{"id":1752241,"date":"2026-06-09T14:29:00","date_gmt":"2026-06-09T17:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1752241"},"modified":"2026-04-28T15:40:06","modified_gmt":"2026-04-28T18:40:06","slug":"agentes-publicos-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/agentes-publicos-entenda\/","title":{"rendered":"Agentes P\u00fablicos: entenda"},"content":{"rendered":"\n

Hoje vamos falar sobre agentes p\u00fablicos: entenda as principais classifica\u00e7\u00f5es para provas de concurso.<\/p>\n\n\n\n

\"Agentes<\/figure>\n\n\n\n

Agentes p\u00fablicos: entenda<\/h2>\n\n\n\n

Conceito<\/h2>\n\n\n\n

Agente p\u00fablico \u00e9 toda pessoa f\u00edsica que exerce, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, remunerada ou gratuitamente, sob qualquer forma de investidura ou v\u00ednculo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em nome do Estado<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se trata de conceito abrangente, que abarca os agentes p\u00fablicos de direito e agentes p\u00fablicos de fato e suas esp\u00e9cies.<\/p>\n\n\n\n

Vamos conhec\u00ea-los:<\/p>\n\n\n\n

A. Agentes p\u00fablico de direito<\/h2>\n\n\n\n

Os agentes p\u00fablicos de direito s\u00e3o aqueles possuem v\u00ednculo jur\u00eddico formal e leg\u00edtimo com o Estado<\/u><\/strong>, podendo ser agentes pol\u00edticos, servidores estatut\u00e1rios, empregados p\u00fablicos, servidores tempor\u00e1rios e particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado.<\/p>\n\n\n\n

Essa classifica\u00e7\u00e3o macro (agentes p\u00fablicos de direito), se op\u00f5e aos agentes p\u00fablicos de fato, que abordaremos mais \u00e0 frente.<\/p>\n\n\n\n

Agora, vamos conhecer as esp\u00e9cies de agentes p\u00fablicos de direito:<\/p>\n\n\n\n

Agentes P\u00fablicos: entenda<\/h2>\n\n\n\n

1) Agentes Pol\u00edticos<\/h3>\n\n\n\n

Existe um conceito amplo e um conceito restrito de agente pol\u00edtico. Ambos convergem pelo fato de que os agentes pol\u00edticos exercem atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, ocupando \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula do Estado, com independ\u00eancia funcional e poder decis\u00f3rio<\/u><\/strong>, mas divergem quanto \u00e0 amplitude do rol de cargos considerados.<\/p>\n\n\n\n

1.1 Conceito restrito<\/h4>\n\n\n\n

Pelo conceito restrito, defendido por Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, agentes pol\u00edticos s\u00e3o aqueles que atuam no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de Estado, ou seja,exercem a vontade superior do Estado de forma transit\u00f3ria, por meio de mandato eletivo ou nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/u><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para essa corrente, a fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica possui car\u00e1ter transit\u00f3rio por respeito ao princ\u00edpio republicano, dessa forma, integram o conceito restrito apenas os Chefes do Executivo federal, estadual e municipal e seus auxiliares diretos (ministros e secret\u00e1rios de Estado) bem como os integrantes do poder legislativo das tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o entram<\/strong> nessa categoria porque lhes falta legitimidade democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

1.2 Conceito amplo<\/h4>\n\n\n\n

Para essa corrente, o exerc\u00edcio atribui\u00e7\u00f5es constitucionais confere a qualidade de agente pol\u00edtico, independentemente da transitoriedade do cargo. <\/u><\/strong>Dessa forma, s\u00e3o agentes pol\u00edticos aqueles que ocupam \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, incluindo membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/u><\/strong>, bem como os auxiliares direto dos chefes do Executivo, como Ministros de Estado e Secret\u00e1rios. Essa corrente \u00e9 defendida por Hely Lopes Meirelles e pela jurisprud\u00eancia do STF:<\/p>\n\n\n\n

Os magistrados s\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es (STF, RE n\u00b0 228.977).<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Obs.: auxiliares diretos do Chefe do Executivo<\/h5>\n\n\n\n

Quanto aos Ministros e Secret\u00e1rios de Estado, a consequ\u00eancia da sua classifica\u00e7\u00e3o como agente pol\u00edtico \u00e9 que sua nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submete \u00e0 S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 que veda o nepotismo. O fundamento central \u00e9 que Ministros de Estado e Secret\u00e1rios s\u00e3o a<\/strong>gentes pol\u00edticos<\/strong> que exercem fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio direto ao chefe do Executivo<\/strong>. Dessa forma, sua nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um ato administrativo ordin\u00e1rio, \u00e9 um ato de governo<\/strong>, de natureza pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o constante da S\u00famula Vinculante 13 n\u00e3o se aplica \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral por afinidade at\u00e9 o terceiro grau da autoridade nomeante para cargos de natureza pol\u00edtica, desde que preenchidos os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e idoneidade <\/em>moral para o cargo, na forma da lei, vedado o nepotismo cruzado. RE 1.133.118, Tema 1.000 (2025)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta. A tese fixada pelo STF no Tema 1.000 exige que a nomea\u00e7\u00e3o respeite a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do nomeado para o cargo, sua idoneidade moral e a aus\u00eancia de nepotismo cruzado. Se faltar qualquer um desses requisitos, a nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 inv\u00e1lida \u2014 n\u00e3o por nepotismo no sentido da SV 13, mas por desvio de finalidade e fraude \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n

Obs.2: Ministros e conselheiros de tribunais de contas<\/h5>\n\n\n\n

De modo um tanto quanto contradit\u00f3rio, o mesmo STF que entende que os membros do judici\u00e1rio e do MP s\u00e3o agentes pol\u00edticos, decidiu que os membros dos tribunais de contas n\u00e3o s\u00e3o agentes pol\u00edticos<\/u><\/strong>. Assim, o cargo de Ministro e Conselheiro do Tribunal de Contas reveste-se de natureza t\u00e9cnico-administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancia desse entendimento \u00e9 que a exce\u00e7\u00e3o ao nepotismo (SV n\u00b0 13), prevista para a nomea\u00e7\u00e3o de cargos pol\u00edticos, n\u00e3o se aplica \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es para ministros e conselheiros de tribunais de contas:<\/p>\n\n\n\n

Considerou-se que a natureza do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas n\u00e3o se enquadraria no conceito de agente pol\u00edtico, uma vez que exerce a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar do Legislativo no controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e que o processo de nomea\u00e7\u00e3o do irm\u00e3o do Governador, ao menos numa an\u00e1lise perfunct\u00f3ria dos autos, sugeriria a ocorr\u00eancia de v\u00edcios que maculariam a sua escolha por parte da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado. (…) Concluiu-se que, al\u00e9m desses fatos, a nomea\u00e7\u00e3o do irm\u00e3o, pelo Governador, para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, agente incumbido pela Constitui\u00e7\u00e3o de fiscalizar as contas do nomeante, estaria a sugerir, em princ\u00edpio, desrespeito aos mais elementares postulados republicanos. Rcl 6702 AgR-MC\/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 4.3.2009. (Rcl-6702)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Agentes P\u00fablicos: entenda<\/h2>\n\n\n\n

2) Servidores estatais ou agentes administrativos<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o os agentes p\u00fablicos que mant\u00e9m com o Estado um v\u00ednculo de trabalho de natureza profissional. S\u00e3o esp\u00e9cies de servidores estatais os servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios, os empregados p\u00fablicos e os servidores tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

2.1 Servidores P\u00fablicos Estatut\u00e1rios<\/h4>\n\n\n\n

Os servidores p\u00fablicos s\u00e3o a esp\u00e9cie mais conhecida dentro do g\u00eanero agentes p\u00fablicos, sendo popularmente chamados de “funcion\u00e1rios p\u00fablicos”. S\u00e3o pessoas f\u00edsicas que mant\u00eam com o Estado um v\u00ednculo profissional, ocupando postos de trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n

Se investidos em cargo p\u00fablico mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, regra geral prevista no art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ocupam cargo efetivo<\/strong>, caracterizado pela estabilidade ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio probat\u00f3rio. Isso significa que ap\u00f3s 3 anos de efetivo exerc\u00edcio, os servidores ocupantes de cargo efetivo n\u00e3o podem ser demitidos, a n\u00e3o ser que cometam falta pun\u00edvel com demiss\u00e3o e se submetam a processo administrativo ou judicial com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Os servidores estatut\u00e1rios tamb\u00e9m podem ser nomeados por agentes pol\u00edticos para exercer cargo em comiss\u00e3o<\/strong>, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, reservado \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, da CF\/88. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Seu regime jur\u00eddico \u00e9 estatut\u00e1rio, tamb\u00e9m denominado regime pr\u00f3prio, de natureza legal, o que os distingue dos empregados celetistas, pois n\u00e3o se submetem \u00e0s normas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Os direitos e deveres desses agentes decorrem diretamente da lei.<\/p>\n\n\n\n

2.2 Empregados P\u00fablicos Celetistas<\/h4>\n\n\n\n

Os empregados celetistas mant\u00eam v\u00ednculo empregat\u00edcio com o Estado regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), ocupando n\u00e3o um cargo p\u00fablico, mas um emprego p\u00fablico. Distinguem-se dos servidores estatut\u00e1rios pela natureza contratual do v\u00ednculo. Enquanto o estatut\u00e1rio se sujeita a um regime legal imposto unilateralmente pelo Estado, o celetista celebra um contrato de trabalho e se submete \u00e0s regras da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Ingressam, em regra, por concurso p\u00fablico, conforme exige o art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas tamb\u00e9m existem os empregados p\u00fablicos em comiss\u00e3o, que exercem fun\u00e7\u00e3o de chefia e assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

Uma distin\u00e7\u00e3o importante em rela\u00e7\u00e3o aos estatut\u00e1rios \u00e9 que os celetistas n\u00e3o adquirem estabilidade nos moldes do art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 exclusiva dos servidores titulares de cargo efetivo, embora gozem das prote\u00e7\u00f5es trabalhistas gerais.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o Plen\u00e1rio do STF decidiu, no julgamento do RE 688.267, Tema 1.022 da repercuss\u00e3o geral, que a demiss\u00e3o de empregados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso p\u00fablico, deve ser devidamente motivada:<\/p>\n\n\n\n

As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou exploradoras de atividade econ\u00f4mica, ainda que em regime concorrencial, t\u00eam o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados concursados, n\u00e3o se exigindo processo administrativo. Tal motiva\u00e7\u00e3o deve consistir em fundamento razo\u00e1vel, n\u00e3o se exigindo, por\u00e9m, que se enquadre nas hip\u00f3teses de justa causa da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Os empregados ocupam cargos, predominantemente, nas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que, embora integrem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, exercem atividade econ\u00f4mica e por isso se submetem ao regime celetista, conforme o art. 173, \u00a71\u00ba, II, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o exigia um regime jur\u00eddico \u00fanico para a administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Com o julgamento do m\u00e9rito da ADI 2.135, em novembro de 2024, o STF declarou, por maioria, a constitucionalidade da Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, que suprimiu a obrigatoriedade do regime jur\u00eddico \u00fanico. Com isso, os entes federativos passaram a ter autonomia para adotar o regime celetista na contrata\u00e7\u00e3o de servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, desde que haja previs\u00e3o em lei pr\u00f3pria do ente.<\/p>\n\n\n\n

2.3 Servidores tempor\u00e1rios<\/h4>\n\n\n\n

Os servidores tempor\u00e1rios s\u00e3o contratados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por tempo determinado, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico<\/u><\/strong>, conforme autoriza o art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Trata-se de hip\u00f3tese excepcional e restrita, sendo vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o como forma de burlar a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Para a sua contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 necessidade de concurso p\u00fablico \u2014 embora o STF exija processo seletivo simplificado<\/strong> para garantir o princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente dos servidores estatut\u00e1rios e dos empregados celetistas, os tempor\u00e1rios n\u00e3o ocupam cargo ou emprego p\u00fablico, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o empregados regidos pela CLT, nem pelos estatutos dos servidores p\u00fablicos. Eles exercem uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>de car\u00e1ter transit\u00f3rio e seu v\u00ednculo com o Estado \u00e9 especial, regulado porlei espec\u00edfica de cada ente federativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito federal, a mat\u00e9ria \u00e9 disciplinada pela Lei 8.745\/1993<\/strong>, que define as hip\u00f3teses de necessidade ou especial interesse p\u00fablico autorizadoras de contrata\u00e7\u00e3o, os prazos m\u00e1ximos e as condi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Direitos dos tempor\u00e1rios<\/h5>\n\n\n\n

Os direitos e deveres dos tempor\u00e1rios est\u00e3o expressos na lei espec\u00edfica do ente, de forma que, segundo o STF, “servidores tempor\u00e1rios n\u00e3o fazem jus a d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e f\u00e9rias remuneradas acrescidas do ter\u00e7o constitucional, salvo (I) expressa previs\u00e3o legal e\/ou contratual em sentido contr\u00e1rio, ou (II) comprovado desvirtuamento da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em raz\u00e3o de sucessivas e reiteradas renova\u00e7\u00f5es e\/ou prorroga\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, quando a Administra\u00e7\u00e3o transforma o que deveria ser tempor\u00e1rio em v\u00ednculo permanente por meio de renova\u00e7\u00f5es sucessivas, o servidor passa a fazer jus a 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias com ter\u00e7o constitucional \u2014 verbas que s\u00f3 lhe seriam devidas se houvesse previs\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n

Obs.: servidora tempor\u00e1ria gestante: estabilidade provis\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n

O STF, no RE 842.844, fixou tese com repercuss\u00e3o geral que representa uma exce\u00e7\u00e3o protetiva importante:<\/p>\n\n\n\n

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O fundamento \u00e9 que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade \u00e9 um direito fundamental que n\u00e3o pode ser suprimido pela natureza prec\u00e1ria ou tempor\u00e1ria do v\u00ednculo. A gestante, mesmo que contratada por tempo determinado, tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria durante a gesta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/h5>\n\n\n\n

Para que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria seja considerada leg\u00edtima, o STF exige o preenchimento cumulativo de cinco requisitos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. os casos excepcionais devem estar previstos em lei (que n\u00e3o pode ser gen\u00e9rica)<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  2. o prazo de contrata\u00e7\u00e3o deve ser <\/span>predeterminado (vedadas prorroga\u00e7\u00f5es indefinidas)<\/strong>;<\/span><\/li>\n\n\n\n
  3. a necessidade deve ser <\/span>tempor\u00e1ria<\/strong>;o interesse p\u00fablico deve ser <\/span>excepcional<\/strong>; e<\/span> <\/li>\n\n\n\n
  4. a contrata\u00e7\u00e3o deve ser indispens\u00e1vel<\/strong>, sendo vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os ordin\u00e1rios e permanentes que se enquadrem nas conting\u00eancias normais da Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa que a natureza permanente da atividade seja um<\/strong> <\/strong>impeditivo<\/strong> da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. O que importa n\u00e3o \u00e9 a natureza da fun\u00e7\u00e3o, mas a natureza da necessidade<\/strong>. Assim, \u00e9 poss\u00edvel contratar temporariamente m\u00e9dicos, professores ou outros profissionais de \u00e1reas permanentes do Estado, desde que haja uma demanda transit\u00f3ria e de excepcional interesse p\u00fablico que justifique a medida.<\/p>\n\n\n\n

    Verbas rescis\u00f3rias devidas na contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria irregular<\/h5>\n\n\n\n

    No julgamento do RE 765.320, o Plen\u00e1rio do STF firmou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n

    A contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atendimento de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o gera quaisquer efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos em rela\u00e7\u00e3o aos servidores contratados, com exce\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios referentes ao per\u00edodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036\/1990, ao levantamento dos dep\u00f3sitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o s\u00e3o devidas verbas rescis\u00f3rias t\u00edpicas do contrato celetista, como aviso pr\u00e9vio, multa de 40% do FGTS ou indeniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias. S\u00e3o devidas apenas sal\u00e1rios pelo per\u00edodo trabalhado e levantamento do FGTS, tendo em vista que a contrata\u00e7\u00e3o sem concurso e fora das hip\u00f3teses constitucionais configura uma nulidade jur\u00eddica qualificada.<\/p>\n\n\n\n

    Agentes P\u00fablicos: entenda<\/h2>\n\n\n\n

    3. Particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado<\/h3>\n\n\n\n

    S\u00e3o agentes p\u00fablicos que n\u00e3o integram a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o, mas colaboram com ela, sem perder a qualidade de particular<\/u><\/strong>. Exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma transit\u00f3ria ou permanente, seja por delega\u00e7\u00e3o do Estado, seja por imposi\u00e7\u00e3o legal ou de forma volunt\u00e1ria. N\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos, mas atuam em nome do Estado ou no cumprimento de deveres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    Se dividem em algumas esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n

    3.1 Designados (Mateus Carvalho) ou agentes honor\u00edficos (Hely Lopes Meirelles)<\/h4>\n\n\n\n

    S\u00e3o cidad\u00e3os convocados ou designados para exercer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica transit\u00f3ria<\/strong>, sem remunera\u00e7\u00e3o ou com remunera\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o c\u00edvica ou de not\u00f3rio saber. T\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de participar quando requisitados, sob pena de san\u00e7\u00e3o. Ex.: mes\u00e1rios, jurados, comiss\u00e1rios de menores<\/strong>, <\/strong>agentes militares conscritos (particulares convocados para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio).<\/p>\n\n\n\n

    3.2 Volunt\u00e1rios<\/h4>\n\n\n\n

    O servi\u00e7o volunt\u00e1rio est\u00e1 previsto pela Lei 9.608\/1998, que o define como a atividade n\u00e3o remunerada prestada por pessoa f\u00edsica a entidade p\u00fablica de qualquer natureza ou a institui\u00e7\u00e3o privada de fins n\u00e3o lucrativos, com objetivos c\u00edvicos, culturais, educacionais, cient\u00edficos, recreativos ou de assist\u00eancia social. <\/p>\n\n\n\n

    O v\u00ednculo \u00e9 formalizado por meio de um termo de ades\u00e3o, firmado entre a entidade e o volunt\u00e1rio, no qual devem constar o objeto e as condi\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o. O volunt\u00e1rio<\/strong> adere espontaneamente \u00e0 atividade, sem compulsoriedade.<\/p>\n\n\n\n

    3.3 Delegados\/Delegat\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico<\/h4>\n\n\n\n

    S\u00e3o particulares que recebem do Estado a delega\u00e7\u00e3o para prestar servi\u00e7os p\u00fablicos em seu pr\u00f3prio nome e por sua conta e risco, mediante concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o. S\u00e3o os concession\u00e1rios e permission\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos. Embora sejam pessoas jur\u00eddicas de direito privado, exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada e respondem objetivamente pelos danos causados aos usu\u00e1rios, nos termos do art. 37, \u00a76\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m entram nesse conceito os not\u00e1rios e registradores (oficiais de cart\u00f3rio), que exercem atividade estatal delegada em car\u00e1ter privado, por meio de delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, nos termos do art. 236 da CF\/88. Eles s\u00e3o selecionados mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, mas n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos, n\u00e3o integram os quadros da Administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos, uma vez que sua remunera\u00e7\u00e3o prov\u00e9m dos emolumentos pagos pelos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    3.4 Credenciados<\/h4>\n\n\n\n

    Com base na conceitua\u00e7\u00e3o de Hely Lopes Meirelles, os agentes credenciados s\u00e3o pessoas f\u00edsicas que atuam em nome do Estado em virtude de conv\u00eanios celebrados com o Poder P\u00fablico, recebendo a incumb\u00eancia de representar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em algum evento espec\u00edfico, como uma confer\u00eancia internacional na ONU, ou na pr\u00e1tica de algum ato determinado, como os peritos judiciais, que atuam por nomea\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo para exercer fun\u00e7\u00e3o auxiliar da Justi\u00e7a, em car\u00e1ter espec\u00edfico e remunerado pelos honor\u00e1rios periciais. Atuam mediante remunera\u00e7\u00e3o e sem v\u00ednculo profissional permanente com o Estado.<\/p>\n\n\n\n

    3.5 Gestores de neg\u00f3cios<\/h4>\n\n\n\n

    S\u00e3o aqueles que por vontade pr\u00f3pria assumem espontaneamente determinada fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em momento de emerg\u00eancia, como no combate a uma epidemia, inc\u00eandio, enchente, etc.<\/p>\n\n\n\n

    3.6. <\/strong>Contratados por loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/h4>\n\n\n\n

    Categoria mais controversa, referente a pessoas f\u00edsicas contratadas pontualmente pelo Estado para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados \u2014 como advogados, consultores e tradutores. Sua inclus\u00e3o entre os agentes p\u00fablicos \u00e9 discutida na doutrina, pois o v\u00ednculo \u00e9 eminentemente privado e contratual, sem delega\u00e7\u00e3o de poder estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Agentes P\u00fablicos: entenda<\/h2>\n\n\n\n

    B. Agente p\u00fablico de fato<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Se contrap\u00f5em aos agentes p\u00fablicos de direito. S\u00e3o os particulares que exercem a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de boa-f\u00e9, mas sem a investidura pr\u00e9via e v\u00e1lida. Eles n\u00e3o possuem v\u00ednculo jur\u00eddico v\u00e1lido com a Administra\u00e7\u00e3o, mas praticam atos em nome do Estado, o que coloca o direito diante do problema de definir a validade desses atos e a responsabilidade deles decorrente. S\u00e3o divididos em duas esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n

    Agentes P\u00fablicos: entenda<\/h2>\n\n\n\n

    1) Agentes putativos<\/h3>\n\n\n\n

    Exercem a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em situa\u00e7\u00e3o de normalidade acreditando, de boa-f\u00e9, estar regularmente investido em cargo p\u00fablico, e os administrados tamb\u00e9m acreditam nisso. H\u00e1 umaapar\u00eancia de legalidade que induz todos os envolvidos ao erro. Os exemplos cl\u00e1ssicos s\u00e3o o servidor empossado com base em concurso posteriormente anulado, ou o funcion\u00e1rio que continua exercendo o cargo<\/p>\n\n\n\n

    Em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados pelo agente putativo, adota-se a teoria da apar\u00eancia: os atos s\u00e3o v\u00e1lidos e produzem efeitos jur\u00eddicos normais em rela\u00e7\u00e3o a terceiros de boa-f\u00e9, tendo em vista que o v\u00edcio de compet\u00eancia \u00e9 pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O fundamento \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, uma vez que n\u00e3o se pode prejudicar o administrado que, de boa-f\u00e9, acreditou estar diante de agente regularmente investido.<\/p>\n\n\n\n

    O agente putativo faz jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo trabalhado, sob pena de enriquecimento il\u00edcito do Estado.<\/p>\n\n\n\n

    Agentes P\u00fablicos: entenda<\/h2>\n\n\n\n

    2) Agentes necess\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n

    S\u00e3o aqueles que exercem a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es de calamidade ou de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    O exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 o particular que, diante de um acidente ou calamidade, assume o controle de uma situa\u00e7\u00e3o que normalmente caberia ao Estado \u2014 como quem dirige um ve\u00edculo oficial para socorrer v\u00edtimas na aus\u00eancia de qualquer agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Aqui o agente sabe que n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o formal. O que justifica a validade de seus atos \u00e9 a necessidade p\u00fablica imperiosa e a aus\u00eancia de alternativa. Os atos praticados s\u00e3o igualmente reconhecidos como v\u00e1lidos, dado o contexto excepcional que os motivou.<\/p>\n\n\n\n

    A distin\u00e7\u00e3o entre essas duas esp\u00e9cies \u00e9 importante para definir a responsabilidade civil do Estado por eventuais danos causados por estes agentes, uma vez que, n\u00e3o se tem admitido a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por agentes necess\u00e1rios, uma vez que n\u00e3o se pode invocar a teoria da apar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Obs.: usurpador de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h4>\n\n\n\n

    O usurpador \u00e9 aquele que se apodera ilegitimamente do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem qualquer investidura, apar\u00eancia de legalidade ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia que justifique sua atua\u00e7\u00e3o. Age de m\u00e1-f\u00e9 e comete crime ao fingir ocupar fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Seus \u201catos administrativos\u201d s\u00e3o considerados inexistentes.<\/p>\n\n\n\n

    O ato nulo pressup\u00f5e que algo foi produzido no mundo jur\u00eddico, ainda que com v\u00edcio grave \u2014 ele existe, mas \u00e9 inv\u00e1lido e deve ser desconstitu\u00eddo. J\u00e1 o ato inexistente n\u00e3o chega sequer a ingressar no mundo jur\u00eddico \u2014 falta-lhe um pressuposto t\u00e3o elementar de exist\u00eancia que o ordenamento sequer o reconhece como ato jur\u00eddico. N\u00e3o precisa ser anulado; simplesmente n\u00e3o existe.<\/p>\n\n\n\n

    No caso do usurpador, falta o pressuposto mais b\u00e1sico de qualquer ato administrativo: um agente com ao menos apar\u00eancia de compet\u00eancia. Sem isso, n\u00e3o h\u00e1 ato \u2014 h\u00e1 apenas uma situa\u00e7\u00e3o de fato sem qualquer repercuss\u00e3o jur\u00eddica v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

    AGENTES P\u00daBLICOS: ENTENDA<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Agentes P\u00fablicos: entenda<\/em><\/p>\n\n\n\n

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    AGENTES P\u00daBLICOS: ENTENDA<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Agentes P\u00fablicos: entenda<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Hoje vamos falar sobre agentes p\u00fablicos: entenda as principais classifica\u00e7\u00f5es para provas de concurso. Agentes p\u00fablicos: entenda Conceito Agente p\u00fablico \u00e9 toda pessoa f\u00edsica que exerce, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, remunerada ou gratuitamente, sob qualquer forma de investidura ou v\u00ednculo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em nome do Estado. 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P\u00f3s Graduada em Direito P\u00fablico pela PUC Minas. Gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancia Pol\u00edtica em andamento. Analista de Processo Legislativo do Senado Federal, lotada na Secretaria Legislativa do Senado. Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.estrategiaconcursos.com.br\\\/blog\\\/author\\\/anatiburcio-ggmail-com\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Agentes P\u00fablicos: entenda","description":"Hoje vamos falar sobre os agentes p\u00fablicos: entenda as principais classifica\u00e7\u00f5es para provas de concurso e garanta sua 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