{"id":1757566,"date":"2026-05-31T08:41:00","date_gmt":"2026-05-31T11:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1757566"},"modified":"2026-04-28T15:31:23","modified_gmt":"2026-04-28T18:31:23","slug":"resolucao-cgsn-186-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resolucao-cgsn-186-2026\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026: prazos 2027 (Simples Nacional)"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos tratar de uma resolu\u00e7\u00e3o <\/a>publicada bem recentemente que d\u00e1 mais um passo para a implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, mas agora integrando com o Simples Nacional, vamos ver a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026.<\/strong> Ela traz algo importante que ainda n\u00e3o tinha regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os prazos e condi\u00e7\u00f5es para que as MEs e EPPs fa\u00e7am suas op\u00e7\u00f5es para 2027,<\/strong> tanto a op\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio Simples Nacional quanto, e aqui est\u00e1 a novidade, a op\u00e7\u00e3o por recolher o IBS e a CBS fora do Simples<\/strong>, pelo regime regular desses tributos. Vamos l\u00e1 ver essa recent\u00edssima regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por que a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026<\/strong> existe?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 a grande pergunta, por que foi publicada essa resolu\u00e7\u00e3o? Basicamente a Reforma Tribut\u00e1ria (EC 132\/2023 + LC 214\/2025) criou o IBS e a CBS, que v\u00e3o substituindo gradualmente o ICMS, o ISS, o PIS e o COFINS. J\u00e1 em 2027 come\u00e7a a primeira fase de transi\u00e7\u00e3o <\/strong>com o IBS e a CBS passando funcionar, ainda que com al\u00edquotas reduzidas, e as empresas do Simples Nacional precisando decidir se v\u00e3o recolher esses tributos dentro do Simples,<\/strong> na forma simplificada que o regime vai calcular, ou se preferem sair do Simples<\/strong> especificamente para o IBS e a CBS e apurar pelo regime regular, com a l\u00f3gica de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos da n\u00e3o cumulatividade, continuando os outros tributos recolhendo dentro do SN. Assim a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026 vem para disciplinar esse aspecto.<\/p>\n\n\n\n

A viabilidade de recolher dentro do Simples vai variar de empresa para empresa. Se uma ME ou EPP vende principalmente para empresas do regime regular que querem aproveitar cr\u00e9ditos de IBS\/CBS nas suas entradas, pode ser mais interessante apurar pelo regime regular para que o comprador efetivamente tenha cr\u00e9dito. Dessa forma, a resolu\u00e7\u00e3o vem para regulamentar justamente os prazos para exercer essas duas op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional para 2027<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Para o ano-calend\u00e1rio 2027, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional dever\u00e1 ser exercida no per\u00edodo do dia 01 de setembro de 2026 ao dia 30 de setembro de 2026 e produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Aqui temos quando as empresas ir\u00e3o realizar a op\u00e7\u00e3o pelo SN. O prazo de op\u00e7\u00e3o para 2027<\/strong> \u00e9 de 1\u00b0 a 30 de setembro de 2026,<\/strong> exercido pelo Portal do Simples Nacional. Dessa forma, vemos uma altera\u00e7\u00e3o grande ao que diz a LC 123\/2006:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional<\/strong> da pessoa jur\u00eddica enquadrada na condi\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-\u00e1 na forma a ser estabelecida em ato do Comit\u00ea Gestor, sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o<\/u><\/sup>  A op\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong> deste artigo dever\u00e1 ser realizada no m\u00eas de janeiro<\/strong>, at\u00e9 o seu \u00faltimo dia \u00fatil<\/strong>, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend\u00e1rio da op\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no \u00a7 3o<\/u><\/sup> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, observamos que antes da reforma, a empresa optante pelo SN precisava tomar apenas uma decis\u00e3o em janeiro, se iria aderir ou n\u00e3o ao regime, mas a partir de 2027, passou a ser necess\u00e1rio decidir duas coisas ao mesmo tempo, se vai optar pelo Simples Nacional como regime geral e, adicionalmente, definir se o IBS e a CBS ser\u00e3o recolhidos dentro do Simples ou pelo regime regular desses tributos.<\/p>\n\n\n\n

O prazo foi antecipado porque a reforma tribut\u00e1ria tornou a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional uma decis\u00e3o mais complexa do que sempre foi, e essa complexidade exigiu mais tempo para ser adequadamente processada por todos os envolvidos, principalmente pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Cancelamento irretrat\u00e1vel at\u00e9 30 de novembro de 2026<\/strong>, a empresa que optou em setembro pode cancelar a op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia de novembro, mas a partir da\u00ed n\u00e3o h\u00e1 mais volta. O cancelamento \u00e9 irretrat\u00e1vel<\/strong>, o que significa que, feito o cancelamento, a empresa n\u00e3o pode reconsiderar e voltar ao Simples naquele ano.<\/p>\n\n\n\n

Indeferimento e prazo para regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>, se a op\u00e7\u00e3o for indeferida porque a empresa tem pend\u00eancias impeditivas<\/strong> (d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, irregularidades cadastrais etc.), ela ter\u00e1 at\u00e9 30 dias corridos<\/strong> contados da ci\u00eancia do termo de indeferimento para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. E a ci\u00eancia do indeferimento j\u00e1 ocorre no momento da pr\u00f3pria solicita\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio esperar uma notifica\u00e7\u00e3o posterior, quando forem regularizadas as pend\u00eancias dentro do prazo, o termo de indeferimento \u00e9 cancelado e a op\u00e7\u00e3o \u00e9 deferida.<\/p>\n\n\n\n

A op\u00e7\u00e3o pelo regime regular do IBS e CBS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Para o per\u00edodo de janeiro a junho de 2027, a op\u00e7\u00e3o por apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplic\u00e1vel a esses tributos dever\u00e1 ser exercida no Portal do Simples Nacional no per\u00edodo do dia 01 de setembro de 2026 ao dia 30 de setembro de 2026.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 a grande novidade da resolu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que as empresas optantes pelo Simples Nacional que quiserem recolher o IBS e a CBS pelo regime regular<\/strong>, e n\u00e3o pelo regime simplificado dentro do Simples, precisam fazer essa op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m entre 1\u00b0 e 30 de setembro de 2026. Ou seja, se n\u00e3o falarem nada, a op\u00e7\u00e3o vai ser pelo recolhimento por dentro do SN, se quiserem recolher por fora dever\u00e3o solicitar.<\/p>\n\n\n\n

Primeira quest\u00e3o relevante, \u00e9 que essa op\u00e7\u00e3o vale apenas para o per\u00edodo de janeiro a junho de 2027<\/strong>, dessa forma, n\u00e3o \u00e9 para o ano todo, \u00e9 s\u00f3 para o primeiro semestre. Como segunda quest\u00e3o de destaque, quando a empresa faz essa op\u00e7\u00e3o por recolher por fora, as parcelas relativas ao IBS e \u00e0 CBS n\u00e3o ser\u00e3o devidas pelo regime do Simples Nacional<\/strong>, ou seja, o DAS calculado para essas empresas n\u00e3o incluir\u00e1 IBS nem CBS, sendo esses tributos apurados e recolhidos separadamente, pelo regime regular, com o mecanismo de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade aplic\u00e1veis a eles. O cancelamento dessa op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser feito at\u00e9 30 de novembro de 2026<\/strong>, tamb\u00e9m de forma irretrat\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A regra especial para empresas em in\u00edcio de atividade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 3\u00b0 vem para tratar do grupo espec\u00edfico das empresas que se inscreveram no CNPJ entre 1\u00b0 de outubro de 2026 e 31 de dezembro de 2026<\/strong>, para elas, os prazos de setembro n\u00e3o se aplicam, j\u00e1 que, por \u00f3bvio, a empresa ainda nem existia quando a janela de op\u00e7\u00e3o estava aberta. Para essas empresas, a op\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no pr\u00f3prio momento da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ<\/strong> e os efeitos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n