{"id":1759651,"date":"2026-05-22T11:19:00","date_gmt":"2026-05-22T14:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1759651"},"modified":"2026-05-19T12:24:22","modified_gmt":"2026-05-19T15:24:22","slug":"bens-obrigacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/bens-obrigacoes\/","title":{"rendered":"Bens e obriga\u00e7\u00f5es para a SEFAZ-SC"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? No nosso artigo de hoje, falaremos sobre bens e obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>, de acordo com as regras da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n\n\n\n

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Bens<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da territorialidade <\/strong>se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos bens e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a LINDB, para qualificar os bens e regular as rela\u00e7\u00f5es com eles concernentes, deve ser aplicada a lei do pa\u00eds em que estiverem situados<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 8o  Para qualificar os bens e regular as rela\u00e7\u00f5es a eles concernentes, <\/em>aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que estiverem situados.<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, quando o bem estiver no Brasil, deve ser aplicada a lei brasileira<\/strong>, ao passo que se o bem estiver no exterior, a lei estrangeira dever\u00e1 ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em se tratando de bens m\u00f3veis em circula\u00e7\u00e3o<\/strong>, deve ser aplicada a lei do domic\u00edlio<\/strong> do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que nos diz o par\u00e1grafo primeiro do art. 8\u00ba da LINDB, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o  Aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que for domiciliado o propriet\u00e1rio, quanto aos <\/em>bens m\u00f3veis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso, por exemplo, de um cidad\u00e3o uruguaio que esteja passeando no Brasil com seu carro. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a lei uruguaia deve ser aplicada<\/strong> \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas quanto a este carro.<\/p>\n\n\n\n

A LINDB disp\u00f5e tamb\u00e9m acerca do penhor. Mas, afinal, o que \u00e9 penhor?<\/p>\n\n\n\n

Penhor nada mais \u00e9 do que um direito real sobre bens m\u00f3veis<\/strong>, como j\u00f3ias, ouro ou outros bens, geralmente de alto valor. Em outras palavras, o penhor \u00e9 uma esp\u00e9cie de garantia em que o devedor entrega um bem valioso ao credor, com o objetivo de assegurar-lhe o pagamento<\/strong> de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Voltando \u00e0 LINDB, ela enuncia que nos casos de penhor devem ser aplicadas as regras da lei do domic\u00edlio do credor <\/strong>que recebeu o bem apenhado. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba […] \u00a7 2o\u00a0 O penhor regula-se pela <\/em>lei do domic\u00edlio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada<\/em><\/strong>.<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, por exemplo, se um cidad\u00e3o brasileiro entrega uma joia como penhor a um cidad\u00e3o espanhol, o penhor deve ser regulado pela lei da Espanha<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando falamos sobre as obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>, a regra \u00e9 diferente. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a LINDB estabelece que as obriga\u00e7\u00f5es devem ser reguladas pelas regras da lei do local em que tais obriga\u00e7\u00f5es forem constitu\u00eddas<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9o  Para qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es, <\/em>aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que se constitu\u00edrem<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, por exemplo, se duas pessoas brasileiras firmarem um contrato na Fran\u00e7a, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes desse contrato ser\u00e3o regidas pela lei francesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o da regra \u201clocus regit actum\u201d<\/strong>, segundo a qual devem ser aplicadas as normas do local onde o ato foi praticado.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, h\u00e1 casos em que determinada obriga\u00e7\u00e3o tem que ser cumprida no Brasil<\/strong>, mediante forma essencial prevista na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a lei brasileira deve necessariamente ser observada<\/strong>, embora se admita que a lei estrangeira regule quest\u00f5es extr\u00ednsecas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

LINDB. Art. 9\u00ba […] \u00a7 1o\u00a0 Destinando-se a obriga\u00e7\u00e3o a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial<\/em>, ser\u00e1 esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extr\u00ednsecos<\/em><\/strong> do ato.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

Podemos exemplificar com a hip\u00f3tese de um contrato de compra e venda de ve\u00edculo celebrado no exterior, que venha a produzir efeitos no Brasil. Nesse caso, a lei brasileira deve ser observada, pois esse tipo de contrato exige forma essencial (escritura p\u00fablica)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as formalidades extr\u00ednsecas<\/strong> do contrato de compra e venda de ve\u00edculo citado acima podem ser reguladas pela lei estrangeira, conforme a regra geral das obriga\u00e7\u00f5es (locus regit actum<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 aqui, falamos sobre as obriga\u00e7\u00f5es celebradas entre pessoas presentes<\/strong>. Contudo, h\u00e1 casos em que as obriga\u00e7\u00f5es podem ser firmadas por ausentes<\/strong>. Nessas hip\u00f3teses, qual \u00e9 a regra?<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a LINDB, nos casos de obriga\u00e7\u00f5es com ausentes, a primeira coisa a se fazer \u00e9 determinar em que lugar a obriga\u00e7\u00e3o foi constitu\u00edda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez determinado o local da obriga\u00e7\u00e3o, deve ser aplicada a regra do \u201clocus regit actum\u201d<\/strong>, de modo a ser aplicada a lei do local onde a obriga\u00e7\u00e3o foi celebrada. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, considera-se local da obriga\u00e7\u00e3o o lugar de resid\u00eancia do proponente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que prev\u00ea o par\u00e1grafo segundo do art. 9\u00ba da LINDB, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba […] \u00a7 2o  A obriga\u00e7\u00e3o resultante do contrato reputa-se constitu\u00edda <\/em>no lugar em que residir o proponente<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, se um contrato proposto por um cidad\u00e3o brasileiro for celebrado com um cidad\u00e3o noruegu\u00eas, considera-se o contrato celebrado no Brasil, de modo a atrair a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n

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Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n