{"id":1755744,"date":"2026-06-09T08:49:00","date_gmt":"2026-06-09T11:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1755744"},"modified":"2026-04-28T15:39:23","modified_gmt":"2026-04-28T18:39:23","slug":"contencioso-administrativo-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contencioso-administrativo-ibs\/","title":{"rendered":"Contencioso Administrativo do IBS"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos falar sobre um tema que ainda \u00e9 novidade para muita gente, mas que vai ser extremamente relevante nos concursos fiscais daqui para frente, o contencioso administrativo do IBS<\/strong>. Com a Reforma Tribut\u00e1ria, foi criado um sistema completamente novo para resolver os conflitos entre o Fisco e os contribuintes em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, sendo a respons\u00e1vel por disciplinar o assunto a LC 227\/2025<\/a>, que trata de toda essa estrutura nos arts. 88 a 96. Vamos l\u00e1 ver.<\/p>\n\n\n\n

C<\/strong>ontencioso do IBS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 88. Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, de forma integrada e exclusivamente por meio do CGIBS, decidir o contencioso administrativo relativo ao IBS.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Antes de inciar a analisar o art. 88, vamos compreender como era, e ainda \u00e9 hoje em dia, o contencioso administrativo tribut\u00e1rio. Normalmente, os munic\u00edpio e os estados t\u00eam seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os administrativos que julgam em primeira, segunda e terceira inst\u00e2ncia os recursos tribut\u00e1rios. Com a reforma isso muda, pois acaba sendo unificado no CGIBS esse julgamento. Dessa forma, a primeira coisa a entender \u00e9 que o contencioso administrativo do IBS n\u00e3o fica a cargo de um \u00fanico ente federativo<\/strong>, assim, no IBS a decis\u00e3o \u00e9 tomada de forma integrada<\/strong> por todos os entes do CGIBS<\/strong>. Isso faz sentido, pois o IBS \u00e9 um imposto compartilhado entre estados e munic\u00edpios, ent\u00e3o o contencioso tamb\u00e9m precisa ser, n\u00e3o d\u00e1 para um munic\u00edpio decidir algo, outro outra coisa e o estado ter outro entendimento diferente, haver\u00e1 uma integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As tr\u00eas inst\u00e2ncias do contencioso do IBS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 89 organiza o contencioso em tr\u00eas inst\u00e2ncias, sendo cada uma com uma fun\u00e7\u00e3o bem definida<\/p>\n\n\n\n

\"Estrutura<\/figure>\n\n\n\n

As duas primeiras inst\u00e2ncias s\u00e3o organizadas por unidade federativa estadual e distrital,<\/strong> ou seja, cada estado tem as suas c\u00e2maras e a C\u00e2mara Superior \u00e9 \u00fanica e funciona no \u00e2mbito nacional do CGIBS. Os julgadores ter\u00e3o mandato de 2 anos<\/strong>, com possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Primeira inst\u00e2ncia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A primeira inst\u00e2ncia ter\u00e1 27 C\u00e2maras de Julgamento virtuais, <\/strong>uma por estado mais o DF, sendo que aqui tem um ponto important\u00edssimo que distingue a primeira da segunda inst\u00e2ncia, pois na primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o h\u00e1 representantes dos contribuintes<\/strong>. Dessa forma, o julgamento \u00e9 feito exclusivamente por servidores de carreira, de forma colegiada e parit\u00e1ria entre estado e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\"Composi\u00e7\u00e3o\"<\/figure>\n\n\n\n

A presid\u00eancia \u00e9 exercida de forma alternada a cada exerc\u00edcio<\/strong> entre servidores do estado e dos munic\u00edpios e para os casos de volume alto de processos, as c\u00e2maras podem ser divididas em Turmas de Julgamento<\/strong>, na quantidade definida pelo CGIBS conforme a demanda.<\/p>\n\n\n\n

Os requisitos estabelecidos para se tornar um julgador \u00e9 ser servidor p\u00fablico e pertencer a carreira com compet\u00eancia para lan\u00e7amento ou julgamento tribut\u00e1rio, al\u00e9m de ter gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior, claro.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para os Representantes dos contribuintes (apenas 2\u00aa inst\u00e2ncia e C\u00e2mara Superior) os requisitos s\u00e3o a gradua\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo menos 3 anos e experi\u00eancia tribut\u00e1ria e cont\u00e1bil de pelo menos 3 anos ap\u00f3s a gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, em toda estrutura pelo menos 30% das vagas devem ser ocupadas por mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Segunda inst\u00e2ncia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A segunda inst\u00e2ncia j\u00e1 tem uma diferen\u00e7a fundamental em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira, j\u00e1 que os representantes dos contribuintes participam<\/strong>. Isso \u00e9 a l\u00f3gica da paridade dos tribunais administrativos tribut\u00e1rios, com o Fisco de um lado, contribuintes do outro, Presidente com voto de qualidade apenas em empate.<\/p>\n\n\n\n

Segue tamb\u00e9m as 27 C\u00e2maras Recursais virtuais<\/strong>, com compet\u00eancia para julgar:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Recurso de of\u00edcio<\/strong> quando a primeira inst\u00e2ncia decide a favor do contribuinte acima de determinado valor e a decis\u00e3o vai automaticamente para a segunda.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Recurso volunt\u00e1rio<\/strong> interposto pela parte que n\u00e3o ficou satisfeita com a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Pedido de retifica\u00e7\u00e3o<\/strong> das pr\u00f3prias decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"C\u00e2mara<\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que a presid\u00eancia, nessa inst\u00e2ncia, \u00e9 exercida exclusivamente entre os servidores,<\/strong> NUNCA pelo representante dos contribuintes. Os representantes dos contribuintes s\u00e3o nomeados dentre pessoas indicadas por entidades representativas de categorias econ\u00f4micas<\/strong> e aprovadas em processo seletivo p\u00fablico<\/strong> de avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos e experi\u00eancia tribut\u00e1ria, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica direta, h\u00e1 um filtro t\u00e9cnico que ser\u00e1 avaliado mediante processo, o que \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o na estrutura t\u00e9cnica do tribunal administrativo.<\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara Superior do IBS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Chegamos \u00e0 inst\u00e2ncia mais importante do ponto de vista sist\u00eamico do contencioso administrativo, a C\u00e2mara Superior do IBS. <\/strong>Ela basicamente existe para garantir que as decis\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS<\/strong> sejam uniformes em todo o pa\u00eds, porque de nada adianta ter 27 c\u00e2maras de primeira inst\u00e2ncia decidindo a mesma quest\u00e3o de formas totalmente diferentes, imagina o caos para uma empresa que tem neg\u00f3cios em 60 munic\u00edpios diferentes situados em 8 estados distintos que tem entendimentos que divergem.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ela \u00e9 competente para:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Julgar o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong> quando c\u00e2maras diferentes decidem a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica de formas contradit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Julgar o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, provoca\u00e7\u00e3o antes mesmo de uma diverg\u00eancia se consolidar.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Julgar pedido de retifica\u00e7\u00e3o<\/strong> de suas pr\u00f3prias decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Deliberar sobre provimentos <\/strong>vinculantes, edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e cancelamento de enunciados que obrigam toda a estrutura do contencioso.<\/p>\n\n\n\n

A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Superior \u00e9 a mais robusta:<\/p>\n\n\n\n

\"C\u00e2mara<\/figure>\n\n\n\n

Os integrantes s\u00e3o 4 servidores dos estados\/DF, 4 servidores dos munic\u00edpios\/DF, sendo, portanto, 8 do Fisco. Do outro lado, 8 representantes dos contribuintes. Assim, segue-se a paridade, tendo o Presidente como desempate.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda um requisito de experi\u00eancia para integrar a C\u00e2mara Superior, j\u00e1 que os servidores devem ter participado das C\u00e2maras de segunda inst\u00e2ncia por pelo menos 2 mandatos<\/strong>, ou seja, n\u00e3o se entra direto, \u00e9 preciso ter passado pela segunda inst\u00e2ncia antes.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Fechamos por aqui, pessoal. Quis trazer o contencioso administrativo apenas para mostrar, superficialmente, a estrutura e seu funcionamento. N\u00e3o aprofundei artigo por artigo porque daria uma aula inteira de 100 p\u00e1ginas, conte\u00fado que voc\u00eas j\u00e1 tem nos cursos de Direito Tribut\u00e1rio<\/a>, principalmente para o concursos fiscais. Caso queiram, posso trazer detalhadamente alguma an\u00e1lise de poucos artigos para dissecar melhor o funcionamento do contencioso, mas de plano \u00e9 isso.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que o artigo n\u00e3o deve ser utilizado, e n\u00e3o se prop\u00f5e, a ser fonte prim\u00e1ria de estudo. Como j\u00e1 disse, o curso do Estrat\u00e9gia j\u00e1 tem aulas que tratam desta tem\u00e1tica detalhadamente, utilize este artigo para elucidar algum ponto, mas n\u00e3o como material principal de estudo.<\/p>\n\n\n\n

Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos falar sobre um tema que ainda \u00e9 novidade para muita gente, mas que vai ser extremamente relevante nos concursos fiscais daqui para frente, o contencioso administrativo do IBS. 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