Correta.<\/strong> A veda\u00e7\u00e3o ao limite financeiro (Lei n\u00ba 9.656\/1998, art. 1\u00ba, I) abrange a limita\u00e7\u00e3o quantitativa de sess\u00f5es, que \u00e9 teto financeiro indireto, conforme tese fixada no Tema 1295.<\/p>\n\n\n\nC) Incorreta. A Segunda Se\u00e7\u00e3o aplicou o entendimento mesmo a contratos anteriores \u00e0 RN ANS n\u00ba 541\/2022.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. O reembolso parcial n\u00e3o substitui a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura integral das sess\u00f5es prescritas.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. A cobertura \u00e9 direito decorrente do contrato e da lei, sem depend\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o individualizada.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em definir a “possibilidade ou n\u00e3o de o plano de sa\u00fade limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento”.<\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o contratual ou regulat\u00f3ria que preveja limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de sess\u00f5es de terapias multidisciplinares \u00e9 ilegal, por contrariar o disposto no art. 1, I, Lei n. 9.656\/1998, com reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n. 2.177-44\/2001.<\/p>\n\n\n\n
A partir da entrada em vigor da MP n. 2.177-44\/2001, que incluiu no art. 1, I, Lei n. 9.656\/1998 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de “limite financeiro” \u00e0s coberturas, \u00e9 poss\u00edvel inferir que tamb\u00e9m estaria vedada a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de sess\u00f5es de terapia. Por conseguinte, seriam ilegais os limites de sess\u00f5es previstos no rol da ANS, a partir do ano de 2001. A partir de 1 de agosto de 2022, a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de sess\u00f5es foi expressamente exclu\u00edda das diretrizes do rol da ANS, por meio da RN ANS n. 541\/2022.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a adota fundamentos distintos conforme se trate de plano de sa\u00fade adaptado ou n\u00e3o \u00e0 Lei n. 9.656\/1998. Em rela\u00e7\u00e3o aos planos de sa\u00fade novos ou adaptados, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ enfrentou a quest\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de terapia multidisciplinar no julgamento que firmou a tese do rol taxativo mitigado, oportunidade em que concluiu que \u00e9 “ilimitado o n\u00famero de consultas com psic\u00f3logos, terapeutas ocupacionais e fonoaudi\u00f3logos para tratamento de autismo”. (EREsp 1.889.704\/SP, Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe de 3\/8\/2022).<\/p>\n\n\n\n
Em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra o referido julgado, foi esclarecido que a obrigatoriedade de cobertura de n\u00famero ilimitado de sess\u00f5es aplica-se mesmo antes da superveni\u00eancia das Resolu\u00e7\u00f5es Normativas ANS n. 465 e n. 469 de 2021.<\/p>\n\n\n\n
Nessa dire\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ “\u00e9 firme no sentido de considerar abusiva a recusa de cobertura ou a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es quantitativas \u00e0s terapias multidisciplinares prescritas a pacientes com TEA. (AgInt no AREsp 2.630.469\/SP, Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em DJEN 8\/5\/2025)<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1295\/STJ: \u00c9 abusiva a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de sess\u00f5es de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista – TEA.<\/p>\n\n\n\n
2. Concurso de causas de aumento \u2013 preval\u00eancia da causa que mais aumenta<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo concurso de causas de aumento previstas na parte especial do CP, o juiz pode limitar-se a um s\u00f3 aumento, prevalecendo a causa que mais aumente a pena<\/strong>, n\u00e3o sendo facultado ao julgador escolher a fra\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\nEREsp 2.206.873-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nGodines foi condenado por roubo com duas causas de aumento da parte especial: concurso de agentes (art. 157, \u00a7 2\u00ba, II, do CP \u2013 aumento de 1\/3 a 1\/2) e emprego de arma de fogo (art. 157, \u00a7 2\u00ba-A, I \u2013 aumento de 2\/3). O ju\u00edzo aplicou apenas o aumento de 1\/3 (mais ben\u00e9fico). O MP recorreu sustentando que o art. 68, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP imp\u00f5e a preval\u00eancia da causa que mais aumenta. O juiz pode escolher a fra\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u, ou deve aplicar a que mais aumenta?<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CP, art. 68, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> (concurso de causas de aumento \u2013 preval\u00eancia da que mais aumenta).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O art. 68, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP \u00e9 claro: no concurso de causas de aumento da parte especial, o juiz pode aplicar apenas uma, mas deve prevalecer a que mais aumente. N\u00e3o h\u00e1 discricionariedade para escolher a fra\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Alternativamente, o juiz pode aplicar cumulativamente<\/strong> as causas, desde que apresente motiva\u00e7\u00e3o concreta extra\u00edda do contexto dos autos que demonstre o maior grau de reprova\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O art. 68, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP estabelece duas op\u00e7\u00f5es ao juiz no concurso de causas de aumento da parte especial: (i) aplicar apenas uma causa, caso em que deve prevalecer a que mais aumente a pena<\/strong>; (ii) aplicar cumulativamente todas as causas, desde que apresente motiva\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O ac\u00f3rd\u00e3o embargado havia entendido que a op\u00e7\u00e3o entre uma ou outra causa seria discricion\u00e1ria, com escolha pela mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u. A Terceira Se\u00e7\u00e3o rejeitou essa leitura: a literalidade do dispositivo n\u00e3o confere ao juiz margem para selecionar a causa mais favor\u00e1vel<\/strong>. Quando opta pela aplica\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica causa, \u00e9 obrigado a aplicar a que mais aumenta.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A decis\u00e3o preserva a coer\u00eancia sistem\u00e1tica do CP<\/strong>: permitir a escolha pela fra\u00e7\u00e3o mais branda esvaziaria a previs\u00e3o legal de causas de aumento mais severas, pois bastaria ao juiz invocar uma causa mais leve concomitante para neutralizar a reprova\u00e7\u00e3o maior pretendida pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A alternativa do julgador \u00e9 apenas entre aplicar a causa mais grave isoladamente ou aplicar todas cumulativamente<\/strong>, neste \u00faltimo caso com motiva\u00e7\u00e3o concreta. A escolha pela causa menos grave isoladamente n\u00e3o \u00e9 op\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o ao concurso de causas de aumento da parte especial do CP, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) O juiz deve aplicar cumulativamente as causas de aumento por disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, sem necessidade de motiva\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n
B) O juiz pode escolher entre as causas de aumento aquela que considerar mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
C) As causas de aumento da parte especial devem ser aplicadas cumulativamente, sendo vedada a op\u00e7\u00e3o por apenas uma.<\/p>\n\n\n\n
D) O juiz pode limitar-se a um s\u00f3 aumento, prevalecendo a causa que mais aumente a pena.<\/p>\n\n\n\n
E) A escolha entre as causas de aumento \u00e9 decis\u00e3o discricion\u00e1ria do julgador, sem crit\u00e9rio legal vinculante.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o cumulativa exige motiva\u00e7\u00e3o concreta extra\u00edda do contexto dos autos.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. O art. 68, par\u00e1grafo \u00fanico, imp\u00f5e a preval\u00eancia da causa que mais aumenta, n\u00e3o a mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o isolada (de uma s\u00f3 causa) \u00e9 admitida, mas com preval\u00eancia da que mais aumenta.<\/p>\n\n\n\n
D) Correta.<\/strong> O art. 68, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP imp\u00f5e a preval\u00eancia da causa mais grave quando o juiz opta por aplicar apenas uma; alternativamente, admite-se aplica\u00e7\u00e3o cumulativa com motiva\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\nE) Incorreta. H\u00e1 crit\u00e9rio legal vinculante: preval\u00eancia da causa que mais aumenta ou aplica\u00e7\u00e3o cumulativa motivada.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se, no concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial do C\u00f3digo Penal, o magistrado pode optar pela aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de aumento mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u ou se deve prevalecer a causa que mais aumente a pena.<\/p>\n\n\n\n
O art. 68, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal estabelece que, no concurso de causas de aumento ou de diminui\u00e7\u00e3o previstas na parte especial, o juiz pode limitar-se a um s\u00f3 aumento ou a uma s\u00f3 diminui\u00e7\u00e3o, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua a pena.<\/p>\n\n\n\n
Na origem, imputou-se ao embargado a pr\u00e1tica de roubo cujas circunst\u00e2ncias determinam o aumento da pena no intervalo de 1\/3 at\u00e9 1\/2 (concurso de agentes e restri\u00e7\u00e3o da liberdade do ofendido – art. 157, 2, II e V, do CP); e de 2\/3 (emprego de arma de fogo – art. 157, 2-A, I, do CP).<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o embargado, por sua vez, estabeleceu que, “constatado o c\u00famulo material, \u00e9 da discricionariedade do julgador aplicar a fra\u00e7\u00e3o da causa que mais eleve ou diminua a pena. In casu, optou-se por aplicar a fra\u00e7\u00e3o de 1\/3 (concurso de agentes), porque mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u”. Contudo, nos precedentes que tratam do concurso de causas de aumento ou de diminui\u00e7\u00e3o da parte especial do C\u00f3digo Penal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a estipula que a op\u00e7\u00e3o por um s\u00f3 aumento ou uma s\u00f3 diminui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a preval\u00eancia de causa que mais aumente ou diminua a pena.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, deve preponderar o disposto na ementa do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma no sentido de que, “se existirem duas ou mais causas de aumento ou de diminui\u00e7\u00e3o previstas na Parte Especial ou na legisla\u00e7\u00e3o especial, pode o magistrado limitar-se a um s\u00f3 aumento ou a uma s\u00f3 diminui\u00e7\u00e3o, prevalecendo, nesse caso, a causa que mais aumente ou mais diminua”.<\/p>\n\n\n\n
Observa-se, portanto, que o crit\u00e9rio a ser observado pelo julgador no concurso de causas de aumento da parte especial permite a op\u00e7\u00e3o pela incid\u00eancia cumulativa, desde que apresentada motiva\u00e7\u00e3o concreta, extra\u00edda do contexto dos autos, e fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que evidencie o maior grau de reprova\u00e7\u00e3o do delito e, consequentemente, da necessidade de san\u00e7\u00e3o mais rigorosa, ou pela causa de aumento prevalente, ou seja, a que mais aumente a pena.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no caso, n\u00e3o deve prevalecer a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de aumento de 1\/3, referente ao concurso de agentes, por n\u00e3o ser a mais gravosa, considerado o emprego de arma de fogo, a determinar o aumento na fra\u00e7\u00e3o de 2\/3.<\/p>\n\n\n\n
3. Acordo Escrito ambiental \u2013 prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de defesa e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito de saneamento do dano (art. 3\u00ba da IN 35\/IBRAM)<\/strong>, de modo que a declara\u00e7\u00e3o de intempestividade desse pedido ofende a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nRMS 75.112-DF, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Solavando ME foi autuada pelo IBRAM por infra\u00e7\u00e3o ambiental. Obteve prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de defesa administrativa e, dentro do novo prazo, formulou pedido de Acordo Escrito de saneamento (que reduz a multa). O IBRAM declarou o pedido intempestivo, sustentando que a prorroga\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ava apenas a defesa, n\u00e3o o pedido de acordo. A Solavando impetrou mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei Distrital n\u00ba 41\/1989, art. 59<\/strong> (prazo de 10 dias para defesa do auto de infra\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce IN IBRAM n\u00ba 35, arts. 3\u00ba e 11<\/strong> (Acordo Escrito requerido “dentro do prazo de defesa”).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A IN 35\/IBRAM vincula o pedido de Acordo Escrito ao “prazo de defesa<\/strong> em 1\u00aa Inst\u00e2ncia”. Como a prorroga\u00e7\u00e3o alarga esse prazo, o pedido de acordo segue a mesma l\u00f3gica \u2013 s\u00e3o prazos que se movem juntos.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O ato administrativo de prorroga\u00e7\u00e3o cria expectativa leg\u00edtima<\/strong> na parte: ao deferir a prorroga\u00e7\u00e3o para defesa, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, em momento posterior, considerar intempestivo pedido apresentado dentro do novo prazo, sob pena de ofender a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A IN 35\/IBRAM articula dois dispositivos: o art. 3\u00ba permite o requerimento do Acordo Escrito “no prazo previsto no art. 59 da Lei n\u00ba 41\/1989” (prazo de defesa); o art. 11 refor\u00e7a que o pedido s\u00f3 pode ser feito “dentro do prazo de defesa em 1\u00aa Inst\u00e2ncia”. Ambos vinculam o pedido de acordo ao prazo de defesa<\/strong>, sem criar prazo aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que, prorrogado o prazo de defesa, o prazo para o pedido de Acordo Escrito \u00e9 prorrogado por arrastamento<\/strong>. Trat\u00e1-los como prazos distintos contraria a literalidade da norma e gera contradi\u00e7\u00e3o interna no sistema normativo.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Primeira Turma fundamentou-se na prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima<\/strong>, princ\u00edpio do direito administrativo segundo o qual a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode contradizer atos pr\u00f3prios em preju\u00edzo do administrado. Ao deferir a prorroga\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o criou expectativa de que todos os atos vinculados \u00e0quele prazo (inclusive o pedido de acordo) tamb\u00e9m seriam considerados tempestivos.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A decis\u00e3o \u00e9 relevante para o direito administrativo sancionador ambiental<\/strong>, refor\u00e7ando que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode adotar interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que frustre leg\u00edtimas expectativas do administrado. A boa-f\u00e9 objetiva vincula tanto o particular quanto o ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 correto afirmar, sobre a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de defesa ambiental e o pedido de Acordo Escrito:<\/p>\n\n\n\n
A) A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de defesa estende-se ao pedido de Acordo Escrito, ante o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
B) A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de defesa n\u00e3o alcan\u00e7a o pedido de Acordo Escrito, que possui prazo aut\u00f4nomo previsto na IN 35\/IBRAM.<\/p>\n\n\n\n
C) O Acordo Escrito de saneamento do dano s\u00f3 pode ser requerido ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa administrativa.<\/p>\n\n\n\n
D) A prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a n\u00e3o se aplica a procedimentos administrativos sancionadores ambientais.<\/p>\n\n\n\n
E) A prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de defesa em procedimento administrativo depende de previs\u00e3o expressa em lei, n\u00e3o bastando deferimento da autoridade.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Correta.<\/strong> A IN 35\/IBRAM vincula o pedido de acordo ao prazo de defesa, e a prorroga\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a ambos por arrastamento; a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ofende a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\nB) Incorreta. A IN 35 vincula o pedido de acordo ao prazo de defesa, sem prazo aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. O pedido de Acordo Escrito \u00e9 formulado dentro do prazo de defesa, em paralelo ou em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. A prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a aplica-se a todos os procedimentos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. A prorroga\u00e7\u00e3o deferida pela autoridade vincula a Administra\u00e7\u00e3o, gerando expectativa leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
Na origem, cuida-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato atribu\u00eddo a Secret\u00e1ria de Meio Ambiente , consubstanciado no reconhecimento da preclus\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de acordo escrito de saneamento do dano para redu\u00e7\u00e3o de multa ambiental, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Ambiental do Distrito Federal. O Tribunal de origem entendeu que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa n\u00e3o pressup\u00f5e a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de acordo escrito com redu\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, o art. 59 da Lei Distrital n. 41\/1989 assim estabelece: “O infrator poder\u00e1 oferecer defesa ou impugna\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias contados da ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o.”. J\u00e1 o art. 3 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 35 do Instituto Bras\u00edlia Ambiental (IBRAM) possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “No prazo previsto no art. 59 da Lei n. 41\/1989, o autuado poder\u00e1 requerer a celebra\u00e7\u00e3o do acordo escrito de saneamento do dano.” No mesmo sentido, o art. 11 da mesma Instru\u00e7\u00e3o Normativa preleciona que: “O pedido de celebra\u00e7\u00e3o de Acordo Escrito s\u00f3 pode ser requerido dentro do prazo de defesa em 1 Inst\u00e2ncia, sob pena de preclus\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
Assim, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o conjunta da legisla\u00e7\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa acarreta, como consequ\u00eancia, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para o pedido de Acordo Escrito, tendo em vista que, nos termos do art. 11 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 35\/IBRAM, esse pedido dever\u00e1 ser requerido “dentro do prazo de defesa”.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poderia considerar intempestivo o pedido de Acordo Escrito apresentado dentro do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa. Ao deferir a prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo, ela criou na parte uma expectativa leg\u00edtima de que o pedido de Acordo Escrito tamb\u00e9m teria seu prazo prorrogado. Portanto, a declara\u00e7\u00e3o de intempestividade no caso constitui ofensa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Conclui-se, portanto, que a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa se estende ao pedido de Acordo de Escrito, previsto no art. 3 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 35 do Instituto Bras\u00edlia Ambiental (IBRAM), de maneira que a declara\u00e7\u00e3o de intempestividade desse pedido ofende a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
4. Cursos superiores irregulares \u2013 dano moral coletivo in re ipsa e publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA oferta irregular de cursos superiores e a terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de atividades acad\u00eamicas configuram dano moral coletivo in re ipsa<\/strong>, admitindo-se a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.078.628-PE, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Diplomaf\u00e1cil Educacional Ltda. e parceiras ofereciam cursos superiores sem credenciamento do MEC, terceirizando atividades acad\u00eamicas para empresas sem qualquer v\u00ednculo com o ensino. O MP ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo dano moral coletivo e publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em jornais. As r\u00e9s alegaram inexist\u00eancia de preju\u00edzo concreto comprovado. O dano moral coletivo exige prova de sofrimento da coletividade, ou se configura in re ipsa quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o grave a interesses transindividuais?<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CDC, arts. 6\u00ba, VI, e 81<\/strong> (tutela de interesses difusos e coletivos).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n\u00ba 9.394\/1996 (LDB)<\/strong> (credenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o de cursos superiores).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O dano moral coletivo configura-se in re ipsa<\/strong> quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o grave e intoler\u00e1vel a interesses transindividuais. A oferta de cursos superiores irregulares \u00e9 conduta que abala a confian\u00e7a coletiva no sistema educacional<\/em>, dispensando prova de preju\u00edzo individual concreto.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o \u00e9 medida de repara\u00e7\u00e3o integral<\/strong> admitida em tutela coletiva, especialmente quando a conduta il\u00edcita atinge a confian\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O dano moral coletivo \u00e9 instituto aut\u00f4nomo, distinto do dano moral individual. Sua configura\u00e7\u00e3o exige a demonstra\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel a direitos extrapatrimoniais da coletividade<\/strong>, sem necessidade de prova de dor ou sofrimento individual.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A oferta de cursos superiores fora dos par\u00e2metros legais transcende o interesse individual dos alunos: abala a confian\u00e7a coletiva na integridade do sistema educacional<\/strong> e na efic\u00e1cia da regula\u00e7\u00e3o estatal. O servi\u00e7o educacional superior depende de delega\u00e7\u00e3o estatal e regime regulat\u00f3rio complexo (credenciamento, autoriza\u00e7\u00e3o do MEC).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Segunda Turma fixou que o dano moral coletivo, no caso, configura-se in re ipsa pela pr\u00f3pria natureza da conduta<\/strong>: atuar \u00e0 margem do credenciamento n\u00e3o apenas engana os alunos, mas compromete a seguran\u00e7a que a sociedade espera na busca por forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e fomenta incertezas quanto \u00e0 regularidade das demais institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A condena\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o<\/strong> foi admitida como medida adequada de repara\u00e7\u00e3o integral. O valor de R$ 300.000,00 fixado considerou a gravidade da conduta, a repercuss\u00e3o do dano e a necessidade de desestimular pr\u00e1ticas il\u00edcitas semelhantes no setor educacional.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo que toca ao dano moral coletivo por oferta irregular de cursos superiores, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) O dano moral coletivo exige prova de sofrimento dos alunos prejudicados.<\/p>\n\n\n\n
B) A condena\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em jornais \u00e9 vedada como medida de repara\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n
C) Configura il\u00edcito administrativo e c\u00edvel, mas sem repercuss\u00e3o moral coletiva.<\/p>\n\n\n\n
D) O dano moral coletivo pressup\u00f5e a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o contratual pr\u00e9via entre as r\u00e9s e a coletividade.<\/p>\n\n\n\n
E) Configuram dano moral coletivo in re ipsa.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa, dispensando prova de sofrimento individual.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. A publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em jornais \u00e9 medida admitida de repara\u00e7\u00e3o integral em tutela coletiva.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. A conduta abala a confian\u00e7a coletiva no sistema educacional, configurando dano extrapatrimonial.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. O dano moral coletivo independe de rela\u00e7\u00e3o contratual; protege interesses transindividuais.<\/p>\n\n\n\n
E) Correta.<\/strong> A conduta viola interesses transindividuais ligados \u00e0 confian\u00e7a no sistema educacional, configurando dano moral coletivo in re ipsa, e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u00e9 medida adequada de repara\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber: (i) se a oferta irregular de cursos superiores e a terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de atividades acad\u00eamicas configuram danos morais coletivos; e (ii) se \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a primeira quest\u00e3o, a jurisprud\u00eancia Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou-se no sentido de que a constata\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo se d\u00e1 in re ipsa, isto \u00e9, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de dor, sofrimento ou abalo psicol\u00f3gico (REsp 1.502.967\/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07\/08\/2018, DJe 14\/08\/2018). Entretanto, oportuno ressaltar que sua configura\u00e7\u00e3o somente ocorrer\u00e1 quando a conduta antijur\u00eddica afetar, intoleravelmente, os valores e interesses coletivos fundamentais, mediante conduta maculada de grave les\u00e3o, para que o instituto n\u00e3o seja tratado de forma trivial, notadamente em decorr\u00eancia da sua repercuss\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a situa\u00e7\u00e3o examinada transcende o interesse estritamente individual, pois n\u00e3o se cuida aqui de mera publicidade enganosa vinculada a produtos com defeitos ou inadequa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, sendo que o ponto central reside na oferta irregular de ensino superior, servi\u00e7o de alta relev\u00e2ncia p\u00fablica, cuja presta\u00e7\u00e3o depende de delega\u00e7\u00e3o estatal e se submete a um complexo regime regulat\u00f3rio, que inclui credenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edficos por parte do MEC.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a conduta das institui\u00e7\u00f5es que atuaram \u00e0 margem do devido credenciamento n\u00e3o levou apenas os seus alunos a acreditar, equivocadamente, na legitimidade dos cursos ofertados, mas tamb\u00e9m abalou a confian\u00e7a coletiva depositada na integridade do sistema de educa\u00e7\u00e3o superior, comprometendo a seguran\u00e7a que se espera na busca por forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, fomentando incertezas quanto \u00e0 \u00e9tica e \u00e0 regularidade de atua\u00e7\u00e3o das demais institui\u00e7\u00f5es educacionais, bem como quanto \u00e0 pr\u00f3pria efetividade do aparato regulat\u00f3rio estatal no setor.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s, no caso, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) \u00e9 adequada, considerando a gravidade da conduta, a repercuss\u00e3o do dano e a necessidade de desestimular pr\u00e1ticas il\u00edcitas que afetam a confian\u00e7a no sistema educacional.<\/p>\n\n\n\n
No tocante \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de publicar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria em dois jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, o art. 927 do C\u00f3digo Civil imp\u00f5e \u00e0quele que, cometendo ato il\u00edcito, causar dano a outrem, a obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo, ao passo que o art. 944 do mesmo diploma legal determina que a indeniza\u00e7\u00e3o seja medida pela extens\u00e3o do dano. Isso significa que a principal fun\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 promover a repara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, anulando, ao m\u00e1ximo, os efeitos do dano.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, descumprido o dever jur\u00eddico geral de absten\u00e7\u00e3o de violar direitos extrapatrimoniais da coletividade por parte das ora recorridas ao criar um sentimento de desconfian\u00e7a e incerteza sobre o sistema de ensino superior, \u00e9 poss\u00edvel, ao menos tese, a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em outros meios de comunica\u00e7\u00e3o social, a fim de que, assim, se possa restabelecer o status quo ante de seriedade e confiabilidade do sistema educacional. Assim, o objetivo principal dessa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 difundir as condena\u00e7\u00f5es das r\u00e9s na presente a\u00e7\u00e3o, sobretudo quanto \u00e0 ilegalidade dos cursos oferecidos sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o e a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos individuais, tanto materiais (devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es) quanto morais, possibilitando que aqueles alunos lesados busquem a repara\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconhecida nesta a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, mas, no caso, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a finalidade da presente a\u00e7\u00e3o coletiva e de suas peculiaridades, essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra necess\u00e1ria, sendo suficiente a divulga\u00e7\u00e3o na primeira p\u00e1gina dos sites oficiais das r\u00e9s, sem necessidade de links adicionais considerando a predomin\u00e2ncia da internet como meio de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
5. Sal\u00e1rio-maternidade \u2013 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e inconstitucionalidade<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 ileg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o sal\u00e1rio-maternidade<\/strong>, em adequa\u00e7\u00e3o ao entendimento do STF (Tema 72\/STF).<\/p>\n\n\n\nAgRg no Ag 1.428.915-DF, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Compratudo Ltda. impetrou mandado de seguran\u00e7a para deixar de recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre os valores pagos a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade \u00e0s suas empregadas. O Tribunal local manteve a senten\u00e7a pela incid\u00eancia. Ap\u00f3s o julgamento do RE 576.967\/PR pelo STF (Tema 72), deve o STJ realizar ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o e reconhecer a inconstitucionalidade da exa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 195, I, “a”<\/strong> (contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre folha de sal\u00e1rios).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Tema 72\/STF (RE 576.967\/PR)<\/strong> (inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o sobre sal\u00e1rio-maternidade).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o \u00e9 contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho nem retribui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do contrato. Trata-se de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/strong> pago pela Previd\u00eancia Social (com mero repasse pela empregadora), sem natureza de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Como n\u00e3o se amolda<\/strong> ao conceito de “folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho”, o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o pode compor a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STF, no Tema 72, firmou tese vinculante: “\u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade”. A ratio \u00e9 que a verba n\u00e3o constitui contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho nem retribui\u00e7\u00e3o contratual<\/strong>, mas benef\u00edcio previdenci\u00e1rio com mero repasse pela empregadora.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A base constitucional da contribui\u00e7\u00e3o patronal (CF, art. 195, I, “a”) refere-se a “folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o”. O sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o se enquadra nesse conceito<\/strong>, pois \u00e9 pago durante per\u00edodo em que n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Segunda Turma realizou ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o para adequar-se ao Tema 72\/STF, afastando a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o sal\u00e1rio-maternidade<\/strong>. A decis\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia da for\u00e7a vinculante dos precedentes do STF em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A decis\u00e3o tem impacto direto na folha de pagamento das empresas e na recupera\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente<\/strong>. Empregadores podem buscar a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos no quinqu\u00eanio anterior \u00e0 decis\u00e3o<\/em>, observado o prazo prescricional tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o sal\u00e1rio-maternidade, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 constitucional, pois integra a folha de pagamento da empregadora.<\/p>\n\n\n\n
O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho prestado, sujeita \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 ileg\u00edtima, pois a verba \u00e9 benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e n\u00e3o se amolda ao conceito de folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a apenas a empregada, n\u00e3o o empregador.<\/p>\n\n\n\n
Depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. O STF declarou a inconstitucionalidade no Tema 72; a verba n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho.<\/p>\n\n\n\n
C) Correta.<\/strong> O STF, no Tema 72, fixou a inconstitucionalidade por o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o constituir contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho, n\u00e3o se amoldando ao conceito constitucional de folha de sal\u00e1rios (CF, art. 195, I, “a”).<\/p>\n\n\n\nD) Incorreta. A inconstitucionalidade refere-se \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal, devida pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de reserva de lei complementar, mas de inadequa\u00e7\u00e3o \u00e0 base constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
Cinge-se a controv\u00e9rsia ao debate sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n
No caso, foi impetrado mandado de seguran\u00e7a objetivando assegurar o alegado direito l\u00edquido e certo de n\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, dentre outras verbas, dos valores pagos a t\u00edtulo de sal\u00e1rio maternidade. No Tribunal de origem, foi mantida a senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido quanto \u00e0 mencionada verba. Inadmitido o recurso especial na origem, foi interposto agravo de instrumento, o qual teve o seu provimento negado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercuss\u00e3o geral, o RE 576.967\/PR, fixou a seguinte tese de que “\u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio maternidade” (RE 576.967\/PR, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 21\/10\/2020, Tema 72\/STF)<\/p>\n\n\n\n
Conforme ressaltado pelo STF, “por n\u00e3o se tratar de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho ou de retribui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do contrato de trabalho, o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o se amolda ao conceito de folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. Como consequ\u00eancia, n\u00e3o pode compor a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador, n\u00e3o encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constitui\u00e7\u00e3o”. Dessa forma, imp\u00f5e-se o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o para que seja afastada a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n
6. Usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria \u2013 recibo de compra e venda como justo t\u00edtulo<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nO recibo de compra e venda do im\u00f3vel basta para o preenchimento do requisito do justo t\u00edtulo<\/strong> na usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria (CC, art. 1.242), pois a lei admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do conceito.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.215.421-SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nSeu Madruga ocupava im\u00f3vel h\u00e1 mais de 10 anos, com posse mansa e pac\u00edfica, tendo adquirido o bem por recibo de compra e venda assinado pelo antigo dono (sem escritura p\u00fablica e sem registro). Ajuizou a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria. O ju\u00edzo extinguiu o feito alegando que o recibo n\u00e3o constituiria “justo t\u00edtulo” para fins do art. 1.242 do CC.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, art. 1.242<\/strong> (usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria \u2013 posse, lapso temporal, justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O “justo t\u00edtulo” da usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 o documento formal apto a transferir a propriedade (esse seria o t\u00edtulo perfeito, dispensando a usucapi\u00e3o). \u00c9 o instrumento que, em tese<\/strong>, mostra-se formalmente apto \u00e0 transfer\u00eancia, ainda que ostente defeito grave que o torne inoperante.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Exigir documento formalmente perfeito tornaria a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria instituto sup\u00e9rfluo<\/strong>: quem j\u00e1 tem t\u00edtulo perfeito n\u00e3o precisa usucapir, pois j\u00e1 \u00e9 propriet\u00e1rio pelo registro.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O conceito de “justo t\u00edtulo” na usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e9 objeto de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. N\u00e3o se exige documento formalmente perfeito (escritura p\u00fablica registrada), pois se assim fosse, o instituto da usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria seria sup\u00e9rfluo<\/strong>: quem tem t\u00edtulo perfeito j\u00e1 \u00e9 propriet\u00e1rio pelo registro, n\u00e3o precisando usucapir.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Justo t\u00edtulo, para fins do art. 1.242 do CC, \u00e9 o ato ou fato jur\u00eddico que, em tese, possa transmitir a propriedade<\/strong>, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intr\u00ednseco (como a venda a non domino), n\u00e3o produz tal efeito jur\u00eddico. Confere ao possuidor a legitimidade subjetiva da posse, com animus domini.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Terceira Turma reconheceu que o recibo de compra e venda \u00e9 apto a instruir a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria<\/strong>: embora n\u00e3o tenha aptid\u00e3o formal para transferir a propriedade (carece de escritura p\u00fablica e registro), demonstra a inten\u00e7\u00e3o das partes de transmitir o bem e fundamenta a boa-f\u00e9 do possuidor.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A decis\u00e3o alinha-se \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e ao direito fundamental social \u00e0 moradia<\/strong>: exigir formalismo excessivo para a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria frustraria a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e penalizaria possuidores de boa-f\u00e9 que adquiriram im\u00f3veis sem assist\u00eancia jur\u00eddica adequada.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo que se refere ao justo t\u00edtulo para usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) O justo t\u00edtulo equivale a escritura p\u00fablica para fins de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
B) O recibo de compra e venda do im\u00f3vel basta para o preenchimento do requisito.<\/p>\n\n\n\n
C) A usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria dispensa o justo t\u00edtulo quando h\u00e1 posse decenal.<\/p>\n\n\n\n
D) O conceito de justo t\u00edtulo refere-se a instrumento apto por si mesmo a transferir a propriedade.<\/p>\n\n\n\n
E) O recibo de compra e venda s\u00f3 \u00e9 admitido como justo t\u00edtulo quando reconhecido firma em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. Se exigisse t\u00edtulo formalmente perfeito, a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria seria sup\u00e9rflua.<\/p>\n\n\n\n
B) Correta.<\/strong> O justo t\u00edtulo admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e abrange instrumentos que, em tese, indiquem a inten\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia, ainda que sem aptid\u00e3o formal para tanto, em conson\u00e2ncia com a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e o direito \u00e0 moradia.<\/p>\n\n\n\nC) Incorreta. A usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria exige justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9; sem eles, aplica-se a extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. Justo t\u00edtulo \u00e9 o instrumento que em tese poderia transferir, ainda que tenha defeito que o torne inoperante.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. O reconhecimento de firma n\u00e3o \u00e9 exigido; basta o recibo demonstrar a inten\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia consiste em definir se o recibo de compra e venda do im\u00f3vel constitui justo t\u00edtulo apto a ensejar a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do im\u00f3vel na modalidade de usucapi\u00e3o prevista no art. 1.242 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o que tem por objeto bem im\u00f3vel, o essencial corresponde \u00e0 prova da posse qualificada pelo lapso temporal exigido em lei para a respectiva modalidade de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Uma dessas modalidades encontra-se prevista no art. 1.242, caput e par\u00e1grafo \u00fanico do CC. Trata-se da chamada “usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria”, esp\u00e9cie de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do direito de propriedade de bem im\u00f3vel, cujo reconhecimento exige a presen\u00e7a dos seguintes requisitos: o exerc\u00edcio da posse mansa e pac\u00edfica pelo prazo de mais de dez anos, a exist\u00eancia de justo t\u00edtulo e de boa-f\u00e9, nos termos do art. 1.242, caput, do CC. O prazo \u00e9 reduzido para cinco anos se, cumulativamente, houver o preenchimento dos requisitos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do mencionado artigo. Por “justo t\u00edtulo”, entende-se o instrumento que, em tese, mostra-se formalmente apto \u00e0 transfer\u00eancia da propriedade, ainda que, em verdade, ostente algum defeito grave que o torne inoperante.<\/p>\n\n\n\n
O t\u00edtulo tendente a ensejar o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva n\u00e3o \u00e9 documento em si mesmo considerado, mas, isto sim, o fundamento do direito. Do contr\u00e1rio, exigindo-se que o justo t\u00edtulo fosse o documento id\u00f4neo para transmitir a propriedade im\u00f3vel, a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria seria um instituto absolutamente sup\u00e9rfluo, uma vez que implicaria a aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade j\u00e1 anteriormente adquirida pelo mesmo interessado.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que por “[…] justo t\u00edtulo, para efeito da usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, deve-se compreender o ato ou fato jur\u00eddico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intr\u00ednseco (como a venda a non domino), n\u00e3o produz tal efeito jur\u00eddico […]”, sendo que tal “[…] ato ou fato jur\u00eddico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jur\u00eddico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito \u00e0 posse, como se dono do bem transmitido fosse (‘cum animo domini’) […]” (REsp 652.449\/SP, Terceira Turma, DJe 23\/3\/2010). De qualquer modo, \u00e9 necess\u00e1rio que a previs\u00e3o legal atinente ao requisito do justo t\u00edtulo para a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria seja objeto de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, de modo a abranger os elementos que, embora ausente a regularidade formal, permitam concluir que houve a inten\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia da propriedade. Isso est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a pr\u00f3pria finalidade do instituto, voltado a concretizar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e o direito fundamental social \u00e0 moradia.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, o recibo de compra e venda \u00e9, sim, apto a instruir a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o embasada na modalidade prevista no art. 1.242 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
7. Remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por provedores \u2013 compliance interno e viola\u00e7\u00e3o dos termos de servi\u00e7o<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 leg\u00edtima a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados por provedores de internet, por iniciativa pr\u00f3pria, com fundamento na viola\u00e7\u00e3o dos termos de servi\u00e7o<\/strong>, como exerc\u00edcio de atividade de compliance interno, desde que n\u00e3o haja abuso ou viola\u00e7\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\nAREsp 2.294.622-SP, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nTib\u00farcio teve dois canais do YouTube removidos pela Google Brasil Internet Ltda. por viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais (uso indevido de obras musicais). Tib\u00farcio ajuizou a\u00e7\u00e3o alegando que a remo\u00e7\u00e3o sem ordem judicial violaria o art. 19 do Marco Civil da Internet, que exige decis\u00e3o judicial para responsabilizar provedores. O provedor pode remover conte\u00fado por iniciativa pr\u00f3pria com base nos termos de servi\u00e7o, ou s\u00f3 pode agir mediante ordem judicial?<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19<\/strong> (exig\u00eancia de ordem judicial para responsabiliza\u00e7\u00e3o por conte\u00fado de terceiros).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n\u00ba 9.610\/1998, arts. 28 e 29<\/strong> (direitos autorais \u2013 exclusividade de utiliza\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O art. 19 do Marco Civil disciplina a responsabilidade civil do provedor por conte\u00fado de terceiros, exigindo ordem judicial para configurar omiss\u00e3o il\u00edcita. N\u00e3o impede, contudo, a remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria pelo provedor com base em viola\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios termos de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd A remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria por compliance interno<\/strong> \u00e9 exerc\u00edcio leg\u00edtimo da autonomia privada do provedor, especialmente quando o conte\u00fado viola direitos de terceiros (como direitos autorais).<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O art. 19 do Marco Civil da Internet trata da responsabilidade civil do provedor por danos causados por conte\u00fado de terceiros<\/strong>: para que haja responsabiliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica de remo\u00e7\u00e3o. A norma protege o provedor contra responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por conte\u00fados publicados por usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A norma, contudo, n\u00e3o impede a remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria pelo provedor<\/strong>. Pelo contr\u00e1rio: a Quarta Turma reconheceu que a remo\u00e7\u00e3o por iniciativa pr\u00f3pria, fundada em viola\u00e7\u00e3o dos termos de servi\u00e7o, \u00e9 exerc\u00edcio leg\u00edtimo de compliance interno, n\u00e3o podendo ser caracterizada como abuso ou viola\u00e7\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 No caso, os conte\u00fados removidos violavam direitos autorais (Lei n\u00ba 9.610\/1998, arts. 28 e 29), o que justificava plenamente a atua\u00e7\u00e3o do provedor. A obriga\u00e7\u00e3o da Google de respeitar direitos de terceiros n\u00e3o pode ser neutralizada por uma leitura formalista do art. 19<\/strong>, que n\u00e3o foi pensado para limitar a autonomia do provedor na gest\u00e3o de sua pr\u00f3pria plataforma.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A decis\u00e3o equilibra dois valores: liberdade de express\u00e3o dos usu\u00e1rios e exerc\u00edcio leg\u00edtimo da gest\u00e3o da plataforma pelo provedor<\/strong>. O usu\u00e1rio n\u00e3o tem direito subjetivo de manter conte\u00fado que viola termos contratuais previamente aceitos; o controle judicial fica reservado para hip\u00f3teses de abuso ou viola\u00e7\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por provedores de internet com base nos termos de servi\u00e7o, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) O art. 19 do Marco Civil da Internet veda a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sem ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n
B) Os provedores s\u00f3 podem remover conte\u00fado ap\u00f3s procedimento de notifica\u00e7\u00e3o formal do usu\u00e1rio e oportunidade de defesa.<\/p>\n\n\n\n
C) A remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de conte\u00fado por provedores \u00e9 vedada pelo princ\u00edpio da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) \u00c9 leg\u00edtima a remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de conte\u00fado por provedores como exerc\u00edcio de compliance interno, com fundamento na viola\u00e7\u00e3o dos termos de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
E) O provedor responde objetivamente por danos morais ao usu\u00e1rio cujo conte\u00fado for removido sem ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. O art. 19 trata da responsabilidade civil do provedor, n\u00e3o impede a remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. O Marco Civil n\u00e3o exige procedimento pr\u00e9vio para a remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria por viola\u00e7\u00e3o de termos.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. A liberdade de express\u00e3o n\u00e3o obriga o provedor a hospedar conte\u00fado que viola seus termos.<\/p>\n\n\n\n
D) Correta.<\/strong> O art. 19 do Marco Civil disciplina a responsabilidade do provedor por conte\u00fado de terceiros, mas n\u00e3o impede a remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria por compliance interno fundada em viola\u00e7\u00e3o dos termos de servi\u00e7o, especialmente quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direitos de terceiros como o autoral.<\/p>\n\n\n\nE) Incorreta. A remo\u00e7\u00e3o leg\u00edtima por viola\u00e7\u00e3o de termos n\u00e3o gera dano moral ao usu\u00e1rio, desde que n\u00e3o haja abuso ou viola\u00e7\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
Na origem, os autores alegaram, que o YouTube teria removido integralmente dois canais por “presun\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o autoral”, de forma automatizada, sem ordem judicial, sem oportunidade de defesa e sem identifica\u00e7\u00e3o do denunciante, o que afrontaria a Lei n. 12.965\/2014. Propuseram a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urg\u00eancia para restabelecimento dos canais (ou, ao menos, para copiar os v\u00eddeos exclu\u00eddos). Na senten\u00e7a, deferiu-se a tutela de urg\u00eancia para determinar o restabelecimento dos dois canais, com exce\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas v\u00eddeos indicados como ofensivos. Fixou-se multa por descumprimento e deixou-se de designar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz das regras de dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e efetividade.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o objurgado manteve a condena\u00e7\u00e3o da Google Brasil Internet LTDA ao restabelecimento de determinados canais ou links de transmiss\u00e3o criados pelo usu\u00e1rio, mesmo tendo havido o reconhecimento de que a respectiva perman\u00eancia da retransmiss\u00e3o teria gerado viola\u00e7\u00e3o aos termos de servi\u00e7os da plataforma. No caso concreto, foi reconhecido, pelo Tribunal de origem, que “[…] (iv) a Google somente poderia remover conte\u00fados ou canais sem ordem judicial que contenham ‘peculiaridades \u00edntimas, nudez ou cenas sexuais’; e (v) como os canais do autor n\u00e3o veiculariam esse tipo de material, o restabelecimento seria a provid\u00eancia adequada, com exce\u00e7\u00e3o dos v\u00eddeos violadores”.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, ao assim decidir, o ac\u00f3rd\u00e3o dissentiu da jurisprud\u00eancia consolidada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que a norma contida no art. 19 da Lei n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet) n\u00e3o impede a remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de determinadas esp\u00e9cies de conte\u00fado, inclusive de of\u00edcio. Referido procedimento constitui, na verdade, aut\u00eantica atividade de compliance interno, n\u00e3o podendo ser tipificado nem caracterizado como abuso ou viola\u00e7\u00e3o a direito. Reitere-se que, no caso tratado, as medidas adotadas pela plataforma Google Brasil Internet foram perfeitamente justificadas em decorr\u00eancia de que os conte\u00fados removidos geravam viola\u00e7\u00e3o direta de direitos autorais, il\u00edcito previsto em legisla\u00e7\u00e3o especial, no caso, a Lei n. 9.610\/1998. Nesse contexto, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido dissentiu, a um s\u00f3 tempo, da jurisprud\u00eancia consolidada no STJ, bem como incidiu em viola\u00e7\u00e3o aos arts. 28 e 29, I e V, da Lei n. 9.610\/1998 e ao art. 19 da Lei n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet).<\/p>\n\n\n\n
8. Medidas socioeducativas \u2013 unifica\u00e7\u00e3o de medidas distintas e preval\u00eancia da interna\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas admite a unifica\u00e7\u00e3o de medidas de esp\u00e9cies distintas<\/strong>, inclusive liberdade assistida e interna\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 interna\u00e7\u00e3o absorver as demais por sua abrang\u00eancia pedag\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\nHC 1.005.146-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nChiquinha, adolescente, cumpria liberdade assistida quando praticou novo ato infracional grave que ensejou medida de interna\u00e7\u00e3o. O ju\u00edzo de primeiro grau unificou as medidas, fazendo a interna\u00e7\u00e3o absorver a liberdade assistida. O Tribunal local reformou, suspendendo a liberdade assistida at\u00e9 o cumprimento da interna\u00e7\u00e3o, sob argumento de que medidas de naturezas distintas n\u00e3o poderiam ser unificadas. A Lei do SINASE admite a unifica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas distintas, ou exige cumprimento sequencial?<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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