{"id":1760738,"date":"2026-05-25T11:26:00","date_gmt":"2026-05-25T14:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1760738"},"modified":"2026-05-19T12:27:33","modified_gmt":"2026-05-19T15:27:33","slug":"emancipacao-sefaz-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emancipacao-sefaz-sc\/","title":{"rendered":"Emancipa\u00e7\u00e3o para a SEFAZ-SC"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?\u00a0Vamos tratar no artigo de hoje sobre a <strong>emancipa\u00e7\u00e3o <\/strong>do menor, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-emancipacao-conceito-e-hipoteses-legais\"><strong>Emancipa\u00e7\u00e3o: conceito e hip\u00f3teses legais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A emancipa\u00e7\u00e3o corresponde ao <strong>atingimento da capacidade para o pleno exerc\u00edcio dos atos da vida civil<\/strong>, antes de completar a maioridade (18 anos).<\/p>\n\n\n\n<p>A emancipa\u00e7\u00e3o ocorre em determinadas situa\u00e7\u00f5es, em que se considera que o menor <strong>alcan\u00e7ou maturidade suficiente<\/strong> para praticar todos os atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o <strong>C\u00f3digo Civil <\/strong>disp\u00f5e que <strong>cessar\u00e1 a incapacidade para os menores<\/strong> nas seguintes hip\u00f3teses (art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>pela <strong>concess\u00e3o dos pais<\/strong>, ou de um deles na falta do outro, mediante <strong>instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz<\/strong>, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;<\/li>\n\n\n\n<li>pelo <strong>casamento<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>pelo exerc\u00edcio de <strong>emprego p\u00fablico efetivo<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>pela cola\u00e7\u00e3o de grau em <strong>curso de ensino superior<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n<li>pelo <strong>estabelecimento civil ou comercial<\/strong>, ou pela exist\u00eancia de <strong>rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong>, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha <strong>economia pr\u00f3pria<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, verifica-se que a capacidade do menor pode se dar de forma <strong>volunt\u00e1ria <\/strong>(quando concedida pelos pais); <strong>judicial <\/strong>(quando for concedida mediante senten\u00e7a judicial); ou <strong>legal <\/strong>(nos demais casos).<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, ela ocorre mediante o <strong>consentimento expresso de ambos os pais do menor<\/strong>, em regra. No entanto, h\u00e1 casos em que o consentimento <strong>pode ser dado por apenas um deles<\/strong>, a exemplo da situa\u00e7\u00e3o de viuvez.<\/p>\n\n\n\n<p>Em todo caso, a emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria somente pode ser deferida <strong>a menores que tenham pelo menos 16 anos completos<\/strong>, sendo vedada a sua concess\u00e3o a pessoas absolutamente incapazes.<\/p>\n\n\n\n<p>A emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria deve ser levada a registro mediante <strong>escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio, sem a necessidade de advogado<\/strong>. Al\u00e9m disso, a emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e9 <strong>irrevog\u00e1vel<\/strong>, podendo ser anulada nos casos de v\u00edcios de consentimento (SOUSA, Direito Civil &#8211; Curso Regular, p. 9).<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Emancipa\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a emancipa\u00e7\u00e3o judicial ocorre nos casos em que <strong>um dos pais n\u00e3o concorda e n\u00e3o consente<\/strong> a emancipa\u00e7\u00e3o do filho, ou quando o menor est\u00e1 <strong>sob o regime de tutela<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em tais casos, a emancipa\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida por <strong>decis\u00e3o judicial<\/strong>, devendo ser <strong>ouvidos ambos os pais e o tutor <\/strong>durante o processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma que na emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, <strong>a emancipa\u00e7\u00e3o judicial requer a idade m\u00ednima de 16 anos<\/strong>, sendo vedada a sua concess\u00e3o aos absolutamente incapazes.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Emancipa\u00e7\u00e3o legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vamos agora falar brevemente sobre as hip\u00f3teses de emancipa\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Casamento<\/span><\/strong>: O casamento \u00e9 uma hip\u00f3tese de emancipa\u00e7\u00e3o legal concedida ao adolescente que atinge a <strong>idade n\u00fabil, que \u00e9 de 16 anos<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>Art. 1.517. O homem e a mulher <\/em><strong><em>com dezesseis anos <\/em><\/strong><em>podem casar, exigindo-se autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto n\u00e3o atingida a maioridade civil.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>Art. 1.520.&nbsp; <\/em><strong><em>N\u00e3o ser\u00e1 permitido, em qualquer caso, o casamento de quem n\u00e3o atingiu a idade n\u00fabil<\/em><\/strong><em>, observado o disposto no <\/em><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm#art1517\"><em>art. 1.517 deste C\u00f3digo <\/em><\/a><em>. <\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como vimos, para o casamento de menores com idade n\u00fabil, \u00e9 necess\u00e1rio o <strong>consentimento dos pais<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, caso algum deles se negue a consentir, a situa\u00e7\u00e3o <strong>pode ser levada ao Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, a fim de suprir essa aus\u00eancia de consentimento. \u00c9 o que se depreende das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>Art. 1.517 [&#8230;] Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em><strong><em>Se houver diverg\u00eancia entre os pais<\/em><\/strong><em>, aplica-se o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do <\/em><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm#art1631\"><em>art. 1.631<\/em><\/a><em>.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>Art. 1.631 [&#8230;] Par\u00e1grafo \u00fanico. Divergindo os pais quanto ao exerc\u00edcio do poder familiar, <\/em><strong><em>\u00e9 assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solu\u00e7\u00e3o do desacordo<\/em><\/strong><em>.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o C\u00f3digo Civil permite que os pais ou tutores <strong>revoguem a autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>, desde que o fa\u00e7am <strong>at\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o do casamento<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>Art. 1.518.&nbsp; <\/em><strong><em>At\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o do casamento<\/em><\/strong><em> podem os pais ou tutores revogar a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/em> &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, se a aus\u00eancia de consentimento for injusta, poder\u00e1 o juiz supri-la, conforme prev\u00ea o art. 1.519 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo<\/span><\/strong>: Embora o texto do C\u00f3digo Civil tenha sido expresso sobre a idade m\u00ednima para a aquisi\u00e7\u00e3o da capacidade em fun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo, na pr\u00e1tica, <strong>tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito dif\u00edcil acontecer<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque <strong>a idade m\u00ednima para tomar posse em concurso p\u00fablico \u00e9 18 anos<\/strong>. Assim, via de regra, o menor n\u00e3o poder\u00e1 tomar posse quando aprovado em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, devemos ter em mente que <strong>a jurisprud\u00eancia vem admitindo a posse de menores aprovados em concursos p\u00fablicos, a depender da natureza do cargo e de qu\u00e3o perto est\u00e1 o menor de atingir a maioridade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de exemplo, podemos citar o caso julgado <strong>REsp 1462659\/RS, em que o STJ flexibilizou o requisito de idade<\/strong> de uma candidata menor para o cargo de auxiliar de biblioteca, em raz\u00e3o da natureza das atribui\u00e7\u00f5es e da proximidade de a candidata completar 18 anos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior<\/span><\/strong>: De forma semelhante, a cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior por menor \u00e9 de dif\u00edcil ocorr\u00eancia na vida real, dadas as restri\u00e7\u00f5es impostas pela Lei de Diretrizes e Bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice algum, <\/strong>pelo menos do ponto de vista jur\u00eddico, para que um menor adquira a plena capacidade caso venha a colar grau em curso de n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span style=\"text-decoration: underline;\">Estabelecimento civil ou comercial ou emprego privado<\/span><\/strong>: Aqui o legislador considerou que o exerc\u00edcio de emprego privado ou de atividade empreendedora pelo menor demonstra a sua plena capacidade, <strong>por lhe permitir ter economia pr\u00f3pria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 idade m\u00ednima, pois o C\u00f3digo Civil foi expresso ao exigir que o menor possua <strong>pelo menos 16 anos <\/strong>para que adquirira a capacidade plena.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante esclarecer, ainda, que o atingimento da capacidade pelo menor n\u00e3o lhe retira essa qualidade. Em outras palavras, <strong>a menoridade n\u00e3o cessa com o alcance da capacidade plena<\/strong>, permanecendo o menor na condi\u00e7\u00e3o de penalmente inimput\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Para se aprofundar no assunto, estude com nossos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\">materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n<p>Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n<p>@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\">Concursos 2026<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\">Concursos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-federais-2023\/\">Concursos federais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Refer\u00eancias<\/strong><sup data-fn=\"cc7ed6f9-557a-4593-aaf8-643efea7566a\" class=\"fn\"><a href=\"#cc7ed6f9-557a-4593-aaf8-643efea7566a\" id=\"cc7ed6f9-557a-4593-aaf8-643efea7566a-link\">1<\/a><\/sup><strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n<ol class=\"wp-block-footnotes\"><li id=\"cc7ed6f9-557a-4593-aaf8-643efea7566a\">BRASIL. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002. <strong>Institui o C\u00f3digo Civil<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presidente da Rep\u00fablica, [2002]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm. Acesso em: 7 maio 2026.\u00a0<br><br>BRASIL. STJ. <strong>REsp 1462659\/RS<\/strong>. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01\/12\/2015, DJe 04\/02\/2016.<br><br>SOUSA, Paulo H. M. <strong>Direito Civil p\/ Concursos &#8211; Curso Regular<\/strong>. Estrat\u00e9gia Concursos, aula 01.\u00a0 <a href=\"#cc7ed6f9-557a-4593-aaf8-643efea7566a-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 1 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?\u00a0Vamos tratar no artigo de hoje sobre a emancipa\u00e7\u00e3o do menor, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil. 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