{"id":1752934,"date":"2026-05-23T14:04:00","date_gmt":"2026-05-23T17:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1752934"},"modified":"2026-04-28T15:24:18","modified_gmt":"2026-04-28T18:24:18","slug":"tema-933-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tema-933-stf\/","title":{"rendered":"Tema 933 do STF"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos dar uma analisada no Tema 933 do STF<\/a><\/strong>, que trata das diretrizes colocadas para a majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social<\/strong>. O tema foi julgado pelo pleno do STF em 19 de outubro de 2021 com repercuss\u00e3o geral reconhecida desde fevereiro de 2017, sendo a tese de suma import\u00e2ncia para concursos de fiscais, j\u00e1 que trata de conte\u00fado de Direito Tribut\u00e1rio, de certa forma, ainda recente. Vamos ver.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ponto inicial do Tema 933 \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que ocorreu em diversas ocasi\u00f5es nos estados brasileiros, pois, diante da situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica dos cofres p\u00fablicos e do d\u00e9ficit financeiro e atuarial do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia<\/strong>, os entes federativos editavam uma lei majorando a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos. Assim, elevavam para ir diminuindo o d\u00e9ficit, sendo que, no caso concreto do ARE 875.958, houve uma eleva\u00e7\u00e3o de 11% para 13,25%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os servidores ent\u00e3o impugnaram a majora\u00e7\u00e3o, argumentando que n\u00e3o havia estudo atuarial pr\u00e9vio e sem ele esse aumento seria inconstitucional<\/strong>, j\u00e1 que n\u00e3o estaria demonstrada a necessidade atuarial e o impacto que ela geraria. Al\u00e9m disso, outro argumento utilizado foi no sentido da viola\u00e7\u00e3o da razoabilidade e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, pois o aumento de 2,25 pontos percentuais seria desproporcional e implicaria em confisco sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o o STF foi chamado a responder a quest\u00e3o de quais s\u00e3o os limites que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0s leis que elevam as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servidores p\u00fablicos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tese 1 – A aus\u00eancia de estudo atuarial pr\u00e9vio n\u00e3o gera inconstitucionalidade (Tema 933)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O primeiro rev\u00e9s dos servidores foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de estudo pr\u00e9vio, pelo que foi decidido pelo STF que:<\/p>\n\n\n\n

“A aus\u00eancia de estudo atuarial espec\u00edfico e pr\u00e9vio \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei que aumente a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o implica v\u00edcio de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstra\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os servidores argumentavam que a lei de majora\u00e7\u00e3o seria inconstitucional por conta do v\u00edcio formal-material, em que o ente n\u00e3o teria realizado o estudo atuarial antes<\/strong> de editar a lei, sendo que, sem esse estudo, como saberiam se a majora\u00e7\u00e3o era realmente necess\u00e1ria e proporcional?<\/p>\n\n\n\n

O STF rejeitou esse argumento sob a perspectiva de que a aus\u00eancia do estudo atuarial pr\u00e9vio gera uma mera irregularidade,<\/strong> e n\u00e3o uma inconstitucionalidade<\/strong>, dessa forma, a ilegalidade<\/strong> n\u00e3o afetaria a validade<\/strong>, a qual poderia ser corrigida, sendo que se fosse inconstitucional<\/strong> a lei seria nula<\/strong> desde sua promulga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo efeitos jur\u00eddicos dela proveniente.<\/p>\n\n\n\n

Esse racioc\u00ednio do STF seguiu a l\u00f3gica de que o que a Constitui\u00e7\u00e3o exige realmente \u00e9 que o aumento da contribui\u00e7\u00e3o seja materialmente justificado pelo desequil\u00edbrio do regime<\/strong>. Se essa situa\u00e7\u00e3o existe, ou seja, se o d\u00e9ficit \u00e9 real e demonstr\u00e1vel, a aus\u00eancia de um relat\u00f3rio t\u00e9cnico pr\u00e9vio n\u00e3o contamina a validade da lei, assim, o que importa \u00e9 a realidade, n\u00e3o o rito.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se o ente comprovar que havia d\u00e9ficit atuarial que justificava o aumento, a falta do estudo pr\u00e9vio \u00e9 relevada, agora, se o ente n\u00e3o conseguir demonstrar<\/strong> a exist\u00eancia do d\u00e9ficit, a\u00ed sim o aumento pode ser questionado, mas n\u00e3o por falta de estudo, e sim pela aus\u00eancia de fundamento material para a majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tese 2 – A al\u00edquota de 13,25% n\u00e3o afronta a razoabilidade nem a veda\u00e7\u00e3o ao confisco (Tema 933)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O segundo ponto da tese firmada foi:<\/p>\n\n\n\n

“A majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor p\u00fablico para 13,25% n\u00e3o afronta os princ\u00edpios da razoabilidade e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aqui temos uma situa\u00e7\u00e3o interessante sobre a metodologia do STF para avaliar razoabilidade e confisco.<\/h3>\n\n\n\n

O STF deixou claro que a an\u00e1lise de ofensa \u00e0 razoabilidade e proporcionalidade e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao confisco deve ser feita caso a caso<\/strong>, seguindo dois crit\u00e9rios para chegar nessa conclus\u00e3o. O primeiro deles trata da veda\u00e7\u00e3o ao excesso<\/strong>, em que o aumento da carga tribut\u00e1ria deve se dar na exata medida necess\u00e1ria<\/strong> para fazer frente \u00e0s despesas do regime, caso seja al\u00e9m do necess\u00e1rio para cobrir o d\u00e9ficit, haver\u00e1 excesso. O segundo analisa a veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong>, na qual a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode comprometer o patrim\u00f4nio<\/strong> e a renda do contribuinte <\/strong>em patamar incompat\u00edvel<\/strong> com o atendimento de necessidades primordiais a uma vida com dignidade.<\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o concreta do ARE 875.958, o STF aplicou esses dois crit\u00e9rios e chegou na conclus\u00e3o de que, primeiro, n\u00e3o houve excesso, j\u00e1 que os dados estat\u00edsticos de 2020 demonstraram que o d\u00e9ficit atuarial do regime pr\u00f3prio estadual continuou a existir mesmo ap\u00f3s o aumento da contribui\u00e7\u00e3o para 13,25%<\/strong>. Isso significa que a majora\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi al\u00e9m do necess\u00e1rio e nem chegou a cobrir o desequil\u00edbrio, assim, se nem com 13,25% o d\u00e9ficit foi eliminado, n\u00e3o h\u00e1 como falar que houve excesso na tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, o STF entendeu que n\u00e3o houve confisco<\/strong>, pois o acr\u00e9scimo de 2,25 pontos percentuais tem seu impacto reduzido pela dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda<\/strong>. Como a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 dedut\u00edvel do IR, parte do aumento \u00e9 compensada por menor tributa\u00e7\u00e3o do IR, assim, o efeito l\u00edquido sobre o bolso do servidor \u00e9 menor do que o percentual nominal sugere, somado a isso, o STF entendeu que esse patamar n\u00e3o comprometia a sobreviv\u00eancia digna<\/strong> dos servidores.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor compreens\u00e3o, vamos imaginar a situa\u00e7\u00e3o do servidor com al\u00edquota de IR de 27,5%, a cada R$ 100 a mais de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ser\u00e1 R$ 27,50 a menos de IR, dessa forma, o custo efetivo do aumento \u00e9 R$ 72,50, n\u00e3o R$ 100, foi essa l\u00f3gica que o STF levou esse efeito compensat\u00f3rio em conta para concluir que n\u00e3o havia confisco.<\/p>\n\n\n\n

Paridade e solidariedade – Tema 933<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do Tema 933 tamb\u00e9m abordou o argumento levantado pelos servidores de que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deveria guardar paridade<\/strong> com os benef\u00edcios, ou seja, quem paga mais deveria receber mais, dessa forma, pela l\u00f3gica do car\u00e1ter contributivo, o servidor que tem al\u00edquota majorada esperaria uma contrapartida em seus benef\u00edcios. Contudo, o STF rejeitou essa exig\u00eancia de paridade estrita, considerando que o RPPS \u00e9 orientado tamb\u00e9m pelo princ\u00edpio da solidariedade<\/strong>, assim, contribui\u00e7\u00f5es mais altas podem ser necess\u00e1rias n\u00e3o porque o benef\u00edcio do servidor individual aumentou, mas porque o sistema como um todo est\u00e1 deficit\u00e1rio. A solidariedade justamente trata desigualmente os desiguais, sendo que se eu recebo mais, pagarei mais tamb\u00e9m na minha contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"Tema<\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Fechamos por aqui, pessoal. O Tema 933 do STF \u00e9 uma quest\u00e3o que pode ser muito explorada nos concursos fiscais, ele equilibra duas quest\u00f5es constitucionais que podem se contradizer, j\u00e1 que de um lado est\u00e1 a necessidade de equil\u00edbrio financeiro e atuarial do RPPS, que pode exigir majora\u00e7\u00f5es de al\u00edquota e, de outro, a prote\u00e7\u00e3o dos servidores contra tributa\u00e7\u00e3o excessiva pela razoabilidade e pela veda\u00e7\u00e3o ao confisco.<\/p>\n\n\n\n

Os pontos mais cobr\u00e1veis v\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre v\u00edcio de inconstitucionalidade e irregularidade san\u00e1vel<\/strong> na aus\u00eancia do estudo atuarial, os dois crit\u00e9rios para avaliar razoabilidade e confisco<\/strong> e a rejei\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de paridade estrita<\/strong> entre contribui\u00e7\u00e3o individual e benef\u00edcio individual.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que o artigo n\u00e3o deve ser utilizado como fonte prim\u00e1ria de estudo e n\u00e3o se prop\u00f5e a isso. O curso do Estrat\u00e9gia de Direito Tribut\u00e1rio j\u00e1 tem aulas que tratam desta tem\u00e1tica em que est\u00e1 detalhadamente explicado, ent\u00e3o utilizem este artigo para tentar elucidar algum ponto ou mesmo para uma revis\u00e3o, mas n\u00e3o como material principal de estudo.<\/p>\n\n\n\n

Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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