{"id":1756299,"date":"2026-05-13T11:42:00","date_gmt":"2026-05-13T14:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1756299"},"modified":"2026-04-28T15:14:38","modified_gmt":"2026-04-28T18:14:38","slug":"v2-15","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/","title":{"rendered":"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"Mandado<\/figure>\n\n\n\n

O presente artigo visa analisar o conte\u00fado a respeito de mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tema bem importante para concursos p\u00fablicos, de bancas como a CEBRASPE<\/a>. Importante para Direito Constitucional, Administrativo, Civil, e base para muitos outros conceitos de direito. Pode servir tanto para provas objetivas quanto discursivas.<\/p>\n\n\n\n

Transcreve-se o inciso LXIX do artigo 5\u00ba da Lei Maior, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n

\u201cConceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;\u201d<\/strong><\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o – Condi\u00e7\u00e3o: direito l\u00edquido e certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Iniciando a tem\u00e1tica mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disserta-se sobre a primeira condi\u00e7\u00e3o para o uso do mandado de seguran\u00e7a, buscar o exerc\u00edcio de direito l\u00edquido e certo<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Direito l\u00edquido e certo<\/strong> significa que o direito deve ser comprovado de imediato. As provas devem ser pr\u00e9-constitu\u00eddas e apresentadas na hora da impetra\u00e7\u00e3o do mandado. Tais quais contratos, documentos oficiais ou certid\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o pode haver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de novas provas, como oitiva de testemunhas ou per\u00edcias complexas.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed vem o prazo <\/strong>mais curto do mandado de seguran\u00e7a, que \u00e9 de 120 dias<\/strong>, segundo a lei 12.016\/2009. \u00c9 um prazo decadencial, que n\u00e3o se interrompe e nem se suspende.<\/p>\n\n\n\n

Rem\u00e9dio constitucional residual<\/h2>\n\n\n\n

Prosseguindo com a an\u00e1lise sobre mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o, aborda-se a caracter\u00edstica dele ser um rem\u00e9dio constitucional residual<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a s\u00f3 pode ser utilizado quando o direito n\u00e3o puder ser amparado por habeas corpus<\/em> ou habeas data<\/em>, outros dois rem\u00e9dios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Habeas corpus<\/em><\/strong> protege o indiv\u00edduo contra o abuso de autoridade, especificamente contra a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o<\/strong>. E o habeas data<\/em><\/strong> garante o acesso e\/ou retifica\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong> contidos em dados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O termo residual<\/strong>, ou subsidi\u00e1rio<\/strong>, cai muito em provas de concurso, e se deve ao fato do mandado de seguran\u00e7a s\u00f3 servir caso n\u00e3o caiba os outros dois rem\u00e9dios, habeas corpus<\/em> ou habeas data<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O habeas corpus \u00e9 gratuito e n\u00e3o necessita de advogado para a impetra\u00e7\u00e3o. O habeas data \u00e9 gratuito, e precisa de advogado. J\u00e1 o mandado de seguran\u00e7a precisa de advogado e n\u00e3o \u00e9 gratuito.<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00e3o: autoridade p\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Continuando com o tema mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aborda-se outra condi\u00e7\u00e3o para o uso do rem\u00e9dio constitucional, o do abuso ou ilegalidade ser cometido por autoridade p\u00fablica<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

O habeas corpus<\/em> pode ser utilizado contra a ilegalidade de autoridade p\u00fablica ou particular, como por exemplo pris\u00e3o ilegal (p\u00fablico) ou c\u00e1rcere privado (particular). <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o habeas data<\/em> pode ser utilizado para proteger informa\u00e7\u00f5es de natureza p\u00fablica, em bancos de dados do Governo ou de car\u00e1ter p\u00fablico. N\u00e3o cabe com banco de dados de natureza puramente privada.<\/p>\n\n\n\n

No caso do mandado de seguran\u00e7a, o agente que comete a ilegalidade ou abuso deve ter v\u00ednculo com uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>. Em regra, o agente deve ser uma autoridade p\u00fablica, ou pessoa jur\u00eddica em exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por exemplo, ministros, servidores p\u00fablicos, agentes de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/h2>\n\n\n\n

Para o pr\u00f3ximo t\u00f3pico do artigo \u201cMandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, que \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a coletivo<\/strong><\/mark>, transcreve-se o Art. 5\u00ba, LXX:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cO mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por:<\/strong><\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

a) partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/strong><\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

b) organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;\u201d<\/strong><\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

Os partidos pol\u00edticos precisam de representa\u00e7\u00e3o no Congresso, mesmo que minoria. Eles, e as organiza\u00e7\u00f5es sindicais e entidades de classe n\u00e3o precisam de pelo menos um ano de funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, a exig\u00eancia de um ano<\/strong> de funcionamento ocorre apenas para as associa\u00e7\u00f5es <\/strong>legalmente constitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Para provas de concursos, \u00e9 importante saber que pessoa jur\u00eddica<\/strong> pode impetrar mandado de seguran\u00e7a. E que o mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> dos associados, sindicalizados ou filiados para ser impetrado.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o – Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Finalizando o tema mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o, segue uma pequena conclus\u00e3o<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de sucinta, esta an\u00e1lise, baseada em incisos tamb\u00e9m sucintos, traz conceitos amplos e uma teoria relativamente complexa, quando estudada a primeira vez. A dos rem\u00e9dios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Conhecer cada rem\u00e9dio e suas caracter\u00edsticas, os citados aqui e os outros, \u00e9 excelente para realizar uma boa prova de Direito Constitucional, seja objetiva ou escrita. E facilita a compreens\u00e3o de outros direitos.<\/p>\n\n\n\n

Compreender, absorver, sintetizar, at\u00e9 ficar natural. Foi inten\u00e7\u00e3o desta an\u00e1lise r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\n

Use Estrat\u00e9gia, e seja aprovado.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo visa analisar o conte\u00fado a respeito de mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tema bem importante para concursos p\u00fablicos, de bancas como a CEBRASPE. Importante para Direito Constitucional, Administrativo, Civil, e base para muitos outros conceitos de direito. Pode servir tanto para provas objetivas quanto discursivas. Transcreve-se o inciso LXIX do artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2978,"featured_media":1544994,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1756299","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nMandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o concurso p\u00fablico estrat\u00e9gia direito constitucional l\u00edquido certo residual\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o concurso p\u00fablico estrat\u00e9gia direito constitucional l\u00edquido certo residual\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-05-13T14:42:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/14083151\/37fd9217-6020-4b7c-a83b-eecfa8a6df2d.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"620\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Carlos Augusto Canada Silva\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Carlos Augusto Canada Silva\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/\"},\"author\":{\"name\":\"Carlos Augusto Canada Silva\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ba5353c5ae7c03146aa160997380a321\"},\"headline\":\"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2026-05-13T14:42:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/\"},\"wordCount\":901,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/14083151\/37fd9217-6020-4b7c-a83b-eecfa8a6df2d.jpeg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2026\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/\",\"name\":\"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/14083151\/37fd9217-6020-4b7c-a83b-eecfa8a6df2d.jpeg\",\"datePublished\":\"2026-05-13T14:42:00+00:00\",\"description\":\"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o concurso p\u00fablico estrat\u00e9gia direito constitucional l\u00edquido certo residual\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/14083151\/37fd9217-6020-4b7c-a83b-eecfa8a6df2d.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/14083151\/37fd9217-6020-4b7c-a83b-eecfa8a6df2d.jpeg\",\"width\":620,\"height\":300,\"caption\":\"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ba5353c5ae7c03146aa160997380a321\",\"name\":\"Carlos Augusto Canada Silva\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a3678a0de9b78f31cae66e58ba52f2e5ba85775337ae7925bf91eb689694b7e7?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a3678a0de9b78f31cae66e58ba52f2e5ba85775337ae7925bf91eb689694b7e7?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a3678a0de9b78f31cae66e58ba52f2e5ba85775337ae7925bf91eb689694b7e7?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Carlos Augusto Canada Silva\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/carlosaugusto-c-silvagmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o","description":"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o concurso p\u00fablico estrat\u00e9gia direito constitucional l\u00edquido certo residual","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o","og_description":"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o concurso p\u00fablico estrat\u00e9gia direito constitucional l\u00edquido certo residual","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2026-05-13T14:42:00+00:00","og_image":[{"width":620,"height":300,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/14083151\/37fd9217-6020-4b7c-a83b-eecfa8a6df2d.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Carlos Augusto Canada Silva","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Carlos Augusto Canada Silva","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/"},"author":{"name":"Carlos Augusto Canada Silva","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ba5353c5ae7c03146aa160997380a321"},"headline":"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o","datePublished":"2026-05-13T14:42:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/"},"wordCount":901,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/14083151\/37fd9217-6020-4b7c-a83b-eecfa8a6df2d.jpeg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#respond"]}],"copyrightYear":"2026","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/","name":"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/14083151\/37fd9217-6020-4b7c-a83b-eecfa8a6df2d.jpeg","datePublished":"2026-05-13T14:42:00+00:00","description":"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o concurso p\u00fablico estrat\u00e9gia direito constitucional l\u00edquido certo residual","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/14083151\/37fd9217-6020-4b7c-a83b-eecfa8a6df2d.jpeg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/03\/14083151\/37fd9217-6020-4b7c-a83b-eecfa8a6df2d.jpeg","width":620,"height":300,"caption":"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-15\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Mandado de seguran\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ba5353c5ae7c03146aa160997380a321","name":"Carlos Augusto Canada Silva","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a3678a0de9b78f31cae66e58ba52f2e5ba85775337ae7925bf91eb689694b7e7?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a3678a0de9b78f31cae66e58ba52f2e5ba85775337ae7925bf91eb689694b7e7?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a3678a0de9b78f31cae66e58ba52f2e5ba85775337ae7925bf91eb689694b7e7?s=96&d=mm&r=g","caption":"Carlos Augusto Canada Silva"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/carlosaugusto-c-silvagmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1756299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2978"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1756299"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1756299\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1756560,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1756299\/revisions\/1756560"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1544994"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1756299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1756299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1756299"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1756299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}