Hoje estou passando aqui para falar da S\u00famula 473<\/strong> do STF e do princ\u00edpio\nda autotutela<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O assunto n\u00e3o \u00e9 novo, mas \u00e9 um dos temas que mais caem em provas de Direito Administrativo<\/strong>. Por isso mesmo, precisamos ficar atentos a alguns detalhes importantes! Vamos l\u00e1?!<\/p>\n\n\n\n Bem, sabemos que a atua\u00e7\u00e3o administrativa est\u00e1 sujeita a erros, assim, o princ\u00edpio da<\/strong> autotutela<\/strong> confere oportunidade de a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica revisitar <\/strong>seus atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 473<\/strong>, em vigor desde 1969, corporifica a autotutela, por meio da seguinte dic\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A administra\u00e7\u00e3o pode <\/em>anular <\/em><\/strong>seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou <\/em>revog\u00e1-los<\/em><\/strong>, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n No n\u00edvel federal, o princ\u00edpio da autotutela chegou a ser\nal\u00e7ado ao texto de lei, com reda\u00e7\u00e3o at\u00e9 mais precisa que a da S\u00famula 473:<\/p>\n\n\n\n Lei 9.784\/1999, art. 53. A Administra\u00e7\u00e3o deve <\/em>anular<\/em><\/strong> seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de <\/em>v\u00edcio de legalidade<\/em><\/strong>, e pode <\/em>revog\u00e1<\/em><\/strong>-los por motivo de <\/em>conveni\u00eancia ou oportunidade<\/em><\/strong>, respeitados os direitos adquiridos.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O diagrama a seguir sintetiza os principais aspectos da S\u00famula 473:<\/p>\n\n\n\n Por abranger a rean\u00e1lise tanto de aspectos de legalidade<\/strong> (isto \u00e9, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de m\u00e9rito<\/strong> (se o ato \u00e9 mesmo conveniente e oportuno) da atua\u00e7\u00e3o administrativa, a S\u00famula 473 menciona a possibilidade de (i) anula\u00e7\u00e3o <\/strong>dos atos ilegais e de (ii) da revoga\u00e7\u00e3o <\/strong>dos atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos.<\/p>\n\n\n\n Percebam que a anula\u00e7\u00e3o se insere no controle de legalidade<\/strong> dos atos e a revoga\u00e7\u00e3o, a seu turno, encontra-se dentro do controle de m\u00e9rito<\/strong> dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao controle de m\u00e9rito, \u00e9 importante destacar que a revoga\u00e7\u00e3o<\/strong> de atos administrativos somente pode ser realizada pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o <\/strong>que praticou o ato, sendo que o Poder Judici\u00e1rio tipicamente n\u00e3o det\u00e9m tal atribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n At\u00e9 aqui tudo bem? Isto j\u00e1 \u00e9 suficiente para voc\u00ea gabaritar algumas quest\u00f5es de Direito Administrativo! Mas h\u00e1 outros pontos importantes aos quais precisamos nos atentar.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o vamos passar a estudar 5 detalhes importantes <\/strong>sobre o exerc\u00edcio do princ\u00edpio da autotutela, previsto na S\u00famula 473.<\/p>\n\n\n\n 1. Seja no controle de m\u00e9rito ou no de legalidade realizado pela Administra\u00e7\u00e3o, ela det\u00e9m compet\u00eancia para reanalisar o ato mesmo sem provoca\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que tamb\u00e9m a difere do Poder Judici\u00e1rio. Em outras palavras, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode realizar de of\u00edcio<\/strong> o controle de legalidade e de m\u00e9rito de seus atos.<\/p>\n\n\n\n 2. A despeito da literalidade da SUM-473 do STF (que afirma\nque a Administra\u00e7\u00e3o \u2018pode\u2019 anular seus pr\u00f3prios atos), reparem que, a rigor, a\nanula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mera faculdade do gestor. A invalida\u00e7\u00e3o do ato ilegal reveste-se\nde verdadeiro dever<\/strong> da Administra\u00e7\u00e3o,\no que a doutrina denomina de \u201cpoder-dever<\/strong>\u201d de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que muitas quest\u00f5es de prova se limitam a transcrever a S\u00famula e s\u00e3o dadas como corretas! Portanto, se aparecer na sua prova uma afirma\u00e7\u00e3o dizendo que a Administra\u00e7\u00e3o \u201cpode anular\u201d atos ilegais, muita aten\u00e7\u00e3o! \u00c9 bem poss\u00edvel que a afirmativa seja dada como correta, ok?! <\/p>\n\n\n\n 3. Mas o princ\u00edpio da autotutela, como todo princ\u00edpio, n\u00e3o \u00e9\nabsoluto! O ordenamento jur\u00eddico imp\u00f5e alguns limites para que a Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica desfa\u00e7a um ato administrativo. <\/p>\n\n\n\n 3.1. Um destes limites foi mencionado expressamente na S\u00famula 473: a necessidade de se observarem os direitos adquiridos<\/strong>. Nesse sentido, caso o desfazimento de ato administrativo possa resultar em preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do administrado ou aos seus interesses, \u00e9 necess\u00e1rio que lhe seja facultado o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n A este respeito, o STF, em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio,\ncom repercuss\u00e3o geral reconhecida, firmou entendimento de que[1]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n Ao Estado \u00e9 facultada a revoga\u00e7\u00e3o de atos que repute ilegalmente praticados; <\/em>por\u00e9m, se de tais atos j\u00e1 decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo<\/em><\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Portanto, o desfazimento de um ato administrativo deve ocorrer no bojo de um processo administrativo, no qual o interessado tenha sido previamente ouvido acerca da extin\u00e7\u00e3o daquele ato.<\/p>\n\n\n\n 3.2. Al\u00e9m de ouvir o administrado previamente, o ato que decidir\npelo desfazimento de ato administrativo dever\u00e1 ser motivado<\/strong>, como regra geral. No\n\u00e2mbito federal, esta \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o contida na Lei 9.784\/1999:<\/p>\n\n\n\n Art. 50. Os atos administrativos <\/em>dever\u00e3o ser motivados<\/em><\/strong>, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, <\/em>quando<\/em><\/strong>: (..)<\/em><\/p> VIII – importem <\/em>anula\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, <\/em>revoga\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, suspens\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 3.3. Outro limite imposto ao desfazimento de atos administrativos consiste na decad\u00eancia. Em regra, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 5 anos para promover a anula\u00e7\u00e3o de atos que gerem direitos aos seus destinat\u00e1rios, salvo se houver m\u00e1-f\u00e9 (Lei 9.784\/1999, art. 54).<\/p>\n\n\n\n 4. Na parte final da S\u00famula 473, o Supremo deixa claro que os atos ilegais n\u00e3o s\u00e3o fontes de direito para seus destinat\u00e1rios e que, em qualquer caso, a atua\u00e7\u00e3o administrativa pode ser levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial (dada a inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 CF, art. 5\u00ba, XXXV).<\/p>\n\n\n\n 5. Por falar em aprecia\u00e7\u00e3o judicial, reparem que o Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, ao realizar o\ncontrole de legalidade de um ato administrativo, tipicamente, n\u00e3o exerce autotutela.\n<\/p>\n\n\n\n Por exemplo: uma empresa que se sentiu prejudicada em\nlicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia impetra um mandado de seguran\u00e7a e provoca o\ncontrole daquele ato pelo Poder Judici\u00e1rio. Neste caso, estaremos diante do\nexerc\u00edcio t\u00edpico da fun\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>\n(ou jurisdicional) e n\u00e3o da autotutela.<\/p>\n\n\n\n Esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com o Poder Judici\u00e1rio\nexercendo, de modo at\u00edpico, a fun\u00e7\u00e3o administrativa. Por exemplo: o Tribunal de\nJusti\u00e7a de Minas Gerais decide anular seu pr\u00f3prio edital de licita\u00e7\u00e3o para\naquisi\u00e7\u00e3o de togas para os magistrados. <\/p>\n\n\n\n Ao exercer o controle de seus pr\u00f3prios atos administrativos,\natipicamente, o Judici\u00e1rio se reveste da autotutela, podendo igualmente\nrevog\u00e1-los ou anul\u00e1-los por meio. <\/p>\n\n\n\n Por fim, uma quest\u00e3o de prova a respeito: <\/p>\n\n\n\n FCC\/ C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal \u2013 T\u00e9cnico Legislativo \u2013 Agente de Pol\u00edcia Legislativa \u2013 2018<\/em><\/strong><\/p> Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por v\u00edcio, tornou-se ilegal, ressalvada a aprecia\u00e7\u00e3o judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administra\u00e7\u00e3o<\/em><\/p> a) n\u00e3o pode anul\u00e1-lo, j\u00e1 que seus efeitos s\u00e3o regulares.<\/em><\/p> b) pode revog\u00e1-lo, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade.<\/em><\/p> c) pode anul\u00e1-lo, porque dele n\u00e3o se originam direitos.<\/em><\/p> d) pode revog\u00e1-lo, porque dele se originam direitos.<\/em><\/p> e) n\u00e3o pode anul\u00e1-lo, porque dele n\u00e3o se originam direitos.<\/em><\/p> Gabarito (C)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Bem, amigos, espero que seja \u00fatil!<\/p>\n\n\n\n Um forte abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Prof. Antonio Daud (@professordaud)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quer saber mais dicas de Administrativo? N\u00e3o perca nosso artigo “Como Estudar Direito Administrativo para Concursos<\/a>“! :)<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/03\/30092254\/image136.png\")
<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n![\"controle](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/03\/30092513\/image137.png\")
\n\n\n\n
\n\n\n\n
\n\n\n\n
\n\n\n\n
\n\n\n\n
\n\n\n\n
\n\n\n\n