{"id":1760888,"date":"2026-06-18T14:07:00","date_gmt":"2026-06-18T17:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1760888"},"modified":"2026-06-18T15:42:31","modified_gmt":"2026-06-18T18:42:31","slug":"ale-rr-tribunais-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ale-rr-tribunais-contas\/","title":{"rendered":"Concurso ALE RR: Tribunais de Contas"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Trataremos, neste artigo, sobre os Tribunais de Contas<\/mark><\/strong> para o concurso da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE RR)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"concurso<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, a tem\u00e1tica afeta aos Tribunais de Contas costuma ser exigida em provas de concursos das casas legislativas devido \u00e0 rela\u00e7\u00e3o dessas Cortes com o Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, apresentaremos uma abordagem dos principais aspectos atinentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das Cortes de Contas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Concurso ALE RR: Tribunais de Contas e o Poder Legislativo<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, cabe contextualizar sobre a posi\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas no \u00e2mbito do sistema de triparti\u00e7\u00e3o de poderes<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), no Brasil adota-se uma triparti\u00e7\u00e3o de Poderes \u2013 Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio \u2013 os quais s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a doutrina atual considera que, atualmente, a triparti\u00e7\u00e3o de poderes mostra-se insuficiente para comportar todas as estruturas estatais<\/strong>, afinal, existem \u00f3rg\u00e3os com abstra\u00e7\u00e3o constitucional que n\u00e3o se inserem em nenhum desses poderes, a exemplo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos Tribunais de Contas<\/mark><\/strong>, por sua vez, existe significativa diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina mais cl\u00e1ssica<\/mark><\/strong> os Tribunais de Contas comp\u00f5em o Poder Legislativo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque, segundos os expoentes dessa tese, a CF\/88 tratou das Cortes de Contas no mesmo cap\u00edtulo destinado ao Poder Legislativo<\/mark><\/strong>. Al\u00e9m disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inseriu os Tribunais de Contas no Poder Legislativo ao tratar sobre limites de despesas \u00fanicos<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a doutrina mais moderna<\/mark><\/strong>, dedicada ao estudo do controle externo, pensa diferente: nesta corrente, trata-se os Tribunais de Contas como \u00f3rg\u00e3os de abstra\u00e7\u00e3o constitucional, sem vincula\u00e7\u00e3o a qualquer Poder<\/mark><\/strong>, semelhante ao que ocorre com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, sugere-se bastante aten\u00e7\u00e3o ao tratar sobre esse tema em provas de concursos p\u00fablicos, ok?<\/p>\n\n\n\n

Concurso ALE RR: sistema de controle externo<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outro aspecto importante para o concurso da ALE RR refere-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do sistema de controle externo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui ao Poder Legislativo a titularidade do controle externo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o citado dispositivo destaca que compete aos Tribunais de Contas auxiliarem o Poder Legislativo no exerc\u00edcio do controle<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, em que pese a Carta Magna trate sobre o aux\u00edlio prestado pelos Tribunais de Contas, atualmente a doutrina destaca que esses \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o possuem mero papel auxiliar<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso decorre, principalmente, do fato de que a CF\/88, no art. 71, estabeleceu o rol de compet\u00eancias do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), as quais n\u00e3o podem ser usurpadas nem mesmo pelas casas legislativas (que exercem a titularidade do controle externo).<\/p>\n\n\n\n

Concurso ALE RR: Tribunais de Contas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No contexto da organiza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas, h\u00e1 de se perceber a jurisdi\u00e7\u00e3o de cada Corte.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, cabe ao TCU exercer as compet\u00eancias controladoras em face de recursos Federais<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, cabe aos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) o controle sobre recursos dos respectivos Estados<\/mark><\/strong>, atuando em aux\u00edlio \u00e0s Assembleias Legislativas. A mesma l\u00f3gica vale para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos recursos Municipais, por outro lado, precisamos ter um pouco mais de aten\u00e7\u00e3o, ok?<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em regra, os TCEs acumulam compet\u00eancias controladoras sobre recursos p\u00fablicos estaduais e dos munic\u00edpios<\/strong> inclu\u00eddos no respectivo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, nos Estado do Par\u00e1, Goi\u00e1s e Bahia existem Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios<\/mark><\/strong> (os quais chamaremos de TCdosM<\/mark><\/strong> para facilitar nosso estudo).<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, cabe aos TCdosM, quando existentes, realizar o controle dos recursos municipais antes atribu\u00eddos aos TCEs, tratando-se de \u00f3rg\u00e3os Estaduais<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque a CF\/88 vedou a cria\u00e7\u00e3o de Cortes de Contas Municipais, mas permitiu que as Cortes Estaduais \u201cdesmembrem\u201d suas compet\u00eancias controladoras entre esses dois \u00f3rg\u00e3os de natureza estadual.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, cabe citar que at\u00e9 recentemente (e essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que voc\u00ea dever\u00e1 levar para o concurso da ALE RR em decorr\u00eancia da data de publica\u00e7\u00e3o do Edital), o STF admitia que os TCdosM fossem extintos (isso, inclusive, ocorreu no Estado do Cear\u00e1).<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o TCE reabsorve as compet\u00eancias exercidas pelo respectivo TCdosM.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional 139\/2026, a qual vedou a extin\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas atualmente existentes.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme citado anteriormente, a CF\/88 vedou a cria\u00e7\u00e3o de Cortes de Contas Municipais<\/mark><\/strong>. Por\u00e9m, os Munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro, por j\u00e1 possu\u00edrem tribunais municipais quando do advento da Carta Pol\u00edtica de 1988, foram autorizados a mant\u00ea-los<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Concurso ALE RR: compet\u00eancias e composi\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, citamos anteriormente que o art. 71 elencou as compet\u00eancias do TCU, certo?<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em que pese n\u00e3o se tenha tratado na Carta Pol\u00edtica sobre as compet\u00eancias das demais Cortes de Contas, o art. 75 determinou que haja simetria<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e Leis Org\u00e2nicas devem tratar dos Tribunais de Contas Subnacionais observando, simetricamente, as compet\u00eancias do TCU.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o, a CF\/88 determina que a composi\u00e7\u00e3o do TCU conta com 9 (nove) Ministros<\/strong><\/mark>, ao tempo em que, nos TCEs, 7 (sete) Conselheiros<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, finalizamos aqui este resumo sobre os Tribunais de Contas para o concurso da ALE RR.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: ALE RR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

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