Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.133\/21 surpreendeu pelo fato de regular de maneira mais did\u00e1tica os procedimentos das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e por sanear problemas existentes na lei 8.666\/93, sua antecessora. Muitas normas inauguradas na 14.133 tamb\u00e9m causaram impactos positivos por atenderem a demandam dos aplicadores do Direito e dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o, com o intuito de facilitar a condu\u00e7\u00e3o dos certames, aumentar a transpar\u00eancia dos procedimentos e mitigar a possibilidade ocorr\u00eancia de fraudes e v\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, algumas normas da Lei 14.133 ainda n\u00e3o s\u00e3o suficientemente claras, o que demanda suplementa\u00e7\u00e3o pelos entes federativos e ensejam, ocasionalmente, a provoca\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n Um trecho da lei que levanta questionamento diz respeito a dois documentos previstos em sua fase preparat\u00f3rio: o documento de oficializa\u00e7\u00e3o de demanda e o estudo t\u00e9cnico preliminar. Esses dois documentos est\u00e3o previstos no art. 18, inciso I, da Lei 14.133\/21:<\/p>\n\n\n\n Art. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual<\/strong> de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos:<\/p>\n\n\n\n I – a descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar<\/strong> que caracterize o interesse p\u00fablico envolvido;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Da leitura do trecho acima, \u00e9 poss\u00edvel concluir que antes mesmo de ser iniciada a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, deve um plano de contrata\u00e7\u00f5es anual<\/strong> respaldado nas leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong> (PPA, LDO ou LOA), conforme norma do caput do art. 18<\/strong>. As licita\u00e7\u00f5es, como visam contrata\u00e7\u00f5es que comprometem a Administra\u00e7\u00e3o financeiramente, demandam previs\u00e3o nesses instrumentos. At\u00e9 mesmo a participa\u00e7\u00e3o no sistema de registro de pre\u00e7os, que dispensa dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da origem da verba a ser gasta), faz necess\u00e1ria a previs\u00e3o nas lei or\u00e7ament\u00e1rias e no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos documentos da fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, logo no inciso I do art. 18 da Lei 14.133\/21 s\u00e3o dispostos dois requisitos: um documento que descreve a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> (documento de oficializa\u00e7\u00e3o de demanda-DOD<\/strong> ou documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda-DFD<\/strong>) e o estudo t\u00e9cnico preliminar (ETP<\/strong>) – esses requisitos s\u00e3o repetidos no art. 72, que trata da contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o existe consenso acerca de qual desses documentos deveriam ser produzidos primeiro: o DOD ou o ETP. Pela reda\u00e7\u00e3o do inciso I, o ETP deveria ser confeccionado primeiro, pois se trata do instrumento sobre o qual o DOD vai se fundamentar. Do ponto de vista l\u00f3gico, o ETP tamb\u00e9m deve ser produzido primeiro, pois somente se pode formalizar uma demanda quando se sabe efetivamente acerca da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de algumas estimativas inerentes a tal necessidade.<\/p>\n\n\n\n Obviamente, para iniciar a an\u00e1lise de uma necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, deve-se constatar algum interesse p\u00fablico a ser atingido, a necessidade de melhora ou implementa\u00e7\u00e3o de algum servi\u00e7o ou da pertin\u00eancia de fornecimento de algum bem. Essa constata\u00e7\u00e3o \u00e9 feita primeiramente por meio de uma identifica\u00e7\u00e3o informal. Posteriormente, deve-se produzir o ETP, para elucidar se essa demanda realmente existe. Em seguida, deve-se oficializar a demanda (DOD). Contudo, muitos aplicadores da lei confundem o documento de oficializa\u00e7\u00e3o de demanda com a outra situa\u00e7\u00e3o: a constata\u00e7\u00e3o informal de uma necessidade. N\u00e3o seria l\u00f3gico formalizar uma demanda sem que antes houvesse um estudo que confirmasse uma suspeita ou um ind\u00edcio da necessidade de uma contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Contudo, mesmo sendo il\u00f3gico e contr\u00e1rio \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da norma do inciso I, o estudo t\u00e9cnico preliminar nem sempre \u00e9 produzido primeiramente na fase preparat\u00f3ria. Em muito casos, como decorr\u00eancia da imita\u00e7\u00e3o das normas de outros entres, as regulamenta\u00e7\u00f5es normativas tendem a apontar o DOD como o primeiro documento a ser produzido no procedimento de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n De qualquer modo, vejamos a seguir os requisitos do documento de oficializa\u00e7\u00e3o de demanda e do estudo t\u00e9cnico preliminar, para que possamos entender melhor sua utilidade.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.133 n\u00e3o trata detalhadamente acerca do documento que oficializa a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o obstante, por ser um documento que se fundamenta no estudo t\u00e9cnico preliminar, \u00e9 de se esperar que as informa\u00e7\u00f5es essenciais do ETP sejam reproduzidas no DOD.<\/p>\n\n\n\n Ainda sim, \u00e9 comum que legisla\u00e7\u00f5es dos entes federativos suplementem a lei federal nesse aspecto, a fim de dar mais clareza e seguran\u00e7a \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito da Lei 14.133\/21 s\u00e3o apresentados diversos requisitos do estudo t\u00e9cnico preliminar. Contudo, somente alguns deles s\u00e3o obrigat\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O estudo t\u00e9cnico preliminar a que se refere o inciso I<\/strong> do caput deste artigo dever\u00e1 evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o, de modo a permitir a avalia\u00e7\u00e3o da viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o, e conter\u00e1 os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n I – descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n IV – estimativas das quantidades para a contrata\u00e7\u00e3o, acompanhadas das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhes d\u00e3o suporte, que considerem interdepend\u00eancias com outras contrata\u00e7\u00f5es, de modo a possibilitar economia de escala;<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n VI – estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhada dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, que poder\u00e3o constar de anexo classificado, se a Administra\u00e7\u00e3o optar por preservar o seu sigilo at\u00e9 a conclus\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n VIII – justificativas para o parcelamento ou n\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o para o atendimento da necessidade a que se destina.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O estudo t\u00e9cnico preliminar dever\u00e1 conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do \u00a7 1\u00ba <\/strong>deste artigo e, quando n\u00e3o contemplar os demais elementos previstos no referido par\u00e1grafo, apresentar as devidas justificativas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Em se tratando de estudo t\u00e9cnico preliminar para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os comuns de engenharia, se demonstrada a inexist\u00eancia de preju\u00edzo para a aferi\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de desempenho e qualidade almejados, a especifica\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 ser realizada apenas em termo de refer\u00eancia ou em projeto b\u00e1sico, dispensada a elabora\u00e7\u00e3o de projetos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, conforme interesse local, os demais entes podem impor outros requisitos obrigat\u00f3rios, desde que haja razoabilidade nessas exig\u00eancias e que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, conforme j\u00e1 reconhecido pelo STF (a exemplo das teses aplicadas no Tema 1.001 e na ADI 3.963).<\/p>\n\n\n\n Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel constatar que o estudo t\u00e9cnico preliminar \u00e9 mais robusto e detalhado que o documento de oficializa\u00e7\u00e3o de demanda. Quando o ETP \u00e9 produzido primeiro, pode-se repetir ou mencionar seu requisitos essenciais no DOD. J\u00e1 se o DOD for produzido primeiro, seu requisitos tendem a se fundamentar nos normativos suplementares que tratam das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou a tratarem de maneira superficial a problem\u00e1tica que se pretende resolver por meio da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? Comente abaixo e visite os links a seguir para ter acesso a outros conte\u00fados do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"requisitos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/27200049\/requisitos-do-estudo-tecnico-preliminar-1.png\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Requisitos do documento de oficializa\u00e7\u00e3o de demanda<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Requisitos do estudo t\u00e9cnico preliminar<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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