{"id":1756593,"date":"2026-05-10T14:37:00","date_gmt":"2026-05-10T17:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1756593"},"modified":"2026-04-28T15:12:22","modified_gmt":"2026-04-28T18:12:22","slug":"regime-especial-icms-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/regime-especial-icms-stf\/","title":{"rendered":"Regime especial ICMS: RE 1.311.106\/DF"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos falar sobre uma decis\u00e3o do STF<\/a> que trata de um tema bem importante que pode ser muito explorado em provas. O RE 1.311.106\/DF <\/strong>\u00e9 originado de um caso que envolve a Lei Distrital n\u00ba 6.329\/2019, que foi declarada inconstitucional pelo TJDFT e depois salva pelo STF. O tema central \u00e9 em cima de quando ocorre a produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o de um contribuinte do regime especial de apura\u00e7\u00e3o do ICMS<\/strong>. Como temos muitos concursos fiscais engatilhados, \u00e9 preciso o estudo aprofundado de entendimentos recentes da Suprema Corte e \u00e9 isso que vamos fazer. Vamos l\u00e1 ver.<\/p>\n\n\n\n

O que a Lei Distrital n\u00ba 6.329\/2019 estabeleceu<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ponto-chave que causou todo imbr\u00f3glio foi o estabelecimento do art. 64-B \u00e0 Lei n\u00ba 1.254\/1996 (que rege o ICMS no DF), criando uma distin\u00e7\u00e3o clara:<\/p>\n\n\n\n

\"Efeitos<\/figure>\n\n\n\n

Dessa forma, o contribuinte que simplesmente deixou de cumprir algum requisito e est\u00e1 contestando o ato administrativamente n\u00e3o perde o regime especial enquanto o processo n\u00e3o acabar, mas quem fraudou ou sonegou n\u00e3o tem essa prote\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o \u00e9 na hora.<\/p>\n\n\n\n

Por que o TJDFT declarou a lei inconstitucional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios ajuizou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT, que acabou por julgar a lei inconstitucional por tr\u00eas fundamentos:<\/p>\n\n\n\n

a) V\u00edcio formal com invas\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong>, pois o MPDFT entendeu que ao postergar o momento de produ\u00e7\u00e3o de efeitos da exclus\u00e3o, a lei estaria interferindo no lan\u00e7amento e na constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e isso seria mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, por meio de normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

b) V\u00edcio formal com qu\u00f3rum insuficiente<\/strong>, j\u00e1 que se a norma criasse um benef\u00edcio fiscal, sua aprova\u00e7\u00e3o exigiria qu\u00f3rum qualificado de dois ter\u00e7os da C\u00e2mara Legislativa do DF e sem esse qu\u00f3rum seria formalmente inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

c) V\u00edcio material com ofensa \u00e0 isonomia<\/strong>, ao permitir que contribuintes que resistissem administrativamente \u00e0 exclus\u00e3o permanecessem no regime especial durante o processo, a norma beneficiaria inadimplentes em detrimento de quem prontamente voltasse para o regime regular e isso ocasionaria em tratamento desigual.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF<\/strong> – RE 1.311.106<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O racioc\u00ednio do STF foi completamente oposto ao do TJDFT com decis\u00e3o un\u00e2nime utilizando tr\u00eas fundamentos.<\/p>\n\n\n\n

a)A lei n\u00e3o criou benef\u00edcio fiscal nem interferiu no cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O primeiro ponto atacado foi justamente a ideia do benef\u00edcio. O STF disse que a lei n\u00e3o perdoou d\u00edvida<\/strong> nem criou qualquer forma de remiss\u00e3o, assim, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio continua existindo e sendo devido, sendo que o que a lei disciplina \u00e9 apenas o modo de apura\u00e7\u00e3o<\/strong>, podendo ser especial ou regular, n\u00e3o a exigibilidade do tributo. Dessa forma, foi entendido que n\u00e3o houve invas\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que det\u00e9m a reserva de lei complementar somente para normas gerais sobre fato gerador, cr\u00e9dito, lan\u00e7amento, e n\u00e3o sobre regime especial de tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) C<\/strong>ompet\u00eancia para legislar sobre o tema<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De forma contr\u00e1ria, o Supremo entendeu que a quest\u00e3o se enquadra nas compet\u00eancias concorrentes<\/strong> para legislar sobre direito tribut\u00e1rio e, como n\u00e3o existe lei federal dispondo sobre o procedimento de exclus\u00e3o do regime especial de ICMS, o Distrito Federal atuou com legitimidade no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia suplementar, <\/strong>j\u00e1 que a aus\u00eancia de norma federal sobre o tema simplesmente abre espa\u00e7o para a compet\u00eancia estadual\/distrital, n\u00e3o havendo conflito de esfera.<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> A lei n\u00e3o beneficia inadimplentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como contraponto ao argumento de isonomia do TJDFT foi utilizado pelo STF que o exerc\u00edcio do direito de impugnar administrativamente um ato de exclus\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o<\/strong>, garantido constitucionalmente, dessa forma n\u00e3o h\u00e1 tratamento ison\u00f4mico violado, mas sim h\u00e1 respeito ao devido processo legal<\/strong> no processo administrativo tribut\u00e1rio. Quem entra com recurso legitimamente \u00e0 exclus\u00e3o por via administrativa n\u00e3o pode ser punido com efeitos imediatos do ato contestado, pois isso seria inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STF entendeu que para os casos de fraude e sonega\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o imediata j\u00e1 estava expressamente prevista na pr\u00f3pria lei,<\/strong> assim, para quem age de m\u00e1-f\u00e9, n\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o alguma e quem age de boa-f\u00e9 tem a suspens\u00e3o da exclus\u00e3o durante o processo, preservando a isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/strong> – RE 1.311.106<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o do STF \u00e9 importante justamente porque estabelece que regime especial ICMS n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal e dessa forma n\u00e3o se submete \u00e0 LC federal. Com isso, a compet\u00eancia \u00e9 concorrente entre os entes para disciplinar o tema, al\u00e9m do que o contribuinte de boa-f\u00e9 tem direito ao devido processo legal enquanto o processo administrativo de exclus\u00e3o do regime especial estiver em curso, mas para aqueles que sonegaram ou fraudaram h\u00e1 a ocorr\u00eancia de exclus\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao fim, pessoal. Trouxe essa decis\u00e3o do STF pois acho muito pertinente a cobran\u00e7a dela em concursos fiscais, questionando se o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal ou n\u00e3o, ou se \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, se os estados podem legislar e a quest\u00e3o do devido processo legal para os contribuintes de boa-f\u00e9. Ou seja, s\u00e3o diversos tipos de abordagens que podem acontecer ao cobrar o RE 1.311.106\/DF e voc\u00eas devem estar preparados para isso, os concursos fiscais est\u00e3o cada vez mais adentrando em especificidades e uma decis\u00e3o como essa, recente e relevante, \u00e9 um prato cheio para o examinador, mas voc\u00eas j\u00e1 estar\u00e3o cientes dela e n\u00e3o ser\u00e3o pegos de surpresa.<\/p>\n\n\n\n

Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos falar sobre uma decis\u00e3o do STF que trata de um tema bem importante que pode ser muito explorado em provas. O RE 1.311.106\/DF \u00e9 originado de um caso que envolve a Lei Distrital n\u00ba 6.329\/2019, que foi declarada inconstitucional pelo TJDFT e depois salva pelo STF. 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