{"id":1757489,"date":"2026-06-03T08:05:00","date_gmt":"2026-06-03T11:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1757489"},"modified":"2026-04-28T15:33:51","modified_gmt":"2026-04-28T18:33:51","slug":"v2-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-24\/","title":{"rendered":"Imunidade parlamentar e responsabilidade civil do Estado"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, leitores! Tudo bem com voc\u00eas? A <strong>responsabilidade civil do Estado <\/strong>por atos de seus agentes p\u00fablicos \u00e9 um tema muito explorado em provas. Sabendo disso, neste artigo iremos compreender uma decis\u00e3o recente do STF que analisou essa responsabilidade sob a \u00f3tica da <strong>imunidade material parlamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"600\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/20030348\/comissoes-parlamentares-a.png\" alt=\"imunidade parlamentar e responsabilidade civil do Estado\" class=\"wp-image-1642215\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/20030348\/comissoes-parlamentares-a.png 900w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/20030348\/comissoes-parlamentares-a-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/20030348\/comissoes-parlamentares-a-768x512.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/09\/20030348\/comissoes-parlamentares-a-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilidade-civil-do-estado-e-imunidade-material-parlamentar-tema-950-do-stf\"><strong>Responsabilidade civil do Estado e imunidade material parlamentar: Tema 950 do STF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A responsabilidade civil do Estado est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 no seu <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">art. 37, \u00a76\u00ba<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba As <strong>pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong> <strong>responder\u00e3o<\/strong> pelos danos que <strong>seus agentes<\/strong>, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o <strong>direito de regresso<\/strong> contra o respons\u00e1vel nos casos de <strong>dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a CF determina que o <strong>Estado<\/strong> se responsabilizar\u00e1 <strong>objetivamente<\/strong> pelos danos causados por seus agentes, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, podendo ingressar com a\u00e7\u00e3o regressiva contra o <strong>agente<\/strong> <strong>p\u00fablico<\/strong>, apenas se provar a sua responsabilidade <strong>subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, para que haja responsabilidade do Estado, o autor da demanda deve <strong>comprovar a conduta do agente p\u00fablico, o dano e o nexo causal entre ambos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, para o Estado exigir que o <strong>agente p\u00fablico <\/strong>o ressar\u00e7a disso precisa <strong>comprovar <\/strong>que este agiu com <strong>dolo ou culpa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, em algumas situa\u00e7\u00f5es essa <strong>responsabilidade objetiva <\/strong>do Estado pode ser exclu\u00edda por<strong> excludentes <\/strong>ou<strong> <\/strong>diminu\u00edda por <strong>atenuantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As <strong>excludentes de responsabilidade estatal <\/strong>mais comuns s\u00e3o: caso fortuito ou for\u00e7a maior; culpa exclusiva da v\u00edtima; ou culpa de terceiros. J\u00e1 <strong>atenuante <\/strong>mais frequente \u00e9 a culpa concorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dessa causas de excludentes gerais, o ordenamento jur\u00eddico pode criar outras hip\u00f3teses espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o caso julgado pelo STF no <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/downloadPeca.asp?id=15382666932&amp;ext=.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Tema 950<\/strong><\/a> \u00e9 sobre a <strong>imunidade material parlamentar <\/strong>e se ela \u00e9 uma causa de <strong>excludente<\/strong> da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>A imunidade material parlamentar \u00e9 uma <strong>garantia funcional <\/strong>prevista na CF\/88 para proteger a liberdade de express\u00e3o dos representantes eleitos, como os deputados e senadores (art. 53, CF), a qual assegura que possam agir e falar livremente no exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n<p>O questionamento respondido pelo STF nesse Tema foi: <strong>Se o Estado tem a sua responsabilidade civil afastada quando o parlamentar atua no exerc\u00edcio de sua imunidade material?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para o <strong>STF: SIM!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c\/c art. 27, \u00a7 1\u00ba, e art. 29, VIII, CF\/88) configura <strong>excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado <\/strong>(art. 37, \u00a7 6\u00ba, CF\/88), <strong>afastando qualquer pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria<\/strong> em face do ente p\u00fablico por opini\u00f5es, palavras e votos cobertos por essa garantia.<\/p>\n\n\n\n<p>2. Nas hip\u00f3teses em que a <strong>conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material<\/strong>, eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o recair\u00e1 de forma <strong>pessoal, direta e exclusiva sobre o pr\u00f3prio parlamentar, <\/strong>sob o regime de <strong>responsabilidade civil subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>STF. Plen\u00e1rio. RE 632.115\/CE, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em <strong>27\/09\/2025<\/strong> (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 950) (Info 1192).<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a<strong> imunidade material parlamentar exclui a responsabilidade civil do Estado<\/strong>, por\u00e9m <strong>nem sempre a do parlamentar,<\/strong> fazendo com que este responda pessoal, direta e exclusivamente em caso de extrapola\u00e7\u00e3o dos limites da imunidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Os <strong>fundamentos jur\u00eddicos <\/strong>para a fixa\u00e7\u00e3o desse entendimento pelo STF s\u00e3o os 5 seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica: <\/strong>como a finalidade da imunidade material \u00e9 garantir a independ\u00eancia do Legislativo, responsabilizar o Estado iria distorcer a pr\u00f3pria finalidade da norma e comprometer a separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica:<\/strong> o princ\u00edpio da unidade da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza que a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional gere situa\u00e7\u00e3o conflitante, como prever a imunidade material parlamentar e, ao mesmo tempo, responsabilizar o Estado pelo exerc\u00edcio dela.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Princ\u00edpio da proporcionalidade:<\/strong> responsabilizar o Estado nesse caso geraria viola\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio, pois haveria uma restri\u00e7\u00e3o relevante e desproporcional da liberdade de express\u00e3o e do princ\u00edpio democr\u00e1tico inibindo severamente a atividade parlamentar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Dimens\u00e3o objetiva da liberdade de express\u00e3o:<\/strong> imp\u00f5e-lhe o dever de criar condi\u00e7\u00f5es para a exerc\u00edcio livre do mandato e essa responsabiliza\u00e7\u00e3o prejudicaria o cumprimento desse dever.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. Pluralismo pol\u00edtico:<\/strong> \u00e9 um fundamento porque essa responsabiliza\u00e7\u00e3o poderia instaurar um \u201cveto or\u00e7ament\u00e1rio\u201d da maioria sobre a minoria ferindo o pr\u00f3prio pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o Estado n\u00e3o ir\u00e1 se responsabilizar no caso de opini\u00e3o, palavra ou voto protegido pela imunidade parlamentar, mas o parlamentar pode ser responsabilizado diretamente, quando extrapolar os limites da imunidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do parlamentar se faz necess\u00e1ria, pois, ao extrapolar o limite, comete ato il\u00edcito desvinculado do mandato ou se utiliza abusiva ou fraudulentamente dessa prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por hoje \u00e9 s\u00f3, leitores.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber tudo sobre concursos previstos?<\/strong><br \/><strong>Confira nossos artigos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\">Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, leitores! 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