{"id":1761106,"date":"2026-06-20T08:16:00","date_gmt":"2026-06-20T11:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1761106"},"modified":"2026-06-22T12:21:58","modified_gmt":"2026-06-22T15:21:58","slug":"multas-icms-sc-aplicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/multas-icms-sc-aplicacao\/","title":{"rendered":"Multas no ICMS-SC"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar da aplica\u00e7\u00e3o das multas no ICMS-SC. \u00c9 mais uma das tem\u00e1ticas que poder\u00e3o aparecer na prova da SEFAZ-SC e, para tanto, ser\u00e1 estudado os arts. 62 a 67-A da Lei 5.983\/81<\/a>. S\u00e3o mais regras gerais que governam como as multas s\u00e3o exigidas, qual o prazo para pagamento, quando elas se cumulam ou n\u00e3o, e um instituto bastante relevante que \u00e9 o parcelamento para contribuintes em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. Tem bastante coisa importante aqui que poder\u00e1 ser explorada pelo examinador, ent\u00e3o vamos l\u00e1 ver todos esses dispositivos.<\/p>\n\n\n\n

Como as multas s\u00e3o exigidas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 62. As multas previstas nesta Lei ser\u00e3o exigidas atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal, juntamente com o imposto, quando devido, no momento da constata\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A regra geral \u00e9 que as multas s\u00e3o exigidas por meio de Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong>, emitida no momento da constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e, quando houver imposto devido, ele \u00e9 exigido juntamente com a multa, tudo numa mesma notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se o imposto \u00e9 declarado pelo contribuinte, mas n\u00e3o for pago no prazo, poder\u00e1 ser automaticamente inscrito em d\u00edvida ativa<\/strong>, com multa, juros e demais acr\u00e9scimos, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ao devedor<\/strong>. Ou seja, se o contribuinte entregou a declara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pagou, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de o fisco emitir notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para inscrever em d\u00edvida ativa, a pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o dele j\u00e1 \u00e9 suficiente para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda uma quest\u00e3o importante no art. art. 8\u00b0 que disp\u00f5e que, no caso de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia<\/strong> do sujeito passivo, n\u00e3o ser\u00e3o exigidas as multas<\/strong> relativas a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios correspondentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a data da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Prazo para pagamento da Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O contribuinte que receber uma Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal tem 30 dias, contados da data de ci\u00eancia<\/strong>, para efetuar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Multa subsidi\u00e1ria para obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 64. O descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias descritas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e para as quais n\u00e3o houver previs\u00e3o de multa espec\u00edfica ser\u00e1 punido com multa de R$ 150,00, por a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A multa subsidi\u00e1ria <\/strong>serve para cobrir os casos em que o contribuinte descumpriu uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, mas a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o previu uma multa espec\u00edfica para aquela situa\u00e7\u00e3o, para isso, foi fixado um valor de R$ 150,00 por a\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>. Dessa forma, se n\u00e3o houver multa definida na legisla\u00e7\u00e3o, cobra-se R$150,00 por a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Concurso de infra\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando a mesma conduta do contribuinte viola ao mesmo tempo mais de um dispositivo e gera multas em diferentes valores, aplica-se, ent\u00e3o, apenas a multa mais grave<\/strong>. Assim, n\u00e3o h\u00e1 acumula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das multas, exceto quando a pr\u00f3pria lei expressamente previr acumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pagamento da multa n\u00e3o exime das exig\u00eancias regulamentares<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O contribuinte que pagou a multa n\u00e3o fica automaticamente dispensado de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o que gerou a infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, se a multa decorreu do descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, como a falta de emiss\u00e3o de emitiu nota fiscal, o pagamento da penalidade n\u00e3o regulariza a situa\u00e7\u00e3o, ele ainda tem que cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 a coisa mais l\u00f3gica que existe n\u00e9, pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 67. O contribuinte que, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias ficar\u00e1 exclu\u00eddo da responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Aqui h\u00e1 a den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong> para obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, basicamente a mesma coisa que foi posta no art. 138 do CTN. A l\u00f3gica \u00e9 incentivar o contribuinte a se regularizar voluntariamente antes de ser fiscalizado, sem medo de multa. Mas claro que o saneamento da irregularidade deve ocorrer antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Se o fisco j\u00e1 iniciou a a\u00e7\u00e3o fiscal, mesmo que n\u00e3o tenha lavrado o auto ainda, a den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o afasta a penalidade.<\/p>\n\n\n\n

Parcelamento do ICMS na recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 67-A detalha um situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: o parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ICMS-SC para contribuintes em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. A lei permite que esses cr\u00e9ditos sejam parcelados em at\u00e9 84 parcelas mensais,<\/strong> o que corresponde a 7 anos de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Para ter acesso ao parcelamento, o contribuinte precisa comprovar o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, assim, n\u00e3o basta ter pedido, precisa ter o deferimento pelo juiz. Com o deferimento h\u00e1 duas consequ\u00eancias autom\u00e1ticas do pedido de parcelamento:<\/p>\n\n\n\n