{"id":1762358,"date":"2026-09-17T14:16:00","date_gmt":"2026-09-17T17:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1762358"},"modified":"2026-09-14T12:32:33","modified_gmt":"2026-09-14T15:32:33","slug":"credito-presumido-icms-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/credito-presumido-icms-sc\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito presumido ICMS-SC: esporte, social e energia"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar dos cr\u00e9ditos presumidos para algumas \u00e1reas, conforme previsto nos arts. 6\u00b0 e 7\u00b0 do anexo II da Lei 10.297\/96<\/a>. Aqui o Estado de Santa Catarina usa o tributo como instrumento de fomento, contribuintes que destinam recursos a projetos esportivos, de assist\u00eancia social ou de energia el\u00e9trica acabam ganhando cr\u00e9dito presumido de ICMS em troca, assim, \u00e9 um mecanismo de extrafiscalidade e que pode ser abordado no concurso. Vamos l\u00e1 ver todos os detalhes desses dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito presumido para projetos esportivos e de assist\u00eancia social<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 6\u00b0 institui dois cr\u00e9ditos presumidos vinculados \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos para projetos credenciados pelo poder p\u00fablico estadual. A vig\u00eancia original era at\u00e9 30 de junho de 2022, mas a Lei n\u00ba 18.319\/21 (art. 21, inciso I) acabou determinando que os benef\u00edcios permanecer\u00e3o vigentes enquanto vigorar o conv\u00eanio celebrado pelo Estado<\/strong> na forma da lei complementar de que trata o art. 155, \u00a72\u00b0, XII, ‘g’, da CF, ou seja, os benef\u00edcios est\u00e3o vinculados \u00e0 validade dos conv\u00eanios do CONFAZ, n\u00e3o a datas fixas.<\/p>\n\n\n\n

Projetos esportivos e desportivos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte que destinar recursos a projetos esportivos e desportivos credenciados por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual<\/strong> faz jus a cr\u00e9dito presumido de at\u00e9 100% do valor destinado<\/strong>. \u00c9 um mecanismo de patroc\u00ednio via ICMS, pois, em vez de pagar o imposto ao Estado, o contribuinte direciona recursos a projetos esportivos previamente aprovados e habilitados.<\/p>\n\n\n\n

Projetos de assist\u00eancia social<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica aqui \u00e9 id\u00eantica, mas para projetos de assist\u00eancia social credenciados por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual<\/strong>, dessa forma, O cr\u00e9dito tamb\u00e9m \u00e9 de at\u00e9 100% do valor destinado<\/strong>, com base no Conv\u00eanio ICMS 91\/19 do CONFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Os limites do art. 6\u00b0<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os dois benef\u00edcios do art. 6\u00b0 n\u00e3o s\u00e3o ilimitados, havendoa imposi\u00e7\u00e3o de dois controles:<\/p>\n\n\n\n

Teto global<\/strong> \u00e9 a soma de todos os cr\u00e9ditos presumidos concedidos pelos dois incisos e fica limitada a 0,5% da parte estadual da arrecada\u00e7\u00e3o anual do ICMS<\/strong> do exerc\u00edcio imediatamente anterior. Para chegar a esse n\u00famero, exclui-se a parcela da arrecada\u00e7\u00e3o que pertence constitucionalmente aos munic\u00edpios com as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias. Ou seja, \u00e9 sobre a receita que efetivamente fica com o Estado.<\/p>\n\n\n\n

Teto por portaria <\/strong>\u00e9 um valoral\u00e9m do teto global, o Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, por portaria, fixar\u00e1 o montante m\u00e1ximo de recursos dispon\u00edveis para capta\u00e7\u00e3o<\/strong> em cada exerc\u00edcio. \u00c9 um controle adicional de fluxo or\u00e7ament\u00e1rio, mesmo que o teto de 0,5% ainda n\u00e3o tenha sido atingido, a portaria pode fixar um valor menor como limite de capta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Natureza dos recursos destinados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o caracteriza receita p\u00fablica nem opera\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em projetos esportivos, desportivos e de assist\u00eancia social credenciados por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Esse par\u00e1grafo tem a fun\u00e7\u00e3o de afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o dos recursos como receita p\u00fablica<\/strong>. Isso vem justamente porque, se a destina\u00e7\u00e3o de recursos a projetos credenciados fosse considerada receita p\u00fablica, ficaria sujeita \u00e0s regras or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e0 LRF e a outras normas de finan\u00e7as p\u00fablicas. Ao declarar que n\u00e3o \u00e9 receita p\u00fablica e nem opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o legislador criou um espa\u00e7o jur\u00eddico espec\u00edfico para que o mecanismo funcione sem necessitar respeitar todo esse regramento intrincado das receitas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito presumido para cooperativas e concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 7\u00b0 traz um cr\u00e9dito presumido completamente diferente em natureza, n\u00e3o \u00e9 mais para patroc\u00ednio de projetos externos, mas sim para fomentar investimentos no setor de energia el\u00e9trica<\/strong>, dessa forma, o benefici\u00e1rio aqui s\u00e3o as cooperativas ou concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica situadas no Estado.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio \u00e9 de at\u00e9 20% do ICMS a recolher no mesmo per\u00edodo<\/strong>, apropriado mensalmente<\/strong>, e sua vig\u00eancia est\u00e1 vinculada ao Conv\u00eanio ICMS 98\/2023, do CONFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Mas h\u00e1 uma condi\u00e7\u00e3o fundamental<\/strong>, que \u00e9 que o cr\u00e9dito s\u00f3 pode ser aproveitado se o contribuinte aplicar valor equivalente ao benef\u00edcio na execu\u00e7\u00e3o de um dos seguintes programas ou projetos:<\/p>\n\n\n\n

– Programa Luz para Todos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Programas sociais de universaliza\u00e7\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o de energia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Projetos relacionados \u00e0 pol\u00edtica energ\u00e9tica do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, a cooperativa ou concession\u00e1ria n\u00e3o paga at\u00e9 20% do ICMS que deveria ao Estado, mas precisa investir exatamente esse valor em infraestrutura ou pol\u00edticas de universaliza\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico adiciona uma flexibilidade para a parcela do benef\u00edcio n\u00e3o aplicada, <\/strong>que <\/strong>pode ser transferida para o exerc\u00edcio seguinte<\/strong>, assim, se a cooperativa ou concession\u00e1ria n\u00e3o conseguiu investir todo o montante correspondente ao cr\u00e9dito em um determinado ano, pode carregar esse saldo para aplicar no exerc\u00edcio seguinte, sem perder o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\"Cr\u00e9dito<\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 isso, pessoal, fechamos por aqui. Os arts. 6\u00b0 e 7\u00b0 do anexo II da Lei 10.297\/96 mostram bem como o ICMS vai al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, sendo ele usado como ferramenta para direcionar recursos privados a \u00e1reas de interesse p\u00fablico, como esporte, assist\u00eancia social e infraestrutura de energia, no que diz respeito ao cr\u00e9dito presumido de ICMS. Assim, cada contribuinte que aproveita esses benef\u00edcios est\u00e1, na pr\u00e1tica, fazendo uma escolha entre, em vez de recolher o ICMS ao Estado, aplicar os recursos onde o Estado quer que eles v\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a prova da SEFAZ-SC, os pontos que devem estar bem compreendidos s\u00e3o os dois limitadores cumulativos do art. 6\u00b0, o teto de 0,5% da arrecada\u00e7\u00e3o estadual e o teto fixado por portaria do Secret\u00e1rio de Fazenda, e a condi\u00e7\u00e3o de uso do benef\u00edcio do art. 7\u00b0, que exige a aplica\u00e7\u00e3o equivalente em um dos tr\u00eas programas previstos. Tamb\u00e9m fiquem de olho na regra do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00b0, que estipula que a parcela n\u00e3o aplicada no exerc\u00edcio pode ser carregada para o seguinte, o que \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 l\u00f3gica geral de benef\u00edcios fiscais que normalmente n\u00e3o admitem esse tipo de transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar dos cr\u00e9ditos presumidos para algumas \u00e1reas, conforme previsto nos arts. 6\u00b0 e 7\u00b0 do anexo II da Lei 10.297\/96. 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