{"id":175071,"date":"2019-03-29T20:49:50","date_gmt":"2019-03-29T23:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=175071"},"modified":"2023-06-22T09:47:02","modified_gmt":"2023-06-22T12:47:02","slug":"decreto-9739","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/decreto-9739\/","title":{"rendered":"Decreto 9739\/2019 – An\u00e1lise detalhada do novo decreto de Bolsonaro sobre concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Decreto 9739\/2019, traz novas regras sobre os concursos p\u00fablicos<\/em><\/p>\n\n\n\n

BAIXE AQUI o Decreto 9739\/2019<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio dos concursos p\u00fablicos federais teve hoje uma not\u00edcia muito relevante. Foi editado o Decreto 9739\/2019, que, dentre outras medidas, estabelece normas para regular os concursos p\u00fablicos<\/strong> no \u00e2mbito do Poder Executivo federal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, o nosso objetivo \u00e9 comentar em detalhes os aspectos mais relevantes desse Decreto, destacando quais impactos ele ter\u00e1 na vida de milh\u00f5es de concurseiros ao redor do Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea ver\u00e1 que o Decreto 9739\/2019 trouxe novidades positivas e negativas para o cen\u00e1rio dos concursos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

1 – \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O Decreto 9739\/2019 n\u00e3o se aplica aos Estados e Munic\u00edpios<\/strong>, tampouco aos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo. <\/p>\n\n\n\n

Sua aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 limitada ao Poder Executivo federal<\/strong>, mais especificamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional. Isso quer dizer que ele n\u00e3o se aplica tamb\u00e9m \u00e0s empresas p\u00fablicas federais e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

2 – Revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 6.944\/2009<\/h2>\n\n\n\n

O Decreto 9739\/2019 instituiu normas gerais<\/strong> sobre os concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, revogando o Decreto n\u00ba 6.944\/2009. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, v\u00e1rios dispositivos do decreto antigo foram reproduzidos <\/strong>pelo Decreto 9739\/2019. Assim, embora tenhamos tido mudan\u00e7as significativas, n\u00e3o se pode dizer que a regulamenta\u00e7\u00e3o anterior tenha sido completamente abandonada. <\/p>\n\n\n\n

3 – Autoriza\u00e7\u00e3o de Concursos P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro passo para que um concurso aconte\u00e7a \u00e9 a sua autoriza\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito do Poder Executivo federal, a autoriza\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Economia<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o devem ser protocolados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no Minist\u00e9rio da Economia at\u00e9 o dia 31 de maio<\/em><\/strong>, a fim de que sejam compatibilizados com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual do exerc\u00edcio seguinte. <\/p>\n\n\n\n

Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o feitos ao Minist\u00e9rio da Economia dever\u00e3o conter uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es, as quais est\u00e3o elencadas no art. 6\u00ba, do Decreto n\u00ba 9739\/2019. A seguir, gostaria de comentar sobre aquelas que considero as principais.<\/p>\n\n\n\n

3.1 – Evolu\u00e7\u00e3o do Quadro de Pessoal<\/h3>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que solicitar ao Minist\u00e9rio da Economia a abertura de concurso p\u00fablico dever\u00e1 informar a evolu\u00e7\u00e3o do seu quadro de pessoal nos \u00faltimos 5 (cinco) anos<\/strong>. Assim, dever\u00e1 indicar as movimenta\u00e7\u00f5es, ingressos, desligamentos e aposentadorias ocorridas nesse per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico demonstrar ao Minist\u00e9rio da Economia a necessidade de reposi\u00e7\u00e3o de pessoal<\/strong>, indicando o n\u00famero de vac\u00e2ncias ocorridas nos \u00faltimos 5 (cinco) anos. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 tamb\u00e9m informar o n\u00famero de aposentadorias previstas para os pr\u00f3ximos 5 (cinco) anos. Assim, torna-se poss\u00edvel planejar um fluxo de contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

3.2 – Exist\u00eancia de Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

A profissionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica demanda uma nova pol\u00edtica de concursos p\u00fablicos<\/strong>, em que a Administra\u00e7\u00e3o realize concursos peri\u00f3dicos e previs\u00edveis. \u00c9 o que acontece, por exemplo, com os concursos da Diplomacia e das carreiras militares.<\/p>\n\n\n\n

Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e3o, ao efetuar pedido de autoriza\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia, indicar o plano anual de contrata\u00e7\u00f5es<\/strong> a ser efetuado. Espera-se que, desse modo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica organize um fluxo de contrata\u00e7\u00f5es que reponha as vac\u00e2ncias ocorridas ao longo do tempo, evitando a precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

3.3 – Ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de informatiza\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os p\u00fablicos precisam ganhar mais efici\u00eancia<\/strong>. Assim, a mera exist\u00eancia de cargos p\u00fablicos vagos n\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o para a abertura de concurso p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e3o indicar o n\u00edvel de ado\u00e7\u00e3o dos componentes da Plataforma de Cidadania Digital e o percentual de servi\u00e7os p\u00fablicos digitais ofertados. <\/p>\n\n\n\n

3.4 – Demonstra\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os n\u00e3o podem ser prestados por meio da execu\u00e7\u00e3o indireta<\/h3>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 9.507\/2018 estabelece normas de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong> na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Ao solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 demonstrar que os servi\u00e7os a serem realizados pelos servidores p\u00fablicos a serem contratados n\u00e3o poder\u00e3o ser terceirizados<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

E quais s\u00e3o as atividades que jamais poder\u00e3o ser terceirizadas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta est\u00e1 no art. 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 9.507\/2018: <\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba <\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, os servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>que envolvam a tomada de decis\u00e3o ou posicionamento institucional nas \u00e1reas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> que sejam considerados estrat\u00e9gicos para o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade, cuja terceiriza\u00e7\u00e3o possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>que estejam relacionados ao poder de pol\u00edcia, de regula\u00e7\u00e3o, de outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> que sejam inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, exceto disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no \u00e2mbito do quadro geral de pessoal.<\/p>\n\n\n\n

….<\/p>\n\n\n\n

Perceba que os servi\u00e7os p\u00fablicos t\u00edpicos<\/em><\/strong> n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. Por exemplo, servi\u00e7os p\u00fablicos que estejam relacionados ao poder de pol\u00edcia e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser terceirizados. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser terceirizados servi\u00e7os considerados estrat\u00e9gicos ou que envolvem a tomada a decis\u00e3o nas \u00e1reas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle. <\/p>\n\n\n\n

Hoje, j\u00e1 temos in\u00fameros servi\u00e7os terceirizados<\/em><\/strong> na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00c9 o caso de empresas de telemarketing que trabalham para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou, ainda, de contratados que atuam como seguran\u00e7a, bombeiros, faxineiros e at\u00e9 servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Como exemplo adicional, podemos citar os contratados que atuam em servi\u00e7os administrativos de emiss\u00e3o e controle de passaportes. <\/p>\n\n\n\n

O Decreto 9739\/2019 em nada alterou esse regime de terceiriza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, ao contr\u00e1rio do que “especialistas<\/em>” t\u00eam afirmado. O que o novo decreto estabeleceu foi apenas a necessidade de que o \u00f3rg\u00e3o que solicita a autoriza\u00e7\u00e3o de concurso demonstre ao Minist\u00e9rio da Economia que as atividades para as quais ir\u00e1 contratar n\u00e3o podem ser terceirizadas. <\/p>\n\n\n\n

4 – Per\u00edodo m\u00ednimo entre o edital e a prova<\/h2>\n\n\n\n

O novo decreto do governo Bolsonaro estabelece que entre o edital e a prova dever\u00e1 existir um per\u00edodo m\u00ednimo de 4 meses<\/strong>. Na regulamenta\u00e7\u00e3o antiga, o per\u00edodo m\u00ednimo era de 60 dias. <\/p>\n\n\n\n

Inegavelmente, foi uma medida muito boa para os concurseiros, que ter\u00e3o mais tempo para se preparar ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de um edital. <\/p>\n\n\n\n

5 – Compet\u00eancia para Autoriza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Economia<\/strong> tem compet\u00eancia para autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, sendo permitida a subdelega\u00e7\u00e3o para o Secret\u00e1rio Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 carreiras, entretanto, que n\u00e3o precisam da autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia para realizar concurso. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n