{"id":1750126,"date":"2026-04-28T11:54:00","date_gmt":"2026-04-28T14:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1750126"},"modified":"2026-04-10T17:20:29","modified_gmt":"2026-04-10T20:20:29","slug":"tce-sc-competencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-sc-competencias\/","title":{"rendered":"Concurso TCE SC: resumo sobre as compet\u00eancias do Tribunal"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, neste artigo, sobre as compet\u00eancias do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE SC)<\/a><\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Concurso<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme estabelece o art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), compete ao Poder Legislativo a titularidade do controle externo<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o art. 71 da Carta Magna indica que o exerc\u00edcio do controle externo pelo Congresso Nacional ocorrer\u00e1 com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a doutrina, apesar dos termos utilizados na reda\u00e7\u00e3o da CF\/88, o TCU n\u00e3o exerce o mero papel de \u00f3rg\u00e3o auxiliar, afinal, a pr\u00f3pria Carta Pol\u00edtica atribuiu-lhe compet\u00eancias exclusivas.<\/p>\n\n\n\n

O art. 71 da CF\/88, portanto, delimita as compet\u00eancias do TCU<\/strong> no \u00e2mbito do sistema de controle externo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos Estados<\/strong>, o legislador constituinte determinou, por meio do art. 75 da CF\/88, a observ\u00e2ncia de uma rela\u00e7\u00e3o sim\u00e9trica com o modelo federal<\/strong>, de forma que compete aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, realizar as fiscaliza\u00e7\u00f5es referentes aos recursos estaduais e municipais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no \u00e2mbito Estadual, as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, bem como as Leis Org\u00e2nicas e Regimentos Internos dessas Cortes tratam acerca das suas compet\u00eancias, conforme estudaremos a seguir, em rela\u00e7\u00e3o ao TCE SC.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias do TCE SC<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No exerc\u00edcio do controle externo, compete ao TCE SC auxiliar a Assembleia Legislativa nos termos delimitados, especialmente, na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno da Corte detalham melhor as suas compet\u00eancias<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, estudaremos algumas das principais atribui\u00e7\u00f5es do TCE SC que podem ser cobradas no novo concurso do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias do TCE SC: emitir parecer pr\u00e9vio<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme estabelece o art. 59, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, combinado com o art. 1\u00ba, I e II, da Lei Org\u00e2nica do TCE SC, compete ao \u00f3rg\u00e3o apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, vale lembrar que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas dos Chefes do Poder Executivo, o julgamento compete exclusivamente \u00e0s casas legislativas.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, cabe ao TCE SC realizar a aprecia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das contas e emitir o parecer pr\u00e9vio, de natureza t\u00e9cnica, conclusiva e opinativa<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas dos prefeitos<\/strong>, vale lembrar que a posi\u00e7\u00e3o consignada no parecer pr\u00e9vio<\/strong> do TCE SC somente pode deixar de prevalecer por decis\u00e3o de 2\/3 da respectiva C\u00e2mara Municipal<\/strong>, na forma do art. 31, \u00a72\u00ba da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias do TCE SC: julgar as contas dos administradores<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o aos demais agentes p\u00fablicos que guardam, administram, gerenciam, arrecadam e utilizam dinheiros, bens e valores p\u00fablicos<\/mark><\/strong>, compete ao TCE SC realizar o julgamento das contas<\/strong>, na forma do art. 59, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, combinado com o art. 1\u00ba, III, da Lei Org\u00e2nica do TCE SC.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, a compet\u00eancia de julgamento das contas pelo TCE SC somente n\u00e3o se aplica em rela\u00e7\u00e3o ao Governador e aos Prefeitos, ok?<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as contas dos demais administradores p\u00fablicos, mesmo os chefes dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, ser\u00e3o julgadas pelo TCE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias do TCE SC: registro de atos de pessoal<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Continuando, compete ao TCE SC apreciar, para fins de registro, os atos de admiss\u00e3o de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado e dos Munic\u00edpios Catarinenses<\/mark><\/strong>. Todavia, essa compet\u00eancia n\u00e3o se estende \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o<\/strong>, de livre provimento e livre exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, compete ao TCE SC apreciar a legalidade dos atos de concess\u00e3o de aposentadorias, reformas, transfer\u00eancias para a reserva e pens\u00f5es<\/mark><\/strong>. Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento do ato concess\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em registro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que a jurisprud\u00eancia do STF<\/strong> consolidou o entendimento relacionado ao prazo para registro dos atos de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es. Nesse sentido, h\u00e1 prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrada <\/strong>d<\/strong>o processo no Tribunal de Contas, para que o \u00f3rg\u00e3o <\/strong>realize a <\/strong>an<\/strong>\u00e1<\/strong>lise <\/strong>de legalidade<\/strong>, sob <\/strong>pena de registro t\u00e1cito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale lembrar que, por se tratar de ato complexo<\/strong>, a aposentadoria somente se concretiza para todos os efeitos ap\u00f3s o registro do ato pelo Tribunal de Contas. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de contradit\u00f3rio e ampla defesa durante a an\u00e1lise inicial do ato pela Corte de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias do TCE SC: susta\u00e7\u00e3o de atos<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme o art. 59, X, da CF\/88, combinado com o art. 1\u00ba, X, da Lei Org\u00e2nica do TCE SC, compete ao tribunal sustar, se n\u00e3o atendido, a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, tal compet\u00eancia se manifesta quando o Tribunal de Contas identifica alguma irregularidade no ato administrativo e, ap\u00f3s determinar a sua corre\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 atendido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, cabe \u00e0 Corte suspender os efeitos do ato mediante susta\u00e7\u00e3o. Portanto, a susta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a anula\u00e7\u00e3o, pois a primeira torna o ato sem efeito, por\u00e9m, em regra, n\u00e3o o elimina do mundo jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o aos contratos<\/mark><\/strong>, em regra o TCE SC n\u00e3o possui compet\u00eancia para sust\u00e1-los diretamente<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 59, \u00a7\u00a71\u00b0 e 2\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, compete \u00e0 Assembleia Legislativa realizar a susta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas<\/mark><\/strong>. Todavia, caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o do Legislativo no prazo de 90 (noventa) dias o TCE SC decidir\u00e1 a respeito<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias do TCE SC: outras<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, citamos anteriormente algumas das compet\u00eancias do TCE SC mais propensas de serem exigidas em prova.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, diversas outras compet\u00eancias tamb\u00e9m devem ser memorizadas<\/mark><\/strong>, como, por exemplo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n