Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? O nosso bate-papo de hoje ser\u00e1 sobre o domic\u00edlio e a aplica\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n\n\n\n
As nossas considera\u00e7\u00f5es neste artigo ter\u00e3o como base as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n\n\n\n
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Territorialidade e extraterritorialidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da<\/strong> territorialidade <\/strong>enuncia que a lei se aplica no territ\u00f3rio do pa\u00eds em que ela foi criada.<\/p>\n\n\n\n Embora o princ\u00edpio da territorialidade seja a regra, existem exce\u00e7\u00f5es<\/strong>, de modo que nem sempre a lei a ser aplicada ser\u00e1 a criada no territ\u00f3rio do pa\u00eds em que determinados atos acontecem. Trata-se do princ\u00edpio da extraterritorialidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A primeira regra que vamos abordar \u00e9 a do domic\u00edlio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n De acordo com a LINDB, as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia<\/strong> s\u00e3o reguladas pela lei em que esteja domiciliada a pessoa (art. 7\u00ba). <\/p>\n\n\n\n Art. 7o <\/em>A lei do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa <\/em><\/strong>determina as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia. <\/em><\/p>\n\n\n\n Podemos depreender isso tamb\u00e9m do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n Art. 21. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que: I – <\/em>o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Casamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n O casamento possui algumas regras espec\u00edficas, sobre as quais devemos estar bem atentos.<\/p>\n\n\n\n O primeiro ponto \u00e9 que, quando o casamento for realizado no Brasil, os impedimentos e as formalidades relacionadas \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regidos pela lei brasileira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Vejamos:<\/p>\n\n\n\n LINDB. Art. 7\u00ba […] \u00a7 1o\u00a0 Realizando-se o casamento no Brasil,<\/em>ser\u00e1 aplicada a lei brasileira<\/em><\/strong> quanto aos impedimentos dirimentes e \u00e0s formalidades da celebra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n Uma outra regra bastante interessante \u00e9 sobre o casamento de estrangeiros. Nesse caso, o casamento poder\u00e1 ser celebrado de acordo com a lei do pa\u00eds celebrante, desde que ambos os nubentes sejam nacionais daquele pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que disp\u00f5e a LINDB:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba […] \u00a7 2o O casamento de estrangeiros <\/em>poder\u00e1 celebrar-se perante autoridades diplom\u00e1ticas ou consulares<\/em><\/strong> <\/em>do pa\u00eds de ambos os nubentes<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, um casal brasileiro pode ter seu casamento celebrado no consulado brasileiro na It\u00e1lia, por exemplo. Por outro lado, o c\u00f4nsul brasileiro n\u00e3o pode celebrar o casamento de um brasileiro com uma italiana<\/strong>, e assim por diante.<\/p>\n\n\n\n Seguindo adiante, temos os casos de invalidade do matrim\u00f4nio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a LINDB estabeleceu a regra de que as hip\u00f3teses de invalidade do matrim\u00f4nio ser\u00e3o disciplinadas pelas regras do primeiro domic\u00edlio conjugal<\/strong>, caso os nubentes possuam domic\u00edlio diversos:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba […] \u00a7 3o Tendo os nubentes domic\u00edlio diverso, <\/em>reger\u00e1 os casos de invalidade do matrim\u00f4nio a lei do primeiro domic\u00edlio conjugal<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n Podemos exemplificar essa regra com a hip\u00f3tese de um homem canadense que se casa com uma mulher mexicana, vindo a estabelecer domic\u00edlio no Brasil <\/strong>ap\u00f3s o casamento. Nessa situa\u00e7\u00e3o, os casos de invalidade do matrim\u00f4nio ser\u00e3o regulados pela lei brasileira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Regime de bens<\/span><\/strong>: No que diz respeito ao regime de bens no casamento, a LINDB disp\u00f5e que este ser\u00e1 disciplinado pela lei do domic\u00edlio dos nubentes<\/strong>. Caso estes tenham domic\u00edlio diverso, o regime de bens ser\u00e1 regulado pela lei do primeiro domic\u00edlio conjugal. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba […] \u00a7 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece \u00e0 <\/em>lei do pa\u00eds em que tiverem os nubentes domic\u00edlio<\/em><\/strong>,<\/em> e, se este for diverso, a do primeiro domic\u00edlio conjugal. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Veja que o regime de bens dos nubentes pode ser legal ou convencional<\/strong>. Isso quer dizer que o regime dos seus bens pode ser regulado por lei ou por escolha (conven\u00e7\u00e3o) dos nubentes.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante sobre o regime de bens no casamento \u00e9 a possibilidade de sua altera\u00e7\u00e3o<\/strong> facultada ao estrangeiro casado que venha a se naturalizar brasileiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, a LINDB permite que o brasileiro naturalizado solicite ao ju\u00edzo brasileiro a ado\u00e7\u00e3o do regime da comunh\u00e3o parcial de bens, caso haja a anu\u00eancia do seu c\u00f4njuge. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba […] \u00a7 5\u00ba – <\/em>O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anu\u00eancia de seu c\u00f4njuge,<\/em><\/strong> requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturaliza\u00e7\u00e3o, se apostile ao mesmo <\/em>a ado\u00e7\u00e3o do regime de comunh\u00e3o parcial de bens<\/em><\/strong>, respeitados os direitos de terceiros e dada esta ado\u00e7\u00e3o ao competente registro.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, por exemplo, se um cidad\u00e3o espanhol, casado com uma mulher francesa, sob o regime de comunh\u00e3o total de bens, se tornar brasileiro naturalizado, ele poder\u00e1 requerer a mudan\u00e7a do regime para o de comunh\u00e3o parcial <\/strong>no ato de entrega do decreto de sua naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar que, em todo caso, devem ser respeitados os direitos de terceiros<\/strong>, bem como a ado\u00e7\u00e3o do novo regime deve ser tratada no registro brasileiro competente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n @nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\nDomic\u00edlio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n