{"id":1748673,"date":"2026-04-20T14:49:00","date_gmt":"2026-04-20T17:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1748673"},"modified":"2026-04-07T14:40:35","modified_gmt":"2026-04-07T17:40:35","slug":"responsabilidade-civil-estado-por-omissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-estado-por-omissao\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISS\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea, como regra geral, a responsabilidade civil objetiva do estado. Contudo, a despeito dessa regra geral ser voltada para condutas comissivas, entende o Supremo Tribunal Federal que \u00e9 poss\u00edvel que haja responsabilidade civil do Estado por omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"Responsabilidade
Responsabilidade civil do estado por omiss\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

1.<\/strong> RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A Carta Magna consagra a teoria do risco administrativo. Essa teoria estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e das de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente da responsabilidade subjetiva, a objetiva dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa. Nesse sentido, basta a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre a conduta comissiva estatal e o dano sofrido. Tal dever de repara\u00e7\u00e3o, contudo, pode ser atenuado ou exclu\u00eddo mediante a prova de causas excludentes de responsabilidade. Por exemplo: nos casos de culpa exclusiva da v\u00edtima, fato de terceiro, caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 importante ressaltar que o Estado possui direito de regresso em face do agente causador do dano. Entretanto, esse direito est\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do agente. Configurando-se, neste caso, a responsabilidade subjetiva do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISS\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A regra geral trazida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a responsabilidade objetiva por a\u00e7\u00e3o. Entretanto, no tocante \u00e0 omiss\u00e3o estatal, a doutrina e a jurisprud\u00eancia consolidaram o entendimento de que a responsabilidade \u00e9, geralmente, subjetiva, fundamentada na falha do servi\u00e7o (faute du service<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos de omiss\u00e3o gen\u00e9rica<\/strong>, o Estado n\u00e3o responde apenas porque o dano ocorreu, mas porque o servi\u00e7o n\u00e3o funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. Assim, al\u00e9m do dano e do nexo causal, o cidad\u00e3o ainda deve comprovar a neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia estatal.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em alguns casos \u00e9 poss\u00edvel que essa responsabilidade civil do Estado por omiss\u00e3o deixe de ser subjetiva e torne-se objetiva. Isso ocorrer\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>, quando o Estado assume a posi\u00e7\u00e3o de garantidor da integridade f\u00edsica de indiv\u00edduos sob sua cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n

Essa omiss\u00e3o espec\u00edfica foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal e adv\u00e9m de um dever legal e constitucional do Estado de ser o garantidor de pessoas ou coisas sob sua guarda direta. <\/p>\n\n\n\n

Dentre v\u00e1rios casos analisados pelo STF, tr\u00eas foram emblem\u00e1ticos, vejamos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

2.1. MORTE DE DETENTOS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Suprema Corte definiu, no tema 592 de Repercuss\u00e3o Geral, a tese de que a responsabilidade estatal em caso de morte de detento \u00e9 objetiva e n\u00e3o subjetiva. O fundamento principal \u00e9 a previs\u00e3o constitucional que imp\u00f5e ao Estado o dever de zelar pela integridade f\u00edsica e moral dos presos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, estando o indiv\u00edduo sob cust\u00f3dia, ele perde a capacidade de autoprote\u00e7\u00e3o plena, transferindo ao Estado o \u00f4nus de custodi\u00e1-lo. Por isso, a falha em evitar o dano (seja homic\u00eddio ou mesmo suic\u00eddio) configura uma omiss\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

2.2. CRIMES COMETIDOS POR FUGITIVOS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Sempre houve uma discuss\u00e3o sobre a responsabilidade do Estado por omiss\u00e3o envolvendo crimes cometidos por pessoas que deveriam estar presas mas fugiram e n\u00e3o foram recapturadas. <\/p>\n\n\n\n

Diante de v\u00e1rios casos, O STF decidiu, no tema 362 de Repercuss\u00e3o Geral, que o Estado deveria responder de forma objetiva por crimes cometidos por detentos ap\u00f3s a fuga somente se houver nexo de causalidade direto e imediato<\/strong>. Ou seja, o crime tem de ser cometido momentos ap\u00f3s a fuga do preso. Caso contr\u00e1rio (se demorar dias ou at\u00e9 meses) considera-se uma “causa remota”, o que rompe o dever objetivo estatal de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

2.3. OPERA\u00c7\u00c3O POLICIAL E “BALAS PERDIDAS”<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Um dos casos mais recentes decididos pelo Supremo sobre a responsabilidade civil do Estado por omiss\u00e3o foi julgado em 2024, tendo sido publicado no Tema 1237 de Repercuss\u00e3o Geral. <\/p>\n\n\n\n

O julgado em apre\u00e7o analisou a responsabilidade estatal por morte de v\u00edtima de disparo de arma de fogo durante opera\u00e7\u00f5es policiais ou militares em comunidade, em raz\u00e3o da per\u00edcia inconclusiva sobre a origem do disparo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o STF, em opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, a responsabilidade do Estado por ferimentos ou mortes de civis \u00e9 objetiva quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar de onde partiu o tiro (se da pol\u00edcia ou dos criminosos). Entendeu-se que houve omiss\u00e3o espec\u00edfica do Estado pelo risco criado pela pr\u00f3pria exist\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o armada. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme previsto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o dever de indenizar s\u00f3 ser\u00e1 afastado se houver uma causa excludente de culpabilidade (como culpa exclusiva da v\u00edtima ou for\u00e7a maior).<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISS\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Assim, percebemos que a regra regal da Responsabilidade Civil do Estado por omiss\u00e3o gen\u00e9rica \u00e9 a subjetividade.<\/strong> Nesse sentido, para que haja o dever de reparar, \u00e9 preciso comprovar-se al\u00e9m do dano e do nexo causal, o dolo ou a culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia). <\/p>\n\n\n\n

Contudo, havendo uma omiss\u00e3o espec\u00edfica (em que h\u00e1 um dever do Estado de agir como garantidor), tal responsabilidade passar\u00e1 a ser objetiva, independente de dolo ou culpa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4645403&numeroProcesso=841526&classeProcesso=RE&numeroTema=592<\/a> <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3838114&numeroProcesso=608880&classeProcesso=RE&numeroTema=362<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6411925&numeroProcesso=1385315&classeProcesso=ARE&numeroTema=1237<\/a><\/p>\n\n\n\n

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CONFIRA ESSE V\u00cdDEO SOBRE O ASSUNTO:<\/strong><\/p>\n\n\n

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