{"id":1758607,"date":"2026-04-29T08:36:36","date_gmt":"2026-04-29T11:36:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1758607"},"modified":"2026-04-29T08:36:38","modified_gmt":"2026-04-29T11:36:38","slug":"informativo-stf-1212-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1212-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1212 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/29083535\/stf_info_1212.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_pFDZDhJ-Q5c\"><div id=\"lyte_pFDZDhJ-Q5c\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/pFDZDhJ-Q5c\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/pFDZDhJ-Q5c\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/pFDZDhJ-Q5c\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-assembleia-legislativa-eleicao-antecipada-da-mesa-diretora-para-o-segundo-bienio\">1.&nbsp;&nbsp; Assembleia Legislativa \u2013 elei\u00e7\u00e3o antecipada da mesa diretora para o segundo bi\u00eanio<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o de norma regimental que permite a <strong>elei\u00e7\u00e3o antecipada da mesa diretora de Assembleia Legislativa para o segundo bi\u00eanio em momento excessivamente afastado do in\u00edcio do mandato<\/strong>, devendo o pleito ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao in\u00edcio do exerc\u00edcio (CF, art. 77, caput, por simetria).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.734\/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgamento virtual finalizado em 13\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Assembleia Legislativa de Sergipe realizou, em junho de 2023, elei\u00e7\u00e3o da mesa diretora para o bi\u00eanio 2025-2027 \u2014 mais de um ano e meio antes do in\u00edcio do mandato. O Regimento Interno (art. 10, na reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2020) permitia a elei\u00e7\u00e3o &#8220;at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa imediatamente anterior&#8221; ao segundo bi\u00eanio, sem fixar limite temporal m\u00ednimo. O PGR ajuizou ADI. Pode a elei\u00e7\u00e3o da mesa ocorrer em momento excessivamente afastado do in\u00edcio do mandato?<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 57, \u00a7 4\u00ba<\/strong><em> (elei\u00e7\u00e3o das mesas das Casas Legislativas).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 77, caput<\/strong><em> (elei\u00e7\u00e3o presidencial \u2013 outubro do ano anterior (marco temporal por simetria)).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcda O princ\u00edpio da <strong>contemporaneidade<\/strong> exige proximidade entre o sufr\u00e1gio e o exerc\u00edcio efetivo do mandato. A antecipa\u00e7\u00e3o excessiva prejudica a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho pelos pares e tende a favorecer grupos influentes no momento da vota\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccd O marco temporal aplic\u00e1vel por simetria \u00e9 <strong>outubro do ano anterior<\/strong> ao in\u00edcio do mandato, conforme o art. 77 da CF (elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 O art. 57, \u00a7 4\u00ba, da CF disciplina a elei\u00e7\u00e3o das mesas do Congresso, mas n\u00e3o fixa limite temporal m\u00ednimo de antecipa\u00e7\u00e3o. O Plen\u00e1rio, aplicando o princ\u00edpio da contemporaneidade, fixou que <strong>o sufr\u00e1gio deve guardar proximidade temporal com o in\u00edcio do exerc\u00edcio do mandato<\/strong>, para que reflita adequadamente as for\u00e7as pol\u00edticas majorit\u00e1rias naquele momento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f A antecipa\u00e7\u00e3o excessiva gera tr\u00eas distor\u00e7\u00f5es: (i) <strong>prejudica a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos parlamentares pelos pares<\/strong>; (ii) n\u00e3o permite que a composi\u00e7\u00e3o da mesa reflita as for\u00e7as pol\u00edticas do novo bi\u00eanio; (iii) favorece grupos influentes no momento da vota\u00e7\u00e3o, em detrimento do ideal representativo.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 Diante da aus\u00eancia de limite expresso na Constitui\u00e7\u00e3o estadual de Sergipe, o Plen\u00e1rio adotou por simetria o <strong>marco de outubro do ano anterior ao in\u00edcio do mandato (CF, art. 77, caput)<\/strong>, aplic\u00e1vel \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f A decis\u00e3o anulou a elei\u00e7\u00e3o da mesa diretora da ALESE para o bi\u00eanio 2025-2027, realizada em junho de 2023, e conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 10 do Regimento Interno. <strong>O marco de outubro \u00e9 o limite m\u00e1ximo de antecipa\u00e7\u00e3o<\/strong>: a elei\u00e7\u00e3o pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior, mas n\u00e3o antes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a elei\u00e7\u00e3o da mesa diretora de Assembleia Legislativa para o segundo bi\u00eanio da legislatura:<\/p>\n\n\n\n<p>A) Pode ser realizada a partir do in\u00edcio do primeiro bi\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Depende de previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Pode ocorrer em sess\u00e3o especial a crit\u00e9rio do presidente da Casa.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Deve observar o marco de outubro do ano anterior ao mandato.<\/p>\n\n\n\n<p>E) \u00c9 mat\u00e9ria interna corporis, insuscet\u00edvel de controle judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Incorreta. A antecipa\u00e7\u00e3o excessiva viola os princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Incorreta. Na aus\u00eancia de previs\u00e3o local, aplica-se o marco constitucional por simetria.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Incorreta. N\u00e3o h\u00e1 discricionariedade; o marco \u00e9 fixado pela CF por simetria.<\/p>\n\n\n\n<p>D) <strong>Correta.<\/strong> O Plen\u00e1rio adotou por simetria o marco do art. 77 da CF (elei\u00e7\u00e3o presidencial), fixando outubro do ano anterior como limite m\u00e1ximo de antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>E) Incorreta. O STF exerce controle de constitucionalidade sobre normas regimentais que violem princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 inconstitucional&nbsp; por violar os princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico&nbsp; interpreta\u00e7\u00e3o de norma regimental que permite a elei\u00e7\u00e3o antecipada da mesa diretora de assembleia legislativa estadual para o segundo bi\u00eanio da legislatura em momento afastado do efetivo in\u00edcio do mandato, ao possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o do sufr\u00e1gio a qualquer tempo do primeiro bi\u00eanio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os processos eleitorais devem ser compreendidos em conjunto com certos condicionantes associados ao sufr\u00e1gio direto, tais como a temporalidade dos mandatos, a periodicidade, a pluralidade de candidatos e a altern\u00e2ncia entre eles, real\u00e7ando-se o requisito da contemporaneidade entre a elei\u00e7\u00e3o e o momento em que o cargo e a fun\u00e7\u00e3o ser\u00e3o efetivamente exercidos (CF\/1988, arts. 28; 29, II; 57,&nbsp; 4; 77, caput; e 81,&nbsp; 1).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conforme jurisprud\u00eancia desta Corte (1), a antecipa\u00e7\u00e3o excessiva do pleito prejudica a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho dos ocupantes do cargo pelos pares, n\u00e3o contribuindo para que a composi\u00e7\u00e3o da mesa reflita as for\u00e7as pol\u00edticas majorit\u00e1rias no in\u00edcio do novo bi\u00eanio e tende a favorecer grupos influentes no momento da vota\u00e7\u00e3o antecipada, em detrimento do ideal representativo.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ausente op\u00e7\u00e3o expressa do legislador local que limite a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o do pleito, imp\u00f5e-se a ado\u00e7\u00e3o do marco temporal referido para o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica, ou seja, o m\u00eas de outubro do ano anterior ao in\u00edcio do mandato pertinente (CF\/1988, art. 77, caput) (2).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, confirmando a decis\u00e3o que concedeu a medida cautelar, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, para: (i) conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (RI\/Alese), na reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n 1\/2020-Alese (3), de modo a restringir que a elei\u00e7\u00e3o da mesa diretora, referente ao segundo bi\u00eanio de cada legislatura, seja realizada a partir do m\u00eas de outubro imediatamente anterior ao in\u00edcio do exerc\u00edcio do mandato; e (ii) anular a elei\u00e7\u00e3o da mesa diretora da Alese para o bi\u00eanio 2025-2027, realizada em 06.06.2023.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; (1) Precedente citado: ADI 7.733.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; (2) Precedente citado: ADI 7.350.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; (3) RI\/Alese: Art. 10. Para o segundo bi\u00eanio de cada legislatura, a elei\u00e7\u00e3o da nova Mesa Diretora dever\u00e1 ser realizada, em Sess\u00e3o Especial, at\u00e9 o encerramento da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria do segundo ano da mesma legislatura, observadas as normas constantes do art. 7 deste Regimento.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; ADI 7.734\/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 13.04.2026 (segunda-feira), \u00e0s 23:59<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-guarda-municipal-vedacao-de-alteracao-da-nomenclatura-para-policia-municipal\">2.&nbsp; Guarda Municipal \u2013 veda\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura para &#8220;Pol\u00edcia Municipal&#8221;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional a altera\u00e7\u00e3o, por lei municipal, da denomina\u00e7\u00e3o de Guarda Municipal para <strong>&#8220;Pol\u00edcia Municipal&#8221; ou express\u00f5es an\u00e1logas<\/strong>, por afronta ao art. 144, \u00a7 8\u00ba, da CF, que fixa de forma vinculante a nomenclatura dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 1.214\/SP, Rel. Ministro Fl\u00e1vio Dino, Plen\u00e1rio, por maioria, julgamento virtual finalizado em 13\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo alterou a denomina\u00e7\u00e3o da Guarda Civil Metropolitana para &#8220;Pol\u00edcia Municipal de S\u00e3o Paulo&#8221;. O TJSP suspendeu liminarmente a medida. A PGR ajuizou ADPF sustentando que a CF reserva a express\u00e3o &#8220;pol\u00edcia&#8221; a \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos (PF, PRF, PC, PM, PFF). O Munic\u00edpio argumentou que a mudan\u00e7a decorria de sua autonomia municipal (CF, art. 30). Pode o munic\u00edpio renomear sua guarda como &#8220;pol\u00edcia&#8221;?<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 144, \u00a7 8\u00ba<\/strong><em> (guardas municipais \u2013 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>Lei n\u00ba 13.022\/2014<\/strong><em> (Estatuto Geral das Guardas Municipais).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>Lei n\u00ba 13.675\/2018<\/strong><em> (Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP)).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>Decreto n\u00ba 11.841\/2023<\/strong><em> (regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto das Guardas Municipais).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcda A CF (art. 144) estrutura o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica com <strong>nomenclatura vinculante<\/strong>: pol\u00edcia federal, rodovi\u00e1ria federal, ferrovi\u00e1ria federal, civil, militar e guardas municipais. A express\u00e3o &#8220;pol\u00edcia&#8221; \u00e9 reservada a \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccd A Lei n\u00ba 13.022\/2014 e a Lei n\u00ba 13.675\/2018 refor\u00e7am a distin\u00e7\u00e3o: reconhecem as guardas como integrantes da seguran\u00e7a p\u00fablica, mas sem a denomina\u00e7\u00e3o de &#8220;pol\u00edcia&#8221;. A nomenclatura \u00e9 <strong>elemento essencial<\/strong> da identidade institucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 O art. 144 da CF estruturou o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica com <strong>nomenclatura taxativa e vinculante<\/strong>: h\u00e1 seis \u00f3rg\u00e3os policiais (PF, PRF, PFF, PC, PM, corpo de bombeiros) e as guardas municipais. A diferencia\u00e7\u00e3o nominal n\u00e3o \u00e9 acidental; reflete fun\u00e7\u00f5es constitucionais distintas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f O \u00a7 8\u00ba do art. 144 autoriza os munic\u00edpios a constitu\u00edrem guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de &#8220;bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es&#8221;. <strong>A atribui\u00e7\u00e3o constitucional das guardas \u00e9 diversa da fun\u00e7\u00e3o policial stricto sensu<\/strong>: n\u00e3o possuem poder de investiga\u00e7\u00e3o (exclusivo da PC) nem fun\u00e7\u00e3o ostensiva de pol\u00edcia (exclusiva da PM).<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 O Plen\u00e1rio fixou tese vinculante: &#8220;aplica-se a express\u00e3o &#8216;Guardas Municipais&#8217; em todo o territ\u00f3rio nacional, <strong>sendo vedada a substitui\u00e7\u00e3o por &#8216;Pol\u00edcia Municipal&#8217; e denomina\u00e7\u00f5es similares<\/strong>&#8220;. A veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a lei org\u00e2nica, emenda ou decreto municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f A decis\u00e3o preserva a <strong>coer\u00eancia do sistema constitucional de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>: a nomenclatura uniforme evita confus\u00e3o institucional entre guardas e pol\u00edcias, assegura o respeito ao pacto federativo (compet\u00eancias distintas) e protege a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de Guarda Municipal para &#8220;Pol\u00edcia Municipal&#8221; por lei do munic\u00edpio:<\/p>\n\n\n\n<p>A) \u00c9 inconstitucional, por violar o art. 144, \u00a7 8\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>B) \u00c9 constitucional, por decorrer da autonomia municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Depende de autoriza\u00e7\u00e3o por legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>D) \u00c9 constitucional quando restrita \u00e0 Guarda Civil Metropolitana.<\/p>\n\n\n\n<p>E) Depende de lei complementar federal para ser admitida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) <strong>Correta.<\/strong> A CF reserva a nomenclatura &#8220;pol\u00edcia&#8221; a \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos (art. 144); a altera\u00e7\u00e3o para &#8220;Pol\u00edcia Municipal&#8221; afronta o sistema constitucional de seguran\u00e7a p\u00fablica e a identidade institucional das guardas.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Incorreta. A autonomia municipal (art. 30) n\u00e3o autoriza viola\u00e7\u00e3o \u00e0 nomenclatura constitucional do art. 144.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Incorreta. A veda\u00e7\u00e3o decorre da pr\u00f3pria CF, n\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Incorreta. A veda\u00e7\u00e3o constitucional aplica-se a toda guarda municipal, sem distin\u00e7\u00e3o pela nomenclatura anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>E) Incorreta. A veda\u00e7\u00e3o decorre diretamente do art. 144, \u00a7 8\u00ba, sem necessidade de LC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-0\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Tese fixada: <\/strong>Por determina\u00e7\u00e3o do art. 144, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado pelas Leis 13.022\/2014 e 13.675\/2018, aplica-se a express\u00e3o Guardas Municipais em todo o territ\u00f3rio nacional, sendo vedada a substitui\u00e7\u00e3o por Pol\u00edcia Municipal e denomina\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 inconstitucional a altera\u00e7\u00e3o, por legisla\u00e7\u00e3o local, da denomina\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais para Pol\u00edcia Municipal ou express\u00f5es an\u00e1logas, por afronta ao art. 144,&nbsp; 8, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece de forma vinculante a nomenclatura e a estrutura dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na esp\u00e9cie, discutiu-se a validade de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que alterou a denomina\u00e7\u00e3o da Guarda Civil Metropolitana para Pol\u00edcia Municipal de S\u00e3o Paulo, medida que foi suspensa por decis\u00e3o liminar do Tribunal de Justi\u00e7a estadual, devido ao risco de dano irrepar\u00e1vel ao er\u00e1rio e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a cria\u00e7\u00e3o de guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, sem lhes atribuir a denomina\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia, reservada a \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos. Assim, n\u00e3o cabe aos munic\u00edpios, sob o pretexto de autonomia, alterar tal designa\u00e7\u00e3o, diante da distin\u00e7\u00e3o institucional estabelecida pelo constituinte no sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais, a Lei n 13.675\/2018, que institui o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), assim como a Lei n 13.022\/2014, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentada pelo Decreto n 11.841\/2023, tamb\u00e9m refor\u00e7am essa distin\u00e7\u00e3o ao reconhecerem as guardas municipais como integrantes da seguran\u00e7a p\u00fablica, sem lhes atribuir a denomina\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia, sendo normas de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos munic\u00edpios (1). A express\u00e3o Guarda Municipal constitui elemento essencial de sua identidade institucional, de modo que sua altera\u00e7\u00e3o compromete a coer\u00eancia do sistema constitucional, a estabilidade do pacto federativo e o princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu da presente argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental e julgou improcedente o pedido, com a fixa\u00e7\u00e3o da tese anteriormente mencionada.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; (1) Precedente citado: RE 608.588 (Tema 656 RG).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; ADPF 1.214\/SP, relator Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento virtual finalizado em 13.04.2026 (segunda-feira), \u00e0s 23:59<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-promotor-de-justica-foro-por-prerrogativa-de-funcao-em-crime-comum-sem-relacao-com-o-cargo\">3.&nbsp; Promotor de Justi\u00e7a \u2013 foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o em crime comum sem rela\u00e7\u00e3o com o cargo<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual processado por crime comum, sem rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do cargo, <strong>\u00e9 detentor de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> (CF, art. 96, III), pois a restri\u00e7\u00e3o fixada na QO da AP 937 (parlamentares) n\u00e3o se estende a cargos vital\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Rcl 84.738 AgR\/PI, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, por unanimidade, julgamento finalizado em 14\/4\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Promotor de Justi\u00e7a foi denunciado por crime comum (sem rela\u00e7\u00e3o com suas fun\u00e7\u00f5es ministeriais). O TJPI declinou da compet\u00eancia para a comarca de origem, invocando a restri\u00e7\u00e3o fixada pelo STF na QO da AP 937: o foro por prerrogativa, para parlamentares, limita-se a crimes cometidos no cargo e a ele relacionados. O MP reclamou ao STF. A restri\u00e7\u00e3o da AP 937 aplica-se a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que det\u00eam cargos vital\u00edcios?<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 96, III<\/strong><em> (compet\u00eancia dos TJs para julgar membros do MP estadual).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>STF, QO na AP 937<\/strong><em> (restri\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa para parlamentares federais).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>RE 1.331.044\/DF (Tema 1.147 RG)<\/strong><em> (pendente de julgamento no Plen\u00e1rio).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcda A restri\u00e7\u00e3o da AP 937 foi fixada para parlamentares federais, cuja prerrogativa decorre do mandato eletivo tempor\u00e1rio. Membros do MP e magistrados possuem <strong>garantias institucionais distintas<\/strong>: vitaliciedade, que justifica tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccd O foro especial para cargos vital\u00edcios evita press\u00f5es externas sobre o \u00f3rg\u00e3o julgador: crimes contra promotores e ju\u00edzes s\u00e3o apreciados por <strong>colegiado de maior hierarquia<\/strong>, presumivelmente mais resistente a influ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 A QO na AP 937 restringiu o foro por prerrogativa de parlamentares federais: somente crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e a ele relacionados. A Segunda Turma distinguiu: <strong>essa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a cargos vital\u00edcios como os de membro do MP e magistrado<\/strong>, que possuem garantias institucionais distintas das garantias do mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 funcional: o mandato parlamentar \u00e9 <strong>tempor\u00e1rio e eletivo; o cargo de promotor \u00e9 vital\u00edcio e de carreira<\/strong>. A prerrogativa de foro para cargos vital\u00edcios visa proteger a independ\u00eancia funcional do membro do MP, que frequentemente toma decis\u00f5es impopulares.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 Sem a prerrogativa de foro, promotores e ju\u00edzes poderiam ser alvo de investiga\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es penais movidas <strong>com prop\u00f3sito de constrangimento ou enfraquecimento institucional<\/strong>. O foro no TJ assegura julgamento por colegiado, n\u00e3o por juiz singular eventualmente suscet\u00edvel a press\u00f5es locais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f A Segunda Turma ressalvou que o Tema 1.147 RG (RE 1.331.044\/DF), ainda pendente no Plen\u00e1rio, poder\u00e1 fixar entendimento definitivo sobre o alcance do foro para cargos vital\u00edcios. <strong>At\u00e9 l\u00e1, prevalece a manuten\u00e7\u00e3o do foro no TJ<\/strong> para membros do MP processados por crimes comuns, mesmo sem rela\u00e7\u00e3o com o cargo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Membro do MP estadual processado por crime comum sem rela\u00e7\u00e3o com o cargo:<\/p>\n\n\n\n<p>A) Deve ser julgado pelo ju\u00edzo de primeiro grau, por simetria com a AP 937.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Depende de autoriza\u00e7\u00e3o do PGR para ser processado no TJ.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Somente det\u00e9m foro no TJ se o crime foi praticado no exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Tem foro no STJ apenas se houver conex\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es ministeriais.<\/p>\n\n\n\n<p>E) Det\u00e9m foro no TJ, pois a restri\u00e7\u00e3o da AP 937 n\u00e3o se estende a cargos vital\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Incorreta. A AP 937 restringiu o foro para parlamentares, n\u00e3o para cargos vital\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Incorreta. A prerrogativa de foro decorre da CF (art. 96, III). Agora, PGR? Que que a PGR tem a ver com MP estadual? Nada!<\/p>\n\n\n\n<p>C) Incorreta. A exig\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o com o cargo aplica-se a parlamentares (AP 937), n\u00e3o a membros do MP.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Incorreta. A conex\u00e3o funcional \u00e9 crit\u00e9rio para parlamentares; cargos vital\u00edcios mant\u00eam foro para crimes comuns. Ok, mas STJ? Nah!<\/p>\n\n\n\n<p>E) <strong>Correta.<\/strong> A vitaliciedade e as garantias institucionais dos membros do MP justificam tratamento distinto dos parlamentares; a restri\u00e7\u00e3o da AP 937 n\u00e3o foi estendida a cargos vital\u00edcios (CF, art. 96, III).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-1\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O membro de Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual processado por crimes n\u00e3o relacionados com o exerc\u00edcio do cargo ou de suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 detentor de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Justi\u00e7a, na forma do art. 96, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; A situa\u00e7\u00e3o relativa ao detentor de cargo vital\u00edcio e o foro competente para seu julgamento na hip\u00f3tese de pr\u00e1tica de crime comum, sem rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do cargo, ainda n\u00e3o foi analisada pelo Plen\u00e1rio do STF, nos autos do RE 1.331.044\/DF (Tema 1.147 RG).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sobre o tema, \u00e9 necess\u00e1rio fazer-se uma distin\u00e7\u00e3o: a restri\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecida no julgamento da QO na AP 937&nbsp; que o limitou a crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e a ele relacionados&nbsp; foi fixada em caso envolvendo parlamentar federal e n\u00e3o abarcou a situa\u00e7\u00e3o de ocupantes de cargos vital\u00edcios, como magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que possuem garantias institucionais distintas para assegurar carreiras t\u00edpicas de Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nessa hip\u00f3tese, o foro especial \u00e9 assegurado para evitar press\u00f5es externas sobre o \u00f3rg\u00e3o julgador, assegurando que as causas criminais envolvendo determinadas autoridades sejam apreciadas n\u00e3o por um juiz singular, mas por colegiado de maior hierarquia, presumivelmente mais imparcial e mais resistente a influ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais, o instituto visa proteger a independ\u00eancia funcional dos titulares de cargos p\u00fablicos relevantes, que frequentemente precisam tomar decis\u00f5es impopulares, pois, sem a prerrogativa de foro, esses agentes poderiam ser alvo de investiga\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es penais movidas com o prop\u00f3sito deliberado de constrangimento ou enfraquecimento pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conforme jurisprud\u00eancia desta Corte (1), a prerrogativa de foro tem o escopo de manter a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e preservar o funcionamento do Estado, e n\u00e3o constitui privil\u00e9gio pessoal incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, sendo por esta assegurada.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com base nesses e em outros entendimentos, a Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento a agravo regimental para reformar a decis\u00e3o agravada e julgar improcedente a reclama\u00e7\u00e3o, de modo a restituir os autos da a\u00e7\u00e3o penal ao Tribunal de Justi\u00e7a local.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; (1) Precedentes citados: RHC 212.024 AgR, HC 217.842 AgR e RE 1.519.988 AgR.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Rcl 84.738 AgR\/PI, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 14.04.2026 (ter\u00e7a-feira)<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b4db91c8-dc2e-4612-acfb-7b46ee79bd5b\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/29083535\/stf_info_1212.pdf\">STF_Info_1212<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/29083535\/stf_info_1212.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download 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