{"id":1759537,"date":"2026-06-05T11:13:00","date_gmt":"2026-06-05T14:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1759537"},"modified":"2026-06-06T08:09:56","modified_gmt":"2026-06-06T11:09:56","slug":"divorcio-aplicacao-leis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/divorcio-aplicacao-leis\/","title":{"rendered":"Div\u00f3rcio e a LINDB para a SEFAZ-SC"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Continuando o nosso estudo sobre o Direito Civil, vamos falar hoje sobre a aplica\u00e7\u00e3o das leis em caso de div\u00f3rcio e em situa\u00e7\u00f5es correlatas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Div\u00f3rcio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) traz disposi\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o das leis nos casos de div\u00f3rcio, notadamente quando ele for realizado no estrangeiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba […] \u00a7 6\u00ba  <\/em>O div\u00f3rcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os c\u00f4njuges forem brasileiros, s\u00f3 ser\u00e1 reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da senten\u00e7a, salvo se houver sido antecedida de separa\u00e7\u00e3o judicial por igual prazo<\/em><\/strong>, caso em que a homologa\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeito imediato, obedecidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a efic\u00e1cia das senten\u00e7as estrangeiras no pa\u00eds. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na forma de seu regimento interno, poder\u00e1 reexaminar, a requerimento do interessado, decis\u00f5es j\u00e1 proferidas em pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras de div\u00f3rcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.    <\/em><\/p>\n\n\n\n

Repare que a LINDB imp\u00f5e o prazo de 1 (um) ano da data da senten\u00e7a ou da separa\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> para que o div\u00f3rcio seja reconhecido no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio aguardar esse prazo de um ano da separa\u00e7\u00e3o judicial para fins de concess\u00e3o do div\u00f3rcio.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal, o qual firmou o entendimento de que a separa\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 mais requisito para o div\u00f3rcio<\/strong>, de modo que o estado civil das pessoas que j\u00e1 est\u00e3o separadas por decis\u00e3o judicial ou escritura p\u00fablica deve ser preservado, por se tratar de um ato jur\u00eddico perfeito (STF, Tema 1.053, repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o s\u00f3 isso. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) vai al\u00e9m e sequer reconhece a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio consensual<\/strong> pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Dessa forma, tal senten\u00e7a \u00e9 capaz de produzir efeitos imediatamente no Brasil<\/strong> (efic\u00e1cia imediata), independentemente de homologa\u00e7\u00e3o (CPC, art. 961, \u00a75\u00b0).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, podemos concluir que a regra do par\u00e1grafo 6\u00ba do art. 7\u00ba da LINDB \u00e9 que o div\u00f3rcio consensual realizado no estrangeiro deve ser reconhecido no Brasil<\/strong>,independentemente de homologa\u00e7\u00e3o do STJ<\/strong> e sempre que pelo menos um dos c\u00f4njuges for brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

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Fixa\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A LINDB disp\u00f5e, em seu artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 7\u00ba, que o domic\u00edlio do chefe de fam\u00edlia se estende ao c\u00f4njuge e aos filhos emancipados<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O dispositivo se preocupou ainda em estender o domic\u00edlio do tutor ou curador aos tutelados e curatelados <\/strong>sob a sua guarda.<\/p>\n\n\n\n

Devemos ter em mente que a regra disposta acima n\u00e3o se aplica nos casos de abandono<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 importante destacar que o referido dispositivo, atualmente, encontra-se um tanto quanto defasado, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e o C\u00f3digo Civil conferem ao homem e \u00e0 mulher o poder de dire\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal em igualdade de condi\u00e7\u00f5es<\/strong>, devendo os mesmos exerc\u00ea-lo no interesse do casal e dos filhos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

CF\/88. Art. 226 […] \u00a7 5\u00ba Os direitos e deveres referentes \u00e0 sociedade conjugal <\/em>s\u00e3o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo Civil. Art. 1.567. <\/em>A dire\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ser\u00e1 exercida, em colabora\u00e7\u00e3o, pelo marido e pela mulher<\/em><\/strong>, sempre no interesse do casal e dos filhos. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Por fim, segundo as regras da LINDB, quando a pessoa n\u00e3o tiver domic\u00edlio<\/strong>, ela ser\u00e1 considerada domiciliada no lugar de sua resid\u00eancia <\/strong>ou no lugar onde se encontre <\/strong>(art. 7\u00ba, \u00a78\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

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Atos notariais de autoridades consulares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Passemos, agora, a falar sobre os atos notariais praticados por autoridades consulares brasileiras<\/strong>. O assunto est\u00e1 disciplinado no art. 18 e seguintes da LINDB, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, s\u00e3o competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes <\/em>celebrar o casamento<\/em><\/strong> e os mais <\/em>atos de Registro Civil e de tabelionato<\/em><\/strong>, inclusive o <\/em>registro de nascimento e de \u00f3bito dos filhos de brasileiro ou brasileira<\/em><\/strong> nascido no pa\u00eds da sede do Consulado.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

Resumindo, as autoridades consulares brasileiras t\u00eam compet\u00eancia para celebrar os seguintes atos:<\/p>\n\n\n\n