{"id":1752276,"date":"2026-05-24T11:32:00","date_gmt":"2026-05-24T14:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1752276"},"modified":"2026-04-28T15:24:51","modified_gmt":"2026-04-28T18:24:51","slug":"v2-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/v2-21\/","title":{"rendered":"Direito de greve dos servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos entender tudo sobre o direito de greve dos servidores p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Direito<\/figure>\n\n\n\n

Direito de greve dos servidores p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

O direito de greve dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 uniforme: seu alcance varia conforme a natureza do v\u00ednculo e das fun\u00e7\u00f5es exercidas, distinguindo-se o regime aplic\u00e1vel aos servidores civis em geral, aos integrantes das carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica e aos militares das For\u00e7as Armadas. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque a greve n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, seu exerc\u00edcio pode ser restringido ou at\u00e9 vedado quando em colis\u00e3o com valores constitucionais de igual ou maior peso, como a seguran\u00e7a p\u00fablica e a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e a paz social.<\/p>\n\n\n\n

Vamos entender os detalhes de cada categoria.<\/p>\n\n\n\n

Militares das for\u00e7as armadas<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o <\/a>veda expressamente o direito de greve aos militares:<\/p>\n\n\n\n

art. 142, <\/em>\u00a7 3\u00ba Os membros das For\u00e7as Armadas s\u00e3o denominados militares, aplicando-se-lhes, al\u00e9m das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: (…)<\/em> IV – ao militar s\u00e3o proibidas a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve;  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Extens\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o aos policiais militares estaduais:<\/h4>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o expressa do art. 142, \u00a7 3\u00ba, IV se aplica tamb\u00e9m aos policiais militares e bombeiros militares estaduais, por for\u00e7a do art. 42, \u00a7 1\u00ba da CF\/88, que estende a eles as disposi\u00e7\u00f5es do art. 142:<\/p>\n\n\n\n

Art. 42 \u00a7 1\u00ba Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, al\u00e9m do que vier a ser fixado em lei, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 14, \u00a7 8\u00ba; do art. 40, \u00a7 9\u00ba; e do art. 142, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, cabendo a lei estadual espec\u00edfica dispor sobre as mat\u00e9rias do art. 142, \u00a7 3\u00ba, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Policiais civis e demais servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Diferentemente dos policiais militares e dos militares das For\u00e7as Armadas, a veda\u00e7\u00e3o da greve aos policiais civis n\u00e3o decorre de proibi\u00e7\u00e3o expressa, mas de interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a dos princ\u00edpios constitucionais que regem os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A carreira policial, disciplinada pelo art. 144 da CF\/88, tem como fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua a garantia da seguran\u00e7a p\u00fablica, com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio. Nesse sentido, assim como as For\u00e7as Armadas constituem o bra\u00e7o armado do Estado para a seguran\u00e7a nacional, a carreira policial \u00e9 o bra\u00e7o armado do Estado para a seguran\u00e7a interna.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente de outras atividades essenciais, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o admite paralelo na iniciativa privada. Trata-se, portanto, de atividade privativa do Estado, o que confere \u00e0 carreira policial o car\u00e1ter de verdadeira carreira de Estado, indeleg\u00e1vel e insubstitu\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel compatibilizar o exerc\u00edcio do direito de greve com a natureza da atividade policial, j\u00e1 que a paralisa\u00e7\u00e3o do bra\u00e7o armado do Estado colocaria em risco a seguran\u00e7a p\u00fablica, a ordem e a paz social, valores cuja tutela cont\u00ednua a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) deixou isso claro no julgamento do ARE 654.432\/GO (Tema 541), afastando a analogia com o art. 142, \u00a7 3\u00ba, IV. O fundamento s\u00e3o os arts. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, 37, VII e 144 da CF\/88, interpretados sistematicamente.<\/p>\n\n\n\n

Participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em media\u00e7\u00e3o instaurada pelos \u00f3rg\u00e3os classistas das carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h4>\n\n\n\n

Como vimos, o STF entende que \u00e9 ABSOLUTAMENTE vedado o direito de greve aos servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica. Entretanto, o tribunal entende que \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em media\u00e7\u00e3o instaurada pelos \u00f3rg\u00e3os classistas das carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica para vocaliza\u00e7\u00e3o dos interesses da categoria:<\/p>\n\n\n\n

STF <\/em><\/strong>– Info: 860 <\/em>“1 – O exerc\u00edcio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. 2 – \u00c9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em media\u00e7\u00e3o instaurada pelos \u00f3rg\u00e3os classistas das carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/u>, nos termos do art. 165 do C\u00f3digo de Processo Civil, para vocaliza\u00e7\u00e3o dos interesses da categoria.”<\/u><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, apesar da veda\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel que essa categoria possa expressar as suas reivindica\u00e7\u00f5es de alguma forma, como, por exemplo, em media\u00e7\u00e3o feita com o Poder P\u00fablico, nos moldes do art. 165 do CPC\/15. Nesta media\u00e7\u00e3o, os integrantes das carreiras policiais ser\u00e3o representados pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os classistas (ex.: sindicatos, no caso da pol\u00edcia civil, federal, etc. e associa\u00e7\u00f5es, no caso de pol\u00edcia militar) e o Poder P\u00fablico \u00e9 obrigado a participar.<\/p>\n\n\n\n

Servidores civis<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 7.783\/1989 disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade no caso de greve de trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

O art. 37, VII da CF estende o direito de greve aos servidores p\u00fablicos civis:<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica (antes da EC 19\/98 falava lei complementar)<\/u><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Embora a Lei n\u00ba 7.783\/1989 disponha sobre o exerc\u00edcio geral do direito de greve, a norma<\/strong> constitucional de extens\u00e3o do direito de greve aos servidores p\u00fablicos \u00e9 de efic\u00e1cia limitada e\u00a0at\u00e9 hoje\u00a0n\u00e3o foi editada lei espec\u00edfica para o tema<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ante a omiss\u00e3o, foram impetrados diversos mandados de injun\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal por categorias de servidores p\u00fablicos em face da mora do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da proced\u00eancia dos mandados de injun\u00e7\u00e3o, o Poder Legislativo ainda n\u00e3o disciplinou o direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal passou a conferir, ent\u00e3o, concretude geral<\/u><\/strong> ao texto constitucional (supriu diretamente a omiss\u00e3o legislativa, em vez de apenas declarar a mora do poder legislativo) e determinou a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n\u00ba 7.783\/1989 (Lei Geral de Greve) aos servidores p\u00fablicos<\/strong>, enquanto inexista a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 37, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (houve a modifica\u00e7\u00e3o de entendimento quanto \u00e0 efetividade do mandado de injun\u00e7\u00e3o):<\/p>\n\n\n\n

MI 708 ED \/ DF \u201cMandado de injun\u00e7\u00e3o conhecido e, no m\u00e9rito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplica\u00e7\u00e3o das Leis n\u00bas 7.701\/1988 e 7.783\/1989 aos conflitos e \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam a interpreta\u00e7\u00e3o do direito de greve dos servidores p\u00fablicos civis.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, em geral os servidores p\u00fablicos t\u00eam direito ao exerc\u00edcio de greve, disciplinado pela Lei 7.783\/89, devendo ser observadas as ressalvadas aplicadas as atividades consideradas essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Obs.: empregados p\u00fablicos tem o direito \u00e0 greve com base no art. 9\u00ba da CF, por serem CELETISTAS.<\/p>\n\n\n\n

Obrigatoriedade de desconto dos dias n\u00e3o trabalhados: suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/h3>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o dever de descontar os dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve. Isso porque a participa\u00e7\u00e3o em greve suspende o v\u00ednculo funcional, nos termos dos arts. 2\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 7.783\/89, de modo que o servidor n\u00e3o faz jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo n\u00e3o trabalhado.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia do desconto implicaria enriquecimento sem causa dos servidores grevistas, al\u00e9m de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da indisponibilidade do interesse p\u00fablico e da legalidade. O administrador, portanto, n\u00e3o tem discricionariedade para deixar de proceder com o desconto,<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o desconto ser\u00e1 incab\u00edvel se restar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do pr\u00f3prio Poder P\u00fablico, hip\u00f3tese em que n\u00e3o seria razo\u00e1vel imputar ao servidor os \u00f4nus do movimento paredista, conforme decidiu o STF:<\/p>\n\n\n\n

“A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre. \u00c9 permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico.” STF. Plen\u00e1rio. RE 693.456\/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27\/10\/2016 (repercuss\u00e3o geral) (Info 845)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Necessidade de pr\u00e9vio procedimento administrativo<\/h4>\n\n\n\n

O desconto somente poder\u00e1 ser implementado ap\u00f3s pr\u00e9vio procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao servidor grevista o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

O STJ havia se posicionado inicialmente pela desnecessidade de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo (STJ. 2\u00aa Turma. AgInt no AREsp 780.209\/SC, julgado em 24\/5\/2016). Contudo, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ \u2014 \u00f3rg\u00e3o de maior abrang\u00eancia, composto pela 1\u00aa e 2\u00aa Turmas \u2014 firmou orienta\u00e7\u00e3o diversa, exigindo o pr\u00e9vio procedimento:<\/p>\n\n\n\n

“A impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o dos registros acerca dos dias n\u00e3o trabalhados ou das horas compensadas n\u00e3o pode tornar-se um \u00f3bice para reconhecer o direito da parte autora em descontar os dias n\u00e3o trabalhados pelos servidores p\u00fablicos. O referido desconto somente ser\u00e1 implantado ap\u00f3s pr\u00e9vio procedimento administrativo em que ser\u00e1 assegurado ao servidor o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.” STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Pet 12.329\/DF, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 27\/9\/2023 (Info 789)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Parcelamento do desconto<\/h4>\n\n\n\n

Em que pese a necessidade de desconto dos dias n\u00e3o trabalhados, o STF entendeu que n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel que esse desconto se d\u00ea em parcela \u00fanica sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, dada a natureza alimentar da verba a sua import\u00e2ncia para assegurar o rol de direitos fundamentais dos servidores. A tese fixada pelo STF foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos<\/u><\/em>, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional<\/u> que dela decorre. \u00c9 permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo.<\/u> O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico.<\/u> STF. Plen\u00e1rio. RE 693456\/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27\/10\/2016 (repercuss\u00e3o geral) (Info 845).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O art. 46 da Lei n\u00ba 8.112\/90 autoriza o parcelamento das reposi\u00e7\u00f5es ao er\u00e1rio, sendo aplic\u00e1vel por analogia aos servidores estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Falta grave<\/h4>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o em greve n\u00e3o \u00e9 considerada falta grave para fins de est\u00e1gio probat\u00f3rio. O STF, por meio da S\u00famula 316, consolidou que a simples ades\u00e3o \u00e0 greve n\u00e3o constitui falta grave. Reafirmando esse entendimento, ao julgar a ADI 3.235\/AL, o Tribunal declarou inconstitucional norma estadual que equiparava a participa\u00e7\u00e3o em greve a fato desabonador de conduta apto a ensejar a exonera\u00e7\u00e3o do servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio, por entender que tal equipara\u00e7\u00e3o viola o direito constitucional de greve e cria distin\u00e7\u00e3o injustificada entre servidores est\u00e1veis e n\u00e3o est\u00e1veis (RE 226.966).<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Hoje, vamos entender tudo sobre o direito de greve dos servidores p\u00fablicos. Direito de greve dos servidores p\u00fablicos O direito de greve dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 uniforme: seu alcance varia conforme a natureza do v\u00ednculo e das fun\u00e7\u00f5es exercidas, distinguindo-se o regime aplic\u00e1vel aos servidores civis em geral, aos integrantes das carreiras de seguran\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1666,"featured_media":1752290,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1752276","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nDireito de greve dos servidores p\u00fablicos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje, vamos entender tudo sobre o direito de greve dos servidores p\u00fablicos e as categorias que podem e as que n\u00e3o podem fazer greve.\" \/>\n<meta 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