00e1rios seriam contribuintes do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, era preciso calcular o imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

Art.78. As al\u00edquotas progressivas do ITCD s\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – de 2% (dois por cento), quando o valor da base de c\u00e1lculo for at\u00e9 R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – de 4% (quatro por cento), sobre o valor da base de c\u00e1lculo que exceder a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – de 6% (seis por cento), sobre o valor da base de c\u00e1lculo que exceder a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) at\u00e9 R$ 600.000,00<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – de 8% (oito por cento), sobre o valor da base de c\u00e1lculo que exceder a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 77-A. Na hip\u00f3tese de sucessivas:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – doa\u00e7\u00f5es entre o mesmo doador e o mesmo donat\u00e1rio, ser\u00e3o consideradas todas as transmiss\u00f5es a esse t\u00edtulo, nos \u00faltimos 12 meses;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O imposto deve ser recalculado a cada nova transmiss\u00e3o, adicionando-se \u00e0 base de c\u00e1lculo os valores dos bens ou direitos anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos j\u00e1 pagos.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, os valores devidos para cada herdeiro, considerando que nem todos os empr\u00e9stimos configurar\u00e3o situa\u00e7\u00f5es equiparadas as doa\u00e7\u00f5es e, mesmo dentre aquelas que recebem essa qualifica\u00e7\u00e3o, algumas ficam de fora do campo de incid\u00eancia do ITCD, tendo em vista as regras de sujei\u00e7\u00e3o ativa do imposto e o local da resid\u00eancia\/domic\u00edlio do doador.<\/p>\n\n\n\n

A regra acerca das al\u00edquotas do ITCD est\u00e1 prevista no art. 78 da lei estadual n\u00ba 11.651\/91:<\/p>\n\n\n\n

Art.78. As al\u00edquotas progressivas do ITCD s\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – de 2% (dois por cento), quando o valor da base de c\u00e1lculo for at\u00e9 R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – de 4% (quatro por cento), sobre o valor da base de c\u00e1lculo que exceder a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – de 6% (seis por cento), sobre o valor da base de c\u00e1lculo que exceder a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) at\u00e9 R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – de 8% (oito por cento), sobre o valor da base de c\u00e1lculo que exceder a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, segue o c\u00e1lculo do ITCD devido por cada um dos 3 donat\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

– Reginaldo, que recebeu R$ 50.000,00 \u2013 em novembro de 2024 \u2013 a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 recolher (25.000,00 x 2%) + (25.000,00 x 4%) = R$ 500 + R$ 1.000,00 => total R$ 1.500,00.<\/p>\n\n\n\n

– D\u00e9bora<\/strong>, que recebeu R$ 240.000,00 \u2013 em agosto de 2024 \u2013 a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 recolher (25.000,00 x 2%) + (175.000,00 x 4%) + (R$ 40.000,00 x 6%) = R$ 500 + R$ 7.000 + 2.400,00 => total R$ 9.900<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– Francisco, que recebeu R$ 60.000,00 \u2013 em outubro de 2024 \u2013 a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 recolher (25.000,00 x 2%) + (35.000,00 x 4%) = R$ 500 + R$ 1.400 => total R$ 1.900,00.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, solicita-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar da quest\u00e3o (op\u00e7\u00e3o E) para a op\u00e7\u00e3o C, pois, apenas ela atende ao enunciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 57 – Prof. Celso Natale<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 Banca Examinadora,<\/p>\n\n\n\n

Solicita-se, respeitosamente, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 57, tendo em vista a exist\u00eancia de mais de uma alternativa correta. O gabarito preliminar indicou como correta a alternativa A; contudo, a alternativa C tamb\u00e9m est\u00e1 correta \u00e0 luz da teoria microecon\u00f4mica tradicional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C afirma que:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca firma monopolista ao maximizar o lucro gera um custo de bem-estar, pois oferta uma quantidade inferior \u00e0 quantidade eficiente dada pelo encontro da curva de Custo Marginal com a curva de Demanda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta. No modelo padr\u00e3o de monop\u00f3lio, a firma maximiza lucro produzindo a quantidade em que a receita marginal se iguala ao custo marginal. A quantidade eficiente, por sua vez, \u00e9 aquela em que o pre\u00e7o, representado pela curva de demanda, iguala-se ao custo marginal.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 exposto de forma direta por Pindyck e Rubinfeld. Os autores afirmam que, em concorr\u00eancia, \u201co pre\u00e7o deve igualar-se ao custo marginal\u201d e que o pre\u00e7o e a quantidade competitivos \u201cencontram-se no ponto de interse\u00e7\u00e3o da curva de receita m\u00e9dia (demanda) com a curva de custo marginal\u201d. Portanto, os pr\u00f3prios autores identificam a curva de demanda como a curva relevante para determinar o pre\u00e7o correspondente a cada quantidade. Assim, dizer que a quantidade eficiente \u00e9 dada pelo encontro entre demanda e custo marginal \u00e9 equivalente a dizer que ela ocorre no ponto em que pre\u00e7o e custo marginal se igualam.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo trecho, Pindyck e Rubinfeld explicam que, para maximizar os lucros, o monopolista produz no ponto em que \u201ca receita marginal se iguala ao custo marginal\u201d. Como esse ponto gera quantidade menor que a competitiva, os autores concluem que o monop\u00f3lio resulta em \u201cpre\u00e7os mais altos e menores quantidades produzidas\u201d e que \u201co peso morto \u00e9 o custo social dessa inefici\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A mesma conclus\u00e3o aparece em Varian ao tratar do \u00f4nus do monop\u00f3lio. O autor compara a produ\u00e7\u00e3o monopolista com a produ\u00e7\u00e3o competitiva e mostra que a \u00e1rea correspondente ao \u00f4nus do monop\u00f3lio \u201cmede o valor da produ\u00e7\u00e3o perdida\u201d. Al\u00e9m disso, ao explicar essa perda, Varian afirma que ela \u00e9 calculada pelo \u201cpre\u00e7o que as pessoas estariam dispostas a pagar\u201d pelas unidades que deixam de ser produzidas. Essa disposi\u00e7\u00e3o a pagar \u00e9 justamente representada pela curva de demanda.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa C descreve corretamente o resultado cl\u00e1ssico da an\u00e1lise do monop\u00f3lio: a firma monopolista, ao maximizar lucro, produz quantidade inferior \u00e0 quantidade eficiente, definida pelo encontro entre a curva de demanda, que representa o pre\u00e7o ou a disposi\u00e7\u00e3o a pagar, e a curva de custo marginal. Essa menor produ\u00e7\u00e3o gera perda de bem-estar, tamb\u00e9m chamada de \u00f4nus do monop\u00f3lio ou peso morto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, como a alternativa A e a alternativa C podem ser consideradas corretas, a quest\u00e3o n\u00e3o apresenta resposta \u00fanica. Diante disso, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 57, por haver mais de uma alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Termos em que se pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

VARIAN, Hal R. Microeconomia: uma abordagem moderna. GEN Atlas, p. 452-453.<\/p>\n\n\n\n

PINDYCK, Robert; RUBINFELD, Daniel. Microeconomia. p. 370-371.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 38 – Prof. Fabio<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 38 \u2013 Em 2025, foram proferidas decis\u00f5es definitivas em processos administrativos tribut\u00e1rios decorrentes de lan\u00e7amentos de of\u00edcio do ICMS, feitos em nome de empresa contribuinte daquele Estado, acusando-a de duas pr\u00e1ticas infracionais, a saber:
I. falta de pagamento do ICMS, por erro deliberado na aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, pois simulou-se a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es que tinham al\u00edquotas inferiores \u00e0s das opera\u00e7\u00f5es efetivamente realizadas (decis\u00e3o definitiva proferida em maio de 2025); e
II. falta de emiss\u00e3o de documentos fiscais, relativamente a opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es tributadas (decis\u00e3o definitiva proferida em outubro de 2025).
Em ambos os casos, houve aplica\u00e7\u00e3o das penalidades correspondentes, bem como a exig\u00eancia do ICMS devido em rela\u00e7\u00e3o a cada uma delas.
As referidas decis\u00f5es mantiveram as respectivas exig\u00eancias fiscais, nos exatos termos dos lan\u00e7amentos de of\u00edcio efetuados.
Em maio de 2025, a referida empresa apresentou \u00e0 Secretaria da Fazenda daquele Estado den\u00fancia espont\u00e2nea de infra\u00e7\u00f5es relativas ao creditamento do ICMS. Todavia, essa empresa n\u00e3o p\u00f4de efetuar o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido, relativamente ao objeto da den\u00fancia, por n\u00e3o ter a menor ideia do quantum devido. Por causa disso, ao apresentar sua autoden\u00fancia, a empresa solicitou que a autoridade fiscal arbitrasse o montante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser depositado por ela. O arbitramento foi feito em junho de 2025, o dep\u00f3sito foi efetuado em julho do mesmo ano, mas o valor desse cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00f3 se tornou definitivamente constitu\u00eddo em novembro de 2025.
Em setembro de 2025, o referido Estado promulgou lei espec\u00edfica, concedendo morat\u00f3ria de car\u00e1ter individual para as infra\u00e7\u00f5es de falta de pagamento do ICMS, por erro na aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, e de car\u00e1ter geral, para as infra\u00e7\u00f5es de creditamento indevido e de falta de emiss\u00e3o de documento fiscal.
De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional,
(A) as infra\u00e7\u00f5es objeto de den\u00fancia espont\u00e2nea s\u00f3 s\u00e3o alcan\u00e7adas pela morat\u00f3ria, quando a morat\u00f3ria tiver sido concedida em car\u00e1ter individual.
(B) tanto a infra\u00e7\u00e3o referente \u00e0 falta de emiss\u00e3o de documento fiscal como a infra\u00e7\u00e3o referente \u00e0 falta de pagamento do imposto, por erro na aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, poder\u00e3o beneficiar-se da morat\u00f3ria.
(C) n\u00e3o podem beneficiar-se de morat\u00f3ria os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que tenham sido objeto de den\u00fancia espont\u00e2nea.
(D) a morat\u00f3ria concedida alcan\u00e7ar\u00e1 tanto as infra\u00e7\u00f5es descritas, que foram objeto de lan\u00e7amento de of\u00edcio, seguido de processo administrativo tribut\u00e1rio, como aquelas objeto de den\u00fancia espont\u00e2nea.
(E) a morat\u00f3ria concedida n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 as infra\u00e7\u00f5es que foram objeto de lan\u00e7amento de of\u00edcio, seguido de processo administrativo tribut\u00e1rio, nem aquelas objeto de den\u00fancia espont\u00e2nea.
Gabarito Preliminar: E
Gabarito Requerido: Anula\u00e7\u00e3o
FUNDAMENTOS DO RECURSO
O dispositivo central para a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 o art. 154 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que estabelece:
“Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a morat\u00f3ria somente abrange os cr\u00e9ditos definitivamente constitu\u00eddos \u00e0 data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lan\u00e7amento j\u00e1 tenha sido iniciado \u00e0quela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.”
“Par\u00e1grafo \u00fanico. A morat\u00f3ria n\u00e3o aproveita aos casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou do terceiro em benef\u00edcio daquele.”
O artigo estabelece, portanto, duas condi\u00e7\u00f5es alternativas e aut\u00f4nomas para que a morat\u00f3ria abranja um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:
Condi\u00e7\u00e3o 1: O cr\u00e9dito estava definitivamente constitu\u00eddo na data da lei concessiva de morat\u00f3ria.
Condi\u00e7\u00e3o 2: O lan\u00e7amento j\u00e1 havia sido iniciado na data da lei, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo \u2014 ainda que o cr\u00e9dito ainda n\u00e3o estivesse definitivamente constitu\u00eddo.
Ademais, a lei bloqueia o benef\u00edcio apenas para casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico).
O v\u00edcio da quest\u00e3o repousa sobre os fatos da Infra\u00e7\u00e3o II, em raz\u00e3o do argumento a seguir exposto.
O cr\u00e9dito relativo \u00e0 Infra\u00e7\u00e3o II foi definitivamente constitu\u00eddo em outubro de 2025, ou seja, ap\u00f3s a lei de morat\u00f3ria de setembro de 2025. A Condi\u00e7\u00e3o 1 do art. 154 n\u00e3o est\u00e1 atendida.
Contudo, para fins da Condi\u00e7\u00e3o 2, \u00e9 necess\u00e1rio verificar quando o lan\u00e7amento de of\u00edcio foi iniciado e notificado ao contribuinte.
O enunciado afirma que houve “processos administrativos tribut\u00e1rios decorrentes de lan\u00e7amentos de of\u00edcio”, com decis\u00e3o definitiva proferida em outubro de 2025. A express\u00e3o “decorrentes de” \u00e9 tecnicamente precisa: o processo administrativo tribut\u00e1rio decorre do lan\u00e7amento de of\u00edcio que o antecede. N\u00e3o existe processo administrativo tribut\u00e1rio sem lan\u00e7amento previamente notificado ao sujeito passivo. Da mesma forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cdecis\u00e3o proferida\u201d no \u00e2mbito do processo sem impugna\u00e7\u00e3o do contribuinte, o que implica que tamb\u00e9m houve impugna\u00e7\u00e3o. Esta \u00e9 a sequ\u00eancia processual legalmente necess\u00e1ria e inafast\u00e1vel:
Lan\u00e7amento de Of\u00edcio \uf0e0 Notifica\u00e7\u00e3o ao Contribuinte \uf0e0 Prazo para Impugna\u00e7\u00e3o (Como regra, de 30 dias) \uf0e0
Julgamento \uf0e0 Decis\u00e3o Definitiva (outubro\/2025)
A sequ\u00eancia acima foi bem simplificada, afinal, poder-se-ia imaginar intima\u00e7\u00f5es em um eventual processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como recursos para remessa do processo ao \u00f3rg\u00e3o de julgamento em segunda inst\u00e2ncia.
Em s\u00edntese, para que uma decis\u00e3o definitiva tenha sido proferida em outubro de 2025, \u00e9 logicamente necess\u00e1rio que o lan\u00e7amento de of\u00edcio tenha sido notificado ao contribuinte v\u00e1rios meses antes \u2014 o que situa essa notifica\u00e7\u00e3o, pela cronologia m\u00ednima do processo, antes de setembro de 2025, data da lei de morat\u00f3ria.
Sem essas informa\u00e7\u00f5es, o candidato \u00e9 logicamente induzido ao racioc\u00ednio de que a Condi\u00e7\u00e3o 2 do art. 154 poderia ser atendida para a Infra\u00e7\u00e3o II:
\u2022 O lan\u00e7amento foi iniciado antes da lei \u2713
\u2022 Por ato regularmente notificado ao sujeito passivo \u2713
\u2022 N\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o na Infra\u00e7\u00e3o II \u2713 (\u00a7\u00fanico n\u00e3o obsta)
\u2022 A morat\u00f3ria \u00e9 de car\u00e1ter geral para falta de emiss\u00e3o de documentos fiscais \u2713
A alternativa E afirma que a morat\u00f3ria: “n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 as infra\u00e7\u00f5es que foram objeto de lan\u00e7amento de of\u00edcio, seguido de processo administrativo tribut\u00e1rio”
Com base na cronologia da autua\u00e7\u00e3o at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva, o candidato conhecedor das duas condi\u00e7\u00f5es do art. 154 do CTN \u00e9 colocado em uma d\u00favida sem resposta dentro da pr\u00f3pria quest\u00e3o: quando foi iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento relativo \u00e0 Infra\u00e7\u00e3o II? O mais \u00f3bvio e condizente com o rito do processo administrativo fiscal j\u00e1 discorrido neste recurso \u00e9 que certamente seria uma data anterior a setembro\/2025.
At\u00e9 porque, a quest\u00e3o n\u00e3o cita as datas exatas. Com os dados fornecidos na quest\u00e3o, um cen\u00e1rio poss\u00edvel e que atende ao enunciado seria a lei concessiva da morat\u00f3ria ser publicada em 30\/09\/2025 (ainda em setembro) e o processo ter o julgamento definitivo em 01\/10\/2025 (dentro do m\u00eas de outubro). Neste caso, que \u00e9 totalmente poss\u00edvel dentro do cen\u00e1rio trazido pela banca examinadora, n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es l\u00f3gicas para se imaginar que a morat\u00f3ria n\u00e3o abrangeria a Infra\u00e7\u00e3o II, uma vez que, novamente, o art. 154 do CTN admite a sua aplica\u00e7\u00e3o a partir do momento em que o lan\u00e7amento j\u00e1 foi iniciado por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
N\u00e3o se trata de uma alternativa imprecisa, e sim de um enunciado impreciso, comprometendo a resolu\u00e7\u00e3o de toda a quest\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer outra resposta nas demais alternativas que satisfa\u00e7a ao que foi solicitado, ensejando a sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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