{"id":175702,"date":"2019-04-01T17:19:21","date_gmt":"2019-04-01T20:19:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=175702"},"modified":"2019-04-01T17:19:26","modified_gmt":"2019-04-01T20:19:26","slug":"trafico-privilegiado-tudo-que-voce-precisa-saber-para-acertar-as-questoes-de-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/trafico-privilegiado-tudo-que-voce-precisa-saber-para-acertar-as-questoes-de-prova\/","title":{"rendered":"Tr\u00e1fico privilegiado: tudo que voc\u00ea precisa saber para acertar as quest\u00f5es de prova"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Paulo Guimar\u00e3es, e agora vamos conversar um pouco sobre o tr\u00e1fico privilegiado, tema cobrado com frequ\u00eancia em provas de legisla\u00e7\u00e3o penal especial, especialmente porque existem muitas controv\u00e9rsias sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>ASPECTOS INTRODUT\u00d3RIOS<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para entender o assunto, voc\u00ea precisa saber que &#8220;tr\u00e1fico de drogas&#8221; se refere a diversos crimes, sendo os principais aqueles previstos no art. 33, <em>caput<\/em> e \u00a7 1o da <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-drogas-e-hora-de-aprender\/\">Lei n. 11.343\/2006, conhecida como Lei de Drogas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Existem ainda algumas modalidades diferentes de tr\u00e1fico de drogas, entre eles algumas mais brandas: o <strong>tr\u00e1fico de menor potencial ofensivo<\/strong> (art. 33, <em>caput<\/em> e \u00a7 3o) e <strong>tr\u00e1fico privilegiado<\/strong> (art. 33, <em>caput<\/em> e \u00a7 4o). Para fins de prova, o tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 bem mais importante, aparecendo com bastante frequ\u00eancias e quest\u00f5es de todas as bancas examinadoras.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos come\u00e7ar analisando o texto do \u00a7 4o!<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><em>\u00a7 4<\/em><sup><em>o<\/em><\/sup><\/strong><em>\u00a0 Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1<\/em><sup><em>o<\/em><\/sup><em> deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, <\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2012\/Congresso\/RSF-05-2012.htm\"><del><em>vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos<\/em><\/del><\/a><em>, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>PRIVIL\u00c9GIO\u00a0X\u00a0CAUSA\u00a0ESPECIAL\u00a0DE\u00a0DIMINUI\u00c7\u00c3O\u00a0DE\u00a0PENA<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O tr\u00e1fico privilegiado na realidade \u00e9 uma <strong>causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena<\/strong>, e por isso a nomenclatura que a doutrina costuma adotar n\u00e3o \u00e9 tecnicamente correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que seja aplicada a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, exige-se que o agente seja <strong>prim\u00e1rio<\/strong>, tenha <strong>bons antecedentes<\/strong>, e <strong>n\u00e3o integre organiza\u00e7\u00f5es nem se dedique a atividades criminosas<\/strong>. Aten\u00e7\u00e3o! As atividades criminosas mencionadas n\u00e3o precisam necessariamente ter rela\u00e7\u00e3o com o tr\u00e1fico de drogas!<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>CONTROV\u00c9RSIAS SOBRE DEDICA\u00c7\u00c3O A ATIVIDADES CRIMINOSAS<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quero chamar sua aten\u00e7\u00e3o aqui para uma controv\u00e9rsia entre o STJ e o STF a respeito da dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades criminosas. <\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente o STJ entendeu, num caso concreto, que a quantidade de drogas que o agente portava era muito grande, e que da\u00ed se poderia concluir que ele se dedicava a atividades criminosas, e por isso estaria afastado o benef\u00edcio do tr\u00e1fico privilegiado (HC 271.897\/SP e HC 220.848\/SP).<\/p>\n\n\n\n<p>O STF, por outro lado, entendeu de forma diferente, e obviamente a interpreta\u00e7\u00e3o do STF \u00e9 a mais importante para fins de prova. Voc\u00ea precisa ter em mente, portanto, que, para o STF, a quantidade de drogas apreendidas n\u00e3o importa na aplica\u00e7\u00e3o da minorante do \u00a74<sup>o<\/sup>, mesmo que seja uma quantidade muito grande! Veja o julgado a respeito do assunto.<strong><br \/><\/strong><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><em>PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGAS.<\/em><\/strong><\/p><cite><em>A Segunda Turma, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso ordin\u00e1rio em \u201chabeas corpus\u201d para reconhecer a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006 (1) e determinar que o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, ap\u00f3s definir o patamar de redu\u00e7\u00e3o, recalcule a pena e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da san\u00e7\u00e3o e da substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por san\u00e7\u00f5es restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do C\u00f3digo Penal (2).<br \/>No caso, a paciente foi condenada \u00e0 pena de cinco anos de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos dias-multa, pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 33, \u201ccaput\u201d, da Lei 11.343\/2006. <br \/>A defesa alegou que o n\u00e3o reconhecimento da minorante prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, baseou-se unicamente na quantidade da droga apreendida. <br \/>O Colegiado assentou que a grande quantidade de entorpecente, apesar de n\u00e3o ter sido o \u00fanico fundamento apontado para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do redutor do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006, foi isoladamente utilizada como elemento para presumir-se a participa\u00e7\u00e3o da paciente em uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa e, assim, negar-lhe o direito \u00e0 minorante.<br \/>Ressaltou que, conforme a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a quantidade de drogas n\u00e3o pode automaticamente levar ao entendimento de que a paciente faria do tr\u00e1fico seu meio de vida ou integraria uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa (3). Ademais, observou que a paciente foi absolvida da acusa\u00e7\u00e3o do delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, tipificado no art. 35 da Lei 11.343\/2006 (4), por aus\u00eancia de provas.<br \/>Dessa forma, a Turma considerou ser patente a contradi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos usados para absolv\u00ea-la da acusa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica do mencionado delito e os utilizados para negar-lhe o direito \u00e0 minorante no ponto referente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <br \/>RHC 138715\/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23.05.2017.<\/em><br \/><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ainda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0\ndedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades criminosas, devemos mencionar outro julgado do\nSTJ, segundo o qual \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e\/ou a\u00e7\u00f5es\npenais <strong>ainda em curso<\/strong> para forma\u00e7\u00e3o\nda convic\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u se dedica a atividades criminosas, de modo a impedir\na aplica\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><em>CAUSA DE DIMINUIC\u0327\u00c3O DE PENA. ART. 33, \u00a7 4<\/em><sup><em>o<\/em><\/sup><em>, DA LEI 11.343\/06. DEDICA\u00c7\u00c3O \u00c0 ATIVIDADE CRIMINOSA. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE INQU\u00c9RITOS E\/OU A\u00c7\u00d5ES PENAIS. POSSIBILIDADE.<\/em><\/strong><\/p><cite><em>\u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e\/ou a\u00e7\u00f5es penais em curso para forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benef\u00edcio legal previsto no artigo 33, \u00a7 4<\/em><sup><em>o<\/em><\/sup><em>, da Lei 11.343\/06.<br \/><\/em><br \/><em>EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, por maioria, julgado em 14\/12\/2016, DJe 1\/2\/2017. Informativo STJ 596.<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Importante mencionar que esse posicionamento representa uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula 444 do STJ, segundo a qual \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><em>S\u00famula 444 do STJ<\/em><\/strong><\/p><cite><em>\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Havia diverg\u00eancia entre a quinta e a sexta turmas do STJ, e por isso o julgado coube \u00e0 Terceira Se\u00e7\u00e3o, que decidiu a favor da possibilidade, sob o argumento de que os princ\u00edpios constitucionais devem ser interpretados de forma sist\u00eamica, harmoniosa, sob o entendimento de que o princ\u00edpio da inoc\u00eancia n\u00e3o \u00e9 absoluto, de maneira que conceder o benef\u00edcio do tr\u00e1fico privilegiado para condenado que responde a in\u00fameras a\u00e7\u00f5es penais ou seja investigado em diversos inqu\u00e9ritos policiais seria o mesmo que equipar\u00e1-lo a quem, numa \u00fanica ocasi\u00e3o na vida, se envolveu com as drogas, e isso ofenderia outro princ\u00edpio constitucional: o da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Temos ainda uma outra discuss\u00e3o muito interessante, que diz respeito \u00e0 possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 alguns anos <strong>o STF declarou essa proibi\u00e7\u00e3o inconstitucional<\/strong> em sede de controle difuso de constitucionalidade (HC n. 97.256\/RS), em raz\u00e3o da ofensa ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Este julgado motivou a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2012 do Senado Federal, <strong>suspendendo a efic\u00e1cia<\/strong> desta parte do dispositivo. Voc\u00ea pode perceber que na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo esta proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 <del>tachada<\/del>.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>O TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO E A &#8220;MULA&#8221;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STF tamb\u00e9m tem aplicado o tr\u00e1fico privilegiado\u00a0\u00e0 \u201cmula\u201d, que, no caso, era uma pessoa que engoliu c\u00e1psulas de coca\u00edna para transport\u00e1-las. Posteriormente o STF tamb\u00e9m entendeu que a atua\u00e7\u00e3o da pessoa como \u201cmula\u201d n\u00e3o significa necessariamente que ela fa\u00e7a parte de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>EQUIPARA\u00c7\u00c3O DO TR\u00c1FICO PRIVILEGIADO AOS CRIMES HEDIONDOS<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 2016, o STJ e o STF entendiam que mesmo o tr\u00e1fico privilegiado deveria ser considerado crime equiparado a hediondo. Entretanto, em 2016 o STF afastou esse entendimento, e por isso<strong> o tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o deve ser mais considerado como crime equiparado a hediondo<\/strong>, tendo sido inclusive cancelada a S\u00famula 512 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong><em>TR\u00c1FICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIC\u0327\u00c3O DO ART. 33, \u00a7 4\u00b0, DA LEI N. 11.343\/2006. AGENTE NA CONDI\u00c7\u00c3O DE \u201cMULA\u201d. AUS\u00caNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. <\/em><\/strong><\/p><cite><em>\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do tr\u00e1fico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de &#8220;mula&#8221;, uma vez que a simples atua\u00e7\u00e3o nessa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o induz, automaticamente, \u00e0 conclus\u00e3o de que ele seja integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <br \/>HC 387.077-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 6\/4\/2017, DJe 17\/4\/2017. Informativo STJ 602.<\/em><br \/><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>E a\u00ed? Voc\u00ea j\u00e1 tinha estudado sobre o tr\u00e1fico privilegiado? S\u00e3o muitos detalhes, n\u00e3o \u00e9 mesmo!? Se tiver alguma d\u00favida deixe nos coment\u00e1rios aqui embaixo. Estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o l\u00e1 no <a href=\"http:\/\/www.instagram.com\/profpauloguimaraes\">instagram<\/a> e no meu canal no <a href=\"http:\/\/www.youtube.com\/professorpauloguimaraes\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"youtube (opens in a new tab)\">youtube<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Paulo Guimar\u00e3es, e agora vamos conversar um pouco sobre o tr\u00e1fico privilegiado, tema cobrado com frequ\u00eancia em provas de legisla\u00e7\u00e3o penal especial, especialmente porque existem muitas controv\u00e9rsias sobre o assunto. 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