Vamos l\u00e1!<\/h2>\n\n\n\n![\"requisitos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/29232123\/requisitos-do-estudo-tecnico-preliminar-2.png\")
<\/figure>\n\n\n\nRequisitos da fase preparat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\nOs requisitos da fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos no art. 18 da Lei 14.133:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio [verificar diferen\u00e7a entre processo e procedimento neste link<\/a><\/strong>] \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual<\/strong> de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos:<\/p>\n\n\n\nI – a descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar<\/strong> que caracterize o interesse p\u00fablico envolvido;<\/p>\n\n\n\nII – a defini\u00e7\u00e3o do objeto<\/strong> para o atendimento da necessidade, por meio de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo, conforme o caso;<\/p>\n\n\n\nIII – a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condi\u00e7\u00f5es de recebimento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nIV – o or\u00e7amento estimado, com as composi\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os<\/strong> utilizados para sua forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\nV – a elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nVI – a elabora\u00e7\u00e3o de minuta de contrato<\/strong>, quando necess\u00e1ria, que constar\u00e1 obrigatoriamente como anexo do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\nVII – o regime de fornecimento<\/strong> de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de execu\u00e7\u00e3o<\/strong> de obras e servi\u00e7os de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;<\/p>\n\n\n\nVIII – a modalidade de licita\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio de julgamento, o modo de disputa e a adequa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da forma de combina\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros<\/strong>, para os fins de sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerado todo o ciclo de vida do objeto;<\/p>\n\n\n\nIX – a motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada das condi\u00e7\u00f5es do edital<\/strong>, tais como justificativa de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mediante indica\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica ou valor significativo do objeto, e de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas, nas licita\u00e7\u00f5es com julgamento por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, e justificativa das regras pertinentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio;<\/p>\n\n\n\nX – a an\u00e1lise dos riscos<\/strong> que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n\n\n\nXI – a motiva\u00e7\u00e3o sobre o momento da divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, observado o art. 24 desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nDiante disso \u00e9 poss\u00edvel concluir que antes mesmo de ser iniciada a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, deve existir um plano de contrata\u00e7\u00f5es anual<\/strong> respaldado nas leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong> (PPA, LDO e LOA), conforme norma do caput do art. 18<\/strong>. As licita\u00e7\u00f5es, como visam contrata\u00e7\u00f5es que comprometem a Administra\u00e7\u00e3o financeiramente, demandam previs\u00e3o nesses instrumentos. At\u00e9 mesmo a participa\u00e7\u00e3o no sistema de registro de pre\u00e7os, que dispensa dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da origem da verba a ser gasta), faz necess\u00e1ria a previs\u00e3o nas lei or\u00e7ament\u00e1rias e no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual.<\/p>\n\n\n\nAn\u00e1lise de cada inciso da fase preparat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\nQuanto aos documentos da fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, logo no inciso I do art. 18 da Lei 14.133\/21<\/strong> s\u00e3o dispostos dois requisitos: um documento que descreve a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> (documento de oficializa\u00e7\u00e3o de demanda – DOD ou documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda –<\/strong> DFD<\/strong>) e o estudo t\u00e9cnico preliminar – ETP<\/strong>. Apesar de n\u00e3o estar explicitamente apresentado no inciso I do art. 18 o documento no qual a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada, por meio de infer\u00eancia da norma do art. 72, I, da Lei 14.133\/21, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adotou o costume (por vezes sedimentado em instrumentos normativos) de colocar tal informa\u00e7\u00e3o nos documentos chamados de documento de formaliza\u00e7\u00e3o\/oficializa\u00e7\u00e3o de demanda.<\/p>\n\n\n\nNo \u00e2mbito federal, a descri\u00e7\u00e3o da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o foi considerada etapa anterior \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar, servindo para fundamentar at\u00e9 mesmo o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual<\/strong>, de maneira contr\u00e1ria \u00e0 l\u00f3gica do inciso I do art. 18<\/strong>. Como consequ\u00eancia, diversos outros entes passaram a reproduzir tal l\u00f3gica em seus regulamentos. Dito isso, vale destacar que no Decreto n\u00ba 10.947, de 25 de janeiro de 2022, art. 2\u00ba, IV, foi absorvida a ideia constante no art. 72, I, da Le 14.133\/21, para que a descri\u00e7\u00e3o da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o fosse tratada no documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda.<\/p>\n\n\n\nQuanto aos requisitos do inciso II<\/strong>, s\u00e3o apresentados os seguintes documentos: termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico e projeto executivo. Nesses documentos, o objeto a ser contratado \u00e9 definido. Apesar de esse trecho ser autoexplicativo, \u00e9 importante ter em mente que as informa\u00e7\u00f5es contidas nesses documentos devem estar em congru\u00eancia com as informa\u00e7\u00f5es dispostas no DOD\/DFD e no termo de refer\u00eancia (requisitos do termo de refer\u00eancia no art. 6\u00ba, XXIII, da Lei 14.133\/21).<\/p>\n\n\n\nOs requisitos do inciso III<\/strong>, por outro lado, n\u00e3o s\u00e3o explicitamente vinculados a nenhum documento espec\u00edfico na Lei 14.133. Todavia, \u00e9 comum que as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento<\/strong> sejam colocadas no termo de refer\u00eancia (em raz\u00e3o do art. 6, XXIII, da Lei 14.133), al\u00e9m de contas nas cl\u00e1usulas da minuta contratual.<\/p>\n\n\n\nDa mesma maneira que os requisitos do inciso III est\u00e3o vinculado ao termo de refer\u00eancia, os requisitos do inciso IV<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e3o vinculados ao termo de refer\u00eancia, tamb\u00e9m em raz\u00e3o da norma do art. 6, XXIII, da Lei 14.133. Ainda assim, \u00e9 muito comum que seja confeccionado documento espec\u00edfico que trate do or\u00e7amento estimado<\/strong> e dos m\u00e9todos de precifica\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\nO inciso V trata do edital de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Conforme art. 25 da Lei 14.133: O edital<\/strong> dever\u00e1 conter o objeto da licita\u00e7\u00e3o e as regras relativas \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, ao julgamento, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, aos recursos e \u00e0s penalidades da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o do contrato, \u00e0 entrega do objeto e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pagamento. \u00c9 um documento muito importante que d\u00e1 publicidade ao certame e exp\u00f5e as regras a serem seguidas. Esse documento, al\u00e9m de compor a fase preparat\u00f3ria, marca o in\u00edcio da segunda fase da licita\u00e7\u00e3o, quando da sua publica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA minuta de contrato<\/strong>, referente ao inciso VI<\/strong>, \u00e9 mencionada somente duas vezes na Lei 14.133. Tal documento serve como um rascunho do contrato a ser assinado e deve ser publicado como anexo do edital, para dar conhecimento aos interessados e, se for o caso, permitir a sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO regime de fornecimento ou execu\u00e7\u00e3o<\/strong> do inciso VII \u00e9 requisito que tamb\u00e9m costuma ser inclu\u00eddo no termo de refer\u00eancia, muitas vezes topograficamente pr\u00f3ximo aos requisitos do inciso III.<\/p>\n\n\n\nEm se tratando dos requisitos do inciso VIII<\/strong>, estes s\u00e3o apresentados no termo de refer\u00eancia (\u00e0s vezes at\u00e9 no estudo t\u00e9cnico preliminar), e s\u00e3o reproduzidos no edital.<\/p>\n\n\n\nOs requisitos do inciso IX<\/strong> geralmente constam no termo de refer\u00eancia ou no edital (ou nos dois documentos.<\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 an\u00e1lise dos riscos do inciso X<\/strong>, \u00e9 importante consignar que se trata de um requisito que se diferencia da matriz de riscos, visto que esta \u00faltima corresponde a uma cl\u00e1usula contratual, conforme art. 6\u00ba, XXVII, da Lei 14.133\/21). A an\u00e1lise de riscos geralmente consta no termo de refer\u00eancia, mas tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel encontrar procedimentos licitat\u00f3rios em que documentos espec\u00edficos tratem desse requisito (como mapa de riscos).<\/p>\n\n\n\nNo que tange \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o sobre o momento da divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da licita\u00e7\u00e3o (inciso XI, <\/strong>por se tratar de um requisito importante do in\u00edcio da fase preparat\u00f3ria, ela costuma ser inserida no DFD ou no TR.<\/p>\n\n\n\nContudo, \u00e9 importante saber que nem sempre esses requisitos s\u00e3o distribu\u00eddos dessa maneira entre os documentos e, ainda assim, n\u00e3o fica configurado v\u00edcio que macule o procedimento licitat\u00f3rio, exceto se houver viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios aplic\u00e1veis ou se for demonstrado preju\u00edzo ao certame.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 poss\u00edvel que os entes federativos estipulem formas espec\u00edficas para cumprimento desses requisitos ou acrescente outros requisitos \u00e0 fase preparat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nRequisitos da fase preparat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\nOs requisitos da fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos no art. 18 da Lei 14.133:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio [verificar diferen\u00e7a entre processo e procedimento neste link<\/a><\/strong>] \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual<\/strong> de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos:<\/p>\n\n\n\nI – a descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar<\/strong> que caracterize o interesse p\u00fablico envolvido;<\/p>\n\n\n\nII – a defini\u00e7\u00e3o do objeto<\/strong> para o atendimento da necessidade, por meio de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo, conforme o caso;<\/p>\n\n\n\nIII – a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condi\u00e7\u00f5es de recebimento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nIV – o or\u00e7amento estimado, com as composi\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os<\/strong> utilizados para sua forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\nV – a elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nVI – a elabora\u00e7\u00e3o de minuta de contrato<\/strong>, quando necess\u00e1ria, que constar\u00e1 obrigatoriamente como anexo do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\nVII – o regime de fornecimento<\/strong> de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de execu\u00e7\u00e3o<\/strong> de obras e servi\u00e7os de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;<\/p>\n\n\n\nVIII – a modalidade de licita\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio de julgamento, o modo de disputa e a adequa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da forma de combina\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros<\/strong>, para os fins de sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerado todo o ciclo de vida do objeto;<\/p>\n\n\n\nIX – a motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada das condi\u00e7\u00f5es do edital<\/strong>, tais como justificativa de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mediante indica\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica ou valor significativo do objeto, e de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas, nas licita\u00e7\u00f5es com julgamento por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, e justificativa das regras pertinentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio;<\/p>\n\n\n\nX – a an\u00e1lise dos riscos<\/strong> que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n\n\n\nXI – a motiva\u00e7\u00e3o sobre o momento da divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, observado o art. 24 desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\nDiante disso \u00e9 poss\u00edvel concluir que antes mesmo de ser iniciada a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, deve existir um plano de contrata\u00e7\u00f5es anual<\/strong> respaldado nas leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong> (PPA, LDO e LOA), conforme norma do caput do art. 18<\/strong>. As licita\u00e7\u00f5es, como visam contrata\u00e7\u00f5es que comprometem a Administra\u00e7\u00e3o financeiramente, demandam previs\u00e3o nesses instrumentos. At\u00e9 mesmo a participa\u00e7\u00e3o no sistema de registro de pre\u00e7os, que dispensa dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da origem da verba a ser gasta), faz necess\u00e1ria a previs\u00e3o nas lei or\u00e7ament\u00e1rias e no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual.<\/p>\n\n\n\nAn\u00e1lise de cada inciso da fase preparat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\nQuanto aos documentos da fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, logo no inciso I do art. 18 da Lei 14.133\/21<\/strong> s\u00e3o dispostos dois requisitos: um documento que descreve a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> (documento de oficializa\u00e7\u00e3o de demanda – DOD ou documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda –<\/strong> DFD<\/strong>) e o estudo t\u00e9cnico preliminar – ETP<\/strong>. Apesar de n\u00e3o estar explicitamente apresentado no inciso I do art. 18 o documento no qual a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada, por meio de infer\u00eancia da norma do art. 72, I, da Lei 14.133\/21, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adotou o costume (por vezes sedimentado em instrumentos normativos) de colocar tal informa\u00e7\u00e3o nos documentos chamados de documento de formaliza\u00e7\u00e3o\/oficializa\u00e7\u00e3o de demanda.<\/p>\n\n\n\nNo \u00e2mbito federal, a descri\u00e7\u00e3o da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o foi considerada etapa anterior \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar, servindo para fundamentar at\u00e9 mesmo o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual<\/strong>, de maneira contr\u00e1ria \u00e0 l\u00f3gica do inciso I do art. 18<\/strong>. Como consequ\u00eancia, diversos outros entes passaram a reproduzir tal l\u00f3gica em seus regulamentos. Dito isso, vale destacar que no Decreto n\u00ba 10.947, de 25 de janeiro de 2022, art. 2\u00ba, IV, foi absorvida a ideia constante no art. 72, I, da Le 14.133\/21, para que a descri\u00e7\u00e3o da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o fosse tratada no documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda.<\/p>\n\n\n\nQuanto aos requisitos do inciso II<\/strong>, s\u00e3o apresentados os seguintes documentos: termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico e projeto executivo. Nesses documentos, o objeto a ser contratado \u00e9 definido. Apesar de esse trecho ser autoexplicativo, \u00e9 importante ter em mente que as informa\u00e7\u00f5es contidas nesses documentos devem estar em congru\u00eancia com as informa\u00e7\u00f5es dispostas no DOD\/DFD e no termo de refer\u00eancia (requisitos do termo de refer\u00eancia no art. 6\u00ba, XXIII, da Lei 14.133\/21).<\/p>\n\n\n\nOs requisitos do inciso III<\/strong>, por outro lado, n\u00e3o s\u00e3o explicitamente vinculados a nenhum documento espec\u00edfico na Lei 14.133. Todavia, \u00e9 comum que as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento<\/strong> sejam colocadas no termo de refer\u00eancia (em raz\u00e3o do art. 6, XXIII, da Lei 14.133), al\u00e9m de contas nas cl\u00e1usulas da minuta contratual.<\/p>\n\n\n\nDa mesma maneira que os requisitos do inciso III est\u00e3o vinculado ao termo de refer\u00eancia, os requisitos do inciso IV<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e3o vinculados ao termo de refer\u00eancia, tamb\u00e9m em raz\u00e3o da norma do art. 6, XXIII, da Lei 14.133. Ainda assim, \u00e9 muito comum que seja confeccionado documento espec\u00edfico que trate do or\u00e7amento estimado<\/strong> e dos m\u00e9todos de precifica\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\nO inciso V trata do edital de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Conforme art. 25 da Lei 14.133: O edital<\/strong> dever\u00e1 conter o objeto da licita\u00e7\u00e3o e as regras relativas \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, ao julgamento, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, aos recursos e \u00e0s penalidades da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o do contrato, \u00e0 entrega do objeto e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pagamento. \u00c9 um documento muito importante que d\u00e1 publicidade ao certame e exp\u00f5e as regras a serem seguidas. Esse documento, al\u00e9m de compor a fase preparat\u00f3ria, marca o in\u00edcio da segunda fase da licita\u00e7\u00e3o, quando da sua publica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA minuta de contrato<\/strong>, referente ao inciso VI<\/strong>, \u00e9 mencionada somente duas vezes na Lei 14.133. Tal documento serve como um rascunho do contrato a ser assinado e deve ser publicado como anexo do edital, para dar conhecimento aos interessados e, se for o caso, permitir a sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO regime de fornecimento ou execu\u00e7\u00e3o<\/strong> do inciso VII \u00e9 requisito que tamb\u00e9m costuma ser inclu\u00eddo no termo de refer\u00eancia, muitas vezes topograficamente pr\u00f3ximo aos requisitos do inciso III.<\/p>\n\n\n\nEm se tratando dos requisitos do inciso VIII<\/strong>, estes s\u00e3o apresentados no termo de refer\u00eancia (\u00e0s vezes at\u00e9 no estudo t\u00e9cnico preliminar), e s\u00e3o reproduzidos no edital.<\/p>\n\n\n\nOs requisitos do inciso IX<\/strong> geralmente constam no termo de refer\u00eancia ou no edital (ou nos dois documentos.<\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 an\u00e1lise dos riscos do inciso X<\/strong>, \u00e9 importante consignar que se trata de um requisito que se diferencia da matriz de riscos, visto que esta \u00faltima corresponde a uma cl\u00e1usula contratual, conforme art. 6\u00ba, XXVII, da Lei 14.133\/21). A an\u00e1lise de riscos geralmente consta no termo de refer\u00eancia, mas tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel encontrar procedimentos licitat\u00f3rios em que documentos espec\u00edficos tratem desse requisito (como mapa de riscos).<\/p>\n\n\n\nNo que tange \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o sobre o momento da divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da licita\u00e7\u00e3o (inciso XI, <\/strong>por se tratar de um requisito importante do in\u00edcio da fase preparat\u00f3ria, ela costuma ser inserida no DFD ou no TR.<\/p>\n\n\n\nContudo, \u00e9 importante saber que nem sempre esses requisitos s\u00e3o distribu\u00eddos dessa maneira entre os documentos e, ainda assim, n\u00e3o fica configurado v\u00edcio que macule o procedimento licitat\u00f3rio, exceto se houver viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios aplic\u00e1veis ou se for demonstrado preju\u00edzo ao certame.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, \u00e9 poss\u00edvel que os entes federativos estipulem formas espec\u00edficas para cumprimento desses requisitos ou acrescente outros requisitos \u00e0 fase preparat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
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Art. 18. A fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio [verificar diferen\u00e7a entre processo e procedimento neste link<\/a><\/strong>] \u00e9 caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual<\/strong> de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>, bem como abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o, compreendidos:<\/p>\n\n\n\n I – a descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> fundamentada em estudo t\u00e9cnico preliminar<\/strong> que caracterize o interesse p\u00fablico envolvido;<\/p>\n\n\n\n II – a defini\u00e7\u00e3o do objeto<\/strong> para o atendimento da necessidade, por meio de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo, conforme o caso;<\/p>\n\n\n\n III – a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condi\u00e7\u00f5es de recebimento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n IV – o or\u00e7amento estimado, com as composi\u00e7\u00f5es dos pre\u00e7os<\/strong> utilizados para sua forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – a elabora\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n VI – a elabora\u00e7\u00e3o de minuta de contrato<\/strong>, quando necess\u00e1ria, que constar\u00e1 obrigatoriamente como anexo do edital de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VII – o regime de fornecimento<\/strong> de bens, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de execu\u00e7\u00e3o<\/strong> de obras e servi\u00e7os de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;<\/p>\n\n\n\n VIII – a modalidade de licita\u00e7\u00e3o, o crit\u00e9rio de julgamento, o modo de disputa e a adequa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da forma de combina\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros<\/strong>, para os fins de sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerado todo o ciclo de vida do objeto;<\/p>\n\n\n\n IX – a motiva\u00e7\u00e3o circunstanciada das condi\u00e7\u00f5es do edital<\/strong>, tais como justificativa de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mediante indica\u00e7\u00e3o das parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica ou valor significativo do objeto, e de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas t\u00e9cnicas, nas licita\u00e7\u00f5es com julgamento por melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, e justificativa das regras pertinentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio;<\/p>\n\n\n\n X – a an\u00e1lise dos riscos<\/strong> que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n\n\n\n XI – a motiva\u00e7\u00e3o sobre o momento da divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, observado o art. 24 desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Diante disso \u00e9 poss\u00edvel concluir que antes mesmo de ser iniciada a fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, deve existir um plano de contrata\u00e7\u00f5es anual<\/strong> respaldado nas leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong> (PPA, LDO e LOA), conforme norma do caput do art. 18<\/strong>. As licita\u00e7\u00f5es, como visam contrata\u00e7\u00f5es que comprometem a Administra\u00e7\u00e3o financeiramente, demandam previs\u00e3o nesses instrumentos. At\u00e9 mesmo a participa\u00e7\u00e3o no sistema de registro de pre\u00e7os, que dispensa dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da origem da verba a ser gasta), faz necess\u00e1ria a previs\u00e3o nas lei or\u00e7ament\u00e1rias e no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos documentos da fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, logo no inciso I do art. 18 da Lei 14.133\/21<\/strong> s\u00e3o dispostos dois requisitos: um documento que descreve a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> (documento de oficializa\u00e7\u00e3o de demanda – DOD ou documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda –<\/strong> DFD<\/strong>) e o estudo t\u00e9cnico preliminar – ETP<\/strong>. Apesar de n\u00e3o estar explicitamente apresentado no inciso I do art. 18 o documento no qual a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada, por meio de infer\u00eancia da norma do art. 72, I, da Lei 14.133\/21, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adotou o costume (por vezes sedimentado em instrumentos normativos) de colocar tal informa\u00e7\u00e3o nos documentos chamados de documento de formaliza\u00e7\u00e3o\/oficializa\u00e7\u00e3o de demanda.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito federal, a descri\u00e7\u00e3o da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o foi considerada etapa anterior \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar, servindo para fundamentar at\u00e9 mesmo o plano de contrata\u00e7\u00f5es anual<\/strong>, de maneira contr\u00e1ria \u00e0 l\u00f3gica do inciso I do art. 18<\/strong>. Como consequ\u00eancia, diversos outros entes passaram a reproduzir tal l\u00f3gica em seus regulamentos. Dito isso, vale destacar que no Decreto n\u00ba 10.947, de 25 de janeiro de 2022, art. 2\u00ba, IV, foi absorvida a ideia constante no art. 72, I, da Le 14.133\/21, para que a descri\u00e7\u00e3o da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o fosse tratada no documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos requisitos do inciso II<\/strong>, s\u00e3o apresentados os seguintes documentos: termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto b\u00e1sico e projeto executivo. Nesses documentos, o objeto a ser contratado \u00e9 definido. Apesar de esse trecho ser autoexplicativo, \u00e9 importante ter em mente que as informa\u00e7\u00f5es contidas nesses documentos devem estar em congru\u00eancia com as informa\u00e7\u00f5es dispostas no DOD\/DFD e no termo de refer\u00eancia (requisitos do termo de refer\u00eancia no art. 6\u00ba, XXIII, da Lei 14.133\/21).<\/p>\n\n\n\n Os requisitos do inciso III<\/strong>, por outro lado, n\u00e3o s\u00e3o explicitamente vinculados a nenhum documento espec\u00edfico na Lei 14.133. Todavia, \u00e9 comum que as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e pagamento<\/strong> sejam colocadas no termo de refer\u00eancia (em raz\u00e3o do art. 6, XXIII, da Lei 14.133), al\u00e9m de contas nas cl\u00e1usulas da minuta contratual.<\/p>\n\n\n\n Da mesma maneira que os requisitos do inciso III est\u00e3o vinculado ao termo de refer\u00eancia, os requisitos do inciso IV<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e3o vinculados ao termo de refer\u00eancia, tamb\u00e9m em raz\u00e3o da norma do art. 6, XXIII, da Lei 14.133. Ainda assim, \u00e9 muito comum que seja confeccionado documento espec\u00edfico que trate do or\u00e7amento estimado<\/strong> e dos m\u00e9todos de precifica\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\n O inciso V trata do edital de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Conforme art. 25 da Lei 14.133: O edital<\/strong> dever\u00e1 conter o objeto da licita\u00e7\u00e3o e as regras relativas \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, ao julgamento, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, aos recursos e \u00e0s penalidades da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o do contrato, \u00e0 entrega do objeto e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pagamento. \u00c9 um documento muito importante que d\u00e1 publicidade ao certame e exp\u00f5e as regras a serem seguidas. Esse documento, al\u00e9m de compor a fase preparat\u00f3ria, marca o in\u00edcio da segunda fase da licita\u00e7\u00e3o, quando da sua publica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A minuta de contrato<\/strong>, referente ao inciso VI<\/strong>, \u00e9 mencionada somente duas vezes na Lei 14.133. Tal documento serve como um rascunho do contrato a ser assinado e deve ser publicado como anexo do edital, para dar conhecimento aos interessados e, se for o caso, permitir a sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O regime de fornecimento ou execu\u00e7\u00e3o<\/strong> do inciso VII \u00e9 requisito que tamb\u00e9m costuma ser inclu\u00eddo no termo de refer\u00eancia, muitas vezes topograficamente pr\u00f3ximo aos requisitos do inciso III.<\/p>\n\n\n\n Em se tratando dos requisitos do inciso VIII<\/strong>, estes s\u00e3o apresentados no termo de refer\u00eancia (\u00e0s vezes at\u00e9 no estudo t\u00e9cnico preliminar), e s\u00e3o reproduzidos no edital.<\/p>\n\n\n\n Os requisitos do inciso IX<\/strong> geralmente constam no termo de refer\u00eancia ou no edital (ou nos dois documentos.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 an\u00e1lise dos riscos do inciso X<\/strong>, \u00e9 importante consignar que se trata de um requisito que se diferencia da matriz de riscos, visto que esta \u00faltima corresponde a uma cl\u00e1usula contratual, conforme art. 6\u00ba, XXVII, da Lei 14.133\/21). A an\u00e1lise de riscos geralmente consta no termo de refer\u00eancia, mas tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel encontrar procedimentos licitat\u00f3rios em que documentos espec\u00edficos tratem desse requisito (como mapa de riscos).<\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o sobre o momento da divulga\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da licita\u00e7\u00e3o (inciso XI, <\/strong>por se tratar de um requisito importante do in\u00edcio da fase preparat\u00f3ria, ela costuma ser inserida no DFD ou no TR.<\/p>\n\n\n\n Contudo, \u00e9 importante saber que nem sempre esses requisitos s\u00e3o distribu\u00eddos dessa maneira entre os documentos e, ainda assim, n\u00e3o fica configurado v\u00edcio que macule o procedimento licitat\u00f3rio, exceto se houver viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios aplic\u00e1veis ou se for demonstrado preju\u00edzo ao certame.<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u00e9 poss\u00edvel que os entes federativos estipulem formas espec\u00edficas para cumprimento desses requisitos ou acrescente outros requisitos \u00e0 fase preparat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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