{"id":1752206,"date":"2026-04-16T11:28:00","date_gmt":"2026-04-16T14:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1752206"},"modified":"2026-04-16T14:32:30","modified_gmt":"2026-04-16T17:32:30","slug":"produzir-lei-13591-2000","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/produzir-lei-13591-2000\/","title":{"rendered":"PRODUZIR (SEFAZ\/GO) &#8211; Lei n\u00ba 13.591\/2000"},"content":{"rendered":"\n<p id=\"h-fala-pessoal-tudo-bem-com-voces-na-parte-1-vimos-as-questoes-referentes-a-instituicao-objeto-formas-de-atuacao-beneficiarios-e-regras-de-enquadramento-dos-projetos-neste-artigo-continuamos-com-os-arts-6\u00ba-a-9\u00ba-da-lei-n\u00ba-13-001-2000-que-tratam-dos-empreendimentos-prioritarios-do-subprograma-microproduzir-das-fontes-de-recursos-do-programa-e-das-diretrizes-que-regem-a-aplicacao-do-apoio-financeiro-vamos-la\">Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Na Parte 1 vimos as quest\u00f5es referentes \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, objeto, formas de atua\u00e7\u00e3o, benefici\u00e1rios e regras de enquadramento dos projetos. Neste artigo, continuamos com os <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/81960\/lei-13591\">arts. 6\u00ba a 9\u00ba <\/a>da Lei n\u00ba 13.591\/2000, que tratam dos empreendimentos priorit\u00e1rios, do subprograma MICROPRODUZIR, das fontes de recursos do programa e das diretrizes que regem a aplica\u00e7\u00e3o do apoio financeiro. Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-6\u00ba-empreendimentos-e-projetos-prioritarios-lei-n\u00ba-13-591-2000\"><strong>Art. 6\u00ba &#8211; Empreendimentos e projetos priorit\u00e1rios<\/strong> <strong>(Lei n\u00ba 13.591\/2000)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O governo precisa decidir quem vai receber os benef\u00edcios e quem ter\u00e1 <strong>tratamento privilegiado<\/strong>. A classifica\u00e7\u00e3o de empreendimentos e projetos priorit\u00e1rios vem com essa finalidade de orientar o c\u00e1lculo do financiamento, o tratamento diferenciado que pode ser concedido e a hierarquiza\u00e7\u00e3o dos projetos quando h\u00e1 concorr\u00eancia por recursos. S\u00e3o estipuladas 13 hip\u00f3teses para projeto ser considerado como priorit\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>integre setor industrial com reconhecida <strong>capacidade de crescimento e identidade com a voca\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica regional<\/strong>, com \u00eanfase nas cadeias produtivas <strong>agroindustrial e mineral goianas<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>seja objeto de <strong>relocaliza\u00e7\u00e3o motivada por fatores estrat\u00e9gicos<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>contribua intensivamente para a gera\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>represente atividade industrial <strong>n\u00e3o existente em Goi\u00e1s<\/strong> ou fabrique <strong>produto sem similar no Estado<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>seja considerado <strong>ind\u00fastria geradora de novas ind\u00fastrias<\/strong> com efeito de arrasto ou multiplicador industrial.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>utilize mat\u00e9ria-prima estadual<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>promova o reflorestamento industrial<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>seja destinado \u00e0 <strong>gera\u00e7\u00e3o de energia<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>seja <strong>fornecedor dos setores agroindustrial ou m\u00ednero-metal\u00fargico<\/strong>, beneficiador de subprodutos ou res\u00edduos da agroind\u00fastria, ou classificado como <strong>ind\u00fastria de reciclagem<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>levando em conta porte, volume de investimento, gera\u00e7\u00e3o de emprego e agrega\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 mat\u00e9ria-prima, possa ser considerado <strong>estrat\u00e9gico para o desenvolvimento industrial<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>localize-se em <strong>munic\u00edpio ou regi\u00e3o considerada priorit\u00e1ria no planejamento governamental<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>substitua importa\u00e7\u00e3o de produto de outro Estado ou do exterior<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>atue como <strong>incubador de outras ind\u00fastrias<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 previsto uma cl\u00e1usula residual importante, em que outros empreendimentos industriais n\u00e3o enquadrados nos casos acima poder\u00e3o ser considerados priorit\u00e1rios <strong>mediante decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Executiva do PRODUZIR<\/strong>. Com essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 evitado que a lista impe\u00e7a o reconhecimento de projetos que sejam relevantes, mas que n\u00e3o se encaixem perfeitamente em nenhum dos 13 crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-7\u00ba-microproduzir-produzir-lei-n\u00ba-13-591-2000\"><strong>Art. 7\u00ba &#8211; MICROPRODUZIR<\/strong> <strong>(Produzir &#8211; Lei n\u00ba 13.591\/2000)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>MICROPRODUZIR<\/strong>, subprograma que integra o programa maior, PRODUZIR, \u00e9 considerado como <strong>priorit\u00e1rio<\/strong>. Ele abrange as a\u00e7\u00f5es voltadas para empresas industriais, enquadradas ou n\u00e3o no <strong>Simples Nacional<\/strong>, <strong>desde que o faturamento n\u00e3o ultrapasse o limite fixado <\/strong>para o enquadramento no SN.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o MICROPRODUZIR \u00e9 voltado para micro e pequenas ind\u00fastrias que est\u00e3o dentro do teto de faturamento do Simples Nacional, independentemente de estarem ou n\u00e3o optantes por esse regime.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-tratamento-nbsp\"><strong>\u00a71\u00b0 &#8211; Tratamento&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aqui-ha-as-quatro-dimensoes-em-que-as-empresas-beneficiarias-do-microproduzir-terao-tratamento-diferenciado-e-privilegiado\">Aqui h\u00e1 as quatro dimens\u00f5es em que as empresas benefici\u00e1rias do MICROPRODUZIR ter\u00e3o tratamento diferenciado e privilegiado:<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>valor da parcela mensal do financiamento<\/strong>, que poder\u00e1 ser de at\u00e9 <strong>98%<\/strong> do imposto gerado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>encargos financeiros<\/strong> com condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis nos juros e encargos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>subven\u00e7\u00e3o para investimento<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>regime burocr\u00e1tico<\/strong> com simplifica\u00e7\u00e3o nos procedimentos administrativos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse tratamento reduz quase totalmente a necessidade de capital pr\u00f3prio por parte do empres\u00e1rio, j\u00e1 que na pr\u00e1tica, com o valor da parcela mensal do financiamento sendo at\u00e9 98% do imposto gerado, faz com que um pequeno industrial implemente ou amplie seu neg\u00f3cio mesmo sem ter grandes recursos financeiros. Al\u00e9m disso, os encargos financeiros s\u00e3o mais baixos, o que significa que o custo do dinheiro \u00e9 reduzido. Outro ponto relevante \u00e9 a possibilidade de subven\u00e7\u00e3o para investimento, assim, parte dos recursos recebidos pode n\u00e3o precisar ser devolvida, funcionando como um apoio direto do Estado. Por fim, o regime burocr\u00e1tico simplificado e facilita o acesso ao programa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00a72\u00b0 <\/strong>&#8211;<strong> C\u00e1lculo do benef\u00edcio na expans\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 uma regra espec\u00edfica para o MICROPRODUZIR nos projetos de expans\u00e3o, pois em tais projetos o benef\u00edcio abrange somente o imposto que exceder <strong>50% da m\u00e9dia dos \u00faltimos 12 meses anteriores \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do projeto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regra \u00e9 diferente da do PRODUZIR geral, que exige que o benef\u00edcio abranja apenas o imposto que exceder <strong>100%<\/strong> da m\u00e9dia. No MICROPRODUZIR, o patamar de refer\u00eancia \u00e9 <strong>50% da m\u00e9dia<\/strong>, o que aumenta a base do benef\u00edcio, sendo mais favor\u00e1vel \u00e0s micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, vamos imaginar um caso de uma pequena ind\u00fastria benefici\u00e1ria do MICROPRODUZIR que, antes de expandir suas atividades, pagava em m\u00e9dia R$ 20 mil de imposto ao longo dos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio alcan\u00e7a 50%, chegando ao valor de R$ 10 mil, sendo que esse valor fixa uma faixa m\u00ednima sobre a qual n\u00e3o haver\u00e1 qualquer benef\u00edcio. Ap\u00f3s realizar a expans\u00e3o, a empresa passa a pagar R$ 30 mil de imposto. Nesse cen\u00e1rio, os primeiros R$ 10 mil continuam sendo tributados normalmente, sem incentivo e o valor que excede esse limite, ou seja, R$ 20 mil, \u00e9 que poder\u00e1 ser alcan\u00e7ado pelo benef\u00edcio do programa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/12004343\/image-75.png\" alt=\"Microproduzir x Produzir\" class=\"wp-image-1752243\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/12004343\/image-75.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/12004343\/image-75-300x164.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/12004343\/image-75-768x419.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/12004343\/image-75-150x82.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-extensao-do-tratamento-privilegiado-a-municipios-especificos\"><strong>\u00a73\u00b0 &#8211; Extens\u00e3o do tratamento privilegiado a munic\u00edpios espec\u00edficos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Os tratamentos diferenciados dos casos acima em rela\u00e7\u00e3o ao MICROPRODUZIR \u00e9 estendido, <strong>por ato do Chefe do Poder Executivo<\/strong>, a empreendimentos industriais amparados pelo PRODUZIR localizados em <strong>munic\u00edpios espec\u00edficos goianos<\/strong>, <strong>independentemente do porte e do faturamento da empresa<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-8\u00ba-fontes-de-recursos-do-produzir-produzir-lei-n\u00ba-13-591-2000\"><strong>Art. 8\u00ba &#8211; Fontes de recursos do PRODUZIR (Produzir &#8211; Lei n\u00ba 13.591\/2000)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o listadas as fontes de recursos do PRODUZIR:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>FUNPRODUZIR<\/strong>, a fonte prim\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e repasses do Governo do Estado de Goi\u00e1s<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Repasses do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO)<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transfer\u00eancias e repasses da Uni\u00e3o, Munic\u00edpios e Externos<\/strong>\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Empr\u00e9stimos e repasses de institui\u00e7\u00f5es e fundos<\/strong> destinados ao financiamento de pol\u00edticas de desenvolvimento econ\u00f4mico e regional.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Outros recursos provenientes de conv\u00eanios, doa\u00e7\u00f5es, contribui\u00e7\u00f5es e outras fontes<\/strong> que lhe forem atribu\u00eddas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Aqui temos uma sopa de op\u00e7\u00f5es para o financiamento. A principal delas \u00e9 o FUNPRODUZIR, que funciona como um \u201ccaixa pr\u00f3prio\u201d do programa, al\u00e9m do que, o pr\u00f3prio governo do Estado de Goi\u00e1s tamb\u00e9m coloca dinheiro, usando recursos do seu or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>O programa tamb\u00e9m pode receber verba de fora do Estado, como do Fundo Constitucional do Centro-Oeste. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a possibilidade de buscar recursos por outros meios em institui\u00e7\u00f5es e fundos que destinem recursos ao financiamento de pol\u00edticas de desenvolvimentos munic\u00edpios, ou seja, ele pode \u201cbuscar dinheiro\u201d em diferentes fontes para conseguir financiar mais projetos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a lei deixa uma porta aberta para outras entradas de recursos, como conv\u00eanios, doa\u00e7\u00f5es ou contribui\u00e7\u00f5es, isso d\u00e1 maior flexibilidade para o programa crescer e aproveitar novas oportunidades de financiamento que n\u00e3o estivessem expressamente previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-9\u00ba-diretrizes-para-a-aplicacao-do-apoio-financeiro-produzir-lei-n\u00ba-13-591-2000\"><strong>Art. 9\u00ba &#8211; Diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o do apoio financeiro<\/strong> <strong>(Produzir &#8211; Lei n\u00ba 13.591\/2000)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O regramento para estruturar o financiamento do projeto est\u00e1 organizado dessa forma:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Financiamentos de projetos industriais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O financiamento depende tanto da quantidade de <strong>ICMS que ela pagaria, <\/strong>sendo que quanto mais a empresa gera imposto, maior o potencial de incentivo, al\u00e9m do que depende do caixa do <strong>Tesouro Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-emprestimos-e-financiamentos-a-projetos-privados\"><strong>Empr\u00e9stimos e financiamentos a projetos privados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para os <strong>empr\u00e9stimos e financiamentos a projetos privados<\/strong>, h\u00e1 um conjunto de regras de como o PRODUZIR pode conceder apoio financeiro, sendo que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>quando os recursos forem do <strong>FUNPRODUZIR<\/strong>, seguem as regras do pr\u00f3prio fundo.<\/li>\n\n\n\n<li>quando se tratar de <strong>recursos de terceiros<\/strong>, seguem regras de quem financia.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>prazos m\u00e1ximos de financiamento<\/strong>, n\u00e3o podendo exceder <strong>60 meses<\/strong> quando se tratar de projetos de forma\u00e7\u00e3o e treinamento de m\u00e3o-de-obra especializada, inven\u00e7\u00e3o, pesquisa aplicada e novas tecnologias e <strong>36 meses<\/strong> quando for projeto de gest\u00e3o ambiental ou a\u00e7\u00f5es promocionais complementares, como feiras e exposi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>o benefici\u00e1rio dever\u00e1 se enquadrar nos crit\u00e9rios de prioridade ou ser reconhecido como tal pela Comiss\u00e3o Executiva.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-financiamentos-de-projetos-publicos\"><strong>Financiamentos de projetos p\u00fablicos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Aqui o benefici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 empresa, mas o pr\u00f3prio poder p\u00fablico, as diretrizes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ter\u00e3o por base <strong>recursos or\u00e7ament\u00e1rios estaduais e transfer\u00eancias e repasses federais e municipais<\/strong>, conv\u00eanios e acordos e outras receitas adequadas, com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n\n\n\n<li>ser\u00e3o <strong>reembols\u00e1veis ou n\u00e3o<\/strong>, dependendo da natureza do projeto e de sua capacidade de pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-vedacao-expressa\"><strong>A veda\u00e7\u00e3o expressa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 trazida uma regra de controle fiscal em que <strong>\u00e9 expressamente vedada a concess\u00e3o de assist\u00eancia financeira que n\u00e3o seja compat\u00edvel com as disponibilidades financeiras do programa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a veda\u00e7\u00e3o funciona como uma regra de equil\u00edbrio financeiro interna ao PRODUZIR, onde o programa n\u00e3o pode comprometer aqueles recursos que est\u00e3o al\u00e9m do que tem dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/12004741\/image-76.png\" alt=\"Produzir - Lei n\u00ba 13.591\/2000, art. 9\u00ba, diretrizes para aplica\u00e7\u00e3o do apoio financeiro.\" class=\"wp-image-1752244\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/12004741\/image-76.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/12004741\/image-76-300x164.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/12004741\/image-76-768x419.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/12004741\/image-76-150x82.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-parte-2-produzir-lei-n\u00ba-13-591-2000\"><strong>Conclus\u00e3o &#8211; Parte 2<\/strong> <strong>(Produzir &#8211; Lei n\u00ba 13.591\/2000)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Fechamos por aqui, pessoal. Os arts. 6\u00ba a 9\u00ba completam uma parte inicial da lei que trata do PRODUZIR, sendo que na parte 1 e na Parte 2, tratamos dos arts. 2\u00ba ao 9\u00ba, lembrando que o objetivo aqui n\u00e3o \u00e9 esgotar o conte\u00fado para a prova, para isso, voc\u00eas contam com os PDFs do curso.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma geral, esses dispositivos mostram toda a defini\u00e7\u00e3o de quais projetos s\u00e3o considerados priorit\u00e1rios, direcionando o incentivo para atividades com maior impacto econ\u00f4mico e social, al\u00e9m de destacar o <strong>MICROPRODUZIR<\/strong>, que refor\u00e7a a pol\u00edtica de apoio \u00e0s micro e pequenas ind\u00fastrias com condi\u00e7\u00f5es ainda mais favorecidas. Tamb\u00e9m apresenta a <strong>estrutura de financiamento<\/strong>, com m\u00faltiplas fontes de recursos e, por fim, estabelecem <strong>diretrizes claras e respons\u00e1veis para a concess\u00e3o do apoio financeiro<\/strong>, sempre vinculadas \u00e0 capacidade arrecadat\u00f3ria e \u00e0 disponibilidade de caixa do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que o artigo n\u00e3o deve ser utilizado, e n\u00e3o se prop\u00f5e, a ser fonte prim\u00e1ria de estudo. O curso do Estrat\u00e9gia j\u00e1 tem aulas que tratam desta tem\u00e1tica em que est\u00e1 detalhadamente explicado, ent\u00e3o utilize este artigo para tentar elucidar algum ponto ou mesmo para uma revis\u00e3o, mas n\u00e3o como material principal de estudo.<\/p>\n\n\n\n<p>Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Na Parte 1 vimos as quest\u00f5es referentes \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, objeto, formas de atua\u00e7\u00e3o, benefici\u00e1rios e regras de enquadramento dos projetos. 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