{"id":1759566,"date":"2026-05-20T08:12:00","date_gmt":"2026-05-20T11:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1759566"},"modified":"2026-05-19T12:21:41","modified_gmt":"2026-05-19T15:21:41","slug":"morte-sucessao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/","title":{"rendered":"Sucess\u00e3o e suas regras para a SEFAZ-SC"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos trabalhar um pouco mais sobre o Direito Civil, especialmente quanto ao assunto <strong>morte e sucess\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ser oportuno, vamos falar tamb\u00e9m sobre a <strong>compet\u00eancia processual das autoridades judici\u00e1rias brasileiras<\/strong>, tudo isso \u00e0 luz da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-morte-e-sucessao\"><strong>Morte e sucess\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Vamos iniciar a nossa conversa falando sobre as disposi\u00e7\u00f5es da LINDB.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 10 da referida norma enuncia que <strong>a lei do domic\u00edlio do defunto ou desaparecido<\/strong> regula as regras da sua sucess\u00e3o e da sua aus\u00eancia, independentemente da natureza e da situa\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>Art.\u00a0 10.\u00a0 A sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia <\/em><strong><em>obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o defunto ou o desaparecido<\/em><\/strong><em>, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em se tratando da sucess\u00e3o de <strong>bens estrangeiros situados no Brasil<\/strong>, a regra \u00e9 um pouco diferente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, <strong>a lei brasileira poder\u00e1 ser aplicada para disciplinar os atos da sucess\u00e3o<\/strong>, caso a lei do domic\u00edlio do de cujus (falecido) n\u00e3o seja mais vantajosa para os sucessores.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o que disp\u00f5e o<strong> par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 10 da LINDB<\/strong>, o qual, por sua vez, est\u00e1 em linha com o que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>LINDB. Art. 10 [&#8230;] \u00a7 1\u00ba <\/em><strong><em>A sucess\u00e3o de bens de estrangeiros, situados no Pa\u00eds, ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros<\/em><\/strong><em>, ou de quem os represente, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do de cujus.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>CF\/88. Art. 5\u00ba [&#8230;] XXXI &#8211; <\/em><strong><em>a sucess\u00e3o de bens de estrangeiros situados no Pa\u00eds ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros<\/em><\/strong><em>, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do &#8220;de cujus&#8221;;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 <strong>capacidade para suceder<\/strong>, o par\u00e1grafo segundo do art. 10 da LINDB disp\u00f5e que <strong>o tema ser\u00e1 regulado pela lei do domic\u00edlio do herdeiro ou legat\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, se o herdeiro ou legat\u00e1rio tiver domic\u00edlio no Brasil, a sua capacidade para suceder obedecer\u00e1 ao disposto no C\u00f3digo Civil, sendo certo que <strong>as pessoas nascidas ou j\u00e1 concebidas no momento da abertura da sucess\u00e3o s\u00e3o legitimadas a suceder (art. 1798)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de sucess\u00e3o testament\u00e1ria, podem ser ainda chamados a suceder (art. 1799 e incisos, do CC):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>os <strong>filhos<\/strong>, ainda n\u00e3o concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucess\u00e3o;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>as<strong> pessoas jur\u00eddicas<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n<li>as <strong>funda\u00e7\u00f5es<\/strong>, conforme a vontade do testador;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Enfim, devemos ter em mente que a <strong>sucess\u00e3o determina quem s\u00e3o os herdeiros<\/strong>, ao passo que <strong>a capacidade de suceder \u00e9 regulada pela lei de domic\u00edlio dos herdeiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Compet\u00eancia processual das autoridades judici\u00e1rias&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A LINDB traz ainda <strong>regras sobre a compet\u00eancia<\/strong> das autoridades judici\u00e1rias brasileiras.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 12, a autoridade brasileira \u00e9 competente para processar e julgar r\u00e9us que estejam <strong>domiciliados no Brasil<\/strong> ou quando <strong>a obriga\u00e7\u00e3o tiver que ser cumprida aqui no pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em se tratando de <strong>im\u00f3veis situados no Brasil<\/strong>, a compet\u00eancia processual das autoridades brasileiras ser\u00e1 <strong>exclusiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dispositivo muito importante para fins de prova \u00e9 o par\u00e1grafo segundo do art. 12 da LINDB. Vejamos o seu teor:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>\u00a7 2o A autoridade judici\u00e1ria brasileira cumprir\u00e1, <\/em><strong><em>concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira<\/em><\/strong><em>, as dilig\u00eancias deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das dilig\u00eancias.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ele permite que <strong>a autoridade brasileira atenda a pedidos de ju\u00edzes estrangeiros<\/strong>,&nbsp; a fim de que senten\u00e7as expedidas no exterior sejam cumpridas no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que seja <strong>concedido o \u201cexequatur\u201d (autoriza\u00e7\u00e3o para cumprimento ou \u201ccumpra-se\u201d) pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, nos termos do art. 105, I, i, da CF\/88. Al\u00e9m disso, as dilig\u00eancias devem observar as formalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Efic\u00e1cia de leis e atos de outros pa\u00edses no territ\u00f3rio brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A LINDB, com vistas a proteger a ordem jur\u00eddica nacional, estabeleceu que <strong>as leis, os atos e as senten\u00e7as <\/strong>de outros pa\u00edses somente ter\u00e3o efic\u00e1cia no territ\u00f3rio brasileiro <strong>se n\u00e3o atentarem contra a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes <\/strong>(art. 17).\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o haja desrespeito a essas quest\u00f5es, as senten\u00e7as estrangeiras poder\u00e3o ser executadas no Brasil, observados os seguintes requisitos (art. 15, LINDB):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>haver sido a senten\u00e7a proferida por<strong> juiz competente<\/strong>;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>terem sido <strong>as partes citadas<\/strong> ou haver-se legalmente verificado \u00e0 <strong>revelia<\/strong>;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>ter <strong>passado em julgado e estar revestida das formalidades necess\u00e1rias<\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o no lugar em que foi proferida;<\/li>\n\n\n\n<li>estar <strong>traduzida <\/strong>por int\u00e9rprete autorizado;<\/li>\n\n\n\n<li>ter sido <strong>homologada <\/strong>pelo Supremo Tribunal Federal.\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Quanto ao requisito da <strong>homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras<\/strong>, devemos ter em mente que a LINDB foi suplantada pela CF\/88, uma vez que <strong>tal atribui\u00e7\u00e3o foi transferida do STF para o STJ<\/strong>, conforme disposto no art. 105, I, i, do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Para se aprofundar no assunto, estude com nossos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\">materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n<p>Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n<p>@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\">Concursos 2026<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\">Concursos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-federais-2023\/\">Concursos federais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Refer\u00eancias<\/strong><sup data-fn=\"dce7670a-44a0-4e07-9a94-6f0fde498646\" class=\"fn\"><a href=\"#dce7670a-44a0-4e07-9a94-6f0fde498646\" id=\"dce7670a-44a0-4e07-9a94-6f0fde498646-link\">1<\/a><\/sup><strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n<ol class=\"wp-block-footnotes\"><li id=\"dce7670a-44a0-4e07-9a94-6f0fde498646\">BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). <strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 3 maio 2026.\u00a0<br><br>BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942. <strong>Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657compilado.htm. Acesso em: 3 mai. 2026.\u00a0<br><br>BRASIL. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002. <strong>Institui o C\u00f3digo Civil<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2002. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm. Acesso em: 3 mai. 2026.<br><br>SOUSA, Paulo H. M. <strong>Direito Civil p\/ Concursos &#8211; Curso Regular<\/strong>. Estrat\u00e9gia Concursos, aula 00.\u00a0 <a href=\"#dce7670a-44a0-4e07-9a94-6f0fde498646-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 1 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos trabalhar um pouco mais sobre o Direito Civil, especialmente quanto ao assunto morte e sucess\u00e3o. Por ser oportuno, vamos falar tamb\u00e9m sobre a compet\u00eancia processual das autoridades judici\u00e1rias brasileiras, tudo isso \u00e0 luz da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Morte e sucess\u00e3o Vamos iniciar a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2894,"featured_media":1033505,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":"[{\"content\":\"BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). <strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 3 maio 2026.\u00a0<br><br>BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942. <strong>Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro<\/strong>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657compilado.htm. Acesso em: 3 mai. 2026.\u00a0<br><br>BRASIL. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002. <strong>Institui o C\u00f3digo Civil<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2002. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm. Acesso em: 3 mai. 2026.<br><br>SOUSA, Paulo H. M. <strong>Direito Civil p\/ Concursos - Curso Regular<\/strong>. Estrat\u00e9gia Concursos, aula 00.\u00a0\",\"id\":\"dce7670a-44a0-4e07-9a94-6f0fde498646\"}]"},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1759566","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Sucess\u00e3o e suas regras para a SEFAZ-SC<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos trabalhar um pouco mais sobre o Direito Civil, especialmente quanto ao assunto morte e sucess\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Sucess\u00e3o e suas regras para a SEFAZ-SC\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos trabalhar um pouco mais sobre o Direito Civil, especialmente quanto ao assunto morte e sucess\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-05-20T11:12:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24161324\/image-298.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"337\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"231\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Nilson Silva de Assis\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Nilson Silva de Assis\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/\"},\"author\":{\"name\":\"Nilson Silva de Assis\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/2602628e49ec93d5f782b149f91603ab\"},\"headline\":\"Sucess\u00e3o e suas regras para a SEFAZ-SC\",\"datePublished\":\"2026-05-20T11:12:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/\"},\"wordCount\":935,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24161324\/image-298.png\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2026\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/\",\"name\":\"Sucess\u00e3o e suas regras para a SEFAZ-SC\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24161324\/image-298.png\",\"datePublished\":\"2026-05-20T11:12:00+00:00\",\"description\":\"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos trabalhar um pouco mais sobre o Direito Civil, especialmente quanto ao assunto morte e sucess\u00e3o.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24161324\/image-298.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24161324\/image-298.png\",\"width\":337,\"height\":231,\"caption\":\"sucess\u00e3o\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Sucess\u00e3o e suas regras para a SEFAZ-SC\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/2602628e49ec93d5f782b149f91603ab\",\"name\":\"Nilson Silva de Assis\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cdec26ae7042f64d4ddcb70bcf78a4fcbc02661bfa30a7ce3d8bf515b625a75a?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cdec26ae7042f64d4ddcb70bcf78a4fcbc02661bfa30a7ce3d8bf515b625a75a?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cdec26ae7042f64d4ddcb70bcf78a4fcbc02661bfa30a7ce3d8bf515b625a75a?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Nilson Silva de Assis\"},\"description\":\"Atualmente \u00e9 Analista Legislativo do Senado Federal e Professor do Estrat\u00e9gia Concursos. Suas principais aprova\u00e7\u00f5es: Analista Legislativo do Senado Federal; Auditor Federal de Finan\u00e7as e Controle da CGU; Auditor-Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ ES; T\u00e9cnico Fazend\u00e1rio do ISS Manaus; Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade do Inmetro; Agente Fazend\u00e1rio do ISS Niter\u00f3i\/RJ; Assistente Administrativo da Prefeitura do Rio (RioSa\u00fade); Assistente Administrativo da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do RJ.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.instagram.com\/nilsonassis.concursos\/\",\"kedin.com\/in\/nilson-assis-954132295\/\"],\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/nilson-sdeassisgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Sucess\u00e3o e suas regras para a SEFAZ-SC","description":"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos trabalhar um pouco mais sobre o Direito Civil, especialmente quanto ao assunto morte e sucess\u00e3o.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Sucess\u00e3o e suas regras para a SEFAZ-SC","og_description":"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos trabalhar um pouco mais sobre o Direito Civil, especialmente quanto ao assunto morte e sucess\u00e3o.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2026-05-20T11:12:00+00:00","og_image":[{"width":337,"height":231,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24161324\/image-298.png","type":"image\/png"}],"author":"Nilson Silva de Assis","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Nilson Silva de Assis","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/"},"author":{"name":"Nilson Silva de Assis","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/2602628e49ec93d5f782b149f91603ab"},"headline":"Sucess\u00e3o e suas regras para a SEFAZ-SC","datePublished":"2026-05-20T11:12:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/"},"wordCount":935,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24161324\/image-298.png","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#respond"]}],"copyrightYear":"2026","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/","name":"Sucess\u00e3o e suas regras para a SEFAZ-SC","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24161324\/image-298.png","datePublished":"2026-05-20T11:12:00+00:00","description":"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos trabalhar um pouco mais sobre o Direito Civil, especialmente quanto ao assunto morte e sucess\u00e3o.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24161324\/image-298.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/05\/24161324\/image-298.png","width":337,"height":231,"caption":"sucess\u00e3o"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/morte-sucessao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Sucess\u00e3o e suas regras para a SEFAZ-SC"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/2602628e49ec93d5f782b149f91603ab","name":"Nilson Silva de Assis","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cdec26ae7042f64d4ddcb70bcf78a4fcbc02661bfa30a7ce3d8bf515b625a75a?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cdec26ae7042f64d4ddcb70bcf78a4fcbc02661bfa30a7ce3d8bf515b625a75a?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cdec26ae7042f64d4ddcb70bcf78a4fcbc02661bfa30a7ce3d8bf515b625a75a?s=96&d=mm&r=g","caption":"Nilson Silva de Assis"},"description":"Atualmente \u00e9 Analista Legislativo do Senado Federal e Professor do Estrat\u00e9gia Concursos. Suas principais aprova\u00e7\u00f5es: Analista Legislativo do Senado Federal; Auditor Federal de Finan\u00e7as e Controle da CGU; Auditor-Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ ES; T\u00e9cnico Fazend\u00e1rio do ISS Manaus; Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade do Inmetro; Agente Fazend\u00e1rio do ISS Niter\u00f3i\/RJ; Assistente Administrativo da Prefeitura do Rio (RioSa\u00fade); Assistente Administrativo da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do RJ.","sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/nilsonassis.concursos\/","kedin.com\/in\/nilson-assis-954132295\/"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/nilson-sdeassisgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1759566","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2894"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1759566"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1759566\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1759572,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1759566\/revisions\/1759572"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1033505"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1759566"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1759566"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1759566"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1759566"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}