{"id":1758542,"date":"2026-06-21T08:31:00","date_gmt":"2026-06-21T11:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1758542"},"modified":"2026-06-22T12:22:19","modified_gmt":"2026-06-22T15:22:19","slug":"responsabilidade-tributaria-icms-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria-icms-sc\/","title":{"rendered":"Responsabilidade tribut\u00e1ria no ICMS-SC"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos dissecar um artigo que tem tudo para aparecer na prova de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da SEFAZ-SC, vamos tratar do art. 8\u00b0 RICMS<\/a>, que trata das hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria<\/strong> ICMS-SC<\/strong>. Esse artigo elenca quem, al\u00e9m do contribuinte, pode ser chamado a pagar o ICMS, j\u00e1 adianto que \u00e9 uma mistura de decoreba com entendimento, mas vou tentar elucidar tudo para voc\u00eas. Vamos l\u00e1 ver.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 responsabilidade tribut\u00e1ria ICMS-SC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Primeiro de tudo, temos que entender o que \u00e9 a responsabilidade tribut\u00e1ria ICMS-SC. Basicamente, no ICMS, o contribuinte<\/strong> \u00e9 quem realizou o fato gerador, ou seja, quem vendeu a mercadoria. Mas nem sempre o Fisco consegue cobrar dele, dessa forma, a lei ent\u00e3o atribui a terceiros<\/strong> a responsabilidade pelo pagamento do imposto. N\u00e3o atribui porque realizaram o fato gerador, mas porque tiveram alguma participa\u00e7\u00e3o na cadeia de circula\u00e7\u00e3o da mercadoria ou servi\u00e7o e a lei os coloca como garantidores do recolhimento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O CTN j\u00e1 esclarece quem \u00e9 quem:<\/p>\n\n\n\n

Art. 121. Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal diz-se:<\/p>\n\n\n\n

I – contribuinte<\/strong>, quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta<\/strong> com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II – respons\u00e1vel<\/strong>, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte<\/strong>, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o RICMS atribui essa responsabilidade em oito incisos<\/strong>, que v\u00e3o de armaz\u00e9ns gerais at\u00e9 o substituto tribut\u00e1rio, passando por transportadores, despachantes aduaneiros, leiloeiros e outros, cada qual com sua l\u00f3gica espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Armaz\u00e9ns gerais e deposit\u00e1rios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os armaz\u00e9ns gerais e deposit\u00e1rios (a qualquer t\u00edtulo) s\u00e3o respons\u00e1veis em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Nas sa\u00eddas ou transmiss\u00f5es de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado ou do DF<\/strong>. Aqui \u00e9 a l\u00f3gica cl\u00e1ssica, em que se um contribuinte paulista depositou mercadoria em Santa Catarina e essa mercadoria sai do armaz\u00e9m ou tem sua propriedade transferida, o armaz\u00e9m catarinenese responde pelo ICMS, justamente porque ele tem controle f\u00edsico sobre a mercadoria e est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o de verificar se o imposto foi recolhido antes de liberar a sa\u00edda. Bem mais l\u00f3gico que o contribuinte de SP ficar realizando esse controle.<\/p>\n\n\n\n

A segunda situa\u00e7\u00e3o \u00e9 quando receberem para dep\u00f3sito ou derem sa\u00edda a mercadorias sem documenta\u00e7\u00e3o fiscal id\u00f4nea<\/strong>. Aqui a responsabilidade \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o ao aceite pelo armaz\u00e9m de mercadoria sem documento ou pela sa\u00edda sem documento fiscal, \u00e9 a l\u00f3gica de que quem facilita a irregularidade tamb\u00e9m responde por ela.<\/p>\n\n\n\n

Transportadores<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Esse caso \u00e9 um pouco mais extenso, ent\u00e3o prestem bem aten\u00e7\u00e3o. S\u00e3o oito hip\u00f3teses, cada uma representando uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/p>\n\n\n\n

Mercadorias transportadas sem documento fiscal<\/strong> ou com via diversa da exigida <\/strong>passa a responsabilidade para o transportador. A l\u00f3gica \u00e9 a mesma do armaz\u00e9m que comercializa ou recebe mercadoria sem documento fiscal, o transportador passa a ser respons\u00e1vel por verificar se a documenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 presente e \u00e9 a via correta, se n\u00e3o est\u00e1, o problema \u00e9 dele tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Mercadorias que faltarem ou excederem<\/strong> \u00e0s quantidades descritas no documento fiscal, quando a comprova\u00e7\u00e3o for poss\u00edvel sem a viola\u00e7\u00e3o dos volumes<\/strong>. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a responsabilidade s\u00f3 surge se a verifica\u00e7\u00e3o puder ser feita sem abrir os volumes, pois tanto o fiscal que est\u00e1 auditando quanto o transportador poderiam chegar \u00e0 mesma conclus\u00e3o e verificar a quantidade da carga. Agora, se os volumes precisam ser violados para verificar a quantidade, n\u00e3o cabe atribuir responsabilidade ao transportador nesse momento, justamente porque o transportador s\u00f3 descobriria o excesso ou falta se violasse a carga, assim como o fiscal fez, o que na pr\u00e1tica \u00e9 imposs\u00edvel o transportador realizar.<\/p>\n\n\n\n

Mercadorias entregues a destinat\u00e1rio diverso<\/strong> do indicado no documento fiscal tamb\u00e9m geram responsabilidade para o transportador, pois o transportador tem pleno conhecimento de para quem est\u00e1 entregando a mercadoria<\/strong>. Ele tem o documento fiscal em m\u00e3os, sabe quem \u00e9 o destinat\u00e1rio indicado e, mesmo assim, entregou para outra pessoa, n\u00e3o tem como alegar desconhecimento, pois a confer\u00eancia do destinat\u00e1rio \u00e9 de sua de pr\u00f3pria responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Mercadorias provenientes de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega a destinat\u00e1rio incerto<\/strong> em territ\u00f3rio catarinense. Essa hip\u00f3tese \u00e9 mais espec\u00edfica, j\u00e1 que a mercadoria chega sem destinat\u00e1rio definido, assim, em vez de um destinat\u00e1rio errado, n\u00e3o h\u00e1 destinat\u00e1rio nenhum. Como n\u00e3o se sabe para quem vai ir a mercadoria, cobra-se de quem est\u00e1 transportando.<\/p>\n\n\n\n

Mercadorias negociadas<\/strong> em territ\u00f3rio catarinense durante o transporte<\/strong>. Nesse caso aqui, o transportador, que tinha como destino a empresa X, antecipa a comercializa\u00e7\u00e3o durante o trajeto e acaba praticando o fato gerador do ICMS, dessa forma, torna-se respons\u00e1vel pelo recolhimento do ISS.<\/p>\n\n\n\n

Mercadorias de outro Estado ou DF sem o comprovante de pagamento do imposto<\/strong>, quando esse imposto \u00e9 devido no ingresso em territ\u00f3rio catarinense<\/strong>. Trata-se da situa\u00e7\u00e3o, por exemplo, da entrada de lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo e energia el\u00e9trica oriundos de outro estado, que tem como fato gerador do ICMS a entrada no territ\u00f3rio. Nesse caso, quando n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do imposto, o transportador ser\u00e1 o respons\u00e1vel. Novamente \u00e9 um caso de penaliza\u00e7\u00e3o por transportar mercadoria sem a correta adequa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Mercadoria diversa da descrita no documento fiscal<\/strong>, quando a comprova\u00e7\u00e3o for poss\u00edvel sem violar os volumes ou quando a identifica\u00e7\u00e3o independa de classifica\u00e7\u00e3o. Mesma l\u00f3gica do caso anterior do transporte em excesso ou falta, a responsabilidade surge apenas quando \u00e9 poss\u00edvel identificar a diverg\u00eancia sem abrir os volumes, ou quando a mercadoria \u00e9 t\u00e3o diferente do descrito que qualquer inspe\u00e7\u00e3o visual a revelaria, por exemplo, a descri\u00e7\u00e3o no documento fiscal consta uma carga de Iphone e na ca\u00e7amba tem soja.<\/p>\n\n\n\n

Mercadorias transportadas antes do in\u00edcio ou ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de validade ou de emiss\u00e3o<\/strong> do documento fiscal para fins de transporte. O documento fiscal tem prazos para acompanhar o transporte, e transportar fora desse prazo torna o transportador respons\u00e1vel, pois o documento n\u00e3o \u00e9 mais v\u00e1lido para cobrir o deslocamento, assim, se o transportador sai antes de o documento ser v\u00e1lido ou continua a viagem depois que ele expirou, a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o cobre mais aquele transporte. Como o transportador tem documento, ele deve verificar essas datas, dessa forma, transportar fora do prazo \u00e9 uma escolha que passa pelo transportador e ser\u00e1 responsabilizado em caso de incorre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Solidariedade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O inciso III do RICMS-SC elenca quem tem responsabilidade tribut\u00e1ria de forma solid\u00e1ria <\/strong>com o contribuinte, ou seja, o Fisco aqui pode cobrar de qualquer um dos sujeitos passivos, seja contribuinte, seja respons\u00e1vel, sem benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n\n\n\n

D<\/strong>espachantes aduaneiros<\/strong> que promoveram o despacho de mercadoria estrangeira com destino a estabelecimento diverso do importador ou arrematante, assim, o despachante, que \u00e9 quem operacionaliza o envio da mercadoria importada, responde solidariamente pelo ICMS.<\/p>\n\n\n\n

E<\/strong>ncarregados de estabelecimentos p\u00fablicos<\/strong> (\u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo poder p\u00fablico) que autorizarem sa\u00eddas ou aliena\u00e7\u00f5es<\/strong> de mercadorias ou presta\u00e7\u00f5es de transporte ou comunica\u00e7\u00e3o. A l\u00f3gica aqui \u00e9 de controle interno, quem tem poder de autorizar uma sa\u00edda de mercadoria ou a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o dentro de uma entidade p\u00fablica tem tamb\u00e9m a responsabilidade de verificar se as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias foram cumpridas, se autoriza sem essa verifica\u00e7\u00e3o, responde solidariamente pelo tributo que deixou de ser recolhido.<\/p>\n\n\n\n

Q<\/strong>ualquer pessoa cujos atos ou omiss\u00f5es concorrerem<\/strong> para o n\u00e3o recolhimento do tributo ou para o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Se participou, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, para que o tributo n\u00e3o fosse recolhido ou as obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o fossem cumpridas, responder\u00e1 solidariamente tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

O<\/strong>rganizadores de feiras, feir\u00f5es, exposi\u00e7\u00f5es ou eventos cong\u00eaneres<\/strong>, quanto ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de opera\u00e7\u00f5es realizadas durante esses eventos. O legislador entende que o organizador tem condi\u00e7\u00f5es de exigir regularidade dos expositores e comerciantes que participam do evento e, ao n\u00e3o fazer, assume responsabilidade solid\u00e1ria pelos tributos que deixaram de ser recolhidos naquele espa\u00e7o. \u00c9 uma forma de estimular que os pr\u00f3prios organizadores fiscalizem as atividades que ocorrem sob sua coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quem fornecer ou instalar software ou dispositivo<\/strong> capaz de alterar o valor das opera\u00e7\u00f5es em sistemas de processamento de dados, suprimindo ou reduzindo tributo. Aqui estamos diante de uma hip\u00f3tese de adultera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, o que tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como “software de redu\u00e7\u00e3o de notas”. Nesse caso, quem fornece ou instala esse tipo de solu\u00e7\u00e3o sabe exatamente o que est\u00e1 fazendo, n\u00e9. A responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 justamente para penalizar n\u00e3o s\u00f3 quem adquire e utiliza esse software, mas tamb\u00e9m quem instala, pois sem ele o contribuinte n\u00e3o teria o meio para suprimir o imposto.<\/p>\n\n\n\n

O d<\/strong>eposit\u00e1rio em recinto alfandegado<\/strong> ou o encarregado pela reparti\u00e7\u00e3o aduaneira que promova a entrega de mercadoria importada do exterior sem a pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento ou exonera\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong>. Ora, se houve libera\u00e7\u00e3o sem confer\u00eancia do recolhimento tribut\u00e1rio, ele tamb\u00e9m \u00e9 penalizado com a extens\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Demais hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria ICMS-SC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

R<\/strong>epresentantes e mandat\u00e1rios<\/strong> respondem pelo ICMS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio<\/strong>, j\u00e1 que quem age como representante ou procurador do vendedor ou prestador, facilitando a opera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m responde pelo imposto.<\/p>\n\n\n\n

Q<\/strong>ualquer contribuinte<\/strong> responde pelo ICMS devido em opera\u00e7\u00e3o anterior<\/strong> promovida por pessoa n\u00e3o inscrita<\/strong> ou por produtor rural ou pescador artesanal regularmente inscritos no registro sum\u00e1rio de produtor<\/strong>. Aqui temos um caso de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o para tr\u00e1s, ou seja, o comprador paga o ICMS da opera\u00e7\u00e3o anterior do produtor que estava dispensado de recolher diretamente.<\/p>\n\n\n\n

Q<\/strong>ualquer possuidor<\/strong> responde pelo ICMS quem mantiver a posse de mercadoria para fins de comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o sem documenta\u00e7\u00e3o fiscal id\u00f4nea<\/strong>. Aqui \u00e9 uma quest\u00e3o de l\u00f3gica, n\u00e3o \u00e9 qualquer possuidor, mas aquele que det\u00e9m a mercadoria para fins comerciais ou industriais e que n\u00e3o tenha documenta\u00e7\u00e3o fiscal id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n

Leiloeiro<\/strong> responde pelo ICMS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias que vender por conta alheia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Substituto tribut\u00e1rio<\/strong> \u00e9 a hip\u00f3tese mais ampla em que a lei atribui a responsabilidade por meio da substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"Responsabilidade<\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Fechamos por aqui, pessoal. Vimos neste artigo a responsabilidade tribut\u00e1ria do ICMS para a SEFAZ-SC estabelecida no RICMS-SC, mat\u00e9ria que sempre conta com uma quest\u00e3ozinha na prova, pode ter certeza. Em todos os casos de troca na responsabilidade h\u00e1 uma l\u00f3gica por tr\u00e1s e \u00e9 importante perceber que as hip\u00f3teses se organizam em tr\u00eas blocos. O primeiro trata da responsabilidade tribut\u00e1ria exclusiva de terceiros, como nos casos dos armaz\u00e9ns e transportadores, em que a pessoa assume o risco ao aceitar mercadoria irregular ou ao transport\u00e1-la sem a devida documenta\u00e7\u00e3o. No segundo caso, a responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 solid\u00e1ria, em que o Fisco pode cobrar de qualquer um dos sujeitos passivos sem precisar respeitar uma ordem de prefer\u00eancia. Por fim, as demais hip\u00f3teses, que v\u00e3o desde representantes e mandat\u00e1rios at\u00e9 o substituto tribut\u00e1rio, passando pelo possuidor de mercadoria sem documento e pelo leiloeiro. Ent\u00e3o, para aqueles que almejam a SEFAZ-SC, j\u00e1 se adiantem e comecem a estudar direcionado, pois esse concurso certamente ser\u00e1 um dos mais concorridos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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