{"id":1761349,"date":"2026-05-25T08:50:00","date_gmt":"2026-05-25T11:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1761349"},"modified":"2026-05-19T12:27:14","modified_gmt":"2026-05-19T15:27:14","slug":"tema-1084-stf-iptu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tema-1084-stf-iptu\/","title":{"rendered":"Tema 1084"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar de uma decis\u00e3o do STF<\/a> muito importante para os concursos de fisco: o Tema 1084 da repercuss\u00e3o geral.<\/strong> A pergunta central que envolveu todo o caso \u00e9 se pode uma lei municipal delegar ao Poder Executivo a tarefa de calcular o valor venal de im\u00f3vel que n\u00e3o estava previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores? Essa decis\u00e3o abre margem legal para cobrar IPTU de im\u00f3veis rec\u00e9m-criados (por parcelamento de solo ou incorpora\u00e7\u00e3o de \u00e1rea rural em zona urbana) mesmo antes de atualiza\u00e7\u00e3o da PGV, sem precisar de nova lei espec\u00edfica para cada caso, dessa forma, vamos destrinchar essa decis\u00e3o para ver o que impacta na pr\u00e1tica e tamb\u00e9m trazer \u00e0 tona essa discuss\u00e3o que pode ser cobrada em prova, vamos ver.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para entender o Tema 1084, \u00e9 preciso entender primeiramente o instrumento no centro da discuss\u00e3o, que \u00e9 a Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV)<\/strong>. Basicamente, a PGV \u00e9 uma lei municipal, n\u00e3o um decreto e nem um ato administrativo, que fixa os valores venais dos im\u00f3veis urbanos com base em crit\u00e9rios como localiza\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o e padr\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, \u00e9 ela que serve de base para o c\u00e1lculo do IPTU, dessa forma, o munic\u00edpio aplica a al\u00edquota prevista em lei sobre o valor venal constante da PGV.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, aqui est\u00e1 a conex\u00e3o direta com a legalidade tribut\u00e1ria<\/strong>, pois o art. 150, inciso I, da CF\/88 veda que Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios exijam tributo sem lei que o estabele\u00e7a. Para o IPTU, isso significa que tanto a al\u00edquota quanto a base de c\u00e1lculo precisam estar fixadas em lei, sendo que a PGV \u00e9 justamente esse instrumento legal para a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

O problema surge com o tempo, j\u00e1 que as cidades crescem, novos loteamentos aparecem, \u00e1reas rurais s\u00e3o incorporadas ao per\u00edmetro urbano, pr\u00e9dios s\u00e3o desmembrados e surgem novos condom\u00ednios. Com isso, esses im\u00f3veis novos muitas vezes n\u00e3o constam da PGV vigente, que foi aprovada antes da sua exist\u00eancia e a\u00ed a d\u00favida aparece, como o munic\u00edpio cobra o IPTU de um im\u00f3vel que simplesmente n\u00e3o est\u00e1 na planta?<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto de Londrina (PR)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O leading case do Tema 1084 envolve um im\u00f3vel em Londrina, sendo a PGV do munic\u00edpio aprovada pela Lei Municipal n\u00ba 8.672\/2001. Depois disso, um terreno foi desmembrado e originou um condom\u00ednio com caracter\u00edsticas completamente novas e com matr\u00edcula individualizada. O CTM de Londrina previa que o Poder Executivo poderia realizar avalia\u00e7\u00e3o individualizada<\/strong> do valor venal de im\u00f3veis novos n\u00e3o contemplados na PGV, mediante crit\u00e9rios t\u00e9cnicos previstos na pr\u00f3pria lei. A\u00ed vem o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e vai \u00e0 Justi\u00e7a alegando que isso violava o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, afinal, o valor venal estaria sendo fixado por ato administrativo, n\u00e3o por lei. O ju\u00edzo de primeiro grau e a Turma Recursal do Paran\u00e1 deram raz\u00e3o ao contribuinte e declararam inconstitucional a delega\u00e7\u00e3o, mas o Munic\u00edpio recorreu ao STF e tudo mudou.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia constitucional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O n\u00facleo da quest\u00e3o era se aumentar a base de c\u00e1lculo do IPTU por ato administrativo viola a legalidade tribut\u00e1ria?<\/strong> Ou a lei pode autorizar o Executivo a fazer uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica individualizada quando o im\u00f3vel simplesmente n\u00e3o existia quando a PGV foi aprovada?<\/p>\n\n\n\n

O argumento do contribuinte era de que qualquer modifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU exige lei aprovada pela C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o podendo o Prefeito, por decreto ou por portaria, aumentar ou alterar a base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o argumento do munic\u00edpio de que a PGV n\u00e3o pode prever im\u00f3veis que ainda n\u00e3o existiam, dessa forma, um im\u00f3vel novo, com caracter\u00edsticas completamente distintas das originais, n\u00e3o pode ser tributado pela mesma estimativa que se aplicava \u00e0 \u00e1rea sem melhorias, sendo assim, a lei j\u00e1 estabelece os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e o Executivo apenas aplica esses crit\u00e9rios ao caso concreto, sem inovar na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF e a tese fixada<\/strong> (Tema 1084)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Tese – Tema 1084: ‘\u00c9 constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avalia\u00e7\u00e3o individualizada, para fins de cobran\u00e7a do IPTU, de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores, desde que fixados em lei os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio.’<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Por maioria, o Plen\u00e1rio do STF deu raz\u00e3o ao Munic\u00edpio de Londrina, com o relator, Ministro Roberto Barroso, entendendo que a avalia\u00e7\u00e3o individualizada de im\u00f3vel novo pelo Executivo n\u00e3o viola a legalidade tribut\u00e1ria<\/strong> quando dois requisitos s\u00e3o cumpridos: (1) os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a avalia\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos na pr\u00f3pria lei municipal, e (2) o contribuinte tem direito ao contradit\u00f3rio antes do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

O racioc\u00ednio central \u00e9 de que quando o Executivo faz a avalia\u00e7\u00e3o individualizada de um im\u00f3vel novo, n\u00e3o est\u00e1 majorando a base de c\u00e1lculo por decreto,<\/strong> que seria inconstitucional. Est\u00e1, na verdade, aplicando os crit\u00e9rios j\u00e1 fixados em lei a um caso concreto<\/strong> que simplesmente n\u00e3o estava previsto na PGV porque o im\u00f3vel n\u00e3o existia quando ela foi aprovada, essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental, pois majora-se por decreto quando se altera a f\u00f3rmula e n\u00e3o se majora quando se aplica a f\u00f3rmula legal a um im\u00f3vel novo.<\/p>\n\n\n\n

Os requisitos da constitucionalidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A tese do Tema 1084 n\u00e3o \u00e9 uma carta branca para os munic\u00edpios, pois a delega\u00e7\u00e3o ao Executivo \u00e9 constitucional apenas se atendidas duas condi\u00e7\u00f5es cumulativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Crit\u00e9rios fixados em lei<\/strong>: a lei municipal que autoriza a avalia\u00e7\u00e3o individualizada precisa estabelecer os par\u00e2metros t\u00e9cnicos da avalia\u00e7\u00e3o, como tipo de constru\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o, estado de conserva\u00e7\u00e3o, metragem etc. N\u00e3o pode ser uma delega\u00e7\u00e3o em branco, assim, o Executivo pode aplicar os crit\u00e9rios, mas n\u00e3o pode cri\u00e1-los. Se a lei simplesmente diz ‘o Executivo apurar\u00e1 o valor venal’ sem estabelecer como, a delega\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

2. Direito ao contradit\u00f3rio assegurado ao contribuinte<\/strong>: antes de o lan\u00e7amento do IPTU se tornar definitivo com base na avalia\u00e7\u00e3o individualizada, o contribuinte tem direito de ser notificado e de contestar o valor apurado, isso garante que o processo de avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se torne arbitr\u00e1rio e que o contribuinte possa apresentar suas pr\u00f3prias refer\u00eancias de valor.<\/p>\n\n\n\n

\"Tema<\/figure>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o essencial entre im\u00f3vel novo vs. reavalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel existente<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um ponto que o candidato precisa ter muito claro \u00e9 que o Tema 1084 trata de im\u00f3vel novo,<\/strong> aquele que n\u00e3o existia quando a PGV foi aprovada, assim, n\u00e3o se trata de reavalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel que j\u00e1 estava na PGV para aumentar o seu valor venal. Essas s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es completamente distintas.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 isso, pessoal, fechamos por aqui. O Tema 1084 \u00e9 uma decis\u00e3o que, apesar de tratar de algo aparentemente t\u00e9cnico e pontual, a avalia\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel novo fora da PGV, toca em dois dos princ\u00edpios mais cobrados em concursos fiscais: a legalidade tribut\u00e1ria e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. O STF n\u00e3o simplesmente declarou constitucional a delega\u00e7\u00e3o ao Executivo e foi embora, mas sim ele estabeleceu condi\u00e7\u00f5es precisas dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos que precisam estar presente para a validade da avalia\u00e7\u00e3o. Sem os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos estar na lei, e o contribuinte ter o ter direito ao contradit\u00f3rio, a delega\u00e7\u00e3o cai.
Dessa forma, espero que voc\u00eas tenham entendido esse julgado, pois o examinador pode cobr\u00e1-lo tranquilamente nos concursos fiscais. Ele \u00e9 f\u00e1cil e simples, mas se voc\u00eas n\u00e3o tiverem estudado ele, dificilmente acertar\u00e3o uma quest\u00e3o, ent\u00e3o fiquem ligados.<\/p>\n\n\n\n

Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar de uma decis\u00e3o do STF muito importante para os concursos de fisco: o Tema 1084 da repercuss\u00e3o geral. 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