{"id":1750700,"date":"2026-04-30T14:13:00","date_gmt":"2026-04-30T17:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1750700"},"modified":"2026-04-10T17:27:42","modified_gmt":"2026-04-10T20:27:42","slug":"produzir-sefaz-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/produzir-sefaz-go\/","title":{"rendered":"Programa de Desenvolvimento Industrial de Goi\u00e1s (PRODUZIR) &#8211; SEFAZ\/GO"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos dar uma analisada no regramento do <strong>Programa de Desenvolvimento Industrial de Goi\u00e1s (PRODUZIR)<\/strong>, institu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/admin.legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/81960\/lei-13591\">Lei n\u00ba 13.591\/2000<\/a>. O PRODUZIR e o FUNPRODUZIR s\u00e3o utilizados como instrumento de pol\u00edtica industrial do Estado de Goi\u00e1s, estimulando e garantindo a sustentabilidade da estrutura industrial do estado. \u00c9 uma lei bem extensa, por isso este artigo ser\u00e1 separado em dois. O primeiro abordar\u00e1 os arts. 2\u00ba a 4\u00ba-E, e o segundo abordar\u00e1 os arts. 6\u00ba a 9\u00ba. Al\u00e9m disso, n\u00e3o ser\u00e3o abordados todos os dispositivos da lei em decorr\u00eancia da extens\u00e3o dela, apenas alguns pontos principais. Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-2\u00ba-objeto-social-do-produzir\"><strong>Art. 2\u00ba &#8211; Objeto social<\/strong> <strong>do PRODUZIR<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Vamos iniciar com o objeto social do PRODUZIR. Basicamente, ele objetiva <strong>contribuir para a expans\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o do setor industrial de Goi\u00e1s<\/strong>, com est\u00edmulo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos, a renova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com \u00eanfase em <strong>gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, percebam que o objeto social vai al\u00e9m do simples fomento econ\u00f4mico. Ele tem como objetivo tamb\u00e9m o aspecto social.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-3\u00ba-formas-de-atuacao-do-produzir\"><strong>Art. 3\u00ba &#8211; Formas de atua\u00e7\u00e3o do PRODUZIR<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>art. 3\u00ba<\/strong> organiza as formas de atua\u00e7\u00e3o do PRODUZIR em tr\u00eas grandes eixos, cada um com suas modalidades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-assistencia-financeira-a-projetos-industriais-privados\"><strong>Assist\u00eancia financeira a projetos industriais privados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O primeiro eixo se preocupa com a <strong>presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia financeira<\/strong> \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projetos industriais de iniciativa do setor privado. Dessa forma, ele busca:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>a) Concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>b) Participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>c) Presta\u00e7\u00e3o de garantias;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>d) Equaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/strong> sob a forma de subven\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito da Ag\u00eancia de Fomento de Goi\u00e1s S.A., destinada a microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais, profissionais aut\u00f4nomos e empreendimentos do agroneg\u00f3cio, com recursos espec\u00edficos previstos na al\u00ednea &#8216;c&#8217; do inciso XII do art. 20 da Lei;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>e) Outras formas de assist\u00eancia financeira<\/strong> a crit\u00e9rio do Conselho Deliberativo do PRODUZIR.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No <strong>\u00a71\u00b0<\/strong> \u00e9 posto que, na <strong>concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos <\/strong>e na <strong>participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria<\/strong>, quando envolver financiamento ao setor privado, o PRODUZIR contar\u00e1 com os recursos financeiros e operacionais do <strong>Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais &#8211; FUNPRODUZIR<\/strong>, al\u00e9m da colabora\u00e7\u00e3o de fundos e institui\u00e7\u00f5es financeiras nacionais e internacionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-apoio-institucional-e-financeiro-ao-desenvolvimento-industrial\"><strong>Apoio institucional e financeiro ao desenvolvimento industrial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O segundo eixo tem sua estrutura para o apoio a projetos p\u00fablicos e privados que estejam voltados ao <strong>desenvolvimento industrial<\/strong> de:<\/p>\n\n\n\n<p>a) Ci\u00eancia e tecnologia;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>b) Infraestrutura, compreendendo terrenos, galp\u00f5es industriais e obras b\u00e1sicas;<\/li>\n\n\n\n<li>c) Forma\u00e7\u00e3o e treinamento de m\u00e3o-de-obra especializada;<\/li>\n\n\n\n<li>d) Promo\u00e7\u00e3o de investimentos;<\/li>\n\n\n\n<li>e) Realiza\u00e7\u00e3o de feiras, exposi\u00e7\u00f5es e outros eventos da esp\u00e9cie;<\/li>\n\n\n\n<li>f) Obras e servi\u00e7os de engenharia, relacionados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n<li>g) Divulga\u00e7\u00e3o e marketing;<\/li>\n\n\n\n<li>h) Projeto referente a tese de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, estudo e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado;<\/li>\n\n\n\n<li>i) Projeto de recupera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o ambiental ou de melhoria do meio ambiente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O <strong>\u00a72\u00b0<\/strong> determina que, nesse segundo eixo, o PRODUZIR contar\u00e1 com <strong>recursos or\u00e7ament\u00e1rios e de repasses estaduais e externos<\/strong>, e ter\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o estadual conforme a \u00e1rea envolvida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-programas-projetos-e-atividades-de-desenvolvimento-economico\"><strong>Programas, projetos e atividades de desenvolvimento econ\u00f4mico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O terceiro eixo abrange <strong>programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento econ\u00f4mico<\/strong>, bem como o <strong>custeio e manuten\u00e7\u00e3o da estrutura estadual<\/strong> respons\u00e1vel por esses programas, projetos e\/ou atividades, <strong>inclusive despesas com pessoal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-4\u00ba-beneficiarios-do-produzir\"><strong>Art. 4\u00ba &#8211; Benefici\u00e1rios do PRODUZIR<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Aqui h\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de quem pode ser benefici\u00e1rio do PRODUZIR, sendo que h\u00e1 a subdivis\u00e3o dos benefici\u00e1rios em dois grupos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-empresas-industriais\"><strong>Empresas industriais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O primeiro grupo \u00e9 formado por <strong>empresas industriais<\/strong> que venham a realizar projeto econ\u00f4mico considerado de interesse do Estado, nas seguintes modalidades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>a) Implanta\u00e7\u00e3o de novo empreendimento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>b) Expans\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>f) Revitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de unidade industrial paralisada;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>g) Relocaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de unidade industrial motivada por fatores de infraestrutura e ambiental;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>h) Reestrutura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>i) Reenquadramento.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ainda existem regras complementares para alguns desses casos. O <strong>\u00a74\u00b0<\/strong> determina que, na expans\u00e3o, o benef\u00edcio <strong>somente se refere \u00e0 parcela relativa ao efetivo incremento da produ\u00e7\u00e3o<\/strong>, e n\u00e3o ao volume total.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>\u00a79\u00b0<\/strong> traz duas situa\u00e7\u00f5es de benefici\u00e1rios, a primeira \u00e9 a empresa em <strong>recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, cujo processamento esteja deferido. A segunda \u00e9 a empresa que <strong>adquirir ou arrendar estabelecimento industrial<\/strong> com o objetivo de promover sua reestrutura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, conforme projeto espec\u00edfico aprovado pela Comiss\u00e3o Executiva do PRODUZIR.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o <strong>\u00a710<\/strong> passa a incluir expressamente entre os benefici\u00e1rios aqueles <strong>estabelecimentos cuja atividade seja recupera\u00e7\u00e3o de materiais<\/strong>, dessa forma, abrange as empresas de reciclagem e reaproveitamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-agentes-publicos-e-privados\"><strong>Agentes p\u00fablicos e privados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O segundo grupo \u00e9 formado por <strong>agentes p\u00fablicos e privados<\/strong> que venham a implementar projeto considerado de interesse do desenvolvimento industrial relacionado com:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a) Inven\u00e7\u00e3o, pesquisa aplicada e novas tecnologias;<\/li>\n\n\n\n<li>b) Apoio infraestrutural a empreendimentos produtivos;<\/li>\n\n\n\n<li>c) Forma\u00e7\u00e3o e treinamento de m\u00e3o-de-obra especializada;<\/li>\n\n\n\n<li>d) Promo\u00e7\u00e3o institucional de investimentos;<\/li>\n\n\n\n<li>e) Realiza\u00e7\u00e3o de feiras e exposi\u00e7\u00f5es e eventos promocionais correlatos;<\/li>\n\n\n\n<li>f) Divulga\u00e7\u00e3o e marketing;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>g) Inova\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>h) Gest\u00e3o ambiental;<\/li>\n\n\n\n<li>i) Aumento de competitividade;<\/li>\n\n\n\n<li>j) Outras a\u00e7\u00f5es a crit\u00e9rio do Conselho Deliberativo do PRODUZIR.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O <strong>\u00a71\u00b0<\/strong> imp\u00f5e uma condi\u00e7\u00e3o a todos os projetos econ\u00f4micos industriais. \u00c9 posto a esses projetos que seja obtido, indispensavelmente, o <strong>licenciamento ambiental fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o competente<\/strong>. Sem a licen\u00e7a ambiental, o benef\u00edcio n\u00e3o pode ser concedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o\u00a0 <strong>\u00a76\u00b0<\/strong> exige que o projeto de <strong>inova\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica<\/strong> seja enquadrado apenas ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de <strong>laudo emitido por entidade ou perito de capacidade t\u00e9cnica reconhecida<\/strong>. Ent\u00e3o, nesse caso n\u00e3o h\u00e1 um enquadramento autom\u00e1tico, mas sim apenas ap\u00f3s a observa\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica, isso se aplica somente para essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-4\u00ba-a-definicoes-das-modalidades-de-projeto-produzir\"><strong>Art. 4\u00ba-A &#8211; Defini\u00e7\u00f5es das modalidades de projeto<\/strong> <strong>(PRODUZIR)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 estabelecida a defini\u00e7\u00e3o de cada modalidade de projeto, assim, devem ser respeitados para o correto enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-implantacao-de-novo-empreendimento\"><strong>Implanta\u00e7\u00e3o de novo empreendimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Considera-se implanta\u00e7\u00e3o o investimento em estabelecimento que, at\u00e9 a data de protocoliza\u00e7\u00e3o do projeto:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a) N\u00e3o esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado; ou<\/li>\n\n\n\n<li>b) Esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, mas que <strong>n\u00e3o tenha realizado opera\u00e7\u00f5es com produtos de fabrica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ou seja, ou n\u00e3o pode ter cadastro ou, se tiver, que n\u00e3o tenha nenhum registro de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00a71\u00ba essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 ampliada, pois tamb\u00e9m se enquadra como implanta\u00e7\u00e3o o estabelecimento que, embora j\u00e1 inscrito no Cadastro e mesmo que j\u00e1 tenha realizado opera\u00e7\u00f5es com produtos de fabrica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, <strong>esteja no curso de seus primeiros 12 meses de atividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em contrapartida, o <strong>\u00a72\u00b0<\/strong> exclui expressamente do conceito de empreendimento novo aquele resultante de <strong>altera\u00e7\u00e3o de raz\u00e3o social, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o<\/strong> de empresas j\u00e1 existentes em Goi\u00e1s, ou no caso dos investimentos em m\u00e1quinas e equipamentos que provenham da <strong>desativa\u00e7\u00e3o de empresa existente em Goi\u00e1s<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-expansao-e-diversificacao-da-atividade-produtiva\"><strong>Expans\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o da atividade produtiva<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 o <strong>investimento realizado em estabelecimento industrial j\u00e1 inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado<\/strong>, observada a situa\u00e7\u00e3o que trata dos primeiros 12 meses, pois \u00e9 exclu\u00eddo desse conceito, j\u00e1 que \u00e9 considerada como \u201cimplanta\u00e7\u00e3o de novo empreendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-revitalizacao\"><strong>Revitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 a <strong>volta da produ\u00e7\u00e3o de estabelecimento que se encontra h\u00e1, no m\u00ednimo, 20 meses suspenso ou paralisado<\/strong> no Cadastro de Contribuintes do Estado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-relocalizacao\"><strong>Relocaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 a <strong>altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o do estabelecimento<\/strong>, motivada por fatores estrat\u00e9gicos, aqueles que sejam determinantes na mudan\u00e7a de endere\u00e7o, tais como: (i) atendimento de exig\u00eancia da <strong>legisla\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>; (ii) acesso a <strong>melhores condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura<\/strong>; (iii) proximidade com os <strong>fatores produtivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-reestruturacao-economico-financeira\"><strong>Reestrutura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 a <strong>aliena\u00e7\u00e3o ou arrendamento de estabelecimento<\/strong> com o objetivo de viabilizar a <strong>supera\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira<\/strong> e a continuidade de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-4\u00ba-b-reenquadramento-do-projeto-produzir\"><strong>Art. 4\u00ba-B &#8211; Reenquadramento do projeto (PRODUZIR)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 4\u00ba-B permite que os estabelecimentos que j\u00e1 tenham projeto aprovado de implanta\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o, revitaliza\u00e7\u00e3o, relocaliza\u00e7\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira promovam o <strong>reenquadramento do projeto com a finalidade de aumentar o valor do financiamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, se o projeto de reenquadramento for aprovado <strong>antes da conclus\u00e3o do original<\/strong>, ele somente ter\u00e1 efic\u00e1cia <strong>a partir da conclus\u00e3o do projeto original<\/strong>. Dessa forma, os dois projetos n\u00e3o existem simultaneamente, sendo que o novo s\u00f3 come\u00e7a quando o anterior se encerra.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-4\u00ba-c-manutencao-do-beneficio-em-reorganizacoes-societarias\"><strong>Art. 4\u00ba-C &#8211; Manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Vamos levantar uma quest\u00e3o agora. O que ser\u00e1 que acontece com o benef\u00edcio do PRODUZIR quando a empresa benefici\u00e1ria \u00e9 adquirida por outra, ou quando h\u00e1 fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 simples, o <strong>benef\u00edcio fica mantido para o novo estabelecimento<\/strong>, <strong>sem necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de novo projeto econ\u00f4mico<\/strong>. Como houve apenas a altera\u00e7\u00e3o de titularidade da empresa, as exig\u00eancias e condi\u00e7\u00f5es permanecem as mesmas estabelecidas para o estabelecimento de origem, e, portanto, o benef\u00edcio continua.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 estendido esse benef\u00edcio \u00e0 <strong>cess\u00e3o de estabelecimento entre empresas pertencentes a um mesmo grupo de sociedades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-4\u00ba-d-base-de-calculo-do-beneficio-na-expansao\"><strong>Art. 4\u00ba-D &#8211; Base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio na expans\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>H\u00e1 um limite estipulado para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio na <strong>expans\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o da atividade produtiva<\/strong>, que diz respeito <strong>somente ao imposto que exceder a m\u00e9dia dos \u00faltimos 12 meses anteriores \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do projeto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a empresa n\u00e3o \u00e9 beneficiada sobre o imposto total que gera ap\u00f3s a expans\u00e3o, mas apenas sobre o <strong>incremento<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua linha de base m\u00e9dia. Assim, se gerava R$50 mil de ICMS antes do projeto e ap\u00f3s passou a gerar R$65 mil de ICMS, o benef\u00edcio se insere apenas sobre R$15 mil e n\u00e3o sobre os R$65 mil.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, no <strong>reenquadramento<\/strong> dos projetos de expans\u00e3o <strong>deve ser mantida a m\u00e9dia calculada no projeto original<\/strong>. Ou seja, se o projeto for alterado ou reenquadrado depois, a empresa <strong>n\u00e3o pode recalcular a m\u00e9dia<\/strong> para reduzir a base, mas sim mant\u00e9m a c\u00e1lculo do projeto original.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-4\u00ba-e-investimento-minimo-para-expansao-e-reenquadramento\"><strong>Art. 4\u00ba-E &#8211; Investimento m\u00ednimo para expans\u00e3o e reenquadramento<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n<p>Aqui est\u00e3o os <strong>percentuais m\u00ednimos de aumento de capacidade produtiva<\/strong> que os projetos de expans\u00e3o e de reenquadramento devem demonstrar. Os investimentos em m\u00e1quinas, equipamentos, ve\u00edculos, instala\u00e7\u00f5es e obras devem possibilitar ao estabelecimento aumentar sua capacidade de produ\u00e7\u00e3o em, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>20%<\/strong> na hip\u00f3tese de expans\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>10%<\/strong> na hip\u00f3tese de reenquadramento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A amplia\u00e7\u00e3o da capacidade tamb\u00e9m pode ser realizada pela <strong>diversifica\u00e7\u00e3o das linhas de produ\u00e7\u00e3o<\/strong>, dessa forma, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio produzir mais do mesmo produto, bastando que a capacidade total aumente, ainda que por meio de novos produtos.<\/p>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o do que n\u00e3o \u00e9 projeto de expans\u00e3o, diz que n\u00e3o ser\u00e1 considerado como tal a <strong>simples substitui\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es<\/strong>, ou o <strong>recondicionamento, modifica\u00e7\u00e3o ou reforma do maquin\u00e1rio que n\u00e3o represente aumento comprovado de produ\u00e7\u00e3o<\/strong>. Dessa forma, a mera renova\u00e7\u00e3o do parque industrial sem ganho de capacidade n\u00e3o se enquadra como expans\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/08224617\/image-58.png\" alt=\"Lei 13.591\/2000 - PRODUZIR\" class=\"wp-image-1750702\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/08224617\/image-58.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/08224617\/image-58-300x164.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/08224617\/image-58-768x419.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/08224617\/image-58-150x82.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim, pessoal. Esse primeiro artigo tratou das regras detalhadas sobre os tipos de projetos eleg\u00edveis, os crit\u00e9rios de enquadramento, os limites do benef\u00edcio e os efeitos das reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Vou ser realista, \u00e9 um custo benef\u00edcio bem ruim o estudo detalhado desta lei, ent\u00e3o o essencial \u00e9 saber aspectos gerais. Lendo e entendendo este artigo \u00e9 um rumo bom a ser seguido, al\u00e9m claro do estudo do PDF do curso, mas sempre sendo bem criterioso no que focar.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que o artigo n\u00e3o deve ser utilizado como fonte prim\u00e1ria de estudo e ele n\u00e3o se prop\u00f5e a isso. O curso do Estrat\u00e9gia j\u00e1 tem aulas que tratam desta tem\u00e1tica em que est\u00e1 detalhadamente explicado, ent\u00e3o utilize este artigo para tentar elucidar algum ponto ou mesmo para uma revis\u00e3o, mas n\u00e3o como material principal de estudo.<\/p>\n\n\n\n<p>Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? 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