Correta.<\/strong> Autarquias e funda\u00e7\u00f5es t\u00eam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e se n\u00e3o foram condenadas, seus servidores devem buscar seus direitos em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
As quest\u00f5es submetidas a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, para forma\u00e7\u00e3o de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, s\u00e3o as seguintes: “I – Definir se a senten\u00e7a coletiva que condena a administra\u00e7\u00e3o centralizada ao pagamento de verba remunerat\u00f3ria pode ser executada por servidores de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. II – Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Distrito Federal na data da propositura da A\u00e7\u00e3o Coletiva n. 32.159\/97 foram beneficiados pela coisa julgada”.<\/p>\n\n\n\n
Em especial, a presente controv\u00e9rsia repetitiva \u00e9 oriunda de execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a coletiva que condenou o Distrito Federal ao pagamento de diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria, movidas por servidores que, ao momento da propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva, integravam o quadro de autarquias e de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas distritais.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a doutrina, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e as autarquias t\u00eam personalidade jur\u00eddica distinta da pessoa pol\u00edtica instituidora, na forma do art. 5, I e IV, do Decreto-Lei n. 200\/1967. Elas comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o indireta. Al\u00e9m disso, o conjunto de direitos e obriga\u00e7\u00f5es dessas pessoas jur\u00eddicas \u00e9 distinto daquele da pessoa instituidora.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, a senten\u00e7a prolatada contra uma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o faz coisa julgada contra outra que n\u00e3o figurou na lide. Aplica-se a disposi\u00e7\u00e3o legal segundo a qual a senten\u00e7a “faz coisa julgada \u00e0s partes”, “n\u00e3o prejudicando terceiros” (art. 506 do CPC). Portanto, as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7adas por condena\u00e7\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00f5es movidas contra a administra\u00e7\u00e3o centralizada.<\/p>\n\n\n\n
Os exequentes sustentam que a legitimidade do sindicato \u00e9 universal (art. 8, III, da CF), alcan\u00e7ando mesmo servidores da administra\u00e7\u00e3o descentralizada. Essa regra, no entanto, diz respeito \u00e0 legitimidade do sindicato para agir em ju\u00edzo. Nada tem a ver com a extens\u00e3o da coisa julgada a pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o foram parte na lide. Assim, um sindicato que congregue categoria integrada por servidores dos quadros da administra\u00e7\u00e3o centralizada, de autarquia e de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode demandar em favor de todos, contudo, precisar\u00e1 demandar o ente pol\u00edtico, a autarquia e a funda\u00e7\u00e3o, para que todos os membros da categoria sejam beneficiados.<\/p>\n\n\n\n
Os servidores de uma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o demandada n\u00e3o ser\u00e3o beneficiados ou prejudicados pela senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Ou seja, a legitimidade ativa do sindicato n\u00e3o faz com que a senten\u00e7a prolatada contra o ente pol\u00edtico beneficie servidor da administra\u00e7\u00e3o descentralizada.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, no plano federal, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 afirmou que servidor de autarquia n\u00e3o pode executar senten\u00e7a que condenou a Uni\u00e3o a pagar diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a A\u00e7\u00e3o Coletiva n. 32.159\/97 foi movida pelo SINDIRETA\/DF apenas contra o Distrito Federal e condenou ao pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores no per\u00edodo de janeiro de 1996 a 28\/4\/1997.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fixam-se as seguintes teses do Tema Repetitivo 1402\/STJ: “I – A senten\u00e7a coletiva que condena a administra\u00e7\u00e3o centralizada ao pagamento de verba remunerat\u00f3ria n\u00e3o pode ser executada por servidores de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. II – Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Distrito Federal na data da propositura da A\u00e7\u00e3o Coletiva n. 32.159\/1997 n\u00e3o foram beneficiados pela coisa julgada”.<\/p>\n\n\n\n
2. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u2013 aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 343\/STF a decis\u00f5es anteriores ao Tema 548\/STJ<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nAplica-se a S\u00famula 343\/STF \u00e0s a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias que visem desconstituir decis\u00f5es prolatadas antes do julgamento do Tema 548\/STJ, quando a mat\u00e9ria era objeto de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEREsp 1.431.163-AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/3\/2026 (Tema 1299).<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nChiquinha, auditora fiscal, obteve decis\u00e3o judicial reconhecendo direito a reajuste de seus vencimentos. Ap\u00f3s o Tema 548\/STJ ter firmado entendimento diverso, a Fazenda Nacional ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 literal disposi\u00e7\u00e3o de lei. Chiquinha invocou a S\u00famula 343\/STF em defesa: se a mat\u00e9ria era controvertida na \u00e9poca da decis\u00e3o, n\u00e3o caberia rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce S\u00famula 343\/STF<\/strong> (n\u00e3o cabe rescis\u00f3ria por ofensa a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei quando a decis\u00e3o se baseia em texto de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC\/2015, art. 966, V<\/strong> (rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o manifesta de norma jur\u00eddica).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Tema 548\/STJ<\/strong> (reajuste de 28,86% sobre a RAV \u2013 compensa\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A S\u00famula 343\/STF impede a rescis\u00f3ria quando, \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o rescindenda, a mat\u00e9ria era objeto de diverg\u00eancia jurisprudencial leg\u00edtima. A posterior uniformiza\u00e7\u00e3o pelo STJ n\u00e3o retroage<\/strong> para tornar rescind\u00edvel decis\u00e3o proferida em contexto de interpreta\u00e7\u00e3o aberta.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O marco temporal relevante \u00e9 a data da decis\u00e3o rescindenda<\/strong>: se proferida antes do Tema 548 (11\/9\/2013), quando a mat\u00e9ria era controvertida, a rescis\u00f3ria encontra \u00f3bice na S\u00famula 343.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A S\u00famula 343\/STF protege a coisa julgada formada em contexto de leg\u00edtima diverg\u00eancia jurisprudencial. Se, \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o, havia interpreta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis em sentidos opostos, o jurisdicionado n\u00e3o pode ser penalizado pela posterior uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O Tema 548\/STJ uniformizou a mat\u00e9ria em 11\/9\/2013. Decis\u00f5es anteriores a esse marco foram proferidas em cen\u00e1rio de interpreta\u00e7\u00e3o aberta, o que atrai a prote\u00e7\u00e3o da S\u00famula 343<\/strong>. A rescis\u00f3ria pressup\u00f5e viola\u00e7\u00e3o manifesta, e n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o quando a jurisprud\u00eancia era dividida.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Primeira Se\u00e7\u00e3o fixou tese (Tema 1299) que delimita temporalmente a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 343: protege decis\u00f5es anteriores ao Tema 548<\/strong>, quando a controv\u00e9rsia era leg\u00edtima, e afasta a rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A ratio decidendi refor\u00e7a o valor da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada<\/strong>: permitir a rescis\u00f3ria em mat\u00e9ria que era controvertida na \u00e9poca esvaziaria a estabilidade das decis\u00f5es judiciais e geraria inseguran\u00e7a sist\u00eamica.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo que toca \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 343\/STF em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) A posterior fixa\u00e7\u00e3o de tese em recurso repetitivo torna rescind\u00edveis as decis\u00f5es anteriores em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
B) A S\u00famula 343\/STF aplica-se \u00e0s rescis\u00f3rias que visem desconstituir decis\u00f5es anteriores proferidas em contexto de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida.<\/p>\n\n\n\n
C) A S\u00famula 343\/STF foi superada pela sistem\u00e1tica de precedentes do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
D) A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica (CPC, art. 966, V) dispensa a an\u00e1lise de controv\u00e9rsia jurisprudencial \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E) O prazo para ajuizamento da rescis\u00f3ria \u00e9 contado da fixa\u00e7\u00e3o da tese pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. A uniformiza\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o retroage para tornar rescind\u00edveis decis\u00f5es proferidas em contexto de diverg\u00eancia leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
B) Correta.<\/strong> A prote\u00e7\u00e3o da S\u00famula 343\/STF incide quando a decis\u00e3o rescindenda foi proferida antes da uniformiza\u00e7\u00e3o, em cen\u00e1rio de interpreta\u00e7\u00e3o aberta.<\/p>\n\n\n\nC) Incorreta. A S\u00famula 343 permanece aplic\u00e1vel no sistema de precedentes do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. A an\u00e1lise de controv\u00e9rsia \u00e9 essencial para verificar se houve viola\u00e7\u00e3o ‘manifesta’ (pressuposto da rescis\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. O prazo da rescis\u00f3ria conta do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda (CPC, art. 975).<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos \u00e9 a seguinte: “Possibilidade de superar o enunciado da S\u00famula n. 343\/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundamentada em viola\u00e7\u00e3o a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei (art. 485, V, do CPC\/1973 e 966, V, do CPC\/2015) quando, ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada na qual estabelecida a compensa\u00e7\u00e3o do reajuste de 28,86% sobre a Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei n. 8.627\/1993, sobreveio pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria por esta Corte, em linha oposta \u00e0quela constante do t\u00edtulo exequendo”.<\/p>\n\n\n\n
No caso, n\u00e3o obstante a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se orientasse no sentido de interditar a incid\u00eancia plena do \u00edndice de 28,86% sobre a Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel (RAV) quando previamente aplicado tal percentual sobre o vencimento b\u00e1sico e demais parcelas remunerat\u00f3rias, de modo a evitar o bis in idem, tal compreens\u00e3o foi diametralmente modificada em 11.09.2013 com o julgamento do Tema 548\/STJ, momento a partir do qual se operou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento original para reconhecer a legalidade da incid\u00eancia total do percentual, independentemente de qualquer compensa\u00e7\u00e3o com a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira. Nesse contexto, \u00e0 vista da doutrina da interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel encartada nos enunciados sumulares ns. 343\/STF e 134\/TFR, n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, por viola\u00e7\u00e3o manifesta a norma jur\u00eddica, quando, ao tempo da forma\u00e7\u00e3o da res judicata, havia controv\u00e9rsia jurisprudencial sobre os dispositivos legais invocados para fundamentar a decis\u00e3o rescindenda, ainda que, posteriormente, pacificada a mat\u00e9ria favoravelmente \u00e0 pretens\u00e3o autoral. Com efeito, a Primeira Se\u00e7\u00e3o possui entendimento de que a eventual oscila\u00e7\u00e3o jurisprudencial – requisito central para a aplica\u00e7\u00e3o do enunciado sumular n. 343\/STF – deve ser verificada da decis\u00e3o rescindenda (REsp Repetitivo n. 1.001.779\/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.2009, DJe 18.12.2009 – Tema 239\/STJ).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercuss\u00e3o geral, firmou a tese segundo a qual “n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo \u00e0 \u00e9poca da formaliza\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, ainda que ocorra posterior supera\u00e7\u00e3o do precedente” (Tribunal Pleno, RE n. Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, j. 22.10.2014, DJe 590.809\/RS, 24.11.2014 – Tema n. 136\/STF).<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se que tal exegese \u00e9 inteiramente aplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses nas quais a pacifica\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, em desfecho oposto ao entendimento encartado no t\u00edtulo rescindendo, ocorre mediante julgamento pela sistem\u00e1tica repetitiva, porquanto, mesmo em tal hip\u00f3tese, n\u00e3o se pode ter por irrazo\u00e1vel e manifestamente contr\u00e1ria a normas jur\u00eddicas a tese adotada em cen\u00e1rio de flutua\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a mat\u00e9ria alcan\u00e7ou maior estabilidade a partir do julgamento, em 2022, do AgInt nos EREsp n. 1.500.915\/AL, no qual a Primeira Se\u00e7\u00e3o reafirmou, por unanimidade, a atual orienta\u00e7\u00e3o da Segunda Turma quanto \u00e0 inviabilidade de se afastar o \u00f3bice do verbete sumular n. 343\/STF no contexto ora delimitado, de modo a autorizar o n\u00e3o conhecimento das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias destinadas a adequar a coisa julgada ao superveniente entendimento fixado no Tema n. 548 dos recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n
Tais posicionamentos, anote-se, t\u00eam regido a jurisprud\u00eancia do STJ, que adota a \u00e9poca julgamento do t\u00edtulo rescindendo como referencial cronol\u00f3gico para aferir a eventual incid\u00eancia do \u00f3bice do enunciado sumular n. 343\/STF.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, considerando que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente”, conforme preceitua o do art. 926 do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC\/2015, deve ser fixada a data do julgamento do t\u00edtulo rescindendo como marco temporal balizador da aplica\u00e7\u00e3o do verbete sumular n. 343\/STF.<\/p>\n\n\n\n
O exame quanto \u00e0 possibilidade de supera\u00e7\u00e3o do verbete sumular n. 343\/STF limita-se \u00e0 hip\u00f3tese de direito material versada no caso, dela n\u00e3o se podendo extrair, portanto, orienta\u00e7\u00e3o vinculante de espectro geral ou efeito expansivo para situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o guardem identidade com a controv\u00e9rsia ora examinada.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, incab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para desconstituir t\u00edtulos judiciais transitados em julgado anteriormente a 11.09.2013, nos quais reconhecida, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste de 28,86% sobre a Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel (RAV), a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do \u00edndice com os reposicionamentos supervenientes dos servidores, promovidos pela Lei n. 8.627\/1993, porquanto em sintonia com o entendimento jurisprudencial at\u00e9 ent\u00e3o vigente, alterado somente ap\u00f3s o overruling promovido pelo Tema n. 548\/STJ. Por conseguinte, viabiliza-se a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em tal hip\u00f3tese se o t\u00edtulo judicial executado formou-se ap\u00f3s o julgamento do apontado Tema, vedando-se, nos demais casos, a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo Tema 1299\/STJ: “Aplica-se o \u00f3bice do verbete sumular n. 343\/STF \u00e0s a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas com base em ofensa \u00e0 literal disposi\u00e7\u00e3o de lei (arts. 485, V, CPC\/1973, e 966, V, CPC\/2015), que visem desconstituir decis\u00f5es judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo n. 548\/STJ, em 11.09.2013, nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste de 28,86% sobre a Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel (RAV), a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do percentual com os supervenientes reposicionamentos funcionais da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal, implementados pela Lei n. 8.627\/1993”.<\/p>\n\n\n\n
3. Per\u00edodo de gra\u00e7a \u2013 prova de desemprego involunt\u00e1rio para prorroga\u00e7\u00e3o (art. 15, \u00a7 2\u00ba, Lei 8.213\/1991)<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nPara prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a previdenci\u00e1rio, o registro no Minist\u00e9rio do Trabalho pode ser suprido por outros meios de prova, desde que demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio<\/strong>, n\u00e3o bastando a mera aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es na CTPS ou no CNIS.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.169.736-RJ, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/3\/2026 (Tema 1360).<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nSeu Madruga perdeu o emprego e requereu aux\u00edlio-doen\u00e7a ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo de gra\u00e7a regular. Alegou que fazia jus \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o de 12 meses por desemprego involunt\u00e1rio (art. 15, \u00a7 2\u00ba, Lei 8.213\/1991), ainda que n\u00e3o tivesse registro formal da demiss\u00e3o no Minist\u00e9rio do Trabalho. O INSS indeferiu por falta do registro. Seu Madruga pode comprovar o desemprego involunt\u00e1rio por outros meios de prova?<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n\u00ba 8.213\/1991, art. 15, \u00a7 2\u00ba<\/strong> (prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a por desemprego).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O registro no Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 meio de prova preferencial, mas n\u00e3o exclusivo<\/strong>. A jurisprud\u00eancia do STJ admite outros meios para demonstrar a situa\u00e7\u00e3o de desemprego, como testemunhas, documentos de seguro-desemprego e declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A mera aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es na CTPS ou no CNIS, por si mesma, n\u00e3o comprova<\/strong> o desemprego involunt\u00e1rio \u2013 pode indicar trabalho informal ou inatividade volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O per\u00edodo de gra\u00e7a \u00e9 o lapso temporal em que o segurado mant\u00e9m a qualidade de segurado mesmo sem contribuir. O art. 15, \u00a7 2\u00ba, permite prorroga\u00e7\u00e3o de 12 meses quando o segurado comprova desemprego involunt\u00e1rio. O registro no Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 o meio preferencial, mas pode ser suprido por outros meios admitidos em Direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Primeira Se\u00e7\u00e3o fixou tese (Tema 1360) distinguindo entre prova do desemprego e mera aus\u00eancia de registros formais<\/strong>: quem n\u00e3o tem anota\u00e7\u00e3o na CTPS ou no CNIS pode estar desempregado, mas pode tamb\u00e9m estar na informalidade ou ter se afastado voluntariamente do mercado.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A decis\u00e3o equilibra o acesso \u00e0 previd\u00eancia com a necessidade de prova efetiva: admite-se flexibilidade nos meios probat\u00f3rios, mas exige-se demonstra\u00e7\u00e3o concreta de que o segurado estava involuntariamente fora do mercado de trabalho<\/strong>. Testemunhas, requerimento de seguro-desemprego e outros documentos s\u00e3o aceitos.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A ratio \u00e9 que a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a visa proteger o segurado que busca recoloca\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a encontra<\/strong>, n\u00e3o aquele que se afastou voluntariamente. Por isso, a prova deve demonstrar involuntariedade, n\u00e3o mera inatividade.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a por desemprego involunt\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) O registro no Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para a prorroga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o admitindo suprimento por outros meios.<\/p>\n\n\n\n
B) A mera aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es na CTPS comprova o desemprego involunt\u00e1rio para fins de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
C) O per\u00edodo de gra\u00e7a n\u00e3o admite prorroga\u00e7\u00e3o por desemprego ap\u00f3s a Lei n\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n
D) O registro pode ser suprido por outros meios de prova, desde que demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio, n\u00e3o bastando a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es na CTPS ou no CNIS.<\/p>\n\n\n\n
E) A prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o podendo ser reconhecida na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. O registro \u00e9 meio preferencial, mas pode ser suprido por outros meios de prova.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. A aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es pode indicar informalidade ou inatividade volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. O art. 15, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/1991 prev\u00ea expressamente a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) Correta.<\/strong> A Primeira Se\u00e7\u00e3o admitiu flexibilidade nos meios de prova, exigindo demonstra\u00e7\u00e3o concreta de desemprego involunt\u00e1rio (Tema 1360).<\/p>\n\n\n\nE) Incorreta. A prorroga\u00e7\u00e3o pode ser reconhecida tanto na via administrativa quanto na judicial.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos \u00e9 a seguinte: “definir se, para a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a, previsto no art. 15, 2, da Lei 8.213\/1991, a falta de registro na CTPS e\/ou no CNIS \u00e9 suficiente para suprir a aus\u00eancia de assentamento perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, como meio de comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de desemprego”.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a finalidade subjacente ao art. 15, 2, da Lei n. 8.213\/1991 consiste em resguardar o trabalhador que, acometido por desemprego involunt\u00e1rio, v\u00ea-se privado de renda e, por consequ\u00eancia, impossibilitado de manter o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A partir da an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o em comento, infere-se que, nos casos em que o benefici\u00e1rio deixar de exercer atividade remunerada ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o, a qualidade de segurado deve ser mantida pelo prazo de at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es. Caso o segurado comprove a situa\u00e7\u00e3o de desemprego, os prazos do inciso II ou do 1 (12 ou 24 meses) ser\u00e3o acrescidos de mais 12 meses, podendo alcan\u00e7ar 36 meses, desde que a comprova\u00e7\u00e3o seja realizada por meio do registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do dispositivo revela que referido per\u00edodo opera como verdadeiro mecanismo de prote\u00e7\u00e3o contra a exclus\u00e3o do sistema previdenci\u00e1rio, assegurando ao benefici\u00e1rio a continuidade da cobertura social em momento de transi\u00e7\u00e3o e instabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, o condicionamento da prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a exclusivamente ao registro perante o \u00f3rg\u00e3o ministerial competente, notadamente quando a situa\u00e7\u00e3o de desemprego puder ser demonstrada por outros meios id\u00f4neos, implicaria na sobreposi\u00e7\u00e3o do formalismo excessivo \u00e0 finalidade protetiva da norma.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o art. 371 do CPC consagra o princ\u00edpio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz \u00e9 livre para apreciar as provas produzidas, bem como decidir sobre a necessidade de produ\u00e7\u00e3o daquelas que forem requeridas pelas partes, n\u00e3o estando obrigado a admitir apenas um tipo espec\u00edfico de prova em preju\u00edzo de outras que tamb\u00e9m sejam consideradas leg\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, para o INSS, permitir que a falta de registro na CTPS e\/ou no CNIS seja suficiente para comprovar o desemprego significa abarcar um alto \u00edndice de exerc\u00edcio de atividade remunerada informal, ampliando indevidamente uma situa\u00e7\u00e3o legal excepcional.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o \u00f4nus probat\u00f3rio do segurado n\u00e3o se exaure com a apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS sem anota\u00e7\u00e3o de registro laboral, sendo necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de elementos adicionais que confirmem a efetiva aus\u00eancia de renda e a busca por reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, vez que a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o que exige a prova da situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, conquanto a situa\u00e7\u00e3o de desemprego possa ser demonstrada por qualquer meio de prova admitido em Direito, a mera aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o na CTPS e\/ou no CNIS n\u00e3o possui, isoladamente, o cond\u00e3o de comprovar referida circunst\u00e2ncia. Imp\u00f5e-se, contudo, o dever de franquear ao segurado o direito \u00e0 dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, seja na esfera administrativa ou judicial, a fim de que lhe seja oportunizada a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o do alegado desamparo laboral.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1360\/STJ: “Para fins de prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a (art. 15, 2, da Lei 8.213\/1991), o registro perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio, n\u00e3o sendo suficiente para esse fim a mera aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es laborais na CTPS ou no CNIS”.<\/p>\n\n\n\n
4. PIS e Cofins \u2013 composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da Cofins comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL<\/strong> quando apuradas na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.151.903-RS, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/3\/2026 (Tema 1312).<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Pago Nada Ltda., optante pelo lucro presumido, excluiu o PIS e a Cofins da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, invocando analogia com a tese do “ICMS fora do faturamento” (Tema 69\/STF). A Receita Federal autuou. O ponto: a l\u00f3gica de exclus\u00e3o do ICMS do faturamento se estende ao PIS\/Cofins dentro do IRPJ\/CSLL no lucro presumido?<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n\u00ba 9.249\/1995, art. 15<\/strong> (base de c\u00e1lculo do IRPJ no lucro presumido \u2013 receita bruta).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Tema 69\/STF<\/strong> (ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base do PIS\/Cofins).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Tema 1312\/STJ<\/strong> (PIS e Cofins na base do IRPJ\/CSLL no lucro presumido).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda No lucro presumido, a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u00e9 a receita bruta, sobre a qual se aplica percentual de presun\u00e7\u00e3o. PIS e Cofins integram a receita bruta<\/strong> como componentes do pre\u00e7o, diferentemente do ICMS (que \u00e9 tributo indireto repassado ao Estado).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A tese do Tema 69\/STF (ICMS fora do faturamento) n\u00e3o se aplica por analogia<\/strong>: o ICMS transita pelo caixa sem representar receita; PIS e Cofins s\u00e3o \u00f4nus do contribuinte que comp\u00f5em o faturamento.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 No regime de lucro presumido, a base de c\u00e1lculo do IRPJ \u00e9 a receita bruta multiplicada por percentual de presun\u00e7\u00e3o de lucro. O PIS e a Cofins s\u00e3o componentes do pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o e integram a receita bruta do contribuinte<\/strong>. A exclus\u00e3o n\u00e3o encontra amparo legal.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A analogia com o Tema 69\/STF \u00e9 inadequada porque a natureza econ\u00f4mica dos tributos \u00e9 distinta: o ICMS \u00e9 tributo indireto que transita pelo caixa do contribuinte sem representar acr\u00e9scimo patrimonial, enquanto PIS e Cofins s\u00e3o \u00f4nus pr\u00f3prios do contribuinte que comp\u00f5em seu faturamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Primeira Se\u00e7\u00e3o fixou tese (Tema 1312) reconhecendo que a inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base do IRPJ\/CSLL no lucro presumido \u00e9 compat\u00edvel com o conceito legal de receita bruta e com a sistem\u00e1tica de presun\u00e7\u00e3o de lucro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A decis\u00e3o tem impacto significativo na arrecada\u00e7\u00e3o federal, pois muitas empresas optantes pelo lucro presumido vinham excluindo o PIS\/Cofins da base com fundamento em analogia ao Tema 69. A tese vinculante pacifica a controv\u00e9rsia em favor da Fazenda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) PIS e Cofins comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, pois integram a receita bruta como componentes do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
B) A tese do Tema 69\/STF (ICMS fora do faturamento) aplica-se por analogia para excluir PIS\/Cofins da base do IRPJ\/CSLL.<\/p>\n\n\n\n
C) PIS e Cofins devem ser exclu\u00eddos da base do IRPJ\/CSLL porque s\u00e3o tributos sobre faturamento, n\u00e3o sobre lucro.<\/p>\n\n\n\n
D) A exclus\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel no lucro presumido, mas n\u00e3o no lucro real.<\/p>\n\n\n\n
E) A mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia dos Estados, n\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Correta.<\/strong> PIS e Cofins s\u00e3o \u00f4nus do contribuinte que comp\u00f5em o pre\u00e7o e integram a receita bruta, base do IRPJ\/CSLL no lucro presumido (Tema 1312).<\/p>\n\n\n\nB) Incorreta. O ICMS transita pelo caixa sem representar receita; PIS\/Cofins s\u00e3o \u00f4nus pr\u00f3prios do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. No lucro presumido, a base \u00e9 a receita bruta (n\u00e3o o lucro efetivo), e PIS\/Cofins a integram.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. A tese aplica-se especificamente ao lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins s\u00e3o tributos federais.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos \u00e9 a seguinte: “Definir se as contribui\u00e7\u00f5es PIS\/COFINS comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido”.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, destaca-se que a recorrente pede a aplica\u00e7\u00e3o da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Tema n. 69\/STF, quando se firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS. Naqueles julgamentos, o STF decidiu, em breve s\u00edntese, que a parcela do ICMS que circula pela contabilidade da pessoa jur\u00eddica representa mero ingresso financeiro em seu caixa, com destino a ser repassado posteriormente aos cofres p\u00fablicos. Assim, reconheceu que essa parcela (ICMS) n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o entendimento esposado pela Suprema Corte n\u00e3o se estende ao caso, pois n\u00e3o se verifica a alegada similitude entre as bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS (faturamento\/receita bruta), apuradas na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n
Registra-se que a possibilidade de se aplicar, por analogia, o entendimento fixado pelo STF para outros tributos apurados pelo regime de lucro presumido j\u00e1 foi enfrentada e afastada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ em duas oportunidades diferentes: no julgamento dos Temas 1008 e 1240\/STJ. Em ambos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ concluiu que o regime jur\u00eddico da apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pela sistem\u00e1tica do lucro presumido n\u00e3o permite a extens\u00e3o do entendimento do STF para a exclus\u00e3o de parcelas relativas ao ICMS e ao ISS porque estas parcelas n\u00e3o foram selecionadas previamente pelo legislador. Aplica-se o mesmo racioc\u00ednio \u00e0 pretens\u00e3o de exclus\u00e3o das parcelas relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL, quando apuradas pela sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n
Ao regulamentar a apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre o lucro presumido, a Uni\u00e3o editou o Decreto n. 9.580\/2018, dispondo, em seus arts. 587 a 594, as regras para sua op\u00e7\u00e3o, inclusive alterando os valores de faturamento para as empresas autorizadas a optar por tal regime, na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n
Como se depreende de todo o arcabou\u00e7o legal e regulamentar relativo \u00e0 mat\u00e9ria, diversamente da apura\u00e7\u00e3o dos tributos pelo lucro real, a pessoa jur\u00eddica que optou pela apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL pelo lucro presumido n\u00e3o tem a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o de complexos controles cont\u00e1beis, sendo tal op\u00e7\u00e3o de livre escolha da pessoa jur\u00eddica contribuinte, desde que n\u00e3o se enquadre em nenhum dos impedimentos tra\u00e7ados pelo art. 14 da Lei n. 9.718\/1998.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, \u00e9 importante frisar que o lucro presumido utiliza a receita bruta para chegar ao montante dos tributos devidos porque esse foi o par\u00e2metro utilizado pelo legislador, com aplica\u00e7\u00e3o de margens de diferentes percentuais previstos na lei, que s\u00e3o denominadas como “margens de lucro legalmente presumidas”, incidentes sobre diferentes faixas de rendimentos. O c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS \u00e9 apurado levando em considera\u00e7\u00e3o todas as receitas e despesas da atividade, conforme op\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Logo, optando por tal regime diferenciado, a pessoa jur\u00eddica sujeita-se a um regime jur\u00eddico simplificado e abre m\u00e3o de utilizar escritura\u00e7\u00e3o fiscal mais detalhada e, ainda, de utilizar dedu\u00e7\u00f5es e receitas n\u00e3o previstas no regime pr\u00f3prio do lucro presumido, de forma que n\u00e3o pode se aproveitar dos benef\u00edcios de sistemas distintos. Sendo assim, fica vedada a possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL das parcelas devidas a t\u00edtulo do PIS e da COFINS como pretende a recorrente.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1312\/STJ: “As contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quando apuradas na sistem\u00e1tica do lucro presumido”.<\/p>\n\n\n\n
5. IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel \u2013 exclus\u00e3o da base de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na revenda<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nO IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel na compra de mercadoria para revenda n\u00e3o integra a base de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/strong>, a partir da IN 2.121\/2022 da RFB.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.198.235-CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/3\/2026 (Tema 1373).<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Devotudo S.A., revendedora de produtos industrializados, inclu\u00eda o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel (aquele que n\u00e3o pode ser creditado na sa\u00edda) no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre aquisi\u00e7\u00f5es para revenda. A Receita glosou os cr\u00e9ditos com base na IN 2.121\/2022. A Devotudo recorreu. O IPI que n\u00e3o pode ser recuperado pelo revendedor pode ser inclu\u00eddo na base de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins?<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n\u00ba 10.637\/2002, art. 3\u00ba, I<\/strong> (cr\u00e9ditos de PIS \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de bens para revenda).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n\u00ba 10.833\/2003, art. 3\u00ba, I<\/strong> (cr\u00e9ditos de Cofins \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de bens para revenda).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce IN RFB n\u00ba 2.121\/2022<\/strong> (regulamenta\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u2013 exclus\u00e3o do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel na revenda (quando o revendedor n\u00e3o \u00e9 contribuinte do IPI na sa\u00edda) \u00e9 custo da mercadoria. A IN 2.121\/2022 excluiu expressamente<\/strong> esse valor da base de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, e a Primeira Se\u00e7\u00e3o confirmou a legalidade dessa exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O marco temporal \u00e9 a entrada em vigor da IN 2.121\/2022 (20\/12\/2022<\/strong>): antes dela, a mat\u00e9ria era controvertida; depois, a exclus\u00e3o \u00e9 clara.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 Na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa, o contribuinte tem direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre aquisi\u00e7\u00f5es para revenda. A controv\u00e9rsia era se o IPI que o revendedor n\u00e3o pode recuperar (por n\u00e3o ser contribuinte do IPI na sa\u00edda) integra ou n\u00e3o a base de c\u00e1lculo desses cr\u00e9ditos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A IN 2.121\/2022 regulamentou a mat\u00e9ria excluindo o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel da base. A Primeira Se\u00e7\u00e3o confirmou a legalidade da instru\u00e7\u00e3o normativa, reconhecendo que o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel, embora componha o custo da mercadoria, n\u00e3o gera direito a cr\u00e9dito de PIS\/Cofins na revenda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A decis\u00e3o fixa marco temporal relevante: a exclus\u00e3o vale a partir das opera\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s 20\/12\/2022<\/strong> (entrada em vigor da IN). Para opera\u00e7\u00f5es anteriores, a mat\u00e9ria era controvertida e pode ser tratada caso a caso.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A tese (Tema 1373) \u00e9 relevante para revendedores que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do IPI, pois reduz a base de cr\u00e9ditos e, consequentemente, aumenta a carga tribut\u00e1ria efetiva de PIS e Cofins<\/strong>. A decis\u00e3o uniformiza tratamento que gerava inseguran\u00e7a entre contribuintes.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo que se refere ao IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel na base de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na revenda, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) O IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel integra a base de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins por compor o custo da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n
B) A IN 2.121\/2022 \u00e9 ilegal por restringir cr\u00e9ditos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n
C) O IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel n\u00e3o integra a base de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins a partir da IN 2.121\/2022.<\/p>\n\n\n\n
D) A exclus\u00e3o do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel aplica-se retroativamente a todas as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
E) A mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia dos Estados, pois o IPI incide sobre opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. Embora componha o custo, a IN 2.121\/2022 excluiu o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel da base de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. A Primeira Se\u00e7\u00e3o confirmou a legalidade da IN 2.121\/2022.<\/p>\n\n\n\n
C) Correta.<\/strong> A exclus\u00e3o vigora a partir de 20\/12\/2022, data de entrada em vigor da IN, que foi declarada legal pelo STJ (Tema 1373).<\/p>\n\n\n\nD) Incorreta. A exclus\u00e3o aplica-se a partir de 20\/12\/2022, n\u00e3o retroativamente.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. O IPI \u00e9 tributo federal de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em definir se o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de compra de mercadoria para revenda integra a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n
A sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins, institu\u00edda pela Lei n. 10.637\/2002 e pela Lei n. 10.833\/2003, respectivamente, permite que o contribuinte desconte cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a determinados custos, despesas e encargos expressamente previstos na legisla\u00e7\u00e3o, visando neutralizar o efeito cascata da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo ao longo da cadeia econ\u00f4mica. O direito ao cr\u00e9dito, contudo, n\u00e3o \u00e9 irrestrito, encontrando limites nos pr\u00f3prios diplomas legais que o institu\u00edram.<\/p>\n\n\n\n
O cerne da controv\u00e9rsia reside na interpreta\u00e7\u00e3o do alcance do direito ao cr\u00e9dito previsto no art. 3 das leis de reg\u00eancia, especificamente quanto \u00e0 possibilidade de inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo desses cr\u00e9ditos, da parcela referente ao IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel que onera a aquisi\u00e7\u00e3o de bens para revenda.<\/p>\n\n\n\n
A simetria entre os cr\u00e9ditos e os d\u00e9bitos permeia a legisla\u00e7\u00e3o dos tributos n\u00e3o cumulativos. Apenas se admite o cr\u00e9dito daquilo que foi onerado pela mesma contribui\u00e7\u00e3o em etapa anterior da cadeia produtiva ou de circula\u00e7\u00e3o. Se determinada parcela do custo de aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o sofreu a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins na opera\u00e7\u00e3o precedente, n\u00e3o h\u00e1 cumulatividade a ser afastada e, por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito a ser apropriado.<\/p>\n\n\n\n
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), seja ele recuper\u00e1vel ou n\u00e3o recuper\u00e1vel para o adquirente, \u00e9 um tributo de natureza distinta das contribui\u00e7\u00f5es sociais em an\u00e1lise. Sua incid\u00eancia ou n\u00e3o recupera\u00e7\u00e3o na escrita fiscal do contribuinte n\u00e3o altera o fato de que o valor correspondente ao IPI n\u00e3o constitui base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins devidas pelo fornecedor na opera\u00e7\u00e3o de venda.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o IPI, por sua pr\u00f3pria natureza e por n\u00e3o se submeter \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelas contribui\u00e7\u00f5es, enquadra-se na hip\u00f3tese de veda\u00e7\u00e3o ao creditamento prevista no art. 3, 2, II, das referidas leis.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 irrelevante, para fins de creditamento no regime n\u00e3o cumulativo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins, o argumento de que o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria para fins cont\u00e1beis e de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. A legisla\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins n\u00e3o cumulativas estabeleceu regras pr\u00f3prias e espec\u00edficas para a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, e a veda\u00e7\u00e3o contida no 2, II, do art. 3 prevalece sobre a regra geral de creditamento baseada no valor dos itens adquiridos (art. 3, caput, I e II, e 1, I). A composi\u00e7\u00e3o do “custo de aquisi\u00e7\u00e3o” para fins cont\u00e1beis n\u00e3o se confunde com a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins quando a lei exclui parcelas desse custo que n\u00e3o foram oneradas pelas pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
As Instru\u00e7\u00f5es Normativas da Receita Federal do Brasil (seja a IN RFB n. 2.121\/2022, art. 170, II, ou a IN RFB n. 2.152\/2023, art. 171, par\u00e1grafo \u00fanico, III), que vedam a inclus\u00e3o do IPI incidente na venda pelo fornecedor na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins, n\u00e3o padecem de crise de legalidade, pois apenas explicitaram e consolidaram o entendimento que j\u00e1 decorre diretamente da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das leis de reg\u00eancia, em especial da veda\u00e7\u00e3o contida no art. 3, 2, II, das leis de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Ante o exposto, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1373\/STJ: O IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de compra de mercadoria para revenda n\u00e3o integra a base de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins, a partir das opera\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s a entrada em vigor da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 2.121\/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n
6. Plano de sa\u00fade \u2013 recusa de cobertura e dano moral n\u00e3o presumido<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA recusa indevida de cobertura por operadora de plano de sa\u00fade n\u00e3o gera dano moral presumido (in re ipsa)<\/strong>, sendo necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o an\u00edmica que ultrapasse o mero dissabor.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.197.574-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 11\/3\/2026 (Tema 1365).<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nDona Gertrudes teve cobertura m\u00e9dica negada pela Sa\u00fade Garantida Planos Ltda. para exame diagn\u00f3stico. Obteve o exame pela rede p\u00fablica e ajuizou a\u00e7\u00e3o pleiteando dano moral pela recusa. O ju\u00edzo condenou a operadora por dano in re ipsa (presumido). A operadora recorreu. Negar cobertura, por si s\u00f3, gera dano moral, ou \u00e9 preciso demonstrar sofrimento que v\u00e1 al\u00e9m do aborrecimento comum?<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, arts. 186 e 927<\/strong> (responsabilidade civil \u2013 dano moral).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n\u00ba 9.656\/1998<\/strong> (planos de sa\u00fade \u2013 cobertura obrigat\u00f3ria).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Tema 1365\/STJ<\/strong> (dano moral por recusa de cobertura \u2013 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A Segunda Se\u00e7\u00e3o superou a tese de dano moral presumido<\/strong> na recusa de cobertura: a negativa indevida configura inadimplemento contratual que pode ou n\u00e3o gerar dano moral, conforme as circunst\u00e2ncias concretas. N\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Elementos que indicam dano moral: agravamento do quadro de sa\u00fade, demora na obten\u00e7\u00e3o do tratamento por via alternativa, situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, vulnerabilidade especial do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ vinha dividido: parte da jurisprud\u00eancia reconhecia dano moral in re ipsa pela recusa de cobertura; outra parte exigia comprova\u00e7\u00e3o. A Segunda Se\u00e7\u00e3o pacificou a controv\u00e9rsia, afastando a presun\u00e7\u00e3o e exigindo demonstra\u00e7\u00e3o concreta do dano<\/strong>. A mera negativa de cobertura configura inadimplemento contratual, mas n\u00e3o gera, por si, dano moral.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A decis\u00e3o distingue entre inadimplemento contratual (que gera obriga\u00e7\u00e3o de cumprir + eventuais perdas e danos) e dano moral (que exige prova de sofrimento qualificado)<\/strong>. Nem todo descumprimento de contrato causa abalo moral; muitos geram apenas aborrecimento ou dissabor.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A tese (Tema 1365) n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o por dano moral: exige apenas que o autor demonstre que a recusa causou altera\u00e7\u00e3o an\u00edmica em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento<\/strong>. Situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, agravamento de sa\u00fade ou longa espera por tratamento alternativo podem configurar esse dano.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A decis\u00e3o tem impacto significativo no contencioso de planos de sa\u00fade, pois reduz a litigiosidade baseada em pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias gen\u00e9ricas<\/strong>, sem impedir a repara\u00e7\u00e3o de danos efetivamente demonstrados. Preserva-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o da operadora no plano contratual (obriga\u00e7\u00e3o de cobrir + devolver valores), reservando-se o dano moral para situa\u00e7\u00f5es de real sofrimento.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito do dano moral por recusa de cobertura de plano de sa\u00fade, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) A recusa indevida de cobertura gera dano moral presumido (in re ipsa).<\/p>\n\n\n\n
B) O dano moral por recusa de cobertura depende de comprova\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o dolosa da operadora.<\/p>\n\n\n\n
C) A mera negativa de cobertura configura aborrecimento, n\u00e3o gerando dano moral.<\/p>\n\n\n\n
D) A recusa de cobertura com base no contrato \u00e9 fato l\u00edcito que n\u00e3o gera responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n
E) A recusa indevida de cobertura n\u00e3o gera dano moral presumido, sendo necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o an\u00edmica que ultrapasse o mero dissabor.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. A Segunda Se\u00e7\u00e3o superou a tese de dano moral in re ipsa na recusa de cobertura (Tema 1365).<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. O dano moral prescinde de dolo; exige-se prova de sofrimento qualificado, n\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. Pode gerar dano moral quando demonstrado abalo que ultrapasse o dissabor, como agravamento de sa\u00fade ou situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. A recusa indevida \u00e9 il\u00edcito contratual que gera obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e pode gerar dano moral.<\/p>\n\n\n\n
E) Correta.<\/strong> A mera negativa configura inadimplemento contratual, mas o dano moral exige demonstra\u00e7\u00e3o de sofrimento qualificado que v\u00e1 al\u00e9m do aborrecimento (Tema 1365).<\/p>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia est\u00e1 em definir se a recusa indevida de cobertura m\u00e9dico-assistencial por operadora de plano de sa\u00fade configura, por si s\u00f3, dano moral presumido (in re ipsa). O caso concreto volta-se \u00e0 an\u00e1lise de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, ajuizada por benefici\u00e1rio de plano de sa\u00fade, em raz\u00e3o da recusa de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista.<\/p>\n\n\n\n
Em um sistema constitucional que consagra o direito \u00e0 vida como garantia fundamental e inclui o direito \u00e0 sa\u00fade na categoria dos direitos sociais, pode parecer dispens\u00e1vel, \u00e0 primeira vista, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva les\u00e3o aos direitos da personalidade na hip\u00f3tese de recusa indevida da operadora de plano de sa\u00fade em custear determinado tratamento.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, dessa simples recusa, sem o exame das circunst\u00e2ncias do caso concreto e das consequ\u00eancias dela advindas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extrair, em toda e qualquer hip\u00f3tese, ter a v\u00edtima sofrido grave les\u00e3o aos direitos da personalidade, a impedir o reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Com efeito, a recusa de cobertura m\u00e9dico-assistencial pode resultar de in\u00fameros fatores, desde a exist\u00eancia de d\u00favida interpretativa das cl\u00e1usulas contratuais at\u00e9 a cont\u00ednua modifica\u00e7\u00e3o das normas regulamentares, passando, ainda, pela indesejada oscila\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dos tribunais, aspectos que, de antem\u00e3o, j\u00e1 atenuam o grau de reprovabilidade da conduta, a depender do contexto no qual ela est\u00e1 inserida.<\/p>\n\n\n\n
A diversidade quase que ilimitada dos tipos de tratamento m\u00e9dico e dos riscos a que se submete o paciente em caso de recusa a determinada terapia influencia diretamente na altera\u00e7\u00e3o de seu estado an\u00edmico, a ensejar ou n\u00e3o o reconhecimento de dano moral indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ainda devem ser sopesadas as consequ\u00eancias dessa recusa, n\u00e3o s\u00f3 sob o aspecto do agravamento da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do paciente, mas tamb\u00e9m do maior ou menor abalo da sua condi\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, a necessidade de pondera\u00e7\u00e3o de todos esses aspectos em cada caso submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial impede reconhecer a exist\u00eancia de dano moral in re ipsa apenas com base na recusa injustificada de cobertura m\u00e9dico-assistencial pelas operadoras de planos de sa\u00fade. No caso concreto, prevaleceu o voto da Ministra Nancy Andrighi no sentido de que “as circunst\u00e2ncias dos autos, respeitosamente, n\u00e3o se restringem \u00e0 simples interrup\u00e7\u00e3o da cobertura m\u00e9dico-assistencial por parte da operadora de plano de sa\u00fade, tratando-se, em verdade, “da interrup\u00e7\u00e3o abrupta da cobertura m\u00e9dico-assistencial devida a menor portador de transtorno do espectro autista, seguida da omiss\u00e3o da operadora em assegurar a continuidade do tratamento do benefici\u00e1rio extremamente dependente do servi\u00e7o de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, causando-lhe, assim, preju\u00edzo no seu desenvolvimento”, o que autoriza presumir “a altera\u00e7\u00e3o an\u00edmica da v\u00edtima hipervulner\u00e1vel […] em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor decorrente do inadimplemento contratual; caracterizadora, portanto, do dano moral”.<\/p>\n\n\n\n
7. Pena de multa \u2013 perman\u00eancia do car\u00e1ter penal e prescri\u00e7\u00e3o pelo C\u00f3digo Penal<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA altera\u00e7\u00e3o do art. 51 do CP n\u00e3o afastou o car\u00e1ter penal da multa. Embora \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se apliquem causas suspensivas e interruptivas da legisla\u00e7\u00e3o fiscal, o prazo prescricional continua regido pelo C\u00f3digo Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.225.431-PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/3\/2026 (Tema 1405).<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nGodines foi condenado a pena de multa em 2019. A Fazenda Nacional executou em 2025 invocando o prazo fiscal quinquenal + as causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (CTN). A defesa alegou prescri\u00e7\u00e3o com base no art. 114 do CP. E a\u00ed: qual prazo prescricional se aplica \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da multa penal \u2013 o do C\u00f3digo Penal (art. 114) ou o do CTN (art. 174)?<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CP, art. 51 (reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.964\/2019)<\/strong> (multa como d\u00edvida de valor).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CP, art. 114<\/strong> (prescri\u00e7\u00e3o da multa \u2013 prazo penal).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CTN, art. 174<\/strong> (prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 5 anos).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce LEF (Lei n\u00ba 6.830\/1980)<\/strong> (causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A multa permanece san\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, n\u00e3o se transmutando em cr\u00e9dito fiscal. A refer\u00eancia a “d\u00edvida de valor” e \u00e0s normas da d\u00edvida ativa limita-se ao procedimento de execu\u00e7\u00e3o (causas suspensivas e interruptivas), sem alterar a natureza penal do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O prazo prescricional \u00e9 o do art. 114 do CP<\/strong> (2 anos para multa isolada ou prazo da pena privativa, se cumulada). As causas suspensivas (LEF) e interruptivas (CTN, art. 174) aplicam-se apenas para a contagem processual, n\u00e3o para o prazo-base.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Lei n\u00ba 13.964\/2019 alterou o art. 51 do CP para fixar a compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal e remeter \u00e0s normas da d\u00edvida ativa. Contudo,
![\"YouTube](\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Bp0N21Rp03o\/0.jpg\")