Pessoal,<\/p>\n
Na prova do TCE\/RS, verifiquei que cabe recurso<\/strong> na seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n 87.<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece formas de atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas: emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio; aprecia\u00e7\u00e3o para fins\u00a0de registro; julgamento. \u00c9 ato sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o para fins de registro pelo TCE-RS:<\/em><\/p>\n (A) melhoria que altere o fundamento do ato que concedeu aposentadoria.<\/em> Gabarito: alternativa “c”<\/strong><\/em><\/p>\n Mas, al\u00e9m da alternativa “c”, a alternativa\u00a0“a” tamb\u00e9m est\u00e1 correta<\/strong>. \u00c9 que\u00a0o art. 71, III CF exclui da aprecia\u00e7\u00e3o para fins de registro as melhorias posteriores que n\u00e3o<\/strong><\/em> alterem o fundamento do ato que concedeu a aposentadoria. J\u00e1 as melhorias que alterem<\/strong> <\/em>o fundamento (como indica a alternativa “a”) s\u00e3o sim apreciadas para fins de registro.<\/p>\n Ali\u00e1s, isso est\u00e1 expressamente previsto no Regimento Interno do TCE\/RS:<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong> \u2013 Competem ao Tribunal de Contas as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n X \u2013 apreciar, para fins de registro,<\/strong> a legalidade das admiss\u00f5es de pessoal a qualquer t\u00edtulo e das concess\u00f5es iniciais de aposentadorias, transfer\u00eancias para a reserva, reformas e pens\u00f5es, bem como das revis\u00f5es, quando for alterada a fundamenta\u00e7\u00e3o legal do respectivo ato concessor<\/strong>, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o;<\/p><\/blockquote>\n Portanto, a quest\u00e3o 87 tem duas alternativas corretas (“a” e “c”) e, por isso, merece ser anulada<\/strong>.<\/p>\n Quanto ao restante das quest\u00f5es de controle, os gabaritos est\u00e3o ok.<\/p>\n No mais, fiquei feliz em ver que todas<\/strong><\/em> as quest\u00f5es foram abordadas no nosso curso.\u00a0Certamente, nossos alunos tiveram um \u00f3timo desempenho.<\/p>\n Boa sorte!<\/p>\n Erick Alves<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pessoal, Na prova do TCE\/RS, verifiquei que cabe recurso na seguinte quest\u00e3o: 87. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece formas de atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas: emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio; aprecia\u00e7\u00e3o para fins\u00a0de registro; julgamento. \u00c9 ato sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o para fins de registro pelo TCE-RS: (A) melhoria que altere o fundamento do ato que concedeu aposentadoria. […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[8],"tax_estado":[],"class_list":["post-17538","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-recurso"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n (B) admiss\u00e3o de pessoal para cargo em comiss\u00e3o.<\/em>
\n (C) admiss\u00e3o de pessoal para cargo efetivo.<\/em>
\n (D) presta\u00e7\u00e3o de contas decorrente de subven\u00e7\u00e3o social.<\/em>
\n (E) contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n