{"id":1759684,"date":"2026-06-14T08:52:00","date_gmt":"2026-06-14T11:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1759684"},"modified":"2026-06-10T13:29:31","modified_gmt":"2026-06-10T16:29:31","slug":"provas-processuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/provas-processuais\/","title":{"rendered":"Provas processuais na LINDB para a SEFAZ-SC"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos abordar o tema das provas processuais<\/strong>, \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Provas processuais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em um processo, \u00e9 indispens\u00e1vel a juntada de provas leg\u00edtimas para se obter o direito reivindicado<\/strong>. Com efeito, as provas auxiliam a parte a comprovar a veracidade dos fatos<\/strong> alegados, de modo a convencer a autoridade julgadora.<\/p>\n\n\n\n

As provas processuais devem obedecer ao regramento das leis. Mas, quais leis?<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, em se tratando de fatos ocorridos no exterior, as provas devem ser reguladas pela lei estrangeira<\/strong>, especialmente no que diz respeito ao \u00f4nus e aos meios de sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o s\u00e3o admitidas <\/strong>provas processuais que a lei brasileira desconhe\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o teor do art. 12 da LINDB, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Art.  13.  A prova dos fatos ocorridos em pa\u00eds estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, <\/em>quanto ao \u00f4nus e aos meios de produzir-se, n\u00e3o admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconhe\u00e7a<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Mas\u2026e se acontecer de a autoridade julgadora brasileira n\u00e3o conhecer a lei estrangeira? <\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a LINDB permite que o juiz solicite \u00e0 parte a apresenta\u00e7\u00e3o da prova do texto e da sua vig\u00eancia<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  N\u00e3o conhecendo a lei estrangeira, <\/em>poder\u00e1 o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vig\u00eancia<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 forma de sua aplica\u00e7\u00e3o, as leis estrangeiras devem ser aplicadas no territ\u00f3rio brasileiro segundo o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao reenvio<\/strong>. Explico.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao reenvio (ou princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retorno ou devolu\u00e7\u00e3o)<\/strong> estabelece que as leis estrangeiras devem ser aplicadas de acordo com as suas pr\u00f3prias disposi\u00e7\u00f5es, sendo proibida qualquer remiss\u00e3o por ela feita a outras leis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio est\u00e1 expresso no art. 16 da LINDB, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, <\/em>ter-se-\u00e1 em vista a disposi\u00e7\u00e3o desta, sem considerar-se qualquer remiss\u00e3o por ela feita a outra lei<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, por exemplo, caso uma lei portuguesa mencione que as rela\u00e7\u00f5es envolvendo estrangeiros residentes em Portugal devem ser reguladas pela lei do seu pa\u00eds de origem, o juiz brasileiro dever\u00e1 aplicar apenas a lei portuguesa ao caso concreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante termos em mente que as leis, os atos, as senten\u00e7as e as declara\u00e7\u00f5es de vontade expedidos no exterior n\u00e3o devem ser admitidos no Brasil indiscriminadamente ou sem qualquer tipo de controle<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, tais atos e normas somente poder\u00e3o produzir efeitos no pa\u00eds se n\u00e3o contrariarem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes<\/strong>, conforme a dic\u00e7\u00e3o do art. 17 da LINDB. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  As leis, atos e senten\u00e7as de outro pa\u00eds, bem como quaisquer declara\u00e7\u00f5es de vontade, <\/em>n\u00e3o ter\u00e3o efic\u00e1cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Pessoas jur\u00eddicas de direito privado e de direito p\u00fablico estrangeiras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existem algumas disposi\u00e7\u00f5es importantes da LINDB a respeito das pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas se refere \u00e0s sociedades e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es<\/strong>, no sentido de que tais organiza\u00e7\u00f5es destinadas a fins de interesse coletivo<\/strong> devem obedecer \u00e0 lei do Estado em que forem constitu\u00eddas. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que consta no art. 11 da LINDB:<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  As organiza\u00e7\u00f5es destinadas a fins de interesse coletivo, como<\/em> as sociedades e as funda\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>, obedecem \u00e0 lei do Estado em que se constitu\u00edrem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No entanto, para que essas organiza\u00e7\u00f5es constituam filiais, ag\u00eancias ou estabelecimentos em territ\u00f3rio brasileiro<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio que os atos constitutivos dessas organiza\u00e7\u00f5es sejam aprovados pelo governo brasileiro e, portanto, estar\u00e3o sujeitas \u00e0s leis brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vejamos o disposto na LINDB:<\/p>\n\n\n\n

Art. 11 […] \u00a7 1o  N\u00e3o poder\u00e3o, entretanto, ter no Brasil <\/em>filiais, ag\u00eancias ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro<\/em><\/strong>, ficando sujeitas \u00e0 lei brasileira. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, por exemplo, uma funda\u00e7\u00e3o constitu\u00edda na Alemanha deve observar as leis alem\u00e3s<\/strong> para o seu funcionamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Contudo, se essa funda\u00e7\u00e3o quiser abrir uma filial no Brasil, o seu ato constitutivo deve ser aprovado pelo governo brasileiro, al\u00e9m de ficar sujeita \u00e0s regras da legisla\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es de Estados estrangeiros (incluindo as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico)<\/strong>, a LINDB pro\u00edbe que venham adquirir no territ\u00f3rio brasileiro bens im\u00f3veis ou pass\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 11 […] \u00a7 2o  Os Governos estrangeiros, bem como as organiza\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, que eles tenham constitu\u00eddo, dirijam ou hajam investido de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, <\/em>n\u00e3o poder\u00e3o adquirir no Brasil bens im\u00f3veis ou susceptiveis de desapropria\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 poss\u00edvel <\/strong>que os governos estrangeiros adquiram a propriedade dos pr\u00e9dios necess\u00e1rios \u00e0 sede dos seus representantes diplom\u00e1ticos ou dos seus agentes consulares<\/strong>, conforme a dic\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo terceiro do mesmo artigo 11 da LINDB.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n