{"id":1762384,"date":"2026-07-08T11:31:00","date_gmt":"2026-07-08T14:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1762384"},"modified":"2026-06-16T21:44:26","modified_gmt":"2026-06-17T00:44:26","slug":"icms-monofasico-combustiveis-sefaz-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/icms-monofasico-combustiveis-sefaz-sc\/","title":{"rendered":"ICMS monof\u00e1sico sobre combust\u00edveis para SEFAZ-SC"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar de um tema que \u00e9 obrigat\u00f3rio para quem estuda para a SEFAZ-SC, o ICMS monof\u00e1sico sobre combust\u00edveis<\/a><\/strong>. Esse regime foi criado pela LC 192\/2022 e representou uma grande mudan\u00e7a na forma de tributar gasolina, diesel, etanol e GLP, assim em vez de o imposto incidir em cada etapa da cadeia (produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, revenda), ele passa a incidir uma \u00fanica vez<\/strong>. Vamos ver bem esse dispositivo pois tem grandes chances de ser cobrado algum aspecto dele, vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A incid\u00eancia \u00fanica e os combust\u00edveis contemplados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Enquanto vigorar conv\u00eanio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, em substitui\u00e7\u00e3o ao regime de incid\u00eancia plurif\u00e1sica previsto nesta Lei, o imposto incidir\u00e1 1 (uma) \u00fanica vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas opera\u00e7\u00f5es com os seguintes combust\u00edveis.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Esse artigo estabelece a regra central de que o ICMS incide uma \u00fanica vez<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es com os combust\u00edveis contemplados, qualquer que seja a finalidade<\/strong> do produto, isso significa que n\u00e3o importa se a gasolina vai para um carro de passeio, para uma frota de caminh\u00f5es ou para uso industrial, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 monof\u00e1sica para todos os fins.<\/p>\n\n\n\n

A base constitucional est\u00e1 no art. 155, \u00a72\u00b0, IV (que estabelece os princ\u00edpios do ICMS sobre combust\u00edveis) e no \u00a7 4\u00b0 e \u00a7 5\u00b0 do mesmo artigo (que autorizam conv\u00eanios para defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas uniformes e destina\u00e7\u00e3o do tributo). A regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional veio com a LC 192\/2022<\/strong>, e os detalhes operacionais s\u00e3o definidos pelos conv\u00eanios do CONFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas grupos de combust\u00edveis est\u00e3o contemplados no regime monof\u00e1sico:<\/p>\n\n\n\n

– Gasolina e etanol anidro combust\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Diesel e biodiesel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– GLP <\/strong>(<\/strong>G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo<\/strong>)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u00a73\u00b0<\/strong> \u00e9 importante pois estabelece que se o conv\u00eanio cessar de vigorar em rela\u00e7\u00e3o a determinado combust\u00edvel, volta automaticamente o regime plurif\u00e1sico<\/strong> para aquele produto. Ou seja, o regime monof\u00e1sico n\u00e3o \u00e9 permanente, ele existe enquanto o conv\u00eanio existir.<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador no regime monof\u00e1sico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 2\u00b0 define quando o fato gerador ocorre nesse regime, sendo estipulados dois momentos poss\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n

– Sa\u00edda de estabelecimento contribuinte <\/strong>para as opera\u00e7\u00f5es ocorridas no territ\u00f3rio nacional<\/strong>, a incid\u00eancia monof\u00e1sica ocorre na sa\u00edda do contribuinte respons\u00e1vel, produtora, refinaria, formulador, e n\u00e3o em cada etapa subsequente da cadeia.<\/p>\n\n\n\n

– Desembara\u00e7o aduaneiro<\/strong> para as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o<\/strong>, assim, fato gerador ocorre na entrada do combust\u00edvel no territ\u00f3rio nacional via importa\u00e7\u00e3o, no momento do desembara\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes e os respons\u00e1veis<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 3\u00b0 divide os sujeitos passivos em tr\u00eas grupos, contribuintes diretos<\/strong>, respons\u00e1veis por reten\u00e7\u00e3o<\/strong> e respons\u00e1veis solid\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes diretos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o seis os contribuintes do ICMS monof\u00e1sico sobre combust\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n

\"ICMS<\/figure>\n\n\n\n

Respons\u00e1veis por reten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes dos incisos II a VI (todos exceto o produtor nacional de biocombust\u00edveis) ficam respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento<\/strong> do imposto incidente nas importa\u00e7\u00f5es ou sa\u00eddas de estabelecimentos produtores de biodiesel ou etanol anidro combust\u00edvel<\/strong>, assim, \u00e9 um mecanismo de substitui\u00e7\u00e3o que, como esses biocombust\u00edveis passam pelas refinarias e formuladores antes de chegar ao mercado, s\u00e3o esses agentes que ret\u00eam e recolhem o ICMS devido pelo produtor.<\/p>\n\n\n\n

Respons\u00e1veis solid\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u00a73\u00b0 elenca quatro situa\u00e7\u00f5es em que terceiros respondem solidariamente<\/strong> com o contribuinte pelo ICMS monof\u00e1sico:<\/p>\n\n\n\n

– quem realizar opera\u00e7\u00e3o com combust\u00edvel destinado \u00e0 revenda neste Estado, se o imposto n\u00e3o for recolhido pelo contribuinte por qualquer motivo.<\/p>\n\n\n\n

– quem omitir informa\u00e7\u00f5es ou apresentar informa\u00e7\u00e3o falsa ou inexata<\/strong> que resulte na falta de recolhimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

– quem promover sa\u00edda de combust\u00edvel recebido sem cobertura de documenta\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> ou mant\u00ea-lo em estoque nestas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

– quem estiver na posse de combust\u00edvel sem a cobertura de documenta\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a74\u00b0<\/strong> ainda prev\u00ea que o transportador revendedor retalhista (TRR), a distribuidora ou o importador que prestar informa\u00e7\u00f5es fora do prazo<\/strong> previsto no conv\u00eanio fica respons\u00e1vel pelo recolhimento dos acr\u00e9scimos legais<\/strong>, \u00e9 uma penalidade espec\u00edfica para atraso na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas uniformes nacionais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As al\u00edquotas do ICMS monof\u00e1sico sobre combust\u00edveis s\u00e3o definidas pelo conv\u00eanio do CONFAZ, e o art. 4\u00b0 reproduz as tr\u00eas caracter\u00edsticas constitucionais previstas no art. 155, \u00a74\u00b0, da CF:<\/p>\n\n\n\n

– Uniformidade nacional<\/strong>, sendo as al\u00edquotas iguais em todo o territ\u00f3rio nacional<\/strong>, podendo ser diferenciadas por produto, assim, n\u00e3o h\u00e1 mais al\u00edquota de ICMS diferente de estado para estado para esses combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

– Formato espec\u00edfico ou ad valorem<\/strong>, dessa forma, podem ser espec\u00edficas (ad rem)<\/strong>, ou seja, por unidade de medida (R$ por litro), ou ad valorem<\/strong> (percentual sobre o valor).<\/p>\n\n\n\n

– Redu\u00e7\u00e3o e restabelecimento no mesmo exerc\u00edcio<\/strong>, podendo as al\u00edquotas serem reduzidas e restauradas no mesmo exerc\u00edcio financeiro<\/strong>, sem obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da anterioridade do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cumulatividade, destina\u00e7\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00b0<\/strong> afasta a aplica\u00e7\u00e3o do inciso III do caput do art. 7\u00b0 da lei (que trata da n\u00e3o cumulatividade geral do ICMS) para as opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis no regime monof\u00e1sico, ou seja, a n\u00e3o cumulatividade geral do ICMS n\u00e3o se aplica a esse regime, h\u00e1 regras espec\u00edficas de destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O a<\/strong>rt. 6\u00b0 <\/strong>estabelece, para a destina\u00e7\u00e3o do ICMS monof\u00e1sico sobre combust\u00edveis, a aplica\u00e7\u00e3o dos incisos I, II e III do \u00a74\u00b0 do art. 155 da CF, que estabelecem como o tributo \u00e9 repartido entre os estados produtores, consumidores e exportadores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00b0<\/strong> trata da veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, dessa forma, \u00e9 vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/strong> das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es antecedentes \u00e0s sa\u00eddas<\/strong> dos combust\u00edveis do regime monof\u00e1sico. Qualquer que seja a natureza dos cr\u00e9ditos que entraram na cadeia antes da sa\u00edda monof\u00e1sica, o contribuinte deve fazer o estorno proporcional<\/strong> \u00e0 propor\u00e7\u00e3o dessas sa\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 isso, pessoal, fechamos por aqui. O ICMS monof\u00e1sico sobre combust\u00edveis \u00e9 um daqueles temas que mistura Direito Constitucional, legisla\u00e7\u00e3o federal e legisla\u00e7\u00e3o estadual ao mesmo tempo, por isso \u00e9 um tema bem complexo. A base est\u00e1 na CF, o marco legal na LC 192\/2022, e os detalhes operacionais nos conv\u00eanios do CONFAZ e nas normas estaduais como o anexo da Lei 10.297\/96 que estudamos hoje.<\/p>\n\n\n\n

Para n\u00e3o errar em prova, os pontos que precisam estar consolidados s\u00e3o os tr\u00eas grupos de combust\u00edveis do regime, os seis contribuintes do art. 3\u00b0, especialmente a diferen\u00e7a entre quem \u00e9 contribuinte direto e quem \u00e9 respons\u00e1vel por reten\u00e7\u00e3o, as quatro hip\u00f3teses de solidariedade do \u00a73\u00b0 e a veda\u00e7\u00e3o absoluta de cr\u00e9ditos do art. 7\u00b0.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a regra do \u00a73\u00b0 do art. 1\u00b0 \u00e9 outro ponto de aten\u00e7\u00e3o, pois o regime monof\u00e1sico n\u00e3o \u00e9 eterno, ele dura enquanto o conv\u00eanio durar, se o conv\u00eanio for encerrado para determinado combust\u00edvel, o regime plurif\u00e1sico volta automaticamente para aquele produto.<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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